PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
Reu
SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARI DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPART
Reu
Advogados / Representantes
URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI
OAB/RJ 134683·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO
OAB/RJ 000007·Representa: Autor
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA
OAB/SP 310033·CPF·Representa: Autor
JORGE BERDASCO MARTINEZ
OAB/SP 187583·CPF·Representa: Autor
FERNANDO LOPES HARGREAVES
OAB/RJ 100157·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.
08/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
20/05/2026, 12:15
Trânsito em julgado
20/05/2026, 12:15
Publicação
27/04/2026, 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2026, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 12:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 12:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 18:47
Conclusão (para julgamento)
12/02/2026, 15:36
Petição (Impugnação)
11/02/2026, 20:11
Protocolo de Petição
11/02/2026, 19:52
Publicação
22/12/2025, 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
19/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 17:45
Petição (Embargos de declaração)
18/12/2025, 17:21
Protocolo de Petição
18/12/2025, 17:01
Petição (Petição (outras))
14/12/2025, 15:11
Protocolo de Petição
14/12/2025, 14:52
Publicação
12/12/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 01:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
11/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 12:10
Acolhimento de Embargos de Declaração
09/12/2025, 23:59
Publicação
14/11/2025, 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2025, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
13/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
12/11/2025, 14:41
Conclusão (para decisão)
10/04/2025, 18:45
Petição (Impugnação)
10/04/2025, 18:31
Protocolo de Petição
10/04/2025, 18:20
Publicação
04/04/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 17:30
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2025, 17:01
Protocolo de Petição
02/04/2025, 16:41
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 20:51
Protocolo de Petição
25/03/2025, 20:37
Publicação
20/03/2025, 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: SERGIO PYRRHO E OUTRO(S)
AGRAVADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
19/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2025, 19:30
Não-Provimento
17/03/2025, 23:59
Petição (Memoriais)
11/03/2025, 13:51
Protocolo de Petição
11/03/2025, 13:33
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 14:17
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 13:04
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:02
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:02
Publicação
26/02/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AgInt no AREsp 1586538/RJ (2019/0280385-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: SERGIO PYRRHO E OUTRO(S)
AGRAVADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADOS: FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO(S) - RJ100157
GIOVANA JABUR ZAMBONIN - RJ100345
JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583
MICHELE VIEGAS GORDILHO - RJ124888
RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206
TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI - SP208930
LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA - SP310033
VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/02/2025, 16:25
Conclusão (para decisão)
28/11/2024, 09:15
Documento (Certidão)
28/11/2024, 09:12
Petição (Impugnação)
25/11/2024, 17:51
Protocolo de Petição
25/11/2024, 17:30
Publicação
30/10/2024, 05:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
29/10/2024, 16:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/10/2024, 15:51
Protocolo de Petição
29/10/2024, 15:23
Publicação
17/09/2024, 05:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 18:33
Provimento
15/09/2024, 21:40
Conclusão (para decisão)
29/05/2024, 19:00
Petição (Impugnação)
29/05/2024, 17:56
Protocolo de Petição
29/05/2024, 17:38
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 20:11
Protocolo de Petição
18/04/2024, 19:57
Publicação
17/04/2024, 05:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024, 18:45
Ato ordinatório
16/04/2024, 16:02
Petição (Agravo (inominado/ legal))
15/04/2024, 11:08
Protocolo de Petição
15/04/2024, 10:40
Petição (Petição (outras))
03/04/2024, 08:41
Protocolo de Petição
02/04/2024, 17:41
Publicação
19/03/2024, 05:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024, 18:45
conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento