Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 10/04/2026 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA - ME
ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (OAB PR076151)
RÉU: DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN (Espólio)
ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (OAB PR076151)
RÉU: JOEL SANTOS FILHO
ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (OAB PR076151)
RÉU: CARLOS ROBERTO DURIGAN (Inventariante)
ADVOGADO(A): AURELIO CANCIO PELUSO (OAB PR032521)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MILLEN ZAPPA (OAB pr027862)
DESPACHO/DECISÃO
1. Por meio da petição do evento 128 a CEF requereu a desistência da ação com relação ao espólio Diva Camargo Ribas Durigan.
Assim sendo, homologo o pedido de desistência e extingo o feito, com relação a Diva Camargo Ribas Durigan e seu herdeiro Carlos Roberto Durigan nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
À secretaria para excluí-los da autuação.
O feito prosseguirá com relação aos executados MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA - ME e JOEL SANTOS FILHO.
2. Intimem-se.
3. A autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha de débito atualizado.
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 09/12/2025 - PETIÇÃO
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a autora para se manifestar acerca do evento 95.
2. Substitua-se na autuação DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN, por seu espólio.
3. Inclua-se no polo passivo o herdeiro Carlos Roberto Durigan, associando seus procuradores (93.2).
4. Após, retorne concluso.
13/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 26/08/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 102 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 96 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
06/05/2025, 15:43
Trânsito em julgado
06/05/2025, 15:43
Publicação
04/04/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1974225/PR (2021/0275976-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN
REPRESENTADO POR: CARLOS ROBERTO DURIGAN
ADVOGADOS: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO - PR032521
ALEXANDRE MILLEN ZAPPA - PR027862
VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS - PR076151
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR022759
GYANCARLO GRIGGIO ALVES - PR068039
INTERESSADO: JOEL SANTOS FILHO
INTERESSADO: MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 09/12/2025 - PETIÇÃO
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a autora para se manifestar acerca do evento 95.
2. Substitua-se na autuação DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN, por seu espólio.
3. Inclua-se no polo passivo o herdeiro Carlos Roberto Durigan, associando seus procuradores (93.2).
4. Após, retorne concluso.
13/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 26/08/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 102 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR RELATOR: SORAIA TULLIO
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 96 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
06/05/2025, 15:43
Trânsito em julgado
06/05/2025, 15:43
Publicação
04/04/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1974225/PR (2021/0275976-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN
REPRESENTADO POR: CARLOS ROBERTO DURIGAN
ADVOGADOS: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO - PR032521
ALEXANDRE MILLEN ZAPPA - PR027862
VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS - PR076151
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR022759
GYANCARLO GRIGGIO ALVES - PR068039
INTERESSADO: JOEL SANTOS FILHO
INTERESSADO: MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 18:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
20/03/2025, 16:28
Publicação
17/03/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025, 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1974225/PR (2021/0275976-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN
REPRESENTADO POR: CARLOS ROBERTO DURIGAN
ADVOGADOS: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO - PR032521
ALEXANDRE MILLEN ZAPPA - PR027862
VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS - PR076151
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR022759
GYANCARLO GRIGGIO ALVES - PR068039
INTERESSADO: JOEL SANTOS FILHO
INTERESSADO: MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/03/2025, 14:15
Conclusão (para decisão)
27/11/2023, 14:16
Documento (Certidão)
27/11/2023, 14:01
Publicação
15/09/2023, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023, 19:15
Mero expediente
14/09/2023, 17:28
Conclusão (para decisão)
25/07/2023, 17:15
Petição (Petição (outras))
25/07/2023, 14:36
Protocolo de Petição
25/07/2023, 14:33
Publicação
19/07/2023, 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023, 18:39
Ato ordinatório
18/07/2023, 16:34
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 17:06
Protocolo de Petição
17/07/2023, 17:05
Documento (Certidão)
28/06/2023, 16:01
Publicação
26/06/2023, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023, 19:08
Ato ordinatório
22/06/2023, 19:20
Mero expediente
22/06/2023, 19:20
Conclusão (para decisão)
14/06/2023, 12:45
Petição (Petição (outras))
14/06/2023, 07:51
Protocolo de Petição
14/06/2023, 07:47
Publicação
14/04/2023, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023, 19:14
Morte ou perda da capacidade
13/04/2023, 18:02
Ato ordinatório
12/04/2023, 22:00
Morte ou perda da capacidade
12/04/2023, 22:00
Conclusão (para decisão)
28/03/2023, 19:16
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 17:11
Protocolo de Petição
28/03/2023, 17:07
Publicação
21/03/2023, 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023, 18:50
Mero expediente
17/03/2023, 19:20
Petição (Petição (outras))
10/03/2023, 09:56
Protocolo de Petição
10/03/2023, 09:54
Conclusão (para decisão)
12/12/2022, 19:15
Documento (Certidão)
07/12/2022, 14:01
Documento (Certidão)
07/12/2022, 14:01
Publicação
29/11/2022, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022, 17:38
Ato ordinatório
28/11/2022, 08:00
Publicação
28/11/2022, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022, 19:05
Ato ordinatório
25/11/2022, 18:00
Petição (Embargos de declaração)
25/11/2022, 17:36
Protocolo de Petição
25/11/2022, 17:32
Publicação
18/11/2022, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022, 19:34
Ato ordinatório
16/11/2022, 18:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2022, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
03/11/2022, 16:18
Publicação
26/10/2022, 05:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022, 19:13
Inclusão em pauta
25/10/2022, 15:24
Conclusão (para decisão)
05/09/2022, 14:30
Documento (Certidão)
05/09/2022, 14:00
Documento (Certidão)
02/09/2022, 14:00
Publicação
26/08/2022, 05:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022, 21:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022, 19:57
Publicação
25/08/2022, 05:21
Ato ordinatório
24/08/2022, 20:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022, 18:50
Ato ordinatório
24/08/2022, 13:30
Petição (Embargos de declaração)
24/08/2022, 10:36
Protocolo de Petição
24/08/2022, 10:31
Publicação
17/08/2022, 05:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022, 18:13
Ato ordinatório
16/08/2022, 17:30
Não-Provimento
15/08/2022, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
03/08/2022, 15:53
Publicação
01/08/2022, 05:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022, 22:55
Inclusão em pauta
29/07/2022, 15:14
Conclusão (para decisão)
01/04/2022, 17:30
Documento (Certidão)
01/04/2022, 14:25
Publicação
10/03/2022, 05:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022, 18:56
Ato ordinatório
09/03/2022, 13:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/03/2022, 12:36
Protocolo de Petição
09/03/2022, 12:32
Publicação
15/02/2022, 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022, 19:58
Não-Provimento
14/02/2022, 16:30
Conclusão (para decisão)
29/11/2021, 15:17
Redistribuição (sorteio)
29/11/2021, 15:15
Recebimento
18/11/2021, 13:13
Remessa (outros motivos)
18/11/2021, 12:58
Conclusão (para decisão)
30/09/2021, 16:05
Distribuição (competência exclusiva)
30/09/2021, 16:00
Recebimento
25/08/2021, 09:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DIVA CAMARGO RIBAS DURIGAN (RÉU) ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS (OAB PR076151)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO
INTERESSADO: JOEL SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS
INTERESSADO: MIX PESQUISA E CONSULTORIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2021. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 28 de abril de 2021, quarta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5079915-49.2019.4.04.7000/PR (Aditamento: 607) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA