Agravo em Recurso Especial 5001878-48.2021.8.13.0470 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001878-48.2021.8.13.0470 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 19:32

Documento (Certidão)

26/05/2026, 19:23

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

26/05/2026, 18:32

Publicação

21/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2627180/MG (2024/0117944-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROBERTO MARCHESI BICALHO ADVOGADOS: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 VITOR CRUZ STOCCO - SP330580 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - MG151000 AGRAVADO: ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2627180/MG (2024/0117944-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROBERTO MARCHESI BICALHO ADVOGADOS: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 VITOR CRUZ STOCCO - SP330580 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - MG151000 AGRAVADO: ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2627180/MG (2024/0117944-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ROBERTO MARCHESI BICALHO ADVOGADOS: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 VITOR CRUZ STOCCO - SP330580 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - MG151000 EMBARGADO: ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE EMBARGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO MARCHESI BICALHO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O embargante afirma que a decisão é omissa, pois deixou de considerar a violação aos arts. 1.214, 1.253, 1.254 e 1.255 do Código Civil. Argumenta ter exercido a posse sobre o imóvel em questão de forma exclusiva e de boa-fé, investindo durante anos para a preparação do solo e produção, de modo que faz jus aos frutos de modo exclusivo. Não foi apresentada impugnação aos embargos. Sem razão o embargante. A decisão embargada não é omissa. As razões para a negativa de provimento do agravo foram expostas e levam à conclusão de que incide sobre o caso a Súmula 7 do STJ. Isso, porque a premissa fática da argumentação do embargante é a de que agiu de boa fé, porém o acórdão recorrido contém afirmação expressa de que houve acordo entre os condôminos para a repartição dos frutos auferidos, o que não teria sido observado pelo embargante. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, feita na decisão embargada, ilustra as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e que sustentam a conclusão apresentada. A pretensão veiculada no recurso especial é de reexame de prova, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme fundamentação da decisão embargada. Não há omissão a ser suprida. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627180/MG (2024/0117944-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROBERTO MARCHESI BICALHO ADVOGADOS: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 VITOR CRUZ STOCCO - SP330580 ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - MG151000 AGRAVADO: ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - CONDOMÍNIO INDIVISO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM CONDÔMINO - INDENIZAÇÃO, EM FAVOR DOS DEMAIS, PELOS FRUTOS AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS QUINHÕES - NECESSIDADE - QUANTUM - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O fato de a parte ter exercido o seu direito subjetivo de recorrer, com a interposição de anterior apelação contra a mesma decisão, faz com que o segundo recurso interposto, visando ao mesmo objetivo, não seja conhecido, por conta da preclusão consumativa e pela incidência do princípio da unirrecorribilidade. - Ainda que o exercício da posse, pelo réu, de imóvel em condomínio indiviso, dê-se de forma exclusiva e de boa-fé, podem os condôminos não possuidores reclamar recebimento de sua cota dos frutos percebidos por aquele, na proporção de seus quinhões, segundo o que dispõe o artigo 1.319 do Código Civil. - A apuração do quantum, no caso, dar-se-á na fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, nos moldes do que prevê o artigo 509, inciso II, do CPC de 2015, permitindo ao executado exercer o contraditório e a ampla defesa, a teor do artigo 511 desse Diploma. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 1022, 1025 do Código de Processo Civil de 2015; 1214, 1253 e 1255 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 e 1025 do CPC. Quanto ao mais, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. O agravante afirma fazer jus aos frutos que aufere do imóvel de sua propriedade, sem ter de reparti-los com os outros condôminos. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 775): Do que se colhe da causa de pedir remota delineada na exordial, estão os requerentes exigindo o pagamento de valores que não lhe teriam sido repassados, descumprindo o requerido ajuste que firmaram. Não tem aplicação, ao caso, a norma prevista no artigo 1.214, caput, do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.” O ponto fulcral da demanda é a existência de condomínio e a percepção exclusiva dos frutos pelo requerido, sem indenização aos requerentes, questão que não tem pertinência com a posse. O demandado, quando contestou o pedido (fls. 428/442, pdf único), opôs apenas o seu direito possessório, sem, contudo, abordar o pleito reparatório propriamente dito, nem comprovou ter efetuado o pagamento do que tocava aos demandantes. Nesse aspecto, concluo que, diante do direito dos autores ao recebimento de valores provenientes da exploração dos imóveis, de que são coproprietários e na proporção de seus quinhões, o pedido deve ser julgado procedente. Não está caracterizada, portanto, a boa-fé, a qual constitui premissa fática da argumentação da agravante. Segundo o acórdão, houve acordo entre os condôminos, mas não foram repassados os valores ajustados. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Além disso, o agravante, em suas razões de recurso especial, deixou de discorrer sobre a regra segundo a qual cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. O Tribunal de origem aplicou ao caso a previsão dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil, que dispõem sobre a partilha dos frutos na proporção dos quinhões, mas o fundamento, suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado, o que faz aplicável a Súmula 283/STF Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

23/06/2025, 00:00

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