Agravo em Recurso Especial 0809219-21.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809219-21.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 11:32

Trânsito em julgado

14/05/2025, 11:32

Publicação

13/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2485114/MA (2023/0383457-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 AGRAVADO: JULIO CESAR PARRA NAVARRO ADVOGADO: LEONARDO LIMA ABREU - MA012494 DECISÃO Por meio da petição de fls. 418-419, as partes requerem a homologação de acordo entre elas celebrado, por meio do qual a Diagnose Imagenologia LTDA. – EPP. comprometeu-se a pagar à Júlio Cesar Parra Navarro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 3 parcelas fixas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser depositadas no dia 30 (trinta) de cada mês, tendo como data do início o dia 30 de abril de 2025. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ. Tendo em vista a renúncia das partes manifestada na cláusula sétima (fl. 419), determino a certificação do trânsito em julgado da presente homologação, na data da sua publicação. Na sequência, remetam-se os autos à origem. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

09/05/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 09:21

Publicação

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2485114/MA (2023/0383457-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 AGRAVADO: JULIO CESAR PARRA NAVARRO ADVOGADO: LEONARDO LIMA ABREU - MA012494 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Recebimento

21/03/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Diagnose Imagenologia Ltda – EPP Advogado: Fábio Luís Costa Duailibe (OAB/MA 9.799) Recorrido: Júlio César Parra Navarro Advogado: Leonardo Lima Abreu (OAB/MA 12.494) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809219-21.21.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a condenação em danos morais no valor de R$ 7.842,00, tendo em vista a “emissão de laudo errôneo é suficiente para influenciar na decisão do perito do INSS” (ID 25585227). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 186 e 927 do CC, dos arts. 10, 141, 322, §2º, 373, II e 492 do CPC e divergência jurisprudencial, tendo em vista a inexistência do nexo causal entre o suposto ato ilícito (emissão de laudo médico com resultado diverso) e o dano (cancelamento do benefício de auxílio-doença), e consequentemente, do dever de indenizar. Por fim, pugna pela exclusão do quantum indenizatório (ID 27986856). Contrarrazões no ID 28643960. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a tese do Recorrente acerca da inexistência do nexo causal para a caracterização do ato ilícito, e consequentemente do dever de indenizar/quantum, não é possível de ser dirimida em sede de REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.982.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). “A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que as quantias arbitradas a título de danos morais se mostram razoáveis diante das circunstâncias do caso concreto. Rever referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.071/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA – EPP Advogado: Fábio Luis Costa Duailibe (OAB/MA nº 9.799) Embargada: JULIO CESAR PARRA NAVARRO Advogada: Leonardo Lima Abreu (OAB/MA n° 12.494) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). II - Na espécie, inexiste a contradição apontada, pois o voto condutor foi assente no sentido de que o juízo de origem agiu corretamente quando inferiu que a emissão de laudo médico errôneo é suficiente para influenciar na decisão do perito do INSS de cassação do benefício, mantendo a condenação da clínica que realizou o exame ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, ainda que possam ser exigidos do segurado outros documentos por ocasião da perícia no órgão previdenciário, não se pode negar que o exame laudado indevidamente tenha aptidão para agir na formação da convicção do perito, além do abalo psíquico ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, conforme reconhecido na sentença. Embargos não providos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO Nº 0809219-21.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 03 de julho de 2023 e término no dia 10 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA – EPP Advogado: Fábio Luis Costa Duailibe (OAB/MA nº 9.799) Apelada: JULIO CESAR PARRA NAVARRO Advogada: Leonardo Lima Abreu (OAB/MA n° 12.494) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM LAUDO DE EXAME MÉDICO. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constante da petição inicial, especificamente para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 7.842,00. II – Andou bem o juízo de origem ao concluir que a incontroversa emissão de laudo errôneo é suficiente para influenciar na decisão do perito do INSS, haja vista que o expert utiliza na sua convicção todos os documentos apresentados pelo segurado. III - Por outro lado, não há de se falar em julgamento extra petita, porquanto a causa de pedir remota (fática) foi devidamente observada, já que a matéria fática foi devidamente trazida ao julgador e este aplicou o melhor direito, com base no princípio “iura novit curia”. Acrescento que, conforme art. 322, § 2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” IV – Deve ser excluída a multa por litigância de má-fé, pois para a caracterização, são necessários indícios que dos requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809219-21.2018.