Recurso Especial 0812851-82.2023.8.10.0000 - STJ

Recurso Especial 0812851-82.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:36

Trânsito em julgado

16/09/2025, 09:36

Publicação

25/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2185194/MA (2024/0447464-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE PERILO PINHEIRO EMBARGANTE: JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO LÉDA EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR SENA DE CARVALHO EMBARGANTE: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE: MARIO FERREIRA PEREIRA ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2185194/MA (2024/0447464-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE PERILO PINHEIRO EMBARGANTE: JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO LÉDA EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR SENA DE CARVALHO EMBARGANTE: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE: MARIO FERREIRA PEREIRA ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

05/06/2025, 16:11

Protocolo de Petição

05/06/2025, 15:57

Publicação

03/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185194/MA (2024/0447464-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: JOSE PERILO PINHEIRO RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO LÉDA RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SENA DE CARVALHO RECORRENTE: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRENTE: MARIO FERREIRA PEREIRA ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170 ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA012219 RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA016451 JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA020761 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LEONARDO MENEZE S AQUINO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE PERILO PINHEIRO E OUTROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento proposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO deu provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF/88. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MALFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810859-91.2020.8.10.0000. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO DECISUM. IMPERIOSA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I – As teses de inexigibilidade do título, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, foram objeto de discussão judicial amplamente analisadas no processo originário, sendo, pois, incabível pretender rediscuti-las em sede execução de sentença, livremente transitada em julgado, máxime quando o cabimento ou não da concessão do reajuste salarial devido à agravada ter igualmente discutido no juízo originário; II - quanto ao IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo; III - todavia, afigura-se pertinente, por ora, o argumento recursal quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; IV – agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido carece de fundamentação e restou omisso sobre as matérias suscitadas em sede de embargos de declaração. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: José Perilo Pinheiro e outros Advogado: José Nelson Pereira da Silva (OAB/MA 20.761) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0812851-82.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por José Perilo Pinheiro e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, José Perilo Pinheiro e outros deflagraram cumprimento da sentença oriunda da Ação Coletiva n. 22.333/2011 (SINDAFTEMA), tendo o Juízo de primeiro grau rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, conforme os parâmetros utilizados na demanda coletiva (Id 89888547, Proc. n. 0845511-68.2019.8.10.0001, PJE 1º Grau). Em agravo de instrumento, o órgão colegiado reformou a decisão, determinando a “[…] suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva originária, até que seja definida a própria exigibilidade do decisum no julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas desta Egrégia Corte de Justiça” (Id 33653553). Foram opostos embargos de declaração pelos recorrentes, com o fundamento de que não houve deferimento de liminar na Ação Rescisória nº 0810859-91.2020.8.10.0000, sendo, portanto, descabida a suspensão do cumprimento individual da sentença. Pugnaram pela manifestação sobre a “[…] impossibilidade de relativização da coisa julgada (valor constitucionalmente protegido) fora da ação rescisória – que não suspendeu a execução” (Id 33982587). A Segunda Câmara de Direito Público rejeitou os embargos de declaração, assentando que há “[…] necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que, embora não tenha ordem suspensiva deferida, ainda pende de julgamento meritório perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas”. Sustentou, ainda, que em razão da “[…] patente ordem suspensiva emitida pela Presidência desta Egrégia Corte e relativa à execução da decisão proferida na demanda coletiva, por prudência e em prol precípuo do princípio da segurança jurídica, há que se manter suspenso o cumprimento individual de sentença coletiva originário, até que seja definida a própria exigibilidade do título executivo dele objeto” (Id 36414609). Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 969, ambos do Código de Processo Civil, pois, segundo afirmam, o órgão julgador não indicou os elementos jurídicos que sustentam a decisão, “[…] vez que a única forma de suspender a execução seria a liminar na ação rescisória (Art. 969 do CPC)” (Id 37179132). Contrarrazões no Id 38783469. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Consultando a Ação Rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, constatei que não fora concedida a liminar, ao argumento de que os fundamentos para concessão da tutela provisória são próprios para serem utilizados na impugnação ao cumprimento da sentença, assim “[…] não é possível o emprego da ação rescisória como sucedâneo recursal, como deseja o Estado do Maranhão, em relação à suspensividade do processo de execução” (Id 21101052, do processo n. 0810859-91.2020.8.10.0000). O STJ tem entendimento de que “[N]os termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória” (AgInt no REsp n. 2.116.348/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Nesse contexto, reputo necessária a análise do recurso pelo STJ, uma vez que a liminar vindicada na ação rescisória foi indeferida, mas, ainda assim, houve a suspensão do cumprimento individual da sentença coletiva. Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antonio Carlos da Rocha Júnior Agravados: José Perilo Pinheiro, José Ribamar Pinheiro Leda, José Ribamar Sena de Carvalho e outros e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogado: Drs. Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB MA 4632) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF/88. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MALFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810859-91.2020.8.10.0000. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO DECISUM. IMPERIOSA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I – As teses de inexigibilidade do título, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, foram objeto de discussão judicial amplamente analisadas no processo originário, sendo, pois, incabível pretender rediscuti-las em sede execução de sentença, livremente transitada em julgado, máxime quando o cabimento ou não da concessão do reajuste salarial devido à agravada ter igualmente discutido no juízo originário; II - quanto ao IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo; III - todavia, afigura-se pertinente, por ora, o argumento recursal quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; IV – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Presencial do dia 29.02.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812851-82.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antonio Carlos da Rocha Júnior Agravados: José Perilo Pinheiro, José Ribamar Pinheiro Leda, José Ribamar Sena de Carvalho e outros e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogado: Drs. Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB MA 4632) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF/88. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MALFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810859-91.2020.8.10.0000. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO DECISUM. IMPERIOSA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I – As teses de inexigibilidade do título, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, foram objeto de discussão judicial amplamente analisadas no processo originário, sendo, pois, incabível pretender rediscuti-las em sede execução de sentença, livremente transitada em julgado, máxime quando o cabimento ou não da concessão do reajuste salarial devido à agravada ter igualmente discutido no juízo originário; II - quanto ao IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo;\ III - todavia, afigura-se pertinente, por ora, o argumento recursal quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; IV – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 14.09 a 21.09.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812851-82.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 21 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antonio Carlos da Rocha Júnior Agravados: José Perilo Pinheiro, José Ribamar Pinheiro Leda, José Ribamar Sena de Carvalho e outros e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogado: Drs. Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB MA 4632) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812851-82.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos de cumprimento de sentença nº 0845511-68.2019.8.10.0001, oriundo da Ação Coletiva nº 22333/2011 - SINDAFTEMA, proposta em seu desfavor por José Perilo Pinheiro, José Ribamar Pinheiro Leda, José Ribamar Sena de Carvalho e outros) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente público ora recorrente e considerando a diferença de cálculos apresentados pelas partes, determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum de acordo com os parâmetros utilizados na Ação Coletiva n. 0022749-72.2011.8.10.0001 (22333/2011), excluindo-se da conta os valores relativos aos honorários de sucumbência e acrescentando os honorários da fase de cumprimento, no percentual arbitrado de 8%. Ainda, deferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Nas razões recursais, após salientar o cabimento e tempestividade do agravo e fazer relato da lide, o agravante, em preliminar, argui a inexigibilidade do título, em razão de ser objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, a qual ainda pende de julgamento, o que, inclusive, ensejaria a suspensão da decisão recorrida, a exemplo do ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, na própria execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001). E complementa dizendo que, face à simultaneidade de cumprimentos de sentença, tanto coletivo quanto individual, competiria aos exequentes, ora agravados, manifestarem-se sobre qual deles pretendem se beneficiar, a teor do preconizado no art. 104, do CDC. No mérito, aduz, em suma, a inexigibilidade do título por violação ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia; além de dizer sofrer excesso na execução. Com base em tais argumentos, pugna o agravante pela concessão do pleito suspensivo, até o encerramento da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, determinando-se, ainda, que os agravados façam a opção pelo cumprimento que pretendem se beneficiar, nos termos do art. 104, do CDC, e no mérito, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a inexigibilidade do título judicial. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, razões pelas quais dele conheço. No relativo ao pleito suspensivo, tenho-o por procedente, nesta análise prefacial do recurso, não pelos argumentos de inexigibilidade do título por violação ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, mas sim pela necessidade de se aguardar o julgamento da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, para se atestar a exigibilidade da própria sentença da ação coletiva originária. Com efeito, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único) no fato de que, conforme se vê da cópia do processo originário que instrui a execução individual, especialmente da sentença exequenda (Id 25183000, autos originais), as alegações de inexigibilidade do título, por suposto malferimento ao art. 37, X, da CF/88, ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF, por não poder o Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento da isonomia, foram objeto de discussão judicial no processo originário, sendo incabível, pois, pretender rediscuti-las em sede execução de sentença, livremente transitada em julgado (certidão de Id 25182989, autos originais), máxime quando o cabimento ou não da concessão do reajuste salarial devido aos agravados ter ali sido igualmente discutido. No tocante à pretendida aplicação da tese fixada no IRDR 22.965/2016, entendo que tal decisum não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo. Quando se firmou a referida tese (agosto/2017)1, já tinha havido, a priori, a formação da coisa julgada em favor dos agravados (setembro/2014), donde julgo que, não mais os alcançando, tal tese há de ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição (CPC. 982, I), e nos futuros. Todavia, julgo pertinente, por ora, o argumento recursal quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória. Ante tudo quanto foi exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida até final julgamento. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o ente federativo agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intimem-se os agravados, na forma e prazo legais, para responderem, caso queiram, aos termos do presente agravo, facultando-lhes a juntada dos documentos que entenderem cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/sg-public-search-process-sheet

16/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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