Agravo em Recurso Especial 0743434-57.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0743434-57.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743434-57.2022.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO, ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE REU: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de recebimento do pedido de cumprimento de sentença aduzido, deverá a parte ré/credora apresentar nova planilha de cálculo do valor exequendo de acordo com os termos consignados pela sentença, decisão e acordão proferidos na fase de conhecimento, observando-se os percentuais arbitrados, as datas de incidência de juros de mora, inclusive (ID 186152338, 270143615, 270144367, pág 14). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque o pedido. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO, ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE REU: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0743434-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:23

Publicação

16/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2813641/DF (2024/0441564-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO AGRAVANTE: ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF063583 AGRAVADO: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF039805 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:48

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2813641/DF (2024/0441564-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO AGRAVANTE: ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF063583 AGRAVADO: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF039805 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2813641/DF (2024/0441564-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO RECORRENTE: ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF063583 RECORRIDO: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF039805 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão do óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 640): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO. 1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813641/DF (2024/0441564-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO AGRAVANTE: ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF063583 AGRAVADO: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF039805 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 478/479): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PORTARIA DPDF N. 140/15. APELO QUE NÃO VEICULOU OUTRAS QUESTÕES. SUCUMBÊNCIA NÃO INFIRMADA. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que " o Estado prestará assistência ". jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Já os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil preceituam que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou seja, a capacidade econômica do litigante. 2. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até cinco salários mínimos mensais. 3. Diante do critério objetivo adotado, percebe-se, sem dificuldade, que os rendimentos mensais dos agravantes ultrapassam o teto estipulado pela Resolução DPDF n. 140/15, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Cabe destacar, de outra banda, que empréstimos e despesas diversas custeados por ambos decorrem do exercício da autonomia de vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Uma vez indeferido o benefício, restou esvaziado o conteúdo da apelação, pois a sucumbência não foi infirmada por quaisquer outros argumentos. 5. Ainda que houvesse tese remanescente a ser apreciada no apelo e que fosse concedida a gratuidade de justiça em sede recursal, certo é que a benesse não teria efeitos retroativos, de modo a desobrigar os apelantes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 98 e 102 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido baseou-se na remuneração bruta dos agravantes e não nos seus salários líquidos, o que realmente lhes é creditado mensalmente, conforme demonstrado nos contracheques, para fins de concessão da gratuidade de Justiça. Pondera que as despesas são altas por motivos de saúde. Argumentam que o salário significativo não impede a concessão da gratuidade de Justiça. Requer, por fim, sejam concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (e-STJ, fls. 488/491): Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este relator (ID 58971133), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes em sede recursal e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, uma vez que o objeto do apelo restringira-se ao pedido de concessão de referida benesse, com efeitos.ex tunc Para melhor compreensão da controvérsia pelos eminentes pares, transcrevo a fundamentação do:decisum Os apelantes interpõem recurso de apelação sem recolhimento de preparo, no qual postulam a concessão de gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica decorrente de alteração de renda, somada a gastos com saúde e a elevadas despesas mensais habituais. Todavia, os documentos juntados em sede recursal revelam-se insuficientes para comprovar mudança substancial de sua condição financeira, condição essa previamente analisada pelo Juízo de origem ao INDEFERIR o pedido de justiça gratuita no ID 58107471. (...) No presente caso, considero que a presunção de pobreza deve ser afastada, tendo em vista que o primeiro recorrente é militar da Marinha do Brasil, que ostenta renda bruta mensal de R$ 24.171,84 (vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2024 (ID 58107513), valor que ultrapassa os limites usualmente considerados por este Colegiado para o deferimento do benefício pretendido. Ressalto que sua dispensa do cargo de assessor do Conselho de Administração da INFRA S.A. ainda em junho de 2023 (ID 58107516) não se mostrou relevante para efeito de alteração dos vencimentos, consoante recente contracheque juntado aos autos. A segunda recorrente, por seu turno, é arquivista da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul cedida à Presidência da República, e aufere vencimentos brutos de R$ 9.451,68 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2024 (ID 58107514), mais R$ 5.617,62 (cinco mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) decorrentes do exercício de Função RGA0004 (ID 58107515). A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n.