Agravo em Recurso Especial 0076270-78.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0076270-78.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:33

Publicação

04/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2521927/PR (2023/0446692-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FLAVIA RAQUEL MOREIRA ANTUNES DA SILVA OUTRO NOME: FLAVIA RAQUEL MOREIRA ANTUNES ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 AGRAVADO: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. OUTRO NOME: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADOS: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 PEDRO JAVIER MARTINS UZEDA LEON - SP473121 INTERESSADO: GLEICY BRUNALDI TURCHIARI INTERESSADO: HELEN MARIA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR INTERESSADO: JULIANA MARTINS SENA VIEIRA DA ROSA INTERESSADO: JULIO CESAR VIEIRA DA ROSA INTERESSADO: LEANDRO LUIZ ZANGARI INTERESSADO: LILIAN ARENAS INTERESSADO: LUCIANA CIORLIN INTERESSADO: LUCIANE SCHULZ FONSECA INTERESSADO: LUIZ CARLOS REZENDE INTERESSADO: NEIDE BARBADO INTERESSADO: PATRICIA CHRISTINA LANDIM INTERESSADO: RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Recebimento

21/03/2025, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:33

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2521927/PR (2023/0446692-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FLAVIA RAQUEL MOREIRA ANTUNES DA SILVA OUTRO NOME: FLAVIA RAQUEL MOREIRA ANTUNES ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 AGRAVADO: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. OUTRO NOME: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADOS: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 PEDRO JAVIER MARTINS UZEDA LEON - SP473121 INTERESSADO: GLEICY BRUNALDI TURCHIARI INTERESSADO: HELEN MARIA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR INTERESSADO: JULIANA MARTINS SENA VIEIRA DA ROSA INTERESSADO: JULIO CESAR VIEIRA DA ROSA INTERESSADO: LEANDRO LUIZ ZANGARI INTERESSADO: LILIAN ARENAS INTERESSADO: LUCIANA CIORLIN INTERESSADO: LUCIANE SCHULZ FONSECA INTERESSADO: LUIZ CARLOS REZENDE INTERESSADO: NEIDE BARBADO INTERESSADO: PATRICIA CHRISTINA LANDIM INTERESSADO: RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 11:45

Petição (Impugnação)

02/10/2024, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076270-78.2022.8.16.0000 Recurso: 0076270-78.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Agravado(s): FLÁVIA RAQUEL MOREIRA ANTUNES Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR, nos autos que tem como assunto principal “Ação de Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva” sob o nº 0016323-96.2019.8.16.0130, que entendeu que o executado, ora agravante, não efetuou o pagamento voluntário da dívida no momento adequado, sendo cabível a condenação deste ao pagamento de multa e honorários advocatícios (mov. 131.1). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravante foi intimada em 13/06/2022 (mov. 112) sobre os cálculos e procedeu ao pagamento em 04/07/2022 (mov. 116/117), ou seja, dentro do prazo legal; e, b) a partir do momento que foi apurado o valor devido, a agravante efetivou o pagamento. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, sendo, desde logo, conferido o efeito suspensivo, para que ocorra a reforma da r. decisão guerreada. É o breve relato. DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão que versa sobre cumprimento de sentença, hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. As custas recursais foram recolhidas (mov. 1.2/TJPR). O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Do Pedido Liminar Para sustentar a hipótese de efeito suspensivo nos recursos, a normativa processual exige o implemento concomitante de dois requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos do decisum atacado; e, b) a probabilidade de provimento da insurgência. Analisando as alegações da parte agravante, ausentes, pelo menos em um juízo de primeira análise, os requisitos necessários para a concessão das medidas excepcionais. Em suma a parte recorrente sustenta que foi intimada em 13/06/2022 (mov. 112) sobre os cálculos apresentados pela parte agravada e, em 04/07/2022, efetivou o pagamento (mov. 116-117), ou seja, dentro do prazo legal, portanto, em consonância com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, nota-se que, antes da data alegada, a parte recorrente já havia tomado ciência sobre o recebimento do cumprimento de sentença de mov. 21.1, tanto é verdade que, em 03/08/2020, apresentou impugnação (mov. 37.1/37.2), mas somente efetivou o pagamento em 04/07/2022. A partir do exposto, pelo menos em observação preliminar do feito, inexistente o fumus boni iuris capaz de ensejar a aplicação da liminar perquirida, na medida em que, pelo menos em exame inicial, não ficou constatado que a parte recorrente cumpriu o determinado no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO DE MULTA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523, §1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SÃO DEVIDOS SE NÃO HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO QUINZENAL, INICIADO COM A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0024383-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 08.09.2021) Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Evandro Portugal Magistrado

10/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(14)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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