Agravo em Recurso Especial 1000642-35.2022.8.26.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000642-35.2022.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000642-35.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Severino Garcia Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. e outro - Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos Provimento CG nº 16/2016. Deixo de determinar a intimação para pagamento das custas finais, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Observo ademais, que os autos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, após o qual, serão arquivados definitivamente. Int. - ADV: KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB 400961/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000642-35.2022.8.26.0082/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargte: Notre Dame Intermedica Saúde S.a - Embargdo: Severino Garcia Lopes - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO COM DUPILUMABE 300 MG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS SOBRE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, POIS CONSIDEROU QUE O MEDICAMENTO DUPILUMABE É OBRIGATÓRIO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CONFORME RN 571/2023 DA ANS.4. NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, O MAGISTRADO DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO NOS PONTOS ALUDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000642-35.2022.8.26.0082/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargte: Notre Dame Intermedica Saúde S.a - Embargdo: Severino Garcia Lopes - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000642-35.2022.8.26.0082/50000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 88 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf). Memoriais deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais São Paulo, 24 de janeiro de 2026.MICHAEL TULIO GASPARINO M368699 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Severino Garcia Lopes - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300 MG, NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO MOMENTO DA NEGATIVA, A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ERESP N. 1.886.829/SP, APESAR DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS.4. A LEI Nº 14.454/2022 ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATÉRIA REAPRECIADA, À LUZ DO QUANTO DETERMINADO PELO C. STJ. COBERTURA DETERMINADA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE MEDICAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE É INDEVIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000642-35.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Apelante: Notre Dame Intermedica Saúde S.a; Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Apelado: Severino Garcia Lopes; Advogada: Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/10/2025 1000642-35.2022.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Foro de Boituva; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000642-35.2022.8.26.0082; Planos de saúde;

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelante: Notre Dame Intermedica Saúde S.a - Apelado: Severino Garcia Lopes - Baixo os autos em cartório, em virtude da minha promoção ao cargo de Desembargadora, conforme publicado no DJE de 17/10/24, pág. 15. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar Nº 1000642-35.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:30

Trânsito em julgado

08/05/2025, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 15:47

Documento (Certidão)

08/04/2025, 14:02

Recebimento

08/04/2025, 13:54

Publicação

04/04/2025, 00:38

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/04/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000642-35.2022.8.26.0082/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargte: Notre Dame Intermedica Saúde S.a - Embargdo: Severino Garcia Lopes - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000642-35.2022.8.26.0082/50000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 88 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf). Memoriais deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais São Paulo, 24 de janeiro de 2026.MICHAEL TULIO GASPARINO M368699 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Severino Garcia Lopes - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300 MG, NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO MOMENTO DA NEGATIVA, A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ERESP N. 1.886.829/SP, APESAR DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS.4. A LEI Nº 14.454/2022 ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATÉRIA REAPRECIADA, À LUZ DO QUANTO DETERMINADO PELO C. STJ. COBERTURA DETERMINADA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE MEDICAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE É INDEVIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000642-35.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2568188/SP (2024/0047693-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: SEVERINO GARCIA LOPES ADVOGADOS: KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES - SP400961 SIMONE BERGAMASCO GAROFALO LANDUCI - SP473057 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão de fls. 569-571, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em seu recurso, apontou que a inclusão do medicamento Dupilumabe no Rol da ANS se deu pela Resolução Normativa n. 571/2023, e com a exigência de requisitos que não teriam sido preenchidos pelo autor. Argumenta que "a presente lide foi interposta em 22/02/2022 e que a incorporação do medicamento no Rol da ANS ocorreu em 08/02/2023, quase um ano depois, não há que se falar em cobertura anterior à referida incorporação". A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou impugnação. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 374): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de ausência de previsão de obrigatoriedade de cobertura do medicamento no rol da ANS. Tratamento de dermatite atópica grave. Dupixent (Dupilumabe) que se trata de medicamento de alto custo devidamente registrado na ANVISA. Relação contratual que permite possibilidade de fornecimento do medicamento em questão. Abusividade na recusa. Aplicação da Súmula 102 deste E. TJSP. Atualização do rol da ANS, com inclusão do medicamento para tratamento da patologia que acomete o autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 10, VI, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não está obrigada a custear o medicamento requerido, em razão de ser de uso domiciliar e porque não constava do rol de procedimentos obrigatórios da ANS no momento da negativa de cobertura. Defende, ainda, que o recorrido não preenche os requisitos para o fornecimento do medicamento, nos termos do art. 4º da RN n. 571/2023 e da DUT n. 65. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade de cobertura do medicamento DUPILAMABE, para o tratamento de paciente com dermatite atópica grave. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o que segue (fls. 377-383): A princípio, consigno que, conforme a Súmula 608 do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A indicação do tratamento para o caso do autor está suficientemente demonstrada, conforme relatório médico de fls. 18/20; todavia, a parte ré recusou o seu fornecimento, sob o fundamento de que “o medicamento denominado DUPILUMABE não possui cobertura obrigatória por parte desta Operadora, conforme observamos no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS” (fl. 25). Observo que o medicamento prescrito é de alto custo, estimado em aproximadamente R$ 10.000,00/300mg, de modo que seu fornecimento deve ser efetuado pela Operadora de Plano de Saúde, que não pode escolher o melhor tratamento, pois, sendo ele julgado necessário pelo médico, deve o mesmo ser coberto, independentemente de estar previsto ou não no contrato. E, a despeito do que quer fazer crer a apelante, verifico que a substância em comento se encontra devidamente registrada na ANVISA, possuindo, ainda, indicação “para o tratamento de pacientes adultos com Prurigo Nodular (PN) cuja doença não é adequadamente controlada com tratamentos tópicos ou quando estes tratamentos não são aconselhados. [...] DUPIXENT já está aprovado para o Dermatite atópica, Asma e Rinossinusite Crônica com pólipo nasal (RS CcPN)” (https://www. gov. br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos- medicamentos-e-indicacoes/dupixent-dupilumabe-nova-indicacao-3). A função social do contrato é a preservação da vida e da saúde, vigorando o princípio da boa-fé objetiva; a intenção do consumidor é estar protegido no momento em que estiver com sua saúde fragilizada. E é essa a promessa que a seguradora faz no momento da contratação. Assim, é cediço que o seguro deve abarcar tratamentos/instrumentos mais modernos à medida que vão surgindo, sob pena de sancionar o cliente que, desde jovem, contrata plano de saúde, cumpre suas obrigações de pagamento, mas se vê desprotegido num momento futuro. E, ainda que o contrato possua cláusula de exclusão de cobertura para o fornecimento de medicamentos prescritos, no caso dos autos, a mesma torna-se inaplicável, porquanto o medicamento indicado corresponde a um tratamento coberto, sendo abusiva. Nesse sentido, "o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua" (STJ R Esp n° 735.168-RJ - DJU 26.03.2008), isto é, as restrições em seguros de saúde não podem inviabilizar ou tornar inócuo o atendimento básico que se contrata, privando a avença da sua eficácia primordial, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. É pacífico o entendimento deste E. TJSP: “Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Ademais, em que pese à alegação de que tal medicamento não consta no rol da ANS, vê-se que, em recente atualização do referido rol: [...] Ainda que assim não fosse, tem-se que o contrato de adesão impossibilita discussão de cláusulas contratuais, já que o