Agravo em Recurso Especial 0074655-19.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0074655-19.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3152349/PR (2026/0001828-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 FELIPE AFONSO ZAKALUKA - PR097578 GERSON LUIZ ARMIGLIATO - PR037626 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/02/2026.

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:00

Petição (Impugnação)

05/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

05/05/2026, 16:31

Publicação

27/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3152349/PR (2026/0001828-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 FELIPE AFONSO ZAKALUKA - PR097578 GERSON LUIZ ARMIGLIATO - PR037626 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2026, 09:31

Protocolo de Petição

23/04/2026, 09:12

Publicação

15/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3152349/PR (2026/0001828-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 FELIPE AFONSO ZAKALUKA - PR097578 GERSON LUIZ ARMIGLIATO - PR037626 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE ENCONTRA AUSENTE. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. 1. Conforme se infere pelo teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada em grau recursal é condicionada à demonstração da probabilidade do direito, que se encontra ausente nos autos; 2. A sentença exequenda deixou de fixar correção monetária sobre as parcelas devidas em prol da instituição financeira, de onde se presume estar devidamente incluída nas parcelas; 3. Inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença que configura evidente violação à coisa julgada material, o que é expressamente vedado pelo ordenamento; 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 502, 505, 507, 509, § 4º, 995, 1019, 1022, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 187/189 e-STJ. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 226/237 e-STJ. Não merece reforma a decisão agravada. Com efeito, verifico que o recurso especial foi interposto contra decisão que analisa a concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela. Nesses casos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista o caráter precário desses pronunciamentos, ainda passíveis de alteração no curso do processo principal, não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 9/3/2023.) Aplica-se, portanto, a Súmula 735/STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3152349/PR (2026/0001828-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922 BRUNO MARZULLO ZARONI - PR037252 FELIPE AFONSO ZAKALUKA - PR097578 GERSON LUIZ ARMIGLIATO - PR037626 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE ENCONTRA AUSENTE. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. 1. Conforme se infere pelo teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada em grau recursal é condicionada à demonstração da probabilidade do direito, que se encontra ausente nos autos; 2. A sentença exequenda deixou de fixar correção monetária sobre as parcelas devidas em prol da instituição financeira, de onde se presume estar devidamente incluída nas parcelas; 3. Inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença que configura evidente violação à coisa julgada material, o que é expressamente vedado pelo ordenamento; 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 502, 505, 507, 509, § 4º, 995, 1019, 1022, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 187/189 e-STJ. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 226/237 e-STJ. Não merece reforma a decisão agravada. Com efeito, verifico que o recurso especial foi interposto contra decisão que analisa a concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela. Nesses casos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista o caráter precário desses pronunciamentos, ainda passíveis de alteração no curso do processo principal, não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 9/3/2023.) Aplica-se, portanto, a Súmula 735/STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685131/PR (2024/0246593-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO - PR034922 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE ENCONTRA AUSENTE. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. 1. Conforme se infere pelo teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada em grau recursal é condicionada à demonstração da probabilidade do direito, que se encontra ausente nos autos; 2. A sentença exequenda deixou de fixar correção monetária sobre as parcelas devidas em prol da instituição financeira, de onde se presume estar devidamente incluída nas parcelas; 3. Inclusão de correção monetária em cumprimento de sentença que configura evidente violação à coisa julgada material, o que é expressamente vedado pelo ordenamento; 4. Recurso conhecido e desprovido" A agravante, em seu recurso especial, aponta violação aos arts. 489, 502, 505, 507, 509, § 4°, 995, 1.019 e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 187/198 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 461/464 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 206/222 e-STJ. Contraminuta às fls. 226/237 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De plano, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão que analisa a concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela. Nesses casos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista o caráter precário desses pronunciamentos, ainda passíveis de alteração no curso do processo principal, não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 9/3/2023.) Aplica-se, portanto, a Súmula 735/STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: “Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074655-19.2023.8.16.0000 Recurso: 0074655-19.