Recurso Especial 0062464-21.2016.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0062464-21.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 13:37

Publicação

11/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1992403/DF (2022/0002267-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COARI ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:45

Petição (Contraminuta)

30/10/2025, 20:21

Protocolo de Petição

30/10/2025, 20:03

Publicação

10/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1992403/DF (2022/0002267-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COARI ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:15

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/09/2025, 11:40

Protocolo de Petição

05/09/2025, 11:21

Publicação

26/08/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1992403/DF (2022/0002267-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COARI ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.974-2.975): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ONDE TRAFEGAM SOMENTE PRODUTOS DERIVADOS DA LAVRA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REPASSE DE DIVIDENDOS DA EXPLORAÇÃO MARÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso concreto em que se discute a pretensão do Município de Coari/AM de reconhecimento do suposto direito à percepção dos royalties marítimos da exploração de hidrocarbonetos, cumulada com a parcela decorrente da extração de origem terrestre. Esse pedido deriva do raciocínio de que, possuindo a municipalidade instalações de embarque e desembarque (IEDs), faria ela jus à percepção dos dividendos de ambas as explorações, terrestre e marítima, independentemente da origem dos hidrocarbonetos que circulam nas ditas instalações. 2. Conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração. 3. Sob a égide da Lei 7.990/1989, o critério era a divisão proporcional entre Estados, Municípios produtores e Municípios onde havia instalações de embarque ou desembarque. Essa divisão não permitia somar, para um mesmo município, sua participação como produtor e como detentor de instalações de embarque ou desembarque de hidrocarbonetos. A Lei 9.478/1997, com a redação dada pela Lei 12.734/2012, modificou a distribuição dos royalties, mas claramente estabeleceu o critério da origem do hidrocarboneto como o definidor da sua distribuição. 4. Recurso especial provido para, observando o contexto fático incontroverso dos autos e o entendimento desta Corte, julgar improcedentes os pedidos da parte autora, afastando a pretensão de percepção dos royalties decorrentes da exploração marítima. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.050-3.067). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 20, §1º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. O Município recorrente argumenta que o acórdão recorrido nega seu direito ao recebimento dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural, apesar de possuir instalações de embarque e desembarque em seu território. Nesse sentido, defende que a legislação aplicável, a Lei n. 7.990/1989, não distingue entre instalações marítimas ou terrestres para fins de repartição dos royalties. Argumenta que a inovação trazida pelo art. 48 da Lei nº 9.478/97 está com os efeitos suspensos em razão de decisão proferida pela Ministra Relatora Carmén Lúcia na ADI 4.917, devendo, portanto, serem adotados os critérios da Lei n. 7.990/1989, garantindo ao Município o direito aos royalties sem distinção de origem dos hidrocarbonetos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.101-3.117. É o relatório. 2. A alegada ofensa ao art. 20, §1º, da CF não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) A suscitada ofensa à Constituição Federal, para que seja indicada em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ, deve ter surgido no julgamento realizado nesta Corte. Assim, eventual afronta à Constituição da República que se queira apontar no provimento judicial adotado pelo Tribunal de origem só poderia ter sido suscitada por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento judicial, sendo inviável a veiculação por meio do recurso apresentado contra a conclusão adotada pelo STJ. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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