º 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais. (...) No caso dos autos, os contracheques relativos aos meses de fevereiro de 2024, como visto, evidenciam que a renda bruta mensal dos recorrentes supera a casa dos R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), importância essa que excede o parâmetro de renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos, que hoje correspondem a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Diante do critério objetivo adotado, percebe-se, sem dificuldade, que os rendimentos brutos do casal ultrapassam o teto estipulado pela Resolução n. 140/2015, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Vale lembrar, ainda, que a renda a que se refere a resolução é a familiar e não a renda per capita. Cabe destacar, de outra banda, que os gastos do primeiro apelante com saúde não se mostram ostensivos e que os empréstimos e as despesas diversas custeados por ambos decorrem do exercício da autonomia de vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. Com essas considerações, o pedido de justiça gratuita. INDEFIRO (...) Por ora, os agravantes limitam-se a reiterar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ao entendimento de que restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Todavia, é necessário frisar mais uma vez que a documentação juntada aos autos pelos agravantes não se mostrou apta a autorizar a concessão do benefício com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da interposição do recurso de apelação, não havendo, de outra banda, lastro legal para a acolhida do pedido de suspensão do pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao qual restaram condenados pela sentença. Consoante observado, foram fartamente apontadas por este relator as razões do não enquadramento da renda mensal dos agravantes aos limites objetivos delineados pela Portaria n. 140/15 da DPDF, não sendo a assunção voluntária de dívidas motivo capaz de justificar, no caso dos autos, a negativa de vigência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, sabiamente, “ a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor ”. Ressai evidente que a pretensão veiculada pelos agravantes, de ver afastados tão somente os efeitos financeiros da sucumbência que sequer restou infirmada nas razões do apelo, não encontra amparo na legislação processual civil de regência, o que afasta a possibilidade de êxito do presente recurso. Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Vale destacar que, mesmo se fosse considerado o salário líquido, a renda familiar ultrapassaria os 5 salários mínimos estipulados pela Resolução n. 140/2015 editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743434-57.2022.8.07.0001. RECORRENTES: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO E ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE RECORRIDA: JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PORTARIA DPDF N. 140/15. APELO QUE NÃO VEICULOU OUTRAS QUESTÕES. SUCUMBÊNCIA NÃO INFIRMADA. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil preceituam que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou seja, a capacidade econômica do litigante. 2. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até cinco salários mínimos mensais. 3. Diante do critério objetivo adotado, percebe-se, sem dificuldade, que os rendimentos mensais dos agravantes ultrapassam o teto estipulado pela Resolução DPDF n. 140/15, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Cabe destacar, de outra banda, que empréstimos e despesas diversas custeados por ambos decorrem do exercício da autonomia de vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Uma vez indeferido o benefício, restou esvaziado o conteúdo da apelação, pois a sucumbência não foi infirmada por quaisquer outros argumentos. 5. Ainda que houvesse tese remanescente a ser apreciada no apelo e que fosse concedida a gratuidade de justiça em sede recursal, certo é que a benesse não teria efeitos retroativos, de modo a desobrigar os apelantes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recorrentes alegam violação aos artigos 98 a 102, todos do Código de Processo Civil, afirmando não possuírem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de processo judicial. Asseveram que a concessão do benefício da gratuidade de justiça alcança taxas e custas processuais, honorários de sucumbência, indenizações, despesas etc. Pedem a concessão de gratuidade de justiça, de efeito suspensivo ao recurso e de tutela antecipada para suspender a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 62139941). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, de acordo com a jurisprudência do STJ, “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Nessa senda, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 2675239, pelo Relator(a) Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 27/8/2024. Ademais, a Corte Especial pacificou o entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 2597471, pelo Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação 19/8/2024. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 98 a 102, todos do Código de Processo Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional para evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - e do fumus boni iuris, ou seja, deve ser evidente a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso, requisitos os quais, ao menos nesse momento processual, não ficaram demonstrados” (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, quanto ao requerimento de concessão de tutela antecipada para suspender a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PORTARIA DPDF N. 140/15. APELO QUE NÃO VEICULOU OUTRAS QUESTÕES. SUCUMBÊNCIA NÃO INFIRMADA. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil preceituam que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou seja, a capacidade econômica do litigante. 2. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até cinco salários mínimos mensais. 