Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0807142-08.2019.8.10.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0807142-08.2019.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 71821/MA (2023/0237755-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: WILSON GOMES DE MELO RECORRENTE: CELSO BRAZ DA SILVA RECORRENTE: ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA ADVOGADOS: WILSON GOMES DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA011488 CELSO BRAZ DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA018889 ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA018907 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: GIOVANNA WAIN SAN LAU INTERESSADO: ADEMAR SOUSA VELOSO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por WILSON GOMES DE MELO E OUTROS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 698e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011. EXCEÇÃO. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SIGILOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 – STF NÃO SE APLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ADVOGADOS PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO, ACESSO A DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SIGILOSO. INFORMAÇÕES SENSÍVEIS COM SIGILO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Os impetrantes são advogados do servidor público e, nessa qualidade, impetraram o mandado de segurança, em nome próprio, para acesso a documento administrativo sigiloso. II – O processo deriva de procedimento administrativo disciplinar em que os impetrantes representam servidor do Tribunal de Justiça, indiciado após sindicância investigativa originada por relatos apresentados em relatório técnico da Diretoria de Segurança Institucional do Órgão, do qual não foi franqueado acesso, aos impetrantes, por tratar de documento pertinente aos interesses administrativos e de segurança do Tribunal de Justiça. III – Ilegitimidade ativa rejeitada, segurança denegada, de acordo com o parecer ministerial. Opostos embargos de declaração (fls. 736/744e), foram rejeitados (fls. 749/762e). Nas razões recursais, alegam, em síntese, serem advogados constituídos para representar o acusado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para acompanhar processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA. Noticiam ter havido o indeferimento de acesso a documento sigiloso requerido pelos impetrantes (Relatório Técnico n. 6/2018), que deu origem à sindicância nº 34213/2018, envolvendo o servidor. Argumentam que tanto o acusado como seu advogado, têm direito líquido e certo de acesso a todos os termos do processo, constituídos ou não, ainda que tramitem em segredo de justiça, de forma que a negativa de acesso se reveste de flagrante ilegalidade. Com contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão (fl. 783/789e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 809/816e, opinando pelo provimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito do recurso. Extrai-se dos autos que os recorrentes solicitaram cópia integral do Relatório Técnico 06/2018, o qual teria originado a sindicância investigativa e, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar envolvendo o servidor por eles representado, afirmando possuírem interesse em seu conteúdo para a elaboração da defesa de seu constituído. O pedido foi negado pela administração, nos seguintes termos (fls. 529/530e): Quanto ao pleito de acesso ao Relatório Técnico (RT) n°06/2018 DSIGM, vejo este como inviável. Digo isso porque este foi proferido em situação de sigilo relacionado com a segurança de uma unidade jurisdicional, onde o Diretor de Segurança Institucional e Gabinete Militar do UMA ali estava para identificar eventuais vulnerabilidades, definir o posicionamento de câmeras de vídeo monitoramento e detector de metais, bem como analisar a possibilidade de colocação de outros equipamentos de segurança. Questão sigilosa relativa à segurança dos jurisdicionados e servidores. Porém, nessa visita técnica, chegou a conhecimento, também, relatos de funcionários apontando o Representado como autor de ameaças a colegas e magistrados, razão porque essas informações foram repassadas ao órgão correcional competente, nada mais. A partir desse momento, com a instauração da Sindicância Investigativa e posterior Processo Administrativo Disciplinar, o Representando tomou conhecimento de todos os fatos imputados, pelo que o teor de um relatório técnico para colocação de equipamentos de segurança (RT n° 06/2018 DSI-GM),onde seu nome é apenas citado, não traz nenhum interesse à defesa. Verifica-se ter sido negado o acesso integral a tal relatório em razão do caráter sigiloso do documento. Em princípio o ato estaria alinhado ao disposto no inciso XIII do art. 7º, do Estatuto da OAB, dispositivo legal que, no interessa ao deslinde da controvérsia, assim estabelece: Art. 7º São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (...) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; § 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. § 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (destaques meus) Tal disciplina normativa, visa, assim, assegurar o acesso irrestrito a qualquer processo investigativo, devida a todo acusado e investigado em qualquer espécie de processo, em alinhamento à garantia de ampla defesa e contraditório, por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal, exigindo-se somente a apresentação de procuração no caso de autos sujeitos a sigilo. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ACESSO AOS AUTOS - VISTA FORA DE CARTÓRIO - PRERROGATIVA DO ADVOGADO - LEGITMIDADE - AUSÊNCIA DE SIGILO - GARANTIA DO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O ato judicial que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça tem natureza de despacho, porquanto conferiu andamento ao processo. Nesse contexto, inexistindo recurso próprio para discutir o referido ato judicial (art. 504, do CPC), cabível o manejo de mandado de segurança. Escólio doutrinário. 3. O artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia, prescreve como prerrogativas do Advogado:"(...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos" e "XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". 3.1. A razão hermenêutica dessa garantia repousa no complexo de direitos dos quais são titulares as partes - seja autor, seja réu - cujo corolário é a prerrogativa do advogado em ter acesso aos autos respectivos, segurança explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (lei n.º 8.906/94), e da qual a exegese no sentido de impor obstáculo ao defensor devidamente constituído esvaziaria uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF 3.1.1. A impossibilidade de vista aos autos pelo advogado, ora recorrente, prejudica, sem dúvida, a defesa técnica de seu constituinte, cuja assistência o profissional não poderá prestar- lhe adequadamente se é sonegado o acesso amplo aos autos sobre o qual litiga. Precedentes do STJ e do STF. 4. O Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do advogado aos autos de procedimentos estatais - sejam eles judiciais ou administrativos - assegura-lhe, como típica garantia de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os elementos probatórios, bem como influir na decisão do Juiz, possibilitando-se o exercício dos direitos básicos de que também é titular, no exercício de sua função, porquanto, segundo o art. 133, da Constituição Federal, é indispensável à administração da Justiça. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS n. 45.649/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.) Essa orientação veio a ser reforçada com o advento da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, a qual afirma o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (art. 3º, I), reconhecendo o direito à informação como direito fundamental exigível por si só, além de ser garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa. Nessa esteira decidiu a 1ª Seção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO MILITAR. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. 3. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado, postumamente, a condição de anistiado político do marido da ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 4. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 5. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). 6. Na espécie, a notificação endereçada à viúva impetrante não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria se defender, ante a anunciada possibilidade de perda do estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. 7. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pela autora (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamada a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. 8. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90). 9. O entendimento, por parte da Administração, da desnecessidade ou impertinência das provas requeridas em processo administrativo, ou do ânimo protelatório de quem as requer, embora possível, reclama a adequada motivação, mediante exposição clara, explícita e congruente, das razões de fato e de direito que justificam tal recusa. Inteligência do disposto no art. 50, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político post mortem do marido da ora impetrante. (MS n. 26.