Recurso Especial 1017440-17.2022.8.11.0041 - STJ

Recurso Especial 1017440-17.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017440-17.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1316 (REsp 2.168.627/SP; REsp 2.169.656/SP): “Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1316). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017440-17.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1316 (REsp 2.168.627/SP; REsp 2.169.656/SP): “Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1316). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197588/MT (2025/0042470-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 RECORRIDO: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA ROMEIRO ADVOGADO: PEDRO WILSON ROMEIRO MARTINS - MT022715 DECISÃO Observo, de início, que a controvérsia de fundo trazida no recurso especial encartado nos presentes autos envolve matéria afetada à Segunda Seção para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.316, a controvérsia foi assim delimitada: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim sendo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, conforme determinação prevista no art. 256-L do RISTJ. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.316) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:00

Recurso prejudicado

02/04/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197588/MT (2025/0042470-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 RECORRIDO: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA ROMEIRO ADVOGADO: PEDRO WILSON ROMEIRO MARTINS - MT022715 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:58

Distribuição (sorteio)

05/03/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIMED CUIAB�� COOPERATIVA DE TRABALHO M��DICO RECORRIDO: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Intimação - 430 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial n. 1017440-17.2022.8.11.0041 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal. A parte recorrente alega que ��o v. ac��rd��o guerreado negou vig��ncia artigo 1.022 do CPC ao n��o sanar omiss��o apontada em sede de Embargos de Declara��o referente a n��o cobertura de medicamento domiciliar; aos Artigos 10, �� 1�� e 4�� da Lei 9.656/98 ao manter a condena��o da Recorrente �� cobertura de tratamento n��o previsto no rol de procedimentos e eventos em sa��de editado pela ANS, ressaltando ainda que trata-se de medicamento de cunho domiciliar; afrontou o artigo 35-F da Lei 9.656/98, os artigos 421 e 422 do C��digo Civil e os artigos 51, inciso IV e �� 1��, inciso II e 54, �� 4�� do C��digo de Defesa do Consumidor ao afastar as cl��usulas contratuais que preveem a limita��o da cobertura contratual aos procedimentos constantes do rol da agencia reguladora��. Recurso tempestivo (id. 258135159) e preparado (id. 258024692). Contrarraz��es no id. 265546763. Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n�� 125/2022 alterou o artigo 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o artigo 1�� da EC n�� 125/2022 incluiu o �� 2�� no artigo 105 da CF, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� (g.n.) Com efeito, o artigo 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n�� 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o ��rg��o fracion��rio teria incorrido em omiss��o ao deixar de analisar o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, logo n��o h�� obrigatoriedade de fornecimento. Diante desse quadro, conclui-se pela prov��vel omiss��o, cuja manifesta��o da mat��ria pelo ��rg��o julgador revelava-se necess��ria �� solu��o da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, ��a��, do CPC. Em interpreta��o conjunta do artigo 1.034, par��grafo ��nico, do CPC, e �� S��mula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

