Agravo em Recurso Especial 0108072-60.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0108072-60.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:23

Publicação

16/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860693/PR (2025/0044414-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS CONTE ADVOGADOS: SILVIA MARIA DE ANDRADE - PR054037 RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR - PR047511 AGRAVADO: CLODOALDO OLIVA AGRAVADO: OLIVA COMERCIO DE PECAS NOVAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: ALBERTO GONZALEZ ADVOGADO: KARYN MARTINS LOPES - PR053701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860693/PR (2025/0044414-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS CONTE ADVOGADOS: SILVIA MARIA DE ANDRADE - PR054037 RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR - PR047511 AGRAVADO: CLODOALDO OLIVA AGRAVADO: OLIVA COMERCIO DE PECAS NOVAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: ALBERTO GONZALEZ ADVOGADO: KARYN MARTINS LOPES - PR053701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860693/PR (2025/0044414-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS CONTE ADVOGADOS: SILVIA MARIA DE ANDRADE - PR054037 RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR - PR047511 AGRAVADO: CLODOALDO OLIVA AGRAVADO: OLIVA COMERCIO DE PECAS NOVAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: ALBERTO GONZALEZ ADVOGADO: KARYN MARTINS LOPES - PR053701 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:52

Redistribuição

19/05/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860693/PR (2025/0044414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS CONTE ADVOGADOS: SILVIA MARIA DE ANDRADE - PR054037 RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR - PR047511 AGRAVADO: CLODOALDO OLIVA AGRAVADO: OLIVA COMERCIO DE PECAS NOVAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVADO: ALBERTO GONZALEZ ADVOGADO: KARYN MARTINS LOPES - PR053701 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCUS VINÍCIUS CONTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0108072-60.2023.8.16.0000 Recurso: 0108072-60.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): MARCUS VINICIUS CONTE Agravado(s): CLODOALDO OLIVA ALBERTO GONZALEZ OLIVA COMERCIO DE PECAS NOVAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIREL Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0108072-60.2023.8.16.0000AI (NPU 0020061-91.2019.8.16.0001), da 17ª Vara da Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como Agravante, Marcus Vinicius Conte e, como Agravados, Oliva Comércio de Peças Novas para Veículos Automotores EIRELI e Outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcus Vinicius Conte, da decisão (mov. 163.1) que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais promovida em face de Oliva Comércio de Peças Novas para Veículos Automotores EIRELI e Outros., acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos Réus “CLODOALDO OLIVA e ALBERTO GONZALEZ, tendo em vista a ausência de legitimidade ad causam destes para figurar no polo passivo da presente demanda”, condenando “a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu CLODOALDO e do réu ALBERTO, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa”. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “para a configuração da legitimidade passiva, exige-se que a parte demandada ostente uma pertinência subjetiva com o objeto litigioso”. Assevera que, no caso, “restou claro na inicial que os Agravados podem ser os sujeitos responsáveis pela violação do direito subjetivo do Agravante”, pois “os réus excluídos participaram diretamente da prestação de serviços que causou danos ao Agravante”. Acrescenta que, não obstante uma das requeridas ser pessoa jurídica, “a causa de pedir e o pedido feitos pelo Agravante não são referentes apenas à pessoa jurídica. Como mencionado acima, em suas razões recursais, o Agravante imputou ao sócio a conduta ilícita, fazendo com que acreditasse que seu estabelecimento era o melhor lugar para o conserto de seu veículo, motivo pelo qual também deve ser mantido na lide”. Aduz que “evidente que a mantença dos Srs. Clodoaldo e Alberto no polo passivo da presente demanda é medida necessária, além do que, a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial necessitam de maiores esclarecimentos e consequente dilação probatória”, requerendo, assim, “a reforma da decisão atacada... a fim de afastar o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. CLODOALDO OLIVA e Sr. ALBERTO GONZALEZ”. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, defendendo a presença dos requisitos necessários para tanto, pois “o Juízo a quo afastou prematuramente a responsabilidade dos Agravados”, buscando “que a r. decisão agravada não seja executada até o desfecho integral do presente recurso, respeitando-se o princípio da preservação da jurisdição para proteger que a decisão recorrida produza efeitos prejudiciais a uma das partes”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Da breve análise dos autos, verifica-se que o Autor/Agravante ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Oliva Comércio de Peças Novas para Veículos Automotores EIRELI, Clodoaldo Oliva e Alberto Gonzalez, alegando possuir dois veículos BMW Série 7/750i, um de cor branca e um de cor cinza. Relatou, em suma, que se dirigiu à Oficia Requerida que se enuncia como “especialista em veículos importados, com destaque para a marca BMW” para reparos no motor do veículo branco e troca/reparo da bomba de água do carro cinza, contudo, em razão da falha na prestação de serviço dos Requeridos, sofreu danos irreparáveis nos veículos que lhe geraram um prejuízo de cerca de R$ 150.000,00. Na contestação apresentada em conjunto pelos Réus (mov. 92.1), foi suscitada a ilegitimidade ativa de Clodoaldo Oliva e Manuel Alberto Gonzales, sob o argumento de que “a própria empresa seria responsável pela suposta má-prestação de serviços”, tanto em relação ao “sócio-proprietário da mesma, sendo que tal implicação ocorreria da despersonificação da pessoa jurídica, o que não foi requerido pelo autor”, quanto ao “engenheiro mecânico especializado”, que “não pode ser pessoalmente responsabilizado, eis que se trata de funcionário, sendo certo que a responsabilidade é objetiva, devendo responder portanto, somente a empresa por eventuais danos nos veículos do autor”. Ao sanear o feito (mov. 163.1), o magistrado acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos Requeridos Clodoaldo e Alberto, sob o seguinte fundamento: Feita essa breve digressão processual, verifica-se não estarem evidenciados, ao menos em cognição sumária, os requisitos que autorizam a suspensão requerida, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que, ao que tudo indica, o Autor não apresentou argumentos suficientes em sua inicial que imputem aos Réus excluídos a responsabilidade pelos danos. Vislumbra-se que a fundamentação deduzida na petição inicial se pauta na falha da prestação de serviços da oficina, que se intitulava como especialista na marca dos veículos do Autor, o que, aparentemente, foi o motivo pelo qual contratou os reparos perante a empresa Ré, a qual responde objetivamente por eventual falha, cabendo, se for o caso, ação regressiva. Do mesmo modo, não há que se falar em perigo de dano, já que, antes mesmo de ser exarada a decisão agravada (mov. 163.1), ambas as partes já haviam submetido petição de especificação de provas (Réus ao mov. 160.1, Autor ao mov. 161.1), sendo certo que os Réus excluídos poderão ser inquiridos sobre os fatos se formulado tal pedido. Nesse passo, indefiro a concessão de efeito suspensivo. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. Curitiba, 27 de novembro de 2023. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

29/11/2023, 00:00

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