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): EXPORTADORA CONE SUL DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão de mov. 252.1 dos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000861-53.2010.8.16.0021, por meio da qual o juízo singular rejeitou sua impugnação ao cálculo apresentado pelo perito judicial, ventilada ao mov. 235.1, homologando o respectivo laudo (mov. 137.1). Conforme constou da decisão agravada, a controvérsia, nesse momento, cingiu-se sobre a incidência, ou não, de correção monetária nos cálculos relativos à conta corrente e aos contratos de financiamento. A instituição financeira executada – ora recorrente – defendera, por meio de sua manifestação de mov. 235.1, a necessidade de cômputo da correção monetária, pela variação do INPC, no cálculo da remuneração que lhe cabia, enquanto a exequente sustentara ser indevida a pretensão, por ausência de previsão no título executivo judicial para tanto, asseverando, ainda, que o tema já teria sido objeto da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0056211-74.2019.8.16.0000, quando se afastou a possibilidade de cumulação de correção monetária com outros encargos. Resolvendo a questão, a d. julgadora singular entendeu que, no caso, embora deva incidir correção monetária sobre os valores da condenação, a correção pelo INPC deve ocorrer apenas em substituição os índices TBF e CDI, quando estes tenham sido previstos e aplicados no caso concreto, em consonância ao que decidido por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº 0056211-74.2019.8.16.000. Assim, por terem sido esses os parâmetros considerados pelo perito, os cálculos periciais foram tidos por corretos. Em suas razões recursais, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta que os cálculos devem ser revistos, fazendo-se incidir, sobre os valores que lhe seriam devidos a título de remuneração, a correção monetária cabível no período (setembro de 1991 a junho de 1996), a fim de se compensar as perdas inflacionárias havidas, asseverando que o excesso apontado em razão da ausência de atualização monetária questionada alcança a monta de R$ 1,5 milhões, na data base de 2016. Defende que entendimento contrário privilegiaria o enriquecimento sem causa do exequente, que deve ser rechaçado, consoante expresso no artigo 884 do Código Civil, mesmo que se compreenda que já decidida a questão, porque o enriquecimento sem causa não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Pelo exposto, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, para evitar o prosseguimento do feito com a imposição de pagamento de condenação avessa aos parâmetros do título exequendo, apontando que, em caso de provimento do presente recurso, haverá clara modificação do cálculo a ser realizado pelo perito. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que seja refeito o cálculo da liquidação, com incidência de correção monetária pelo INPC, além dos juros remuneratórios em 6,00% ao ano. É o que cumpria relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, devidamente preparado, e está adstrito à hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão proferida em liquidação de sentença. Admito, nesses termos, o processamento do recurso. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL De acordo com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I”. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). Em suma, a parte que pleiteia a medida de urgência deve provar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional. Anote-se que, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a tutela provisória, e, do mesmo modo, se ausentes tais pressupostos, a tutela é de ser negada. Não há espaço para discricionariedade do julgador na concessão da tutela, apesar de persistir certa liberdade valorativa na análise do preenchimento dos requisitos, já que as expressões “probabilidade do direito” e “perigo de dano” constituem normas abertas, com conteúdo indeterminado. Assim é que, no caso, impõe-se o indeferimento da tutela pretendida, por não configurados os pressupostos necessários. Para melhor compreensão da controvérsia e exame das teses recursais, faz-se necessário traçar um breve retrospecto dos atos processuais já praticados nos autos. Trata-se, na origem, de ação revisional de conta corrente e contratos bancários cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos movida por Exportadora Cone Sul de Alimentos Ltda. em face do Banco Santander Brasil S.A., cujos pedidos foram julgados procedentes, nos termos da sentença de mov. 1.4 (autos nº 0000861-53.2010.8.16.0021): “Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional, para o efeito de excluir a capitalização de juros; determinar a aplicação, quanto aos juros remuneratórios incidentes: a) para o período posterior a