3. Diante do critério objetivo adotado, percebe-se, sem dificuldade, que os rendimentos mensais dos agravantes ultrapassam o teto estipulado pela Resolução DPDF n. 140/15, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Cabe destacar, de outra banda, que empréstimos e despesas diversas custeados por ambos decorrem do exercício da autonomia de vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Uma vez indeferido o benefício, restou esvaziado o conteúdo da apelação, pois a sucumbência não foi infirmada por quaisquer outros argumentos. 5. Ainda que houvesse tese remanescente a ser apreciada no apelo e que fosse concedida a gratuidade de justiça em sede recursal, certo é que a benesse não teria efeitos retroativos, de modo a desobrigar os apelantes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743434-57.2022.8.07.0001. APELANTE: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO, ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE APELADO: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A D E C I S Ã O RELATÓRIO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO e ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos veiculados pelos apelantes em desfavor JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e que os condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (ID 58107510), os apelantes tecem breve histórico sobre a questão de mérito discutida nos autos, consistente no percentual passível de retenção pela incorporadora das parcelas pagas pelos consumidores após distrato de promessa de compra e venda de imóvel, edificado sob o regime de patrimônio de afetação. Em seguida, discorrem sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça e informam que sua renda conjunta mensal, como casal, foi reduzida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no início da ação para atuais R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais); que precisaram mudar para imóvel mais barato e que embora um deles atue como advogado, não aufere renda fixa, além de ser diabético e hipertenso e precisar de intervenção cirúrgica iminente na cabeça do fêmur. Destacam que suas despesas habituais alcançam a cifra de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), razão pela qual devem ser considerados hipossuficientes, não sendo possível o custeio dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem sem o prejuízo de sua própria subsistência. Consideram, assim, fazer jus à gratuidade de justiça, sentido em que pugnam pelo deferimento de antecipação de tutela recursal para fins de concessão do benefício e exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais contida na sentença. No mérito, pugnam pelo deferimento de novo pedido de gratuidade de justiça. Deixam de recolher preparo e juntam documentos (IDs 58107511 a 58107530). A apelada oferta contrarrazões no sentido do não conhecimento e do não provimento do recurso (ID 57785901). É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os apelantes interpõem recurso de apelação sem recolhimento de preparo, no qual postulam a concessão de gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica decorrente de alteração de renda, somada a gastos com saúde e a elevadas despesas mensais habituais. Todavia, os documentos juntados em sede recursal revelam-se insuficientes para comprovar mudança substancial de sua condição financeira, condição essa previamente analisada pelo Juízo de origem ao INDEFERIR o pedido de justiça gratuita no ID 58107471. Friso que naquela ocasião os autores não interpuseram recurso de agravo de instrumento, tendo se limitado a recolher as custas iniciais para dar prosseguimento ao processo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nessa esteira, preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, afirmando também que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação. Assim, pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou seja, a capacidade econômica do litigante. No presente caso, considero que a presunção de pobreza deve ser afastada, tendo em vista que o primeiro recorrente é militar da Marinha do Brasil, que ostenta renda bruta mensal de R$ 24.171,84 (vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2024 (ID 58107513), valor que ultrapassa os limites usualmente considerados por este Colegiado para o deferimento do benefício pretendido. Ressalto que sua dispensa do cargo de assessor do Conselho de Administração da INFRA S.A., ainda em junho de 2023 (ID 58107516), não se mostrou relevante para efeito de alteração dos vencimentos, consoante recente contracheque juntado aos autos. A segunda recorrente, por seu turno, é arquivista da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, cedida à Presidência da República, e aufere vencimentos brutos de R$ 9.451,68 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2024 (ID 58107514), mais R$ 5.617,62 (cinco mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) decorrentes do exercício de Função RGA0004 (ID 58107515). A jurisprudência desta Turma Cível tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO NÃO ALTERADA. 1. Os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 3. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a 05 (cinco) salários mínimos não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da gratuidade de justiça. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão 1766802, 07013983220238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO.INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A 05(CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da benesse, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2. Na aferição da hipossuficiência econômica é possível tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública - segundo a Resolução 140/2015 é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos. 3. Inexiste na legislação de regência hipótese de outorga da gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1640322, 07153071520228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, os contracheques relativos aos meses de fevereiro de 2024, como visto, evidenciam que a renda bruta mensal dos recorrentes supera a casa dos R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), importância essa que excede o parâmetro de renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos, que hoje correspondem