Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5290044-22.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5290044-22.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

06/04/2025, 10:58

Publicação

04/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210669/MG (2025/0027563-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MATEUS RODRIGUES BORGES ADVOGADO: ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO - MG210794 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MATEUS RODRIGUES BORGES, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.529004-4/000, com acórdão assim ementado (fl. 324): HABEAS CORPUS – FURTO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NOVO TÍTULO – NEGATIVA DE AUTORIA – VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONTUMÁCIA DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Estando o Auto de Prisão em Flagrante Delito em sintonia com o comando do artigo 304 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade e consequente relaxamento da prisão do acusado. - Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. – Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar dos pacientes e encontra-se devidamente amparada pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente que reitera na prática delitiva não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra, à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. – Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. A decisão liminar foi indeferida às fls. 387-390. Nesta oportunidade, por economia processual adoto relatório da respectiva decisão. A M.M. Juíza local apresentou informações, às fls. 398-397, noticiando a ausência de respostas quanto ao atual estado de saúde do recorrente, bem como aos cuidados que lhe estão sendo dispensados. Informou ter expedido novo ofício para obter informações pormenorizadas a respeito do recorrente. O Ministério Público Federal pugnou pela requisição de novas informações, considerando que as encaminhadas são insuficientes para análise do caso (fl. 437). A Defesa apresentou pedido de reconsideração, pugnando pela concessão liminar da ordem de habeas corpus (fls. 440-441). À fl. 355, o Ministério Público Federal pediu diligências. O pedido de reconsideração foi indeferido e foram requisitadas informações atualizadas acerca dos atendimentos prestados ao paciente (fls. 445-448). As informações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam que o paciente está em liberdade atualmente, porque a prisão foi relaxada (fls. 455-457). O Ministério Público Federal se manifestou pelo julgamento prejudicado do recurso, ante a perda do objeto. É o relatório. DECIDO. Conforme informações juntadas às fls. 455-457, a pretensão do paciente foi alcançada perante o Juízo de primeiro grau, considerando que ele foi posto em liberdade no dia 13/03/2025. Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:00