dez/1999, da média de mercado utilizada nas operações da mesma espécie, exceto nos períodos em que as taxas praticadas pelo banco forem efetivamente inferiores à taxa média, oportunidades nas quais aquelas devem ser mantidas; b) para o período anterior a dez/1999, o índice legal de 6% ao ano, a teor do disposto no artigo 1063 do Código Civil de 1916, então vigente no período; limitar os juros a 12% ao ano nas cédulas de crédito comercia l; substituir a TBF e o CDI pelo INPC como índice de correção monetária; impor o recálculo dos saldos dos contratos, para o fim de excluir os lançamentos de juros que, em função do saldo negativo, os autores suportaram, estornando, para tanto, todos dos juros indevidamente lançados nas contas correntes, reservando-os em conta apartada da principal para recálculo do expurgo da capitalização, bem como afastando a mora dos contratos firmados para recompor os saldos das contas correntes, mantendo hígidas as demais estipulações. Outrossim, em sede de liquidação, apuradas diferenças em favor dos autores, condeno o réu a repetir o indébito de forma simples, nos termos da presente deliberação. Como consectário da sucumbência, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação”. O procedimento foi convertido em liquidação de sentença pelo juízo singular, e determinada a realização de perícia para definição do quantum debeatur. O primeiro laudo pericial foi apresentado à seq. 56, sendo impugnado por ambas as partes (seqs. 63 e 66). O perito apresentou esclarecimentos e adequou parcela do cálculo a partir das impugnações apresentadas (seq. 71), sobrevindo novo questionamento pela exequente (mov. 77.1). Examinando as impugnações e os esclarecimentos, o juízo a quo afastou as alegações das partes no que não prejudicadas pelo novo cálculo, deixou de apreciar as alegações da exequente manifestadas ao mov. 77.1, e homologou o laudo pericial apresentado, reconhecendo a existência de saldo credor de R$ 1.671.236,08 (um milhão seiscentos e setenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e oito centavos) em favor do exequente (mov. 79.1). A decisão foi objeto de recurso pela exequente (mov. 127.2 – nº físico 1.713.595-4 – nº único 0024542-71.2017.8.16.0000 AI), e pela executada (mov. 127.3 – nº físico 1.683.652-3 – nº único 0014061-49.2017.8.16.0000 AI), aquele provido, e este parcialmente provido, para determinar, respectivamente, o exame da insurgência da exequente quanto à forma de cálculo das cédulas de crédito e relativa à inclusão da atualização monetária pelo INPC no cálculo (que fora ventilada ao mov. 77.1), e a aplicação do artigo 354 do Código Civil aos cálculos. Retornando os autos à origem, o perito apresentou novos cálculos (seq. 137), novamente impugnados pelas partes (manifestação da exequente à seq. 144, manifestação da executada à seq. 145). Instaurou-se, a partir de então, a controvérsia relativa ao cabimento, ou não, da inclusão de atualização monetária pelo INPC no recálculo das cédulas de crédito. Em suma, a exequente defendeu que, no que tange às Cédulas de Crédito Comercial, a sentença determinara apenas a limitação dos juros a 1% ao mês, enquanto a incidência do INPC foi determinada somente em substituição aos indexadores TBF/CDI, onde esses estivessem previstos, e não sua aplicação irrestrita aos contratos. A executada, por sua vez, divergiu quanto ao procedimento técnico adotado pelo perito para aplicação da regra do artigo 354 do Código Civil e para a atualização monetária do saldo devido à exequente a título de repetição de indébito, apontou erros materiais no cálculo, e defendeu a necessidade de atualização das parcelas remuneratórias do capital, em recomposição à inflação do período – que chegou a atingir 2489,11%, por exemplo, no ano de 1993, sem que essa variação tenha sido considerada no recálculo da conta corrente. Sobreveio, ao mov. 147.1, uma primeira decisão sobre a questão, nos seguintes termos: “[...] 6. No que tange às manifestações da parte autora (movs. 77 e 144), verifico que assiste razão no sentido de que o índice INPC deve ser aplicado somente nos períodos em que houve incidência de correção monetária, em substituição aos outros índices praticados. 7. Todavia, não há qualquer indicação concreta de que não incidiu correção monetária nos períodos considerados pelo expert no cálculo de mov. 71, mas somente alegações genéricas no sentido de que não cabe a incidência de correção monetária. 8. Dessa feita, rejeito a impugnação de mov. 77. 9. Ao Sr. Perito para prestar os esclarecimentos requeridos no mov. 145, somente no que diz respeito à aplicação do art. 354 do CC. 10. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos”. Mais uma vez, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, insurgindo-se contra a decisão do juízo singular: agravo de instrumento nº 0056211-74.2019.8.16.0000 AI, pela exequente, ao qual foi dado provimento; e agravo de instrumento nº 0057860-74.2019.8.16.0000 AI, pela executada, ao qual foi dado parcial provimento. Transcreve-se, a seguir, os trechos principais dos acórdãos proferidos em cada recurso: “[...] analisando detidamente as movimentações processuais, evidencia-se que a razão está com a parte agravante. Inicialmente, como já destacado anteriormente, o pedido inicial que envolvia as cédulas de crédito comercial se limitava a redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo esta especificamente a conclusão judicial lançada no título que originou a presente liquidação. Conforme trechos da petição inicial, a parte agravante deu a entender que os contratos que continham a estipulação de correção monetária pela TBF/CDI não estavam relacionados as cédulas comerciais agora discutidas, mas a conta corrente e outros contratos de financiamento. Seguindo isso, a sentença foi clara ao alterar o índice de correção aplicável “para os contratos apontados pelo demandante na exordial” (mov. 1.4). Essa alegação autoral que delimitou o comando sentencial foi inclusive corroborada quando da juntada de algumas cédulas de crédito comercial pela parte exequente no mov. 1.16. Nestes documentos, não houve estipulação de correção monetária: [...] Ou seja, apesar da falta de nitidez, é possível extrair dos contratos, em especial do item “b”, que os valores seriam acrescidos de correção. Porém, tal hipótese não incidiria caso tivesse sido assinalado o campo 2, que é exatamente o que ocorreu neste caso. O que parece é que a excessiva taxa de juros pactuada já buscava englobar a correção da moeda, até porque o pagamento destas cártulas restou estabelecido com curto prazo de aproximadamente um mês, o que é possível verificar nos títulos (seq. 1.16), bem como nas planilhas de pagamento apresentadas no laudo pericial. O cálculo como apresentado pelo perito e por ele corroborado efetuou a atualização do valor cobrado como se não tivesse havido o pagamento até aquela data; incidiu juros remuneratórios que não correspondem aos 1% fixados no título judicial e considerou que estes valores é que deveriam ter sido debitados à época na conta da exequente. Bem por este motivo é que sustentou não haver crédito em favor da parte agravante. Porém, como já salientado, essas cédulas comerciais sofreram apenas limitação dos juros remuneratórios nela pactuados, todos acima dos 20% para 1% ao mês. Tendo havido o pagamento nas datas estipuladas, parece óbvio que há crédito a ser devolvido a parte agravante, pois os juros que incidiram na composição da parcela não subsistem mais. Superadas essas premissas, evidencia-se que mesmo não concordando com a irresignação da agravante, o perito já anexou aos seus esclarecimentos uma tabela demonstrando qual seria o crédito a ser devolvido a ela, se sua insurgência fosse acolhida. Aliás, já na petição do mov. 144.1 a exequente requereu a homologação deste montante encontrado. Assim, é o caso de acolher o resultado apresentado pelo perito neste cálculo, posto que de acordo com o título judicial aqui liquidando. Isto é, o perito realizou a limitação dos juros remuneratórios cobrados nas cédulas de crédito comercial para 1% ao mês, apurando o excesso cobrado neste tocante. Na sequência, o resultado desse juro maior foi atualizado e acrescido de juros de mora, também conforme solução sentencial já transitada em julgado. Veja-se: [...] E ainda porque após a apresentação destes cálculos ambas as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 139.1), oportunidade na qual a parte agravada se limitou a apresentar insurgências quanto ao recálculo da conta corrente, não abrangida na presente discussão. Nessa ordem de ideias, considerando que o perito, embora não tenha concordado com a irresignação da agravante, já apresentou o cálculo segundo parâmetros que atendem ao comando judicial (mov. 1.4), é o caso de dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito em favor da parte exequente no valor de R$ 315.865,89 quanto as cédulas de crédito comercial, sem prejuízo dos valores devidos em razão do recálculo da conta corrente, ainda não definidos em primeiro grau. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido voto de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a existência de créditos em favor da parte agravante quanto as cédulas de crédito comercial, nos termos da fundamentação supra”. (0056211-74.2019.8.16.0000 AI – mov. 25.1 – destacou-se) “Cinge-se a controvérsia recursal devolvida a esta e. Corte à análise da alegação de cerceamento de defesa, pela qual a casa bancária agravante pretende a reforma da decisão hostilizada, a fim de que o perito judicial se manifeste sobre todos os termos da impugnação aos cálculos judiciais. Em rigorosa síntese, extrai-se dos autos que o banco réu apresentou impugnação de mov.145.1 ao laudo complementar do mov.137.1, sustentando, em suma: (i) divergência quanto ao procedimento técnico de correção monetária dos juros a partir da data de cada lançamento; (ii) correção monetária pelo INPC dos juros de 6% ao ano; (iii) equívocos materiais nos cálculos do perito. A decisão vergastada, ao limitar os esclarecimentos do perito judicial à aplicação do art.354 do Código Civil, acarretou cerceamento de defesa em relação a dois dos tópicos abordados na impugnação ao laudo (“ii” e “iii”). [...] Com referência ao tópico “ii” (correção monetária pelo INPC dos juros de 6% ao ano), trata-se de questionamento até então não arguido por nenhuma das partes e, consequentemente, ainda não objeto de esclarecimento pelo perito ou decisão do juízo monocrático. À guisa de argumentação, numa análise ligeira, a pretensão do banco, neste tópico específico, parece não ter embasamento no título judicial liquidando. Todavia, ainda assim, o