consumidor desconhece termos técnicos, ocorrendo desvantagem exagerada. Cláusula restritiva que impede restabelecimento da saúde e atente contra a expectativa do consumidor quanto ao plano de saúde contratado, na contramão de sua própria natureza, é nula de pleno direito, na conformidade dos artigos 46, 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 424 do Código Civil. [...] Assim, era mesmo de rigor a condenação da ré no fornecimento da medicação, enquanto perdurar o tratamento do autor, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Verifica-se que a Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (DJe de 3/8/2022), dirimiu a divergência entre as Turmas de Direito Privado do STJ quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, prevalecendo o atual entendimento da Quarta Turma no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades nos termos dos parâmetros objetivamente fixados. Com efeito, destaco que o voto condutor dos acórdãos mencionados, proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, após acolher as proposições trazidas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou as seguintes teses quanto à natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, elaborado pela ANS: Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Outrossim, não desconheço, ainda, que a Lei n. 14.454, promulgada em 21 de setembro de 2022, alterou a redação do § 4º e incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/98. Observo, contudo, que a alteração legislativa não disciplinou a matéria de forma distinta da ora delineada, tendo inclusive positivado algumas sugestões propostas por esta Corte. Ademais, a nova normativa somente se aplica aos tratamentos requeridos após a sua entrada em vigor. Cabe esclarecer que a Resolução Normativa da ANS n. 550, de 4/11/2022, alterou a RN n. 465, de 25/02/2021, para incluir no rol da ANS o medicamento Dupilumabe para tratamento de asma alérgica grave, sendo que apenas em 8/2/2023, por meio da RN n. 571, foi acrescida a indicação de uso desse medicamento para o tratamento de dermatite atópica grave em pacientes adultos. Dessa forma, havendo discussão sobre o Rol da ANS e prestigiando o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes, bem como em razão das vedações impostas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a análise de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, e da necessidade do substrato fático para o efetivo deslinde da questão, deve ser anulado o acórdão estadual para que o Tribunal profira nova decisão à luz das teses firmadas por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.886.929/SP e das diretrizes estabelecidas na Lei n° 14.454/22, estas a partir de sua vigência. A propósito: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE TERAPIAS DE MÉTODO ESPECÍFICO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL E DE DENOMINADO "ASSISTENTE TERAPÊUTICO". TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO E APURAÇÃO SE A COBERTURA VINDICADA É DE CARÁTER EXPERIMENTAL, ASSIM COMO SE TEM CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. 1. A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.2. De outro giro, a Segunda Seção definiu também que "estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998). Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs [...] 26 da I Jornada de Direito da Saúde" (EAREsp 988.070/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018). No mesmo diapasão, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.712.163/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Tema 990, a Segunda Seção pontuou expressamente, inclusive na própria ementa do precedente, ser "lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental". 3. No caso, o Juízo de primeira instância não instruiu o processo, se valendo do relatório do próprio médico-assistente da parte autora, como se fosse nota técnica do NatJus ou laudo de perito regularmente nomeado pelo Juízo, em nítida ofensa ao art. 375 do CPC. Conforme a uníssona doutrina de direito processual civil, à luz do mencionado dispositivo legal, o juiz que tenha formação na área médica não fica autorizado a empregar seu conhecimento especializado, uma vez que "demandas pautadas em questões técnicas sempre demanda a realização de perícia". "[N]ão podem as regras de experiência substituírem a prova pericial na necessidade de demonstração de questão técnica necessária ao julgamento" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 286). 4. Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se que: a) cabe franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa e invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito; b) sem dirimir a questão eminente técnica subjacente á jurídica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos - em não raros casos simplesmente inexistente; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questões técnicas, matéria acerca da qual, em regra, deveria o magistrado se abster de manifestar juízo de valor. 5. Como não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto, temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que seja apurado concretamente, à luz dos parâmetros objetivos estabelecidos pela Segunda Seção supracitados, se a cobertura vindicada é efetivamente imprescindível, assim como se tem caráter experimental, regulamentação e certificação que garanta a sua adequada aplicação, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.934.658/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022.) No caso, há necessidade de verificar se no momento em que o medicamento foi solicitado, o paciente preenchia os requisitos referidos nos EREsp n. 1.886.829/SP, para se enquadrar como exceção à taxatividade do rol da ANS. Além disto, esta Corte Superior não está apta a concluir se, após a inclusão do medicamento no rol da ANS para tratamento da moléstia de que sofre o autor, este preenchia as exigências estabelecidas no DUT para que seja considerado de cobertura obrigatória. Em face do exposto, reconsidero a decisão e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que esse profira nova decisão à luz das teses firmadas por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.886.929/SP e das diretrizes estabelecidas na Lei n° 14.454/22, estas a partir de sua vigência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

Publicação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)