Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
28ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/01/2026
AUTOR: ANTÔNIA FLORÊNCIA DE SOUZA FREITAS; RÉU: NILSON WEHDORN PINTO e outros
Pela presente, ficam os RÉUS intimados para o recolhimento da importância de R$2.272,15 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos), conforme demonstrativo juntado às fls.448, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa., devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do.. MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia.
Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Adv - JOSE EDSON BASTOS DE OLIVEIRA, FRANCINE LUZIRENE ALBERTI, JOAO CARLOS DE MELO, PALOVA AMISSES PARREIRAS, GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES, FERNANDA GONCALVES PRATA.