Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1049363-42.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1049363-42.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049363-42.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - ANTONIO CÂNDIDO CAETANO e outros - Fundação CESP e outro - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Diante do recebimento do incidente de cumprimento de sentença em apenso, arquivem-se os presentes autos com o lançamento de movimentação específica, observadas as NSCGJ-SP. Finalizada a fase de execução, deverá o cartório proceder ao arquivamento conjuntos dos autos. Intime-se. - ADV: KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 15:37

Decurso de Prazo

13/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:06

Protocolo de Petição

22/09/2025, 15:17

Publicação

19/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1403096/SP (2018/0308092-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: ANTONIO CANDIDO CAETANO AGRAVADO: DILSON RAIMUNDO PETRUCIO AGRAVADO: JOAO LUIZ DEL NEGRI AGRAVADO: LINCOLN ROSA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARBONI AGRAVADO: MARIA RIBEIRO DE CASTRO SILVA AGRAVADO: MARILDA MARIA DE CARVALHO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: PIERINA MAZALL CHAVES ADVOGADOS: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:50

Não-Provimento

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1403096/SP (2018/0308092-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: ANTONIO CANDIDO CAETANO AGRAVADO: DILSON RAIMUNDO PETRUCIO AGRAVADO: JOAO LUIZ DEL NEGRI AGRAVADO: LINCOLN ROSA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARBONI AGRAVADO: MARIA RIBEIRO DE CASTRO SILVA AGRAVADO: MARILDA MARIA DE CARVALHO PIRES DE ALMEIDA AGRAVADO: PIERINA MAZALL CHAVES ADVOGADOS: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1403096/SP (2018/0308092-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 EMBARGADO: ANTONIO CANDIDO CAETANO EMBARGADO: DILSON RAIMUNDO PETRUCIO EMBARGADO: JOAO LUIZ DEL NEGRI EMBARGADO: LINCOLN ROSA DA SILVA EMBARGADO: MARIA DO CARMO BARBONI EMBARGADO: MARIA RIBEIRO DE CASTRO SILVA EMBARGADO: MARILDA MARIA DE CARVALHO PIRES DE ALMEIDA EMBARGADO: PIERINA MAZALL CHAVES ADVOGADOS: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎opostos‎ ‎pela‎ ‎FUNDAÇÃO‎ ‎CESP‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎da‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(fl.‎ ‎1.964): AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎INTERNO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎COMPLEMENTAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎APOSENTADORIA.‎ ‎BENEFÍCIO‎ ‎ESTABELECIDO‎ ‎EM‎ ‎LEIS‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎SÃO‎ ‎PAULO.‎ ‎FUNDAÇÃO‎ ‎CESP.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎DECENAL.‎ ‎SUBSIDIARIEDADE‎ ‎DA‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎SEM‎ ‎CAUSA.‎ ‎PRECEDENTE‎ ‎DA‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ 1.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎benefício‎ ‎de‎ ‎complementação‎ ‎de‎ ‎aposentadoria‎ ‎tem‎ ‎por‎ ‎origem‎ ‎Leis‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎ ‎que‎ ‎determinaram‎ ‎o‎ ‎correspondente‎ ‎custeio‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎provenientes‎ ‎da‎ ‎Fazenda‎ ‎Pública‎ ‎Estadual‎ ‎repassados‎ ‎à‎ ‎entidade‎ ‎de‎ ‎previdência‎ ‎privada,‎ ‎encarregada,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎de‎ ‎administrar‎ ‎a‎ ‎folha‎ ‎de‎ ‎pagamento.‎ ‎ 2.‎ ‎"A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa‎ ‎(ação‎ ‎in‎ ‎rem‎ ‎verso)‎ ‎possui‎ ‎como‎ ‎requisitos:‎ ‎enriquecimento‎ ‎de‎ ‎alguém;‎ ‎empobrecimento‎ ‎correspondente‎ ‎de‎ ‎outrem;‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎causalidade‎ ‎entre‎ ‎ambos;‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎jurídica;‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎específica.‎ ‎Trata-se,‎ ‎portanto,‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎subsidiária‎ ‎que‎ ‎depende‎ ‎da‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎jurídica.‎ ‎A‎ ‎discussão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎cobrança‎ ‎indevida‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎constantes‎ ‎de‎ ‎relação‎ ‎contratual‎ ‎e‎ ‎eventual‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil/2002,‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎jurídica,‎ ‎em‎ ‎princípio,‎ ‎existe‎ ‎(relação‎ ‎contratual‎ ‎prévia‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎debate‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎cobrança),‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎é‎ ‎ação‎ ‎específica‎ ‎(ER‎ ‎Esp‎ ‎1523744/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎OG‎ ‎FERNANDES,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎)”‎ ‎(AgInt‎ ‎no20/02/2019‎ ‎13/03/2019‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎1696558/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎CARLOS‎ ‎FERREIRA,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎).13/12/2021‎ ‎16/12/2021‎ ‎ 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento.‎ ‎ Sem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Sustenta‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎que‎ ‎(fl.