Agravo em Recurso Especial 2195745-83.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2195745-83.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:51

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:58

Publicação

30/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2470875/SP (2023/0323136-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: AUGUSTO STEFANO SANCESARIO EMBARGADO: JULIANA CAMARGO SANCESARIO ADVOGADO: ADRIANA PAHIM - SP165916 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2470875/SP (2023/0323136-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: AUGUSTO STEFANO SANCESARIO EMBARGADO: JULIANA CAMARGO SANCESARIO ADVOGADO: ADRIANA PAHIM - SP165916 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 12:11

Protocolo de Petição

18/02/2026, 13:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2470875/SP (2023/0323136-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: AUGUSTO STEFANO SANCESARIO RECORRIDO: JULIANA CAMARGO SANCESARIO ADVOGADO: ADRIANA PAHIM - SP165916 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 391): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 450-453). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi omisso quanto aos temas versados no recurso extremo e à tese de que a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória. Rebate a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo, bem como a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 412-413): Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alegou que o acórdão recorrido era nulo, por ausência de fundamentação, ao argumento genérico de que, "instado a corrigir o vício nos subsequentes embargos de declaração, o órgão julgador limitou-se a rejeitá-los por fundamentos absolutamente genéricos. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal recorrido manifestar-se acerca das matérias necessária ao deslinde da controvérsia e que tenham sidos submetidas à sua apreciação". Conforme anotado na decisão agravada, o recurso especial que suscita violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. Já foi decidido no âmbito desta Tribunal que "a mera referência aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.299.436/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Foi consignado na decisão recorrida que não se declara a nulidade do ato processual, se dele não advier efetivo prejuízo. Sem a demonstração de prejuízo pela parte, não é passível de anulação o ato judicial. Extrai-se dos fragmentos transcritos que a Corte local, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, diante do deferimento de prazo para que a parte agravada providenciasse em momento posterior a juntada da memória atualizada e discriminada do débito, com intimação da parte executada. Consignou-se no julgado que seria admissível a correção, de ofício, com vistas ao fiel cumprimento da sentença. Em tal moldura fática, a reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados no Tribunal de origem - no sentido de que houve nulidade a resultar em prejuízo à parte - encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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