a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Diante do critério objetivo adotado, percebe-se, sem dificuldade, que os rendimentos brutos do casal ultrapassam o teto estipulado pela Resolução n. 140/2015, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Vale lembrar, ainda, que a renda a que se refere a resolução é a familiar e não a renda per capita. Cabe destacar, de outra banda, que os gastos com saúde não se mostram ostensivos e que os empréstimos e as despesas diversas custeados pelos apelantes decorrem do exercício da autonomia de vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Para evitar a prolação de decisão teratológica, deixo de conferir aos recorrentes o prazo de 5 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, pois a argumentação veiculada na apelação restringiu-se à tese de que aqueles fariam jus à gratuidade de justiça, o que torna o recurso prejudicado. Uma vez indeferido o benefício, restou esvaziado o conteúdo do apelo, independentemente do reconhecimento ou do afastamento da deserção. Por fim, é oportuno destacar, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil e entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal surte efeitos tão somente a partir de seu deferimento. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA AUTORA DESISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A gratuidade de justiça indeferida na origem e não impugnada via agravo de instrumento pode ser renovada em sede de apelação, desde que a parte postulante colacione elementos suficientes à demonstração da hipossuficiência alegada. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide ou de haver provocado sua dedução em juízo. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação a justiça gratuita àqueles necessária e comprovadamente hipossuficientes financeiros. 3. Nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, compete ao apelante comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Por outro lado, o art. 99, caput e § 7º, do CPC permitem o requerimento de gratuidade da justiça nas razões recursais, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento. 3.1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, no entanto, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do requerimento, não incidindo, portanto, efeitos retroativos ou suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em momento anterior. Precedentes. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à extinção prematura do feito. 4.1. Não há que se falar em redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios se a verba foi fixada nos termos do art. 85, §2º do CPC e enunciado do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação conhecida e provida em parte. (Acórdão 1817438, 07003131920228070020, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO E DEFERIMENTO NA FASE EXECUTIVA. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). REVELIA. FASE DE CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo (art. 99, caput, do CPC) e a sua concessão produz efeitos a partir da data do pedido (ex nunc). 2. Considerando que o direito à percepção de honorários sucumbenciais surge com a sentença que os fixa, o pedido de gratuidade formulado pela primeira vez em sede de cumprimento de sentença por quem foi revel na fase de conhecimento não é capaz de isentar a sua exigibilidade, pois não possui efeitos retroativos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1759823, 07151848020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Assim, ainda que houvesse tese remanescente a ser apreciada no apelo e que fosse concedida a gratuidade de justiça em sede recursal, certo é que a benesse não teria efeitos retroativos, de modo a isentar os apelantes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos apelantes no bojo das razões recursais e julgo o apelo prejudicado, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC e 87, incisos III e XIII, do RITJDFT. Com fundamento no artigo 85, § 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na origem, de modo a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743434-57.2022.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO, ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE REU: JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO e ALESSANDRA PINTO DE ANDRADE em desfavor de JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Adoto o relatório de ID 164953931, o qual transcrevo na íntegra: “Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos e tutela de urgência. Narra a petição inicial, em breve síntese, que a parte autora teria firmado contrato de compra e venda de imóvel junto à ré, em 19/07/2021, pelo valor total de R$ 1.059.000,00, o qual seria pago de forma parcelada, mediante financiamento realizado diretamente pela JATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Prossegue a relatar que, diante da atualização dos valores das parcelas (em virtude de cláusula contratual), as prestações ficaram muito acima do que inicialmente foi pactuado, pelo que os compradores ficaram impossibilitados de honrar com os compromissos assumidos. Informa que os autores procuraram a ré, a fim de informar que não possuíam condição arcar com a dívida assumida, ocasião em que postularam o distrato do negócio jurídico, sendo que a pessoa jurídica demandada, contudo, somente concordou em devolver a quantia paga com retenção de 50% dos valores pagos, exigência esta que os autores consideram abusiva, pois entendem que somente seria devida a retenção do percentual de 25% a título de cláusula penal. Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência voltada à devolução imediata de 25% dos valores pagos, o que corresponde ao montante de R$ 73.130,97. No mérito, requer a declaração nulidade da clausula de Rescisão do contrato, com a determinação de devolução imediata dos valores pagos com a retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento), R$ 73.130,97 (setenta e três mil, cento e trinta reais e noventa e sete centavos), atinente ao valor pago a título de cláusula penal. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 142732650. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no ID 142762724, pelo que a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais no ID 142865610. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 142948518, tendo sido indeferido. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 159143436, onde não traz questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende, em resumo, que não há abusividade nos instrumentos contratuais firmados entre os litigantes. Afirma ainda que a parte autora tinha plena ciência de que ao adquirir o imóvel, este estava sendo edificado sob o regime do PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, e de que seria sua obrigação manter os termos do contrato firmado, sob pena de sofrer os efeitos da cláusula penal. Alega que a ré cumpriu integralmente o que preconiza a legislação vigente, sendo que os requerentes manifestaram sua expressa ciência no tocante aos efeitos da desistência motivada por suas exclusivas vontades, o que permitiria, dessa forma, a retenção do percentual de 50% do valor efetivamente pago. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais”. A autora apresentou réplica no ID 159219925, em que reitera a abusividade da cláusula de retenção acima de 25% do valor pago. As partes não pugnaram pela produção de provas outras, conforme IDs 162282151 e 161170535. Decisão de saneamento e organização do processo indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelos autores e determinou a conclusão para sentença. Esse é o relatório do necessário. DECIDO. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC). Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, esclareço que o caso vertente se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a presença de pessoa física como adquirente de imóvel na qualidade de destinatário final, preenchendo os requisitos para o conceito de consumidor, previstos no art. 2º do CDC. De outro lado, há pessoa jurídica especializada no mercado imobiliário de construção e venda de imóveis enquadrando-se, portanto, as construtoras, vendedoras e incorporadoras no conceito de fornecedor, previsto pelo art. 3º do CDC que, sem ingerência da parte contrária, disponibiliza um contrato de adesão ao adquirente. A legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com a Legislação Civil comum. Nesse sentido, tratando-se de rescisão contratual pela parte autora, aplicam-se os ditames da Lei n. 13.786/2018, conhecida como Lei dos Distratos, a qual serviu como marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, trazendo novas regras para os contratos firmados após a referida data. Outrossim, os fornecedores do setor imobiliário devem obedecer às regras da Lei n. 4.591/64, “Lei das Incorporações Imobiliárias”, que rege a construção de empreendimentos como condomínios residenciais com unidades autônomas. Os autores celebraram com a ré contrato de promessa de compra de unidade imobiliária em 19/07/2021, conforme instrumento de ID 142729591. Por sua vez, o distrato, por rescisão unilateral dos requerentes, que não puderam mais arcar com o financiamento, ocorreu em 07/11/2022, conforme o documento de ID 142729581. Nesse ínterim, foram pagas as parcelas mensais e intermediárias (semestrais) constantes do extrato de ID 142729582. A controvérsia cinge-se sobre o direito de retenção de 50% dos valores adimplidos pelos autores, a título de cláusula penal. O contrato entre as partes estabeleceu as seguintes penalidades para a rescisão unilateral, in verbis: CLÁUSULA – DA RESCISÃO 1 Serão considerados fatos geradores para Rescisão deste Instrumento: (...) 1.5 A desistência por parte do(s) ADQUIRENTE(S) DEVEDOR(A)(ES/AS) motivada por sua vontade de não continuar pagando as parcelas. 2 - Se, por qualquer motivo, vier a ocorrer a Rescisão do Contrato, antes da entrega das chaves da unidade, por culpa do(s) ADQUIRENTE(S), o(s) mesmo(s) perderá(ao) em favor da INCORPORADORA CREDORA 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago no cumprimento do contrato, corrigido monetariamente pelo índice contratual, a título de “Pena Convencional". 2.1 Se por ocasião da Rescisão de Contrato o(s) ADQUIRENTE(S) tiver(em) efetivado apenas o pagamento do sinal, perderá(ão) este em favor da INCORPORADORA CREDORA. Por seu turno, a Lei n. 13.786/2018, em seu art. 2º, modificou o artigo art. 67-A da Lei 4.561/64, para fixar um limite para a cláusula penal rescisória, nos seguintes termos: “Art. 67-A Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) Destaque-se que o referido artigo faz a seguinte ressalva para as incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação: § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Com espeque nesse parágrafo quinto, a ré sustenta que tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, uma vez que a incorporação objeto do contrato está submetida ao regime do patrimônio de afetação, conforme certidão de ônus de ID 159143439. Cumpre elucidar que o regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária, regulado pela Lei n. 10.931/2004, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, dentre outros direitos. Ainda com a intenção de proteger os demais consumidores adquirentes, a Lei n. 13.786/2018 estendeu o limite da pena convencional para 50% da quantia paga, com o intuito de garantir que eventuais desistências não afetassem a conclusão da obra. Como os autores solicitaram o distrato em 07/11/2022, mais de 6 (seis) meses antes do prazo para a entrega do imóvel, prevista para 30/06/2023, não há que se falar em abusividade da retenção de 50% dos valores pagos, pois a penalidade foi autorizada pela lei para evitar a descapitalização das empresas antes da conclusão do empreendimento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela legalidade da referida cobrança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Destarte, encontrando-se o limite previsto na cláusula convencional em consonância com o contido na lei, durante a vigência do regime do patrimônio de afetação, por estarem as obras ainda em andamento à época do distrato, não há como reconhecer sua nulidade, ante a primazia do princípio pacta sunt servanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação, sobre os quais devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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