Recurso Especial 0808369-65.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0808369-65.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:00

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2149791/PE (2024/0210270-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO AGRAVANTE: RODOVIP LTDA AGRAVANTE: RAFAEL R. DE CARVALHO – EPP ADVOGADOS: GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - PE021074 BRUNO HENNING VELOSO - PE022953 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - PE023102 MÁRIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL - PE031234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIMARIO DE MELO FARIAS INTERESSADO: ISRAEL CELESTINO DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2149791/PE (2024/0210270-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO AGRAVANTE: RODOVIP LTDA AGRAVANTE: RAFAEL R. DE CARVALHO – EPP ADVOGADOS: GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - PE021074 BRUNO HENNING VELOSO - PE022953 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - PE023102 MÁRIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL - PE031234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIMARIO DE MELO FARIAS INTERESSADO: ISRAEL CELESTINO DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2149791/PE (2024/0210270-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO RECORRENTE: RODOVIP LTDA OUTRO NOME: RAFAEL R. DE CARVALHO – EPP ADVOGADOS: GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - PE021074 BRUNO HENNING VELOSO - PE022953 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - PE023102 MÁRIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL - PE031234 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIMARIO DE MELO FARIAS INTERESSADO: ISRAEL CELESTINO DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RAFAEL RAMOS DE CARVALHO e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo Interno, assim ementado (fls. 190/191e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO RECURSAL. PREVISÃO DO RECURSO NA LEI Nº 8.429/1992, QUE REGE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.429/1992, A QUAL TRATA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 17, §§ 10-A e 21, 17-B, e 21, § 5º, da Lei n. 8.429/1992, art. 28-A do Código de Processo Penal e arts. 487, II, b e art. 1.015, II, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que deve haver extinção da "[...] ação de improbidade administrativa em face dos recorrentes, em razão do acordo de não persecução penal celebrado e homologado nos autos da ação penal" (fl. 359e). Com contrarrazões (fls. 384/393e), o recurso foi admitido (fl. 395e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 478/484e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, o tribunal de origem afastou a pretensão das partes ora recorrentes, sob o fundamento de que os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal ficam adstritos à esfera criminal, não refletindo no deslinde da ação de improbidade administrativa, cuja lei de regência prevê a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (fl. 288e). À vista disso, verifico que o acórdão recorrido observou o entendimento segundo o qual, por não possuir natureza penal ou administrativa, a ação de improbidade é autônoma em relação a tais instâncias, na linha de julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736.351 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO MOVIDA CONTRA TABELIÃ DE OFÍCIO DE NOTAS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE, A TEMPO E MODO, DE QUANTIA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA À FAZENDA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INDEMONSTRADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429/1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria. 10. As razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas, no patamar mínimo estabelecido no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, devessem ser decotadas porque desproporcionais ou irrazoáveis. 11. Recurso especial desprovido, mantidas as reprimendas já fixadas na sentença e confirmadas em apelação. (REsp 1.186.787/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014 – destaque meu). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROFESSOR MUNICIPAL. ALUNAS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. [...] 4. É possível a responsabilização do agente público, no âmbito do art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que este responda pelos mesmos fatos nas demais searas, em consideração à autonomia da responsabilidade jurídica por atos de improbidade administrativa em relação as demais esferas. Precedentes envolvendo assédio sexual e moral. 5. A repugnante prática de atentado violento ao pudor, praticado por professor municipal, em sala de aula, contra crianças de 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade, não são apenas crimes, mas também se enquadram em 'atos atentatórios aos princípios da administração pública', conforme previsto no art. 11 da LIA, em razão de sua evidente imoralidade. 6. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 7. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.219.915/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013 – destaque meu). Oportuno registrar, por fim, que a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 27.12.2022 (DJe de 09.01.2023), em sede de medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.236, mediante a qual foi suspensa a eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, dispositivo que fundamenta as razões recursais. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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