Agravo em Recurso Especial 0001052-81.2013.8.15.0131 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001052-81.2013.8.15.0131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________ Processo nº 0001052-81.2013.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Proceda a secretaria da Vara com o cadastramento do CPF da parte, conforme informado na petição retro. Acosto aos autos o resultado do SISBAJUD. Intime-se o executado, através do seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste, na forma do art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Caso o executado não tenha advogado habilitado, intime-o por oficial de justiça. Havendo impugnação, intime-se o autor para se manifestar, em 05 (cinco) dias e venham os autos conclusos; não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para se manifestar em seguida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-81.2013.8.15.0131. AUTOR: DAMIANA BRAZILINA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA VIEIRA REU: ANTONIO WILSON LACERDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo, a fim de viabilizar a prática de atos constritivos. Quanto ao pleito de id. 154413036, intime-se o patrono para informar, em 05 dias, se ainda é e/ou tem interesse na manutenção de sua qualidade de patrono da parte. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-81.2013.8.15.0131. AUTOR: DAMIANA BRAZILINA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA VIEIRA REU: ANTONIO WILSON LACERDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido entre as partes supramencionadas. Intimada a apagar o débito, a Executada impugnou a execução, argumentando que celebrou acordo extrajudicial com a exequente (id. 128220350). A Exequente peticionou informando que não concorda com a homologação do referido acordo (Id. 128326618). Decido. A impugnação não merece acolhimento. A parte executada sustenta a inexigibilidade do título em razão de acordo extrajudicial juntado aos autos. Ocorre que, antes de qualquer homologação judicial, a parte exequente manifestou-se expressamente no sentido de não mais anuir ao ajuste, retratando-se de sua concordância. No caso, tratando-se de acordo destinado a pôr fim ao cumprimento de sentença, sua eficácia estava condicionada à homologação, o que não ocorreu. Assim, ausente homologação judicial e havendo retratação válida de uma das partes, não se aperfeiçoou o acordo, inexistindo causa extintiva da obrigação. Dessa forma, permanece hígido e exigível o título executivo judicial, razão pela qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Preclusa a presente, proceda-se ao bloqueio e ativos financeiros. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, CPC. Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SIBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará. Publique-se. Intimem-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0001052-81.2013.8.15.0131 Decisão Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, DAMIANA BRAZILINA DA SILVA e outros requereu o cumprimento de sentença. Diante da expressa recusa da Exequente (Id. 124480112), deixo de homologar o acordo extrajudicial juntado em Id. 123847998 e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 8 de outubro de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0001052-81.2013.8.15.0131 Decisão Vistos etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, DAMIANA BRAZILINA DA SILVA e outros requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 29 de julho de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2500583/PB (2023/0384243-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANTONIO WILSON LACERDA AGRAVANTE: ANTÔNIO WILSON DE LACERDA ADVOGADOS: PAULO SABINO DE SANTANA - PB009231 RHALDS DA SILVA VENCESLAU - PB020064 AGRAVADO: DAMIANA BRAZILINA DA SILVA AGRAVADO: DAMIANA BRASILIANA DA SILVA AGRAVADO: JOSE CARLOS PEREIRA VIEIRA ADVOGADOS: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 HELLEN DAMÁLIA DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB016751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Recebimento

21/03/2025, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:33

Publicação

17/03/2025, 00:43

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-81.2013.8.15.0131. AUTOR: DAMIANA BRAZILINA DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA VIEIRA REU: ANTONIO WILSON LACERDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido entre as partes supramencionadas. Intimada a apagar o débito, a Executada impugnou a execução, argumentando que celebrou acordo extrajudicial com a exequente (id. 128220350). A Exequente peticionou informando que não concorda com a homologação do referido acordo (Id. 128326618). Decido. A impugnação não merece acolhimento. A parte executada sustenta a inexigibilidade do título em razão de acordo extrajudicial juntado aos autos. Ocorre que, antes de qualquer homologação judicial, a parte exequente manifestou-se expressamente no sentido de não mais anuir ao ajuste, retratando-se de sua concordância. No caso, tratando-se de acordo destinado a pôr fim ao cumprimento de sentença, sua eficácia estava condicionada à homologação, o que não ocorreu. Assim, ausente homologação judicial e havendo retratação válida de uma das partes, não se aperfeiçoou o acordo, inexistindo causa extintiva da obrigação. Dessa forma, permanece hígido e exigível o título executivo judicial, razão pela qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Preclusa a presente, proceda-se ao bloqueio e ativos financeiros. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, CPC. Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SIBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará. Publique-se. Intimem-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0001052-81.2013.8.15.0131 Decisão Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, DAMIANA BRAZILINA DA SILVA e outros requereu o cumprimento de sentença. Diante da expressa recusa da Exequente (Id. 124480112), deixo de homologar o acordo extrajudicial juntado em Id. 123847998 e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 8 de outubro de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0001052-81.2013.8.15.0131 Decisão Vistos etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, DAMIANA BRAZILINA DA SILVA e outros requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 29 de julho de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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