Agravo em Recurso Especial 5006816-64.2018.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006816-64.2018.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006816-64.2018.8.21.0019/RS RELATOR: JULIANE PEREIRA LOPES AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICO PORTA DE BRANDEMBURGO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIANO FUGA CUNHA (OAB RS050693) ADVOGADO(A): EDUARDO WERNZ DE ASSIS BRASIL (OAB RS033679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/01/2026 - Remetidos os Autos

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006816-64.2018.8.21.0019/RS AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICO PORTA DE BRANDEMBURGO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): Cassiano Fuga Cunha (OAB RS050693) ADVOGADO(A): EDUARDO WERNZ DE ASSIS BRASIL (OAB RS033679) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior (Recomendação 01/2025-CGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 18:03

Publicação

17/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2816594/RS (2024/0474297-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CASSIANO FUGA CUNHA - RS050693 AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTA DE BRANDEMBURGO ADVOGADOS: ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES - RS077669 JOÃO PAULO CASTRO DA FONTOURA - RS102407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2816594/RS (2024/0474297-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CASSIANO FUGA CUNHA - RS050693 AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTA DE BRANDEMBURGO ADVOGADOS: ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES - RS077669 JOÃO PAULO CASTRO DA FONTOURA - RS102407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 15:15

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816594/RS (2024/0474297-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CASSIANO FUGA CUNHA - RS050693 AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTA DE BRANDEMBURGO ADVOGADO: ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES - RS077669 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁXIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OCORRENTE. INFILTRAÇÃO ÁREA DA COBERTURA. - Legitimidade Ativa do condomínio autor. O conjunto probatório, em especial a prova testemunhal atrelada aos documentos, permite concluir que o conserto fora pago pelo morador da cobertura, o qual foi ressarcido e o condomínio se sub-rogou na cobrança dos reparos. - Vícios construtivos verificados em área de uso comum, cuja responsabilidade é do condomínio e não do morador da unidade condominial abaixo da cobertura. - Irrelevante a notificação posterior da construtora sobre reforma, porquanto esta já possuía ciência dos vícios construtivos alegados e não atendeu a contento. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 392). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 443, II, 444, 485, IV e VI, do Código de Processo Civil e 227, parágrafo único, do Código Civil. Defende a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo ativo da ação, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduz que não houve a devida comprovação do alegado pagamento nos autos, pois as provas apresentadas não são suficientes para tal fim. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca da legitimidade ativa, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e da comprovação do pagamento decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, eis que o conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, permite concluir que o conserto fora pago pelo morador da cobertura, o qual foi ressarcido pelo condomínio posteriormente (evento 53, VÍDEO2). Assim, ausentes outros elementos que afastem a presunção firmada, mantenho o entendimento exarado na sentença, retificada nos Embargos de Declaração, no qual o condomínio subrogou-se na cobrança dos reparos efetuados na área comum da cobertura em face da apelante, reconhecida como responsável pelos problemas na edificação. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O contrato de execução da obra acostado pelo condomínio sem assinatura, em conjunto com a prova testemunhal e os laudos comprovando a instalação da estrutura metálica, fazem prova da contratação e execução do serviço referido. A ausência da deliberação assemblear de autorização da obra e do recibo de desembolso do valor pelo condomínio não têm o condão de, isoladamente, retirar a presunção de veracidade das alegações da parte autora e da prova testemunhal produzida. Saliente-se, também, que descabida a alegação recursal de que a apelante foi notificada somente mais de seis meses depois de efetuada a estrutura metálica na cobertura, eis que tinha conhecimento dos problemas de infiltração na referida área, os quais já constavam no Laudo Pericial embasador do acordo extrajudicial firmado entre as partes" (e-STJ fl. 389). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Cassiano Fuga Cunha (OAB RS050693) ADVOGADO(A): EDUARDO WERNZ DE ASSIS BRASIL (OAB RS033679) APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICO PORTA DE BRANDEMBURGO (AUTOR) ADVOGADO(A): Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de abril de 2024, sexta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2024, terça-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5006816-64.2018.8.21.0019/RS (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAXIMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Cassiano Fuga Cunha (OAB RS050693) ADVOGADO(A): EDUARDO WERNZ DE ASSIS BRASIL (OAB RS033679) APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICO PORTA DE BRANDEMBURGO (AUTOR) ADVOGADO(A): Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC/2015), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, alterados pela Emenda Regimental nº 01/2021 - Órgão Especial, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5006816-64.2018.8.21.0019/RS (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA

16/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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