Recurso prejudicado

02/04/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:15

Recebimento

24/03/2025, 14:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2025, 14:41

Protocolo de Petição

24/03/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/03/2025, 15:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210669/MG (2025/0027563-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MATEUS RODRIGUES BORGES ADVOGADO: ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO - MG210794 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MATEUS RODRIGUES BORGES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.529004-4/000, com acórdão assim ementado (fl. 324): HABEAS CORPUS – FURTO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NOVO TÍTULO – NEGATIVA DE AUTORIA – VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONTUMÁCIA DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Estando o Auto de Prisão em Flagrante Delito em sintonia com o comando do artigo 304 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade e consequente relaxamento da prisão do acusado. - Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. – Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar dos pacientes e encontra-se devidamente amparada pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente que reitera na prática delitiva não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra, à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. – Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. A decisão liminar foi indeferida nas fls. 387-390. Adoto relatório da respectiva decisão, por economia processual. A M.M. Juíza local apresentou informações nas fls. 398-397, noticiando a ausência de respostas sobre o atual estado de saúde do recorrente, bem como sobre os cuidados que lhe estão sendo dispensados. Informou ter expedido novo ofício, visando informações pormenorizadas sobre o recorrente. O Ministério Público Federal pugnou pela requisição de novas informações, considerando que as encaminhadas são insuficientes para análise do caso (fl. 437). A defesa apresentou pedido de reconsideração, pugnando pela concessão liminar da ordem de habeas corpus (fls. 440-441). Na fl. 355, o Ministério Público Federal pediu diligências. É o relatório. DECIDO. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, a decisão que indeferiu o pedido liminar merece manutenção por seus próprios fundamentos: Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 328/329; grifamos): Inicialmente, a impetração alega que o flagrante deve ser considerado nulo, tendo em vista que a res não estava em posse do paciente no momento da prisão. Contudo, tenho que o inconformismo não merece ser acolhido, uma vez que, conforme reiteradamente vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal Mineiro, convertida a prisão em flagrante em preventiva, restam superadas questões relativas à primeira, haja vista aquela não mais subsistir, estando o paciente preso sob novo título judicial. [...] Ainda que não fosse o caso, considero que a aventada irregularidade não prospera, Ademais, a discussão trazida pela impetração – no sentido de que o paciente não "estaria em posse da res" – equivale, em essência, a uma negativa de autoria ou participação, o que demanda aprofundamento probatório. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação de provas, sendo inviável, neste momento, dirimir controvérsias fáticas referentes à dinâmica delitiva ou à efetiva responsabilidade criminal do paciente. Para o exame da legalidade do flagrante, basta a presença de elementos mínimos e coerentes que indiquem o envolvimento do agente no fato em apuração. No caso, observa-se do APFD (anexo de nº 03) que as equipes policiais, munidas de informações de câmeras de monitoramento e de declarações de terceiros, localizaram o celular furtado nas proximidades do local por onde o paciente teria passado correndo, após a prática delitiva. Essa cadeia de indícios confere suporte à presunção de seu envolvimento, suficiente para justificar a prisão em flagrante e a ulterior decretação da custódia preventiva, não havendo falar em manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa. Ressaltase, que a competência desta Corte, em sede de Habeas Corpus, limitase à aferição da legalidade da segregação, à luz dos dados objetivos e imediatos constantes nos autos. O exame definitivo acerca de eventual culpa constitui matéria própria do mérito da ação penal, onde será possível exercer a ampla defesa e aprofundar a instrução probatória. Desse modo, à falta de flagrante constrangimento ilegal, a tese apresentada na impetração não merece prosperar. Outrossim, no que concerne à eventual alegação de ausência de fundamentação da decisão objurgada, verifica-se que os motivos que levaram o d. Juízo a converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao "princípio da necessidade", consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313, ambos do CPP. Nesse sentido, em análise do ato dito coator (anexo n° 52), não verifico ilegalidade apta a ensejar a revogação da segregação cautelar do paciente, vez que devidamente fundamentado em elementos concretos do fato investigado. Segundo consta, o ora paciente teria sido flagrado logo após supostamente furtar, em concurso com outro indivíduo, um aparelho celular, do que se depreende, ao menos por ora, a presença de indícios de autoria de crimes punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, além da urgência do cárcere em razão da ordem pública (CPP, art. 312). Além disso, frente à análise da CAC (anexo n° 51) e FAC (anexo n° 54) do paciente, verifica-se que, apesar de sua primariedade, reitera na prática delitiva, inclusive em crimes da mesma natureza, tendo sido recentemente beneficiado com a concessão de liberdade provisória. Logo, todas as circunstâncias elencadas acima coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis). [...] Lado outro, também inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Contudo, a segregação provisória do paciente, objeto deste Habeas Corpus, atende aos requisitos da legislação, que prevê a possibilidade de prisão cautelar para crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Então, o presente caso amolda-se à norma atualmente em vigor, uma vez que o delito em tela comina pena máxima superior a 04 anos. Por fim, a eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois presente o risco de comprometimento da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, note-se que o Tribunal a quo solicitou informações quanto à condição médica do recorrente, in verbis (fl.330): Quanto à situação médica do autor, foi informado que o juízo a quo determinou "[...] fosse oficiado ao estabelecimento prisional em que o paciente encontra-se acautelado, solicitando informações acerca da condição médica do investigado MATEUS RODRIGUES BORGES, bem como a respeito da possibilidade de recebimento de tratamento médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. [...]" (anexo de nº 49). Sendo assim, a custódia de MATEUS RODRIGUES BORGES se faz necessária, não sendo recomendada sua soltura, por ora. Consequentemente, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal. Assim, conforme consignado pelas instancias ordinárias, são necessárias maiores informações acerca das condições atuais de saúde do recorrente para análise do pedido. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Diante das informações do Juízo de origem e do parecer ministerial, solicitem-se, novamente, informações pormenorizadas sobre o atual estado de saúde do recorrente, devendo o Juízo informar se houve resposta do ofício mencionado nas últimas informações, bem como se estão sendo prestados os cuidados e atendimentos necessários para o tratamento da moléstia. Ainda, deverá o Juízo de primeiro grau encaminhar chave para acesso dos autos. Após, renove-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para a emissão do respectivo parecer. Por último, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210669/MG (2025/0027563-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MATEUS RODRIGUES BORGES ADVOGADO: ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO - MG210794 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MATEUS RODRIGUES BORGES contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem pleiteada no HC n. 1.0000.24.529004-4/000. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Neste recurso, a Defesa sustenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva não se encontra devidamente fundamentada e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o recorrente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, e que não há indícios concretos de continuidade delitiva. Alega, ainda, que o recorrente necessita de tratamento médico urgente devido a forte dores causadas por complicações pós-cirúrgicas em sua perna, não tendo recebido o devido atendimento no estabelecimento prisional, o que agrava sua situação de saúde. Requer, assim (fl. 350): a) A CONCESSÃO DA LIMINAR, com a consequente expedição do alvará de soltura; b) Que seja aberto vista ao ilustre representante do Ministério Público para manifestar sobre o presente Write; c) Que seja ao final concedido a ordem; d) SUBSIDIARIAMENTE, que seja concedido a prisão domiciliar, nos termos do art.318 do CPP; e) Subsidiariamente, que seja aplicado as medidas cautelares diversas na prisão, nos termos do art.319 do CPP; Memorial apresentado pelo impetrante às fls. 373/386, reiterando o pedido liminar, ao argumento de que a demora na resposta e consequentemente da decisão de concessão da liberdade ao Paciente, coloca em risco sua saúde, pois está com dores, vermelhidão e inchaço em local que fez cirurgia, o que pode leva-lo a danos irreparáveis (fl. 373). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 328/329; grifamos): Inicialmente, a impetração alega que o flagrante deve ser considerado nulo, tendo em vista que a res não estava em posse do paciente no momento da prisão. Contudo, tenho que o inconformismo não merece ser acolhido, uma vez que, conforme reiteradamente vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal Mineiro, convertida a prisão em flagrante em preventiva, restam superadas questões relativas à primeira, haja vista aquela não mais subsistir, estando o paciente preso sob novo título judicial. [...] Ainda que não fosse o caso, considero que a aventada irregularidade não prospera, Ademais, a discussão trazida pela impetração – no sentido de que o paciente não "estaria em posse da res" – equivale, em essência, a uma negativa de autoria ou participação, o que demanda aprofundamento probatório. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação de provas, sendo inviável, neste momento, dirimir controvérsias fáticas referentes à dinâmica delitiva ou à efetiva responsabilidade criminal do paciente. Para o exame da legalidade do flagrante, basta a presença de elementos mínimos e coerentes que indiquem o envolvimento do agente no fato em apuração. No caso, observa-se do APFD (anexo de nº 03) que as equipes policiais, munidas de informações de câmeras de monitoramento e de declarações de terceiros, localizaram o celular furtado nas proximidades do local por onde o paciente teria passado correndo, após a prática delitiva. Essa cadeia de indícios confere suporte à presunção de seu envolvimento, suficiente para justificar a prisão em flagrante e a ulterior decretação da custódia preventiva, não havendo falar em manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa. Ressalta-se, que a competência desta Corte, em sede de Habeas Corpus, limita-se à aferição da legalidade da segregação, à luz dos dados objetivos e imediatos constantes nos autos. O exame definitivo acerca de eventual culpa constitui matéria própria do mérito da ação penal, onde será possível exercer a ampla defesa e aprofundar a instrução probatória. Desse modo, à falta de flagrante constrangimento ilegal, a tese apresentada na impetração não merece prosperar. Outrossim, no que concerne à eventual alegação de ausência de fundamentação da decisão objurgada, verifica-se que os motivos que levaram o d. Juízo a converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao "princípio da necessidade", consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313, ambos do CPP. Nesse sentido, em análise do ato dito coator (anexo n° 52), não verifico ilegalidade apta a ensejar a revogação da segregação cautelar do paciente, vez que devidamente fundamentado em elementos concretos do fato investigado. Segundo consta, o ora paciente teria sido flagrado logo após supostamente furtar, em concurso com outro indivíduo, um aparelho celular, do que se depreende, ao menos por ora, a presença de indícios de autoria de crimes punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, além da urgência do cárcere em razão da ordem pública (CPP, art. 312). Al[em disso, frente à análise da CAC (anexo n° 51) e FAC (anexo n° 54) do paciente, verifica-se que, apesar de sua primariedade, reitera na prática delitiva, inclusive em crimes da mesma natureza, tendo sido recentemente beneficiado com a concessão de liberdade provisória. Logo, todas as circunstâncias elencadas acima coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis). [...] Lado outro, também inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Contudo, a segregação provisória do paciente, objeto deste Habeas Corpus, atende aos requisitos da legislação, que prevê a possibilidade de prisão cautelar para crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Então, o presente caso amolda-se à norma atualmente em vigor, uma vez que o delito em tela comina pena máxima superior a 04 anos. Por fim, a eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois presente o risco de comprometimento da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, note-se que o Tribunal a quo solicitou informações quanto à condição médica do recorrente, in verbis (fl.330): Quanto à situação médica do autor, foi informado que o juízo a quo determinou "[...] fosse oficiado ao estabelecimento prisional em que o paciente encontra-se acautelado, solicitando informações acerca da condição médica do investigado MATEUS RODRIGUES BORGES, bem como a respeito da possibilidade de recebimento de tratamento médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. [...]" (anexo de nº 49). Sendo assim, a custódia de MATEUS RODRIGUES BORGES se faz necessária, não sendo recomendada sua soltura, por ora. Consequentemente, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal. Assim, conforme consignado pelas instancias ordinárias, são necessárias maiores informações acerca das condições atuais de saúde do recorrente para análise do pedido. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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