Recebimento

11/02/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

16/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIMED CUIAB�� COOPERATIVA DE TRABALHO M��DICO RECORRIDO: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Intimação - 430 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial n. 1017440-17.2022.8.11.0041 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal. A parte recorrente alega que ��o v. ac��rd��o guerreado negou vig��ncia artigo 1.022 do CPC ao n��o sanar omiss��o apontada em sede de Embargos de Declara��o referente a n��o cobertura de medicamento domiciliar; aos Artigos 10, �� 1�� e 4�� da Lei 9.656/98 ao manter a condena��o da Recorrente �� cobertura de tratamento n��o previsto no rol de procedimentos e eventos em sa��de editado pela ANS, ressaltando ainda que trata-se de medicamento de cunho domiciliar; afrontou o artigo 35-F da Lei 9.656/98, os artigos 421 e 422 do C��digo Civil e os artigos 51, inciso IV e �� 1��, inciso II e 54, �� 4�� do C��digo de Defesa do Consumidor ao afastar as cl��usulas contratuais que preveem a limita��o da cobertura contratual aos procedimentos constantes do rol da agencia reguladora��. Recurso tempestivo (id. 258135159) e preparado (id. 258024692). Contrarraz��es no id. 265546763. Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n�� 125/2022 alterou o artigo 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o artigo 1�� da EC n�� 125/2022 incluiu o �� 2�� no artigo 105 da CF, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� (g.n.) Com efeito, o artigo 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n�� 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o ��rg��o fracion��rio teria incorrido em omiss��o ao deixar de analisar o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, logo n��o h�� obrigatoriedade de fornecimento. Diante desse quadro, conclui-se pela prov��vel omiss��o, cuja manifesta��o da mat��ria pelo ��rg��o julgador revelava-se necess��ria �� solu��o da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, ��a��, do CPC. Em interpreta��o conjunta do artigo 1.034, par��grafo ��nico, do CPC, e �� S��mula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017440-17.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA - CPF: 034.321.801-10 (APELADO), PEDRO WILSON ROMEIRO MARTINS - CPF: 028.852.431-47 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - EFICÁCIA COMPROVADA - MINIMED 780G (MMT-1869) - OMISSÃO ALEGADA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 2. Estando o medicamento vindicado enquadrado nas situações excepcionais elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça para relativização do rol taxativo da ANS, eis que foi indicado pelo médico que acompanha o paciente bem como possui comprovação da eficácia respectiva, não há que se falar em recusa de seu fornecimento. 3. Acórdão mantido. 4. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA, em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação pela ora embargante interposto, nos termos do voto do Relator. Em síntese, a embargante alega haver omissão no acórdão prolatado eis que deixou de considerar que o medicamento requerido se trata de fármaco de uso domiciliar, de modo que há expressa exclusão contratual e legal para o seu fornecimento. Menciona que o decisum justifica o dever de fornecimento simplesmente na existência de relação jurídica entre as partes e na existência de prescrição médica. Expõe que o julgador deixou de se manifestar sobre as alegações que atestaram a impossibilidade de fornecimento de medicamento de cunho domiciliar, dada a expressa exclusão contratual e legal. Informa que os serviços contratados pela embargada são de atendimento médico-hospitalar e não de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, sendo estes reconhecidos pelas autoridades competentes ou não. Portanto, considerando a embargante que o medicamento requisitado é uso domiciliar, não contando com cobertura contratual, reitera por sua impossibilidade de custeio. Diante do exposto, por considerar que o acórdão não enfrentou os argumentos deduzidos nas razões de apelação, pugna a embargante pelo acolhimento dos aclaratórios opostos. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor de Ivana Maria Kernitskei e Silva, em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação pela ora embargante interposto, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELITUS – TIPO I COM NECESSIDADE DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDENCIA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo disposição negativa contratual para doença que acomete o segurado, é abusiva a recusa de operadora à cobertura de tratamentos destinados a melhora de seu quadro. Ademais restou demonstrado nos autos que o método convencional de tratamento da diabetes se tornou ineficaz para a autora. Mister destacar que umas das pesquisas mais recente acerte da bomba de infusão de insulina foi realizada pelo NAT-JUS junto a CNJ (nota técnica 62955/2022) que assim concluiu: “A comodidade e conforto oferecidos pelo de bomba de insulina (ou sistema de infusão contínua de insulina,SICI) em relação ao uso de múltiplas doses de insulina (MDI) são notórios e devem ser considerados. Além disso, há evidência científica de boa qualidade que demonstra que o uso de bomba de SICI ao invés de múltiplas doses de insulina MDI como tratamento para DM1, tem um pequeno impacto no controle glicêmico e pouco ou nenhum impacto sobre a ocorrência de hipoglicemias graves.(...)” Assim, o caso em análise amolda-se à excepcionalidade prevista pelo C. STJ (EREsp 1.886.929-SP e EREsp 1.889.704-SP) e nos termos da Lei nº 14.454/2022, que deu nova redação ao artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. Ademais, não demonstrou a apelante-ré a existência de outro tratamento disponível à autora e que lhe traria os mesmos benefícios do procedimento indicado, ônus processual que lhe competia. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como sabido, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito da parte embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, tem-se que não lhe assiste razão. Verifica-se que a embargante, pelos argumentos levantados em seu aclaratório, pretende apenas rediscutir matéria já decidida, ao reiterar que o medicamento solicitado pela embargada não deve ser custeado pelo plano de saúde, pois se caracteriza como medicamento de uso domiciliar, inexistindo cobertura contratual. Ainda, menciona que foi justificado o dever de fornecimento simplesmente na existência de relação jurídica entre as partes e na existência de prescrição médica. Diante do exposto, cumpre reiterar o decisum recorrido deixou claro que, apesar de ser taxativo o rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Ainda, há de se enfatizar que o medicamento requerido, qual seja, Minimed 780G - MMT-1896, é de extrema importância à manutenção da vida da autora bem como de seu feto, ressaltando que o médico especialista atesta que já foram utilizados diversos tratamentos na tentativa de controle glicêmico, não obtendo sucesso. Desse modo, estando o medicamento vindicado enquadrado nas situações excepcionais elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça para relativização do rol taxativo da ANS, eis que foi indicado pelo médico que acompanha o paciente bem como possui comprovação da eficácia respectiva, não há que se falar em recusa de seu fornecimento. Desse modo, tendo em vista que o conjunto probatório documental se mostra suficiente à resolução da lide, imperiosa é a manutenção do decisum, eis que ausente de vício. Assim, resta nítido que pretende a embargante apenas a rediscussão de matéria já decidida de forma unânime pela Turma Julgadora, o que é inadmissível por meio dos embargos de declaração, sem qualquer demonstração de vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos opostos. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2024

