Agravo em Recurso Especial 1001718-12.2022.8.26.0659 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001718-12.2022.8.26.0659 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001718-12.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Intera Consultoria e Assessoria Em Informatica Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª Instância. O procedimento a ser realizado quando houver necessidade do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 16/2016, e do Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE no dia 04/04/2016, além do comunicado CG nº 1789/2017 qual seja: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sob pena de rejeição do incidente, a petição do cumprimento de sentença deverá estar acompanhada da planilha de cálculos atualizada, custas para intimação (se o caso), além de ser obrigatório o cadastro da parte executada e seus procuradores no sistema informatizado (ao invés de clicar apenas na parte exequente, o patrono também deverá selecionar todas as demais partes do processo para cadastrar a parte executada e seus procuradores). Intimo as partes para comprovar o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes (custas iniciais diferidas, custas finais, multas de litigância de má-fé, etc.), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada mais sendo requerido, no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:03

Publicação

29/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2691554/SP (2024/0257350-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DA SILVA ANDRADE - SP420046 SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 ANDRÉ ANTONIO DE LIMA - SP416260 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FABIO RODRIGUES JULIANO - SP326440 RAFAEL TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA - SP354407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2691554/SP (2024/0257350-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DA SILVA ANDRADE - SP420046 SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 ANDRÉ ANTONIO DE LIMA - SP416260 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FABIO RODRIGUES JULIANO - SP326440 RAFAEL TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA - SP354407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:33

Petição (Impugnação)

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2691554/SP (2024/0257350-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DA SILVA ANDRADE - SP420046 SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 ANDRÉ ANTONIO DE LIMA - SP416260 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FABIO RODRIGUES JULIANO - SP326440 RAFAEL TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA - SP354407 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com base na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 460): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I – Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. II – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III – Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 487-494). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV, e 170, V, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 522-535. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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