Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2179272/PR (2024/0372952-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: AUTO POSTO VALENCIA LTDA
ADVOGADOS: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770
JACKSON FREITAS FARKAZ - PR062480
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.