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELITUS – TIPO I COM NECESSIDADE DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo disposição negativa contratual para doença que acomete o segurado, é abusiva a recusa de operadora à cobertura de tratamentos destinados a melhora de seu quadro. Ademais restou demonstrado nos autos que o método convencional de tratamento da diabetes se tornou ineficaz para a autora. Mister destacar que umas das pesquisas mais recente acerte da bomba de infusão de insulina foi realizada pelo NAT-JUS junto a CNJ (nota técnica 62955/2022) que assim concluiu: “A comodidade e conforto oferecidos pelo de bomba de insulina (ou sistema de infusão contínua de insulina,SICI) em relação ao uso de múltiplas doses de insulina (MDI) são notórios e devem ser considerados. Além disso, há evidência científica de boa qualidade que demonstra que o uso de bomba de SICI ao invés de múltiplas doses de insulina MDI como tratamento para DM1, tem um pequeno impacto no controle glicêmico e pouco ou nenhum impacto sobre a ocorrência de hipoglicemias graves.(...)” Assim, o caso em análise amolda-se à excepcionalidade prevista pelo C. STJ (EREsp 1.886.929-SP e EREsp 1.889.704-SP) e nos termos da Lei nº 14.454/2022, que deu nova redação ao artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. Ademais, não demonstrou a apelante-ré a existência de outro tratamento disponível à autora e que lhe traria os mesmos benefícios do procedimento indicado, ônus processual que lhe competia.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017440-17.2022.8.11.0041. Autor: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA, ingressou com ação de Obrigação de fazer c/c tutela de urgência contra UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em resumo, que a requerente é beneficiária de plano de saúde da ré e que apresenta Diabetes Mellitus Tipo 1 há 21 anos, sendo que a partir deste momento passou a depender do uso de insulinas exógenas para sobreviver. Narra que iniciou o tratamento fazendo uso regular de insulina NPH, passando num segundo momento a utilizar da insulina Glargina e Glulisina, contudo com problemas severos de controle glicêmico. Diante disso, para evitar risco de morte, indicou a insulinoterapia através do Sistema de Infusão Contínua de Insulina em caráter de URGÊNCIA. Diz que a bomba de insulina é uma exigência clínica, premente para manutenção de sua própria vida. Acrescenta que referido tratamento é a única maneira de manter a vida da autora, contudo tem um custo elevado, ou seja, o aparelho custa em torno de R$ 25.000,00 e a manutenção dos insumos mensais custam em média R$3.500,00. Assevera que solicitou o fornecimento do tratamento administrativamente à ré, no entanto seu pedido restou negado, por não estar inserido no rol da ANS. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para a ré forneça à autora, os insumos 1. MMT-1896BP Sistema Minimed 780G (Bomba de insulina) - 1 (uma) unidade permanente.2. MMT 305QS Aplicador Quick Serter – 1 (uma) unidade permanente.3. MMT-7910W1 Transmissor Guardian Link3 – 1 (uma) unidade por ano.4. MMT 7020C1 Sensor Enlite3 – 1 (uma) caixa com 5 (cinco) unidades/mês.5. MMT-397A Cateter Quick-7SET 9mm Cânula/60cm 1 (uma) caixa com 10 (dez) unidades/mês.6. MMT-332A MiniMed Reservoir 3.0ml – 1 (uma) caixa com 10 (dez) unidades/mês.7. ACC-1003911F Carelink Usb Blue – 1 (uma) unidade permanente. e, ao final, a procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada, para condenar a requerida, ao fornecimento mensal do tratamento, pelo período necessário ao tratamento que será definido pelo seu médico. A inicial veio instruída com documentos. A análise da tutela de urgência foi concedida Id. 84541996. A ré foi citada e apresentou contestação (id. 90887336), na qual alegou, em resumo, que o tratamento solicitado pela Requente não possui cobertura, uma vez que não está inserido no Rol da e na Resolução Normativa 428/17 da ANS, bem como é considerado órtese não ligado a ato cirúrgico, e que os planos de saúde não têm obrigatoriedade no custeio do referido tratamento. Réplica (id 92895815). Manifestação das partes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois não existe necessidade de outras provas, haja vista o teor das alegações das partes e documentos apresentados, que bastam para a pronta solução do litígio. Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia em comento ao exame da obrigatoriedade, ou não, de a requerida arcar com o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, fornecendo bomba externa de infusão de insulina, conforme prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual atestou a necessidade do tratamento supracitado como forma de tentar recuperar a saúde da demandante. De plano, consigna-se que a hipótese tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à consumidora aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ. 2a Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). Na hipótese em liça, a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e o tratamento através da infusão contínua de bomba de insulina foram recomendados por profissional especializado, através do relatório médico de id. 84494286, a qual especifica como a terapêutica funciona e como pode influenciar no quadro de saúde da paciente, bem como, apontam que os tratamentos convencionais, a promovente apresentava descontrole glicêmico. Não há notícia de indeferimento expresso do pedido de inclusão do tratamento ao rol da ANS. A prescrição do médico responsável pelo tratamento da autora implica no embasamento científico do tratamento, afinal, como médico, não poderia prescrever tratamento sem a devida comprovação científica. Nessa hipótese, a negativa representa privação da melhor forma de controle de uma doença, a qual que possui cobertura contratual, configurando assim uma restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Nesse