óbice levantado pelo juízo de origem à manifestação do expert sobre a questão afronta o disposto no art.477, §2º, do CPC, consubstanciando violação ao contraditório e ampla defesa. Na mesma linha de intelecção, relativamente ao tópico “iii” (equívocos materiais nos cálculos do perito), denota-se que a instituição financeira solicitou esclarecimento sobre erros materiais (mov.145.1 – p.08/09) no próprio cálculo apresentado com o laudo complementar, inexistindo embasamento fático-jurídico para repelir o pretendido esclarecimento. De bom alvitre salientar que o laudo complementar do mov.137.1 foi confeccionado em atendimento à ordem emanada deste Tribunal para recálculo dos juros na conta corrente de acordo com a regra de imputação do pagamento prevista no art.354 do Código Civil (mov.127.3). Desse modo, ante a elaboração de novo cálculo, é razoável que se aplique o disposto no art.477, §2º, do CPC, de molde a permitir a formulação de quesitos de esclarecimento quanto ao novo trabalho técnico, não se cogitando de preclusão em face de temas dantes não arguidos, tampouco decididos pelo juízo da liquidação. Nesse âmbito, porém, não se admite que a parte impugnante se valha do ensejo processual para ressuscitar impugnações já superadas, alcançadas pela preclusão. Por tal razão, há que se manter o indeferimento do tópico “i” (divergência quanto ao procedimento técnico de correção monetária dos juros a partir da data de cada lançamento), o qual reedita temática já decidida em definitivo, inclusive neste c. órgão fracionário no AI nº 1.683.652-3 (mov.127.3 – p.10/11), em voto de minha relatoria. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa em relação aos tópicos da correção monetária pelo INPC dos juros de 6% ao ano (ii) e dos equívocos materiais nos cálculos do perito (iii), determinando que o perito judicial preste esclarecimentos também sobre tais temas, na forma do art.477, §2º, do CPC”. (0057860-74.2019.8.16.0000 AI – mov. 29.1 – destacou-se) Em resumo, no julgamento do recurso interposto pela exequente, esta Câmara Cível reconheceu a correção dos cálculos periciais e a existência de crédito à exequente no valor de R$ 315.865,89, quando às cédulas de crédito comercial. Já quanto à conta corrente, nada foi decidido nessa instância, em razão da ausência de decisão sobre a questão em primeiro grau. Esse foi, efetivamente, um dos temas suscitados pela executada em relação aos quais essa Corte entendeu ter havido cerceamento de defesa em primeira instância, determinando o retorno dos autos para que fossem prestados os devidos esclarecimentos pelo perito. Essa é, portanto, a questão ainda pendente de solução, e sobre a qual deve se limitar a discussão presente: a possibilidade e necessidade, ou não, de atualizar as parcelas remuneratórias do capital, em recomposição à inflação do período, no recálculo da conta corrente revisada. Elucidados esses pontos, e passando à análise do título judicial executado, vislumbra-se, ao menos a partir da primeira análise do feito, que a pretensão da executada extrapola os limites do título. Com efeito, a presente execução tem origem em ação revisional ajuizada pela ora agravada, que questionava a abusividade das cláusulas contratuais relativas à remuneração da instituição financeira requerida. Sobreveio nos autos a sentença ora liquidanda, por meio da qual foi determinada a limitação dos juros remuneratórios praticados nas operações relativas à conta corrente para a média do mercado no período posterior a dezembro de 1999 e ao índice de 6% ao ano para o período anterior a dezembro de 1999, assim como a exclusão da capitalização. Não constou do título qualquer ressalva a respeito da atualização monetária dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato. Assim, a princípio, a ausência de ressalva expressa sobre o ponto no título judicial faz presumir que a atualização do crédito da executada já estava embutida nas parcelas, de modo que qualquer modificação sobre a questão, nesse momento, importaria violação à coisa julgada formada nos autos. Nessa linha, em caso análogo, já se decidiu nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EMPRESTADO DE PROCESSO QUE ANALISA O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OFENDE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA DISCUSSÃO. TAXA MÉDIA REFERENTE À CONTA GARANTIDA QUE MELHOR SE ALINHA COM A TAXA DE JUROS PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CHEQUE ESPECIAL DE PESSOA JURÍDICA, NO PERÍODO EM QUE A TAXA MÉDIA CORRETA AINDA NÃO ERA VERIFICADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL DE JUROS LEGAIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA O PERÍODO ANTERIOR À JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ASSIM DEFINIU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071888-76.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.05.2022) Logo, ao menos neste primeiro momento, marcado pela cognição sumária, compreendo ausente a probabilidade do direito vindicado, pelo que entendo por indeferir o efeito suspensivo requerido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, recebo o recurso interposto, sem efeito suspensivo. Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência do conteúdo desta, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Todos os documentos(17)