Embargos de Divergência em Recurso Especial 1066629-42.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1066629-42.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1724294/SP (2018/0034392-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: ANALDO BATISTA DE QUEIROZ AGRAVADO: FRANCISCO MAMORU BOMURA AGRAVADO: HAROLDO FERRARESI DE GIOVANI AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA FERMINO AGRAVADO: LAERCIO BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: NERCIDIO PAULINO DE SOUZA AGRAVADO: SAMUEL CORREA AGRAVADO: ZULEIKA APARECIDA FERRAZ ADVOGADO: KARINA PENNA NEVES - SP235026 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA - SP299823 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1724294/SP (2018/0034392-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: ANALDO BATISTA DE QUEIROZ AGRAVADO: FRANCISCO MAMORU BOMURA AGRAVADO: HAROLDO FERRARESI DE GIOVANI AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA FERMINO AGRAVADO: LAERCIO BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: NERCIDIO PAULINO DE SOUZA AGRAVADO: SAMUEL CORREA AGRAVADO: ZULEIKA APARECIDA FERRAZ ADVOGADO: KARINA PENNA NEVES - SP235026 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA - SP299823 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1724294/SP (2018/0034392-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 EMBARGADO: ANALDO BATISTA DE QUEIROZ EMBARGADO: FRANCISCO MAMORU BOMURA EMBARGADO: HAROLDO FERRARESI DE GIOVANI EMBARGADO: HELENA OLIVEIRA FERMINO EMBARGADO: LAERCIO BISPO DOS SANTOS EMBARGADO: NERCIDIO PAULINO DE SOUZA EMBARGADO: SAMUEL CORREA EMBARGADO: ZULEIKA APARECIDA FERRAZ ADVOGADO: KARINA PENNA NEVES - SP235026 EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA - SP299823 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/01/2026.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:21

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

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19/03/2026, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1724294/SP (2018/0034392-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 EMBARGADO: ANALDO BATISTA DE QUEIROZ EMBARGADO: FRANCISCO MAMORU BOMURA EMBARGADO: HAROLDO FERRARESI DE GIOVANI EMBARGADO: HELENA OLIVEIRA FERMINO EMBARGADO: LAERCIO BISPO DOS SANTOS EMBARGADO: NERCIDIO PAULINO DE SOUZA EMBARGADO: SAMUEL CORREA EMBARGADO: ZULEIKA APARECIDA FERRAZ ADVOGADO: KARINA PENNA NEVES - SP235026 EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA - SP299823 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por FUNDAÇÃO CESP contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de obrigação de não fazer c/c restituição de valores decorrentes de desconte indevido de benefício de aposentadoria complementar privada, ajuizada por HAROLDO FERRARESI DE GIOVANI e outros em face de FUNDAÇÃO CESP. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PRAZO PRESCRICIONAL REGRA DE TRANSIÇÃOENTRE AS CODIFICAÇÕES 1 - Segundo a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"; 2 Tratando-se de ação por meio da qual os autores pretendem ver cessados descontos de previdência complementar, bem como serem ressarcidos das quantias indevidamente já pagas, a prescrição, no prazo, era vintenária na vigência do CC/1916, mas passou a ser trienal com a vigência do CC/2002. Prescrição que atinge cada parcela sucessiva e não o núcleo do direito e deve ser contada mês a mês, a partir do ajuizamento da demanda, uma vez que não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior quando da entrada em vigor do atual Código, aplicando-se integralmente o novo prazo. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. (e-STJ fl. 941) Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02 /2019, DJe 13/03/2019)” (AgInt no REsp 1696558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). 3. O exame da ilegitimidade passiva da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fl. 1675) Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma acerca do prazo de prescrição aplicável à pretensão de restituir o valores decorrentes de desconto indevido de benefício de previdência complementar privada. O RELATÓRIO. DECIDE-SE. - Da súmula 168/STJ Consta do acórdão embargado, quanto à controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência, que se aplica: "[...] o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada." (e-STJ fl. 1681) Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado está em harmonia com a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Citam-se, a propósito, os seguintes julgados da Segunda Seção, que tratam de hipótese semelhante a dos autos: AgInt nos EREsp 1.881.207/SP, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgInt nos EREsp 1.710.251/SP, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; AgInt nos EREsp 1.706.217/SP, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022. Destaca-se, por oportuna, a ementa de recente julgado da Segunda Seção, em que reafirmada a jurisprudência do STJ acerca do mesmo tema, na linha do que decidido no acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. 1. Tendo em vista a jurisprudência pacificada da Segundo Seção do STJ, não mais existe o conflito de que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, o que faz incidir, no presente caso, o enunciado 168 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. Agravo interno rejeitado. (AgInt nos EREsp n. 1.830.855/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Logo, incide, na espécie, a súmula 168/STJ. Forte nessas razões, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ, bem como na súmula 168/STJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/01/2026, 00:00

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