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021 - destaques meus). Ocorre que, no caso, o Tribunal de origem rechaçou a concessão da segurança ao fundamento de que o indiciamento do servidor não se deu em razão do aludido documento sigiloso, ao contrário. a instauração do PAD deu-se em razão de fatos apurados em sindicância investigativa, da qual os advogados tiveram pleno acesso, nos seguintes termos (fl. 703e): Quanto à decisão combatida, vale frisar que foi fundamentada no caráter sigiloso do documento requerido, vinculado a conteúdo pertinente à segurança do Fórum da Comarca de Estreito/MA, uma vez que o Relatório Técnico (RT) nº 06/2018 corresponde aos fatores apurados pela Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar, em visita técnica realizada àquela comarca, quanto aos pontos de vulnerabilidade apresentados na segurança do prédio vistoriado, para que fossem tomadas as providências necessárias à sua resolubilidade. Ao proveito do momento, ocorreu de alguns servidores relatarem situações de insegurança em comportamentos demonstrados pelo senhor Ademar Sousa Veloso, cliente dos impetrantes, e tais relatos foram apresentados ao órgão competente, ou seja, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, através da Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar, por meio do já mencionado Relatório Técnico. Como bem citado pelo Estado do Maranhão, em sua contestação (ID 4448398), o indiciamento do servidor não foi ocasionado pelo relatório ao qual os impetrantes promovem tanta importância, mas tão somente pela Sindicância Investigativa nº 34213/2018, na qual não havia sequer sujeito de destino, mas apenas objeto de levantar a existência ou não de fatos relatados naquele Juízo, ocasionando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 44406/2018. Importante explicitar que, a sindicância apurou a existência dos fatos que levaram à instauração do processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor Ademar Sousa Veloso, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, bem como acesso às informações do mesmo, oitiva de testemunhas, fatos imputados à sua pessoa, acesso aos impetrantes, na condição de advogados do mesmo e sua defesa técnica, não havendo que se falar em prejuízo. Logo, não houve, como deixa a entender, sindicância com aplicação de penalidade ao servidor, mas tão somente uma sindicância investigativa com a finalidade de apurar a existência de fatos relatados naquela visita técnica feita pela Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão. Contudo, nas razões de recurso ordinário tais fundamentos não foram refutados, nem sequer mencionados, limitando-se os recorrentes em reafirmar a violação de prerrogativas. Desse modo, não tendo sido os fundamentos do acórdão recorrido oportunamente refutados aas razões do Recurso Ordinário, inafastável a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que desclassificou a impetrante no Pregão 003/2018 (serviços de manutenção do sistema de iluminação pública), diante do descumprimento dos itens 15.2 e 15.3 do edital (proposta inexequível). 3. A recorrente reitera as argumentações trazidas na inicial do writt, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, que são capazes de manter o resultado do julgamento, ocasionando, portanto, a inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. 4. De outro lado, da análise dos autos, não se vislumbram razões para alterar o acórdão recorrido, porquanto, como bem lá assentado, a empresa impetrante, embora intimada, não conseguiu demonstrar a exequibilidade de sua proposta, estando a sua desclassificação, além de devidamente fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.216/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro contra o Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais. A impetrante se insurge contra a nomeação de Cynthia Dallyana Alencar Madureira para o cargo de Diretor da Escola Estadual Narciza das Chagas Santos Pacheco. 2. A recorrente afirma que sua documentação não foi analisada pelo Colegiado Escolar, e que esse argumento não teria sido apreciado pelo Tribunal de Justiça. Diz que "os envelopes remetidos pela candidata Agatha, não foram abertos" (fl. 580). No entanto, tal argumento demanda dilação probatória, uma vez que as fotografias juntadas à peça recursal não são suficientes para demonstrar a falta do Colegiado. 3. Consta no acórdão de origem que "houve a publicação de dois editais, no dia 24/11/2022 (doc. n.º 6 - págs. 2 e 14), sendo que um divulgava a abertura das inscrições para o processo de indicação nos termos do art. 9º incisos I e II da Resolução n.º 4.782/2022, enquanto o outro seria conforme o inciso III do mesmo artigo. (...) ambos os editais previam que o período da inscrição seria do dia 25 a 29 de novembro de 2022 e constava a observação de que 'o candidato deverá informar no envelope o inciso no qual que se enquadra' (...) Diante da simultaneidade dos editais de divulgação, bem como que a inscrição da candidata Cynthia ocorreu no dia 29 de novembro de 2022 (doc. n.º 50), ou seja, dentro do prazo estabelecido, não se vislumbra qualquer vício na inscrição da candidata da comunidade escolar". 4. A parte recorrente não impugnou, especificamente, esses fundamentos, desatendendo ao ônus da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Ainda que ultrapassado o óbice, a tese da parte não mereceria guarida. Como os editais foram divulgados simultaneamente, não há razão para considerar válido apenas aquele ao qual a impetrante atendeu - em detrimento do edital de convocação dos servidores da própria escola -, especialmente quando o art. 9º, III, da Resolução SEE 4.782/2022, dispõe que o Colegiado Escolar só indicará, para o cargo de Diretor, servidor de outra instituição de ensino "na impossibilidade de indicação de servidor da própria escola". 6. Quanto à suposta fraude na Ata de Reunião, para acolher as alegações da impetrante, é indispensável a abertura de dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do Mandado de Segurança. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.113/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024 - destaque meu). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE NO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SEFAZ N. 42/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. NÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O colegiado a quo não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de obter o credenciamento definitivo no sistema de pagamento diferido do ICMS, regulamentado pela Instrução Normativa nº 42/2002 da SEFAZ/CE, com os benefícios fiscais correspondentes, porquanto não preenchidos os requisitos elencados na apontada espécie normativa, sobretudo o referente à empresa estar em dia com as obrigações tributárias, porquanto a empresa contribuinte possui dívidas de ICMS junto ao Fisco Estadual. III - Nas razões recursais, tal fundamentação não foi impugnada. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. IV - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, sendo essa consubstanciada em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado. Diante da não comprovação de direitos plenamente verificáveis, em razão da necessidade de dilação probatória para o exame do direito vindicado, não é possível a reforma do julgado que denegou a segurança. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.658/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTES: WILSON GOMES DE MELO, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA E CELSO BRAZ DA SILVA ADVOGADO (A): WILSON GOMES DE MELO (OAB MA 11488) E OUTROS IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011. EXCEÇÃO. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SIGILOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 – STF NÃO SE APLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ADVOGADOS PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO, ACESSO A DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SIGILOSO. INFORMAÇÕES SENSÍVEIS COM SIGILO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – Os impetrantes são advogados do servidor público e, nessa qualidade, impetraram o mandado de segurança, em nome próprio, para acesso a documento administrativo sigiloso. II – O processo deriva de procedimento administrativo disciplinar em que os impetrantes representam servidor do Tribunal de Justiça, indiciado após sindicância investigativa originada por relatos apresentados em relatório técnico da Diretoria de Segurança Institucional do Órgão, do qual não foi franqueado acesso, aos impetrantes, por tratar de documento pertinente aos interesses administrativos e de segurança do Tribunal de Justiça. III – Ilegitimidade ativa rejeitada, segurança denegada, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - ÓRGÃO ESPECIAL Sessão virtual: início 26/10/2022 Fim 03/11/2022 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807142-08.2019.8.10.0000

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WILSON GOMES DE MELO, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA E CELSO BRAZ DA SILVA ADVOGADO (A): WILSON GOMES DE MELO (OAB MA 11488) E OUTROS IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807142-08.2019.8.10.0000 Trata-se de Mandado de Segurança interposto por WILSON GOMES DE MELO, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA E CELSO BRAZ DA SILVA, em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pela DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. Após o julgamento do presente Mandado de Segurança, em que foi denegada a ordem, os impetrantes interpuseram Recurso Ordinário que foi dado provimento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento do feito. Os autos foram conclusos em 10 de dezembro de 2021 e em 07 de janeiro de 2022 os impetrantes peticionaram aos autos requerendo tutela recursal provisória de urgência. Nas razões, os impetrantes requerem a suspensão da eficácia da Portaria-GP – 3222021, que resultou na aplicação da penalidade disciplinar de suspensão por vinte dias, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, em razão da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 44406/2018-TJ. Alegam que a suspensão da aplicação da penalidade