Agravo em Recurso Especial 1005054-04.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005054-04.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

06/04/2026, 14:43

Publicação

10/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2691384/SP (2024/0256933-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BJMF SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - SP515540 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2691384/SP (2024/0256933-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BJMF SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - SP515540 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:46

Publicação

01/10/2025, 00:40

Petição (Impugnação)

30/09/2025, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2691384/SP (2024/0256933-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BJMF SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - SP515540 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por BJMF SERVICOS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, em face da ausência de demonstração dos vícios alegados e a sua importância para o deslinde da controvérsia. Em reforço, apontou a conformidade com o juízo prelibador de incidência da Súmula 7/STJ no que concerne à manutenção de a "sentença perfunctória e específica quanto aos contratos de franquia" exigir o revolvimento de matéria fático-probatória. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "a questão discutida é exclusivamente jurídica" e "cinge-se a lide a resolver a seguinte celeuma: débitos tributários com exigibilidade suspensa, por decisão judicial (art. 151, inc. IV, CTN) podem ser alvo de cobrança pelo Fisco?" (fl. 699). Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos (fls. 702-705). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou que o pedido inicial visava "compelir a Ré [Municipalidade] a fazer constar, em seus sistemas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento (em virtude de concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do inc. IV do art. 151 do mesmo dispositivo), a expedir, à Autora, a competente CPEN [...] para que a autora possa continuar exercendo, regularmente, suas atividades laborais". Aduziu que o acórdão, devidamente fundamentado, apontou que "o recorrente pleiteia a revisão do julgado por meio inapropriado, ao aduzir supostos vícios que, na verdade, são meios utilizados pela recorrente para tentar ver a questão reapreciada" e reafirmou que a ausência da "efetiva demonstração de omissão do acórdão" faz incidir a Súmula 284 do STF e a conformidade com o juízo prelibador pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à manutenção de a "sentença perfunctória e específica quanto aos contratos de franquia" exigir o revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2691384/SP (2024/0256933-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BJMF SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BJMF SERVICOS LTDA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ, na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e na deficiência no atendimento aos requisitos previsto nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a) "o r. decisum deixou de considerar que o C. Tribunal Mineiro se OMITIU totalmente no que tange à apreciação da matéria sub judice em cotejo com o que dispõe o art. 151, inc. IV, do CTN"; b) "apresentou fundamentação contraditória e eivada de erro de fato, o que torna nulo o provimento judicial proferido pelo órgão fracionário a quo"; e c) "impossível a aplicação do óbice sumular n. 7/STJ, no que tange à negativa de vigência ao art. 151, inc. IV e art. 206, ambos do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 17, inc. V, da Lei Complementar n. 123/06". Contraminuta apresentada às fls. 633-655. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que o pedido inicial visava "compelir a Ré [Municipalidade] a fazer constar, em seus sistemas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento (em virtude de concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do inc. IV do art. 151 do mesmo dispositivo), a expedir, à Autora, a competente CPEN [...] para que a autora possa continuar exercendo, regularmente, suas atividades laborais". O acórdão reformou a sentença (na qual parte dos débitos foram suspensos), pela superveniência do julgamento do Tema 300 pelo STF. Declarou que "as cobranças lançadas em face da apelada devem prosseguir". Foi fixada tese, desfavorável ao contribuinte, relativa ao Tema 300/STF, concluindo pela reafirmação da jurisprudência do STF. O Tribunal havia suspendido a exigibilidade do crédito tributário na Ação 0002974-12.2004.8.26.0053 até o julgamento do RE n. 603.136-RJ, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, porém sem se pronunciar sobre a determinação de suspensão. Colho trechos do acórdão integrativo de fls. 375-377: Inconformada, embarga a apelada (fls.1/5). Aduz que o acórdão padece de erro e omissão pois não se pronunciou sobre o objeto da lide, qual seja, a possibilidade de cobrança, pelo Fisco, de créditos tributários que se encontravam à época com a exigibilidade suspensa. [...] Com efeito, acórdão embargado assentou que, até o momento da prolação da sentença (que analisou a pretensão da ora embargante em suspender a exigibilidade de débitos de ISSQN incidente sobre serviços relacionados à atividade de franqueada dos Correios), encontrava-se pendente de julgamento o Tema 300 pelo STF. Constou, ademais, que o mencionado tema assentou a constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre a atividade de franquia dos Correios, sendo que a Corte decidiu também pela não modulação dos efeitos da referida decisão e determinou eficácia imediata aos casos análogos, razão pela qual o acórdão embargado reformou a sentença para o fim de determinar o prosseguimento das cobranças. Vê-se, portanto, que o recorrente pleiteia a revisão do julgado por meio inapropriado, ao aduzir supostos vícios que, na verdade, são meios utilizados pela recorrente para tentar ver a questão reapreciada, mas a seu favor. O acórdão está devidamente fundamentado. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Rever o acórdão para a manter a sentença, perfunctória e específica quanto aos contratos de franquia, também em relação à declaração de que a autora não afastou a situação legal estabelecida no auto de infração e à ausência de comprovação do erro na classificação, e declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos em nome da autora, requer a revisão do conjunto fático probatório. Incide a Súmula 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls. 312; 363 e 471) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

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