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 02 de maio de 2023 e término no dia 08 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809219-21.2018.8.10.0001. REQUERENTE: JULIO CESAR PARRA NAVARRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 REQUERIDO: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA - EPP opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo a fim de modificar a sentença pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil da eEbargada, pois ausente o nexo causal, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. O litigante que de forma procrastinatória provoca incidentes destituídos de fundamentação razoável é considerado litigante de de má-fé. O recurso interposto é destituído dos requisitos de admissibilidade, de modo que mediante sua utilização opõe resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, IV, VII, do CPC, pelo que condeno o embargante ao pagamento de multa de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809219-21.2018.8.10.0001. REQUERENTE: JULIO CESAR PARRA NAVARRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO LIMA ABREU - OAB/MA12494 REQUERIDO: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA9799-A SENTENÇA Julio Cesar Parra Navarro, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Diagnose Imagenologia SC LTDA, objetivando indenização por danos materiais e morais no importe, respectivamente, de R$ 7.842,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais) e R$ 7.842,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais), em razão de suposta prática abusiva perpetrada pela fornecedora. Relata que beneficiário de auxílio saúde no valor de R$ 1.307,00 (mil, trezentos e sete reais), e para pedir a renovação do benefício realizou exames junto a requerida no dia 24/04/2017. Todavia, aduz que laudo expedido pela requerida através do seu preposto o Médico Dr. Otávio Pinho – CRM n.°1911, foi totalmente contrário as imagens do exame (docs. 03, 04, 05, 06, 07) e, teve como conclusão “Ressonância magnética da coluna cervical sem alteração significativa” (Id nº 10480461). Informa ainda que apresentou o exame no ato da perícia médica no INSS, em razão do laudo emitido pela requerida, houve a negativa da renovação de seu benefício (Id nº 10480462). Afirma que, em conversa informal com um amigo médico, foi constatado que o laudo não correspondia às imagens do exame. Assim, o requerente procurou a empresa requerida e mostrou as imagens ao médico que expediu o laudo. Afirma que o médico confirmou que houve erro na expedição do laudo, e expediu um novo laudo com data retroativa (Id nº 10480466), sob a condição que o requerente lhe entregasse o antigo. Instruiu a inicial com documentos, em especial os laudos citados e as imagens correspondentes. Despacho inicial sob Id 10728318 designou audiência de conciliação para 08.05.2018 e determinou a citação da requerida. A requerida formulou pedido de redesignação, o qual foi deferido e o ato foi redesignado para o dia 06.06.2018 (Id nº 11192821). Em audiência de conciliação lavrada em 06.06.2018, restou infrutífera em razão da falta de consenso entre as partes. A requerida apresentou contestação sob Id nº 12457815, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o autor se submeteu a dois exames de ressonância magnética junto a requerida, o primeiro na data de 24.04.2017 e o segundo em 11.01.2018, e que não ocorreu erro por parte da equipe médica da empresa requerida, conforme sustentado pelo autor. Diz que o benefício do autor foi indeferido em razão de perícia médica da autarquia federal e não em decorrência do exame realizado junto à requerida. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Não houve a apresentação de réplica à contestação. As partes foram intimadas sobre a dilação probatória (Id nº 15534143), a parte autora manifestou desinteresse na produção de provas e pediu pelo julgamento do mérito. A requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela produção de prova pericial (Id nº 15769924). Saneamento do feito realizado no Id nº 22373885, que rejeitou a preliminar e deferiu a produção da prova testemunhal e pericial. Nomeação do perito Dr. Fabio Henrique Rodrigues de Assis (Id nº 32983724). Ato contínuo, a requerida realizou o depósito dos honorários periciais (Id nº 33727924). Laudo pericial juntado no Id nº 49496938. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, Id nº 51131865. A requerida manifestou-se conforme Id nº 52672891, e apresentou suas alegações finais no Id nº 65279955. O autor não se manifestou do laudo pericial, conforme certidão de Id nº 53235039, e apresentou alegações finais remissivas (Id nº 63683847). Expedido o alvará judicial para o levantamento dos honorários periciais (Id nº 64218757) É o relatório. Decido. A preliminar já foi analisada no bojo da decisão de Id nº 22373885. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré quanto a eventual erro na emissão de laudo conclusivo referente a exame de imagem realizado pela parte autora, e os danos materiais e morais daí decorrentes e seu montante. Nesse sentido, o caso em tela deve ser tutelado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois é de cunho eminentemente consumerista, uma vez que as partes dessa relação se enquadram perfeitamente nas qualidades de fornecedor e consumidor de serviços, previstas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De início, destaco que a emissão de laudos médicos pela requerida com resultados diversos na mesma data (24/04/2017) e o cancelamento do benefício previdenciário do autor com base em exame realizado pela perícia médica do INSS, como se pode verificar na comunicação de decisão de ID 10480462, são fatos incontroversos, cabendo analisar se houve eventual falha na prestação do serviço e dela decorreram prejuízos na ordem material ou moral ao autor. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. De início, destaco que a emissão de laudos médicos pela requerida com resultados diversos na mesma data (24/04/2017) e o cancelamento do benefício previdenciário do autor com base em exame realizado pela perícia médica do INSS, como se pode verificar na comunicação de decisão de ID 10480462, são fatos incontroversos, cabendo analisar se houve eventual falha na prestação do serviço e dela decorreram prejuízos na ordem material ou moral ao autor. O demandante narra que sofre de artrose facetária C2-C3, esclerose, hipertrofia estreitamento foraminal e perda de sinal do disco invertebral C2-C3, por discopatia degenerativa, e em razão disso estava afastado das atividades laborais e recebia benefício previdenciário. Em razão do período de renovação do benefício, o autor procurou a requerida para realização de exame de imagem e recebeu o primeiro laudo com o parecer conclusivo que afirmou: “Ressonância magnética da coluna cervical sem alteração significativa” (Id nº 10480461).” Afirma que compareceu à perícia médica da autarquia federal e teve a renovação de seu benefício negado, com a determinação ao retorno das atividades laborais. Alega que tal fato se deu em razão do laudo emitido no exame realizado pela requerida. Narra que buscou o médico que laudou o exame e afirma que houve a identificação do erro na conclusão do laudo, e foi emitido novo laudo com data retroativa. A requerida, por sua vez, afirma que as alegações do autor são inverídicas e nega a existência de erro na emissão do laudo do primeiro exame, e que, na realidade, houve a realização de dois exames em datas distintas. Na decisão de saneamento, foi designada perícia judicial com apontamentos dos quesitos a serem respondidos, e, em seguida a parte requerida apresentou quesitos complementares (Id nº 33727924) O laudo afirma “que há comprovação do erro da descrição do laudo da ressonância magnética da coluna cervical elaborado pela requerida datado em 24/04/2017 e a sua correção pela empresa requerida na data de 11/01/2018”, (Id nº 49496938). Além disso, o laudo pericial concluiu que “a alegação do autor de que o exame isoladamente causou a cessação de seu benefício não é plausível, pois em perícia previdenciária é necessário laudo médico acompanhado do exame complementar do tratamento medicamentoso, fisioterápico ou cirúrgico que será realizado e do prognóstico do tempo de afastamento, e o autor não apresentou tais fatos comprobatórios referente a este período específico, tanto nos autos quanto na presente perícia, o que nos faz crer que tal fato não causou o impedimento ao benefício que o mesmo teve naquele momento e que posteriormente foi reconhecido o seu benefício com exames realizados no Hospital Universitário e com laudo médico do ortopedista, o que o fez retornar após 04 meses e 15 dias a receber o benefício auxílio-doença previdenciário espécie B31” (Id nº 49496938). Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Comprovada a prática de ato ilícito, constatada na emissão de laudo de exame errado. Nesse cenário, apesar da emissão errônea do laudo, não há prova suficiente de que a negativa de renovação de seu auxílio doença pela autarquia federal se deu em razão desse laudo emitido pela requerida, uma vez que a perícia médica é realizada por profissional especializado que leva em consideração, além da análise clínica, o conjunto de exames, imagens, receituários, e documentos apresentados pelo periciando. De todo modo, plausível tenha influenciado na decisão do perito do instituto. Inobstante, com o restabelecimento do benefício em data posterior, os pagamentos são regularizados, o que retira o dano material. Por outro lado, comprovada a falha na prestação de serviço, com emissão de laudo de exame com erro, que se reputa de natureza grave, principalmente por se destinar a comprovar a necessidade de concessão de benefício previdenciário, apto a causar transtorno ao consumidor, inclusive com abalo significativo ao psiquismo, que reclama reparação por esses danos. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 7.842,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos contados da citação. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos materiais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da meação das custas e honorários advocatícios ao advogado do autora no valor de 10% (dez por cento) da condenação; e ao advogado do réu no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu. Suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809219-21.2018.8.10.0001. REQUERENTE: JULIO CESAR PARRA NAVARRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO LIMA ABREU REQUERIDO: DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A PROCESSO Nº: 0809219-21.2018.8.10.0001 CREDOR(A): Fábio Henrique Rodrigues de Assis CPF: 292.764.463-20 DEVEDOR(A): DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA CNPJ Nº: 23.670.052/0001-70 VALOR A RECEBER: R$ 2.000,00 (dois mil reais) CONTA JUDICIAL Nº: 2300132297215 AGÊNCIA Nº: 3846 ALVARÁ Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo o credor acima identificado a levantar junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontram à ordem e disposição do Juízo de Direito da 16° Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís referente ao processo nº 0809219-21.2018.8.10.0001 formalizado JULIO CESAR PARRA NAVARRO em face de DIAGNOSE IMAGENOLOGIA LTDA. A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (98) 3194-5671(whatsapp) e e-mail: [email protected]. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, conforme disposto no art. 77, IV, §2°, CPC. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos cinco(05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Eu, Francinalva Passinho Mendes Braga, Auxiliar Judiciária da 16° Vara Cível, digitei e o fiz. Realizar recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial (item 4.17 – Tabela anexa à Lei de Custas) VALOR Nº DA GUIA: justiça gratuita R$ 0,00 Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)