‎ ‎1.980):‎ ‎ 16.‎ ‎A‎ ‎Embargante‎ ‎tem‎ ‎ciência‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎1.803.627,‎ ‎cuja‎ ‎discussão‎ ‎era‎ ‎análoga‎ ‎à‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎e.‎ ‎Terceira‎ ‎Turma‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎prevalência‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎decenal.‎ ‎ 17.‎ ‎Entretanto,‎ ‎consoante‎ ‎será‎ ‎demonstrado‎ ‎no‎ ‎tópico‎ ‎seguinte,‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎ainda‎ ‎persiste,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎subsistem‎ ‎mais‎ ‎decisões‎ ‎da‎ ‎e.‎ ‎Terceira‎ ‎Turma‎ ‎pela‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎trienal‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎pelo‎ ‎prazo‎ ‎decenal.‎ ‎Também‎ ‎será‎ ‎demonstrado‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎está‎ ‎oscilante‎ ‎na‎ ‎c.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎único‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎decenal,‎ ‎frente‎ ‎a‎ ‎muitos‎ ‎outros‎ ‎nos‎ ‎quais‎ ‎prevaleceu‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎trienal,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎verifica,‎ ‎por‎ ‎exemplo,‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Especiais‎ ‎1.676.029,‎ ‎1.717.109‎ ‎e‎ ‎1.674.921. Aduz,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎que ‎(fl.‎ ‎1.998): 56.‎ ‎Fica,‎ ‎portanto,‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎oscilação‎ ‎no‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎própria‎ ‎c.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎definição‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎pretensões‎ ‎dos‎ ‎beneficiários‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎4.819/58,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎dirimir‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎c.‎ ‎Segunda‎ ‎Seção. ‎ Eis‎ ‎as‎ ‎ementas‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigma: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PREVIDÊNCIA‎ ‎PRIVADA.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RESTITUIÇÃO.‎ ‎PRAZO‎ ‎PRESCRICIONAL.‎ ‎TRIENAL.‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎SEM‎ ‎CAUSA. 1.‎ ‎Tratando‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎restituição‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎fundado‎ ‎em‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa,‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎aplicável‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2002.‎ ‎Precedentes‎ ‎do‎ ‎STJ. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ (relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎Data‎ ‎da‎ ‎Publicação‎ de‎‎ ‎9/3/2018.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎RECURSOS‎ ‎ESPECIAIS.‎ ‎DIREITO‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CPC/73.‎ ‎PREVIDÊNCIA‎ ‎PRIVADA.‎ ‎CESSAÇÃO‎ ‎E‎ ‎RESTITUIÇÃO‎ ‎DAS‎ ‎CONTRIBUIÇÕES‎ ‎VERTIDAS‎ ‎POR‎ ‎ASSISTIDOS‎ ‎DE‎ ‎COMPLEMENTAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎APOSENTADORIA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Tratando‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎restituição‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎fundado‎ ‎em‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa,‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎aplicável‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2002. 2.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.655.345/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma‎ ‎24/6/2019‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎de‎ ‎27/6/2019.) Admitido‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎(fls.‎ ‎2.077-2.079). Impugnação‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎2.085-2.097. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎provimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎(fl.‎ ‎2.104): Embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Complementação‎ ‎de‎ ‎aposentadoria.‎ ‎Prescrição‎ ‎decenal.‎ ‎Precedentes.‎ ‎Parecer‎ ‎pelo‎ ‎conhecimento‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎provimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência.‎ ‎ É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Registro,‎ ‎inicialmente,‎ ‎que,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎proferido‎ ‎despacho‎ ‎inicial‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎inclusive‎ ‎com‎ ‎manifestação‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎contrária,‎ ‎nada‎ ‎impede‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎venha‎ ‎a‎ ‎indeferi-los‎ ‎liminarmente‎ ‎se,‎ ‎analisando‎ ‎mais‎ ‎detidamente‎ ‎o‎ ‎feito,‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎conducentes‎ ‎à‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎divergência,‎ ‎como‎ ‎ocorre‎ ‎na‎ ‎hipótese. Após‎ ‎minucioso‎ ‎exame‎ ‎dos‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎conclui-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎reúne‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. A‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que: A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎cessação‎ ‎de‎ ‎descontos‎ ‎combinada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎vertidos‎ ‎indevidamente‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎contribuição‎ ‎a‎ ‎fundo‎ ‎de‎ ‎previdência‎ ‎privada‎ ‎prescreve‎ ‎em‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎anos‎ ‎-‎ ‎artigo‎ ‎205‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎-,‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎há‎ ‎causa‎ ‎jurídica‎ ‎(relação‎ ‎obrigacional‎ ‎prévia‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎debate‎ ‎a‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎cobrança),‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎é‎ ‎específica.