disciplinar se justifica pela afronta direta as prerrogativas constitucionais da advocacia, principalmente o direito ao acesso integral ao Relatório Técnico (RT) nº 06/2018 elaborado pelo Diretor de Segurança Institucional e Gabinete Militar do TJ/MA, em que foram colhidos depoimentos fraudulentos de testemunhas e servidores da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA. Assevera que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo da eficácia de ato administrativo, quando a manutenção da decisão administrativa for passível de causa à parte lesão grave ou de difícil reparação. Afirma que caso não seja deferida a tutela de urgência, há grave risco de perda do objeto e ofensa as prerrogativas dos advogados, uma vez que não foram respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa do acusado. Ao final, pugna pelo deferimento da suspensão da eficácia da Portaria-GP – 3222021. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o servidor Ademar Sousa Veloso respondeu Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão por vinte dias, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração. Nas razões do presente pedido de tutela de urgência, os impetrantes alegam que tiveram a suas prerrogativas constitucionais da advocacia violadas, pois requereram a íntegra do Relatório Técnico (RT) nº 06/2018 elaborado pelo Diretor de Segurança Institucional e Gabinete Militar do TJ/MA, em que foram colhidos depoimentos fraudulentos de testemunhas e servidores da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA, porém, o pedido foi negado. Dos documentos apresentados aos autos observa-se que a decisão administrativa de ID 4240454, proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, justifica o indeferimento do pleito do servidor e seus advogados pelo fato do referido Relatório Técnico ser sigiloso, pois elaborado pelo setor de segurança do Tribunal, com objetivo de identificar eventuais vulnerabilidades do Fórum de Estreito, definir posicionamento de câmeras de videomonitoramento e detector de metais, assim como analisar a possibilidade de colocação de outros equipamentos de segurança. Ainda na mesma decisão, o Presidente relata que a questão é sigilosa, eis que relativa a segurança dos servidores e jurisdicionado e que, na visita técnica, chegou ao conhecimento do Diretor de Segurança, que o servidor Ademar Sousa Veloso era autor de ameaças a colegas e magistrados e tais informações foram repassadas ao órgão correicional, que instaurou sindicância e, posteriormente, processo administrativo disciplinar. De acordo com o referido documento, todos os elementos constantes no RT nº 06/2018, que poderiam interessar o representado, foram especificados no Parecer-GDJC-1992018. Primeiramente, importante destacar que as prerrogativas da advocacia estão listadas no art. 7º da Lei nº 8906/1994, sendo que os incisos XIII e XV dispõe acerca do direito de examinar documentos e processos, senão vejamos: Art. 7º São direitos do advogado:... XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; … XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; Ainda no mesmo dispositivo legal, a referida lei traz exceções: § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. Como se pode observar, a prerrogativa do advogado de examinar documentos e processos tanto judiciais como administrativos possui exceção para os casos em que os processos ou documentos tramitam sob sigilo. No caso dos autos, o que se verifica é que os impetrantes afirmam que tiveram sua prerrogativa violada em face da negativa de vista de Relatório Técnico do setor de Segurança do Tribunal de Justiça, que está sob sigilo, uma vez que trata da segurança dos servidores e jurisdicionado. Ocorre que durante a visita técnica, servidores da comarca de Estreito relataram que o acusado proferia ameaças aos magistrados e demais servidores, o que apesar de constar no relatório técnico, posteriormente, foram especificados no Parecer-GDJC-1992018. Dessa forma, não vislumbro probabilidade do direito a favor dos impetrantes para deferimento do pedido de efeito suspensivo, uma vez que o sigilo do documento se deu em face da proteção da segurança pública e todos os documentos que fizeram parte da sindicância e do processo administrativo foram devidamente disponibilizados aos advogados. Nesse caso, deve-se ponderar que a segurança pública sobrepõe o direito do advogado de consultar documentos administrativos, pois deve prevalecer, pois trata-se de uma garantia constitucional. Por essas razões, entendo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de vista do relatório técnico, assim como a medida imposta pela Portaria-GP – 3222021, eis que, em uma análise sumária, não verifica-se afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da eficácia da Portaria-GP – 3222021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)

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