sentido, confira: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento com bomba de infusão contínua de insulina - Procedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Relatório médico que justifica a necessidade do tratamento indicado - Dever da ré de fornecer os insumos indicados à autora, consoante prescrição médica e pelo tempo necessário - Astreintes - Manutenção - Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1021254-03.2022.8.26.0564; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023); Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Plano de Saúde – Tratamento com bomba de infusão modelo 780g – Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência – Insurgência da requerida – Alegação de existência de coisa julgada – Afastamento – Formas de tratamento distintas para a mesma doença – Autor portador de diabetes mellitus do tipo 1 – Substituição da bomba de infusão de insulina modelo 640g pela bomba modelo 780g – Abusividade na negativa de cobertura – Não cabe à operadora de plano de saúde analisar a pertinência do tratamento prescrito pelo médico assistente – Eventual alegação de que o tratamento não está previsto pelo Rol da ANS que tampouco justificaria a negativa de cobertura – Dicção da Súmula nº 102, deste E. Tribunal – Lei 14.454/22 que estabeleceu expressamente que o rol não é taxativo – Presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016896-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Noutra parte, a bomba de insulina recomendada à autora, como já mencionado, é para uso domiciliar, e não ambulatorial ou em regime de internação, de modo que não há o que se falar em ausência de rede credenciada para realização do tratamento e seu custeio por meio de reembolso integral, razão pela qual cabe à ré fornecer/custear o equipamento para tratamento da enfermidade da autora, nos moldes do relatório e prescrição médica. Logo, há que se reconhecer indevida a negativa de cobertura, devendo o plano de saúde garantir a cobertura para fins da realização do procedimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a negativa de cobertura decorreu de interpretação inadequada efetuada pela ré das disposições contratuais, não tendo havido noticia de prejuízo ao tratamento da autora e sério abalo nos seus direitos da personalidade, de modo que a conduta ilícita da ré pode ser entendida como mero aborrecimento não indenizável. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECUSA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PROCEDIMENTO QUE NÃO DEIXOU DE SER REALIZADO – AUTOR QUE NÃO COMPROVA ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A SER REPARADO – A mera recusa em cobrir os gastos provenientes de procedimento médico baseada em interpretação de cláusula contratual não gera o dever de indenizar, uma vez que, no presente caso, sequer o procedimento deixou de ser realizado e o autor não trouxe prova alguma de abalo psíquico que ultrapasse o mero aborrecimento ou desconforto. Sentença mantida. RESULTADO: recurso de apelação desprovido.” (TJSP, Apelação: 1016817-94.2015.8.26.0100 – São Paulo – Oitava Câmara de Direito Privado – Relator: Alexandre Coelho – Julgamento: 16/03/2016). Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência de id. 84541996, e para CONDENAR a requerida, ao fornecimento mensal do tratamento, pelo período necessário ao tratamento da autora, será definido pelo seu médico. JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017440-17.2022.8.11.0041. Autor: IVANA MARIA KERNITSKEI E SILVA Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ivana Maria Kernitskei e Silva, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, na qual determinou-se a requerida que forneça e disponibilize a requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista consistente na disponibilização de Bomba de Infusão Contínua de Insulina acoplada a Sensor para Monitorização Glicêmica em tempo real e os devidos insumos descritos pelo médico (id. 84541996). A ré recorreu da decisão, ajuizando o Agravo de Instrumento n. 1010184-49.2022.8.11.0000, que restou assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DEMAIS MATERIAIS ASSOCIADOS À SUA UTILIZAÇÃO – NEGATIVA DE CUSTEIO DE FORNECIMENTO – MÉTODO CONVENCIONAL INEFICAZ – PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, deve ser mantida a tutela de urgência concedida, pois encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores, para manutenção do tratamento prescrito deferido na origem, indispensável à Agravada. “(...) O caso concreto demonstra a urgência da parte agravada, portadora de diabetes mellitus tipo 1, condição médica não excluída do contrato, sendo certo que o equipamento Bomba de Infusão de Insulina, Modelo Minimed 782G, bem como os insumos para a bomba, além do Transmissor Guardian Link 3, indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à sua saúde, caso o tratamento não seja realizado. Lado outro, não se ignora o disposto no artigo 10 da Lei nº. 9.656/98, que permite a exclusão de cobertura ao fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico (ou não implantáveis), conforme asseverado nas razões recursais. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a órtese que substitui a cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia, deve ser custeada pelo plano de saúde. (N.U 1008205-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022) (id. 102452651) Em nova manifestação, a requerente informa que ainda aguarda o cumprimento da liminar (id. 107543232) e requer a majoração da multa pelo descumprimento da liminar deferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Assim, intime-se novamente a ré, para que cumpra imediatamente a liminar, sob pena de pagamento de multa diária que majoro para R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Intime-se a ré para que cumpra a determinação de urgência em 24 horas. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)