‎ (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.706.217/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/3/2022.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se‎ ‎julgados: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PREVIDÊNCIA‎ ‎PRIVADA.‎ ‎CONTRIBUIÇÕES‎ ‎INDEVIDAS.‎ ‎RESTITUIÇÃO.‎ ‎FUNDAÇÃO‎ ‎CESP.‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎PRAZO‎ ‎DECENAL.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CAUSA‎ ‎JURÍDICA.‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎SEM‎ ‎CAUSA.‎ ‎PRETENSÃO.‎ ‎SUBSIDIARIEDADE.‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎ATUAL.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎168/STJ. 1.‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎cessação‎ ‎de‎ ‎descontos‎ ‎combinada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎vertidos‎ ‎indevidamente‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎contribuição‎ ‎a‎ ‎fundo‎ ‎de‎ ‎previdência‎ ‎privada‎ ‎prescreve‎ ‎em‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎anos‎ ‎(art.‎ ‎205‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil),‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎há‎ ‎causa‎ ‎jurídica‎ ‎(relação‎ ‎obrigacional‎ ‎prévia‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎debate‎ ‎a‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎cobrança),‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎é‎ ‎específica.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Afastamento‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎trienal‎ ‎inscrito‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎demanda‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎na‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎ação‎ ‎in‎ ‎rem‎ ‎verso‎ ‎(arts. 884‎ ‎e‎ ‎886‎ ‎do‎ ‎CC),‎ ‎de‎ ‎natureza‎ ‎subsidiária,‎ ‎possuidora‎ ‎dos‎ ‎seguintes‎ ‎requisitos:‎ ‎enriquecimento‎ ‎de‎ ‎alguém,‎ ‎empobrecimento‎ ‎correspondente‎ ‎de‎ ‎outrem,‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎causalidade‎ ‎entre‎ ‎ambos,‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎específica. 3.‎ ‎É‎ ‎possível,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎168/STJ,‎ ‎inadmitir‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎estiver‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎combatido. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.881.207/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/6/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PREVIDÊNCIA‎ ‎PRIVADA.‎ ‎CONTRIBUIÇÕES‎ ‎INDEVIDAS.‎ ‎RESTITUIÇÃO.‎ ‎FUNDAÇÃO‎ ‎CESP.‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎PRAZO‎ ‎DECENAL.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CAUSA‎ ‎JURÍDICA.‎ ‎ENRIQUECIMENTO‎ ‎SEM‎ ‎CAUSA.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎SUBSIDIÁRIA. 1.‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎cessação‎ ‎de‎ ‎descontos‎ ‎combinada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎vertidos‎ ‎indevidamente‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎contribuição‎ ‎a‎ ‎fundo‎ ‎de‎ ‎previdência‎ ‎privada‎ ‎prescreve‎ ‎em‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎anos‎ ‎-‎ ‎artigo‎ ‎205‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎-,‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎há‎ ‎causa‎ ‎jurídica‎ ‎(relação‎ ‎obrigacional‎ ‎prévia‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎debate‎ ‎a‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎cobrança),‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎é‎ ‎específica. 2.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎168/STJ:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎se‎ ‎firmou‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎embargado". 3.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎A‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎NEGA‎ ‎PROVIMENTO. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.710.251/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/5/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/5/2022.) Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎adotou‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎do Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incide,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎168‎ ‎do‎ ‎STJ:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎se‎ ‎firmou‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎embargado". Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência.‎ ‎ ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(154)