Agravo em Recurso Especial 0038839-90.2007.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038839-90.2007.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038839-90.2007.8.16.0014 1 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 194, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC e por consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 924, II do NCPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas pela parte executada, nos termos do acordo; 6. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038839-90.2007.8.16.0014 3 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:53

Publicação

04/04/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038839-90.2007.8.16.0014 3 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038839-90.2007.8.16.0014/2 Recurso: 0038839-90.2007.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): AGCO do Brasil Comércio e Industria Ltda Requerido(s): Renata Menezes Prochet Uchôa Marcos Menezes Prochet REGINA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARO LUIZ UCHOA IRMAOS PROCHET LTDA AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou que, como a presente demanda foi aforada em 07 de agosto de 2007 e que houve interrupção do prazo prescricional entre 1997 e abril de 2005, sua pretensão não se encontra prescrita. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “Pautou a sentença no afastamento da tese da prescrição no fato do apelado ter manejado antes da ação de cobrança execução hipotecária e, em julgamento sem resolução do mérito, extingui-se aquela demanda pela ausência de certeza e iliquidez no contrato. Entendeu o magistrado a quo que ‘o termo inicial da prescrição – que será de 5 anos no caso em tela (art. 206, § 5, I, do Código Civil) – deve ser o trânsito em julgado da execução extinta sem julgamento de mérito (25/04/2005). Isso porque, quando da citação válida dos réus naquele processo, houve a interrupção da prescrição (art. 172, I do Código Civil de 1916)’. Com efeito, certo é que antes do ajuizamento da demanda executória ao efeito de constituir o crédito foram emitidos notas promissórias para instrumentalizar os mútuos e presente ação de cobrança. E, indene de dúvidas que as notas promissórias constituíram sim um ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importou em reconhecimento da dívida pelo devedor. Considerando que as notas promissórias emitidas tiveram prazo de vencimento nos anos de 1996 e 1997 correspondem a atos extrajudiciais inequívocos de reconhecimento do débito pela devedora principal, Irmãos Prochet Ltda., e, por conseguinte, culminaram por interromper o prazo de prescrição quinquenal ao tempo de sua emissão (mov. 1.1, p. 104, 106, 108 e 110), nos termos do artigo 202, VI, parágrafo único, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ora, considerando que as notas fiscais serviram para ‘instrumentalizar os mútuos’, conclui-se que por meio delas a devedora principal reconheceu o direito do credor. [...] Observando as notas promissórias que emitidas (030818, 031008 e 031029) datam de 23.12.1996, 13.01.1997 e 20.01.1997, importando nessas datas o reconhecimento inequívoco da dívida, e a interrupção dos prazos prescricionais. Assim, considerando que a prescrição se interrompe apenas uma vez (CC, art. 202, caput), tenho que comporta reforma a sentença que teve por premissa equivocada que a citação válida no processo de execução interrompeu a prescrição em 1998. Sendo assim, tenho por prescrita a presente ação de cobrança devendo o feito ser julgado extinto com resolução do mérito, restando todos os demais tópicos ventilados em ambos os apelos prejudicados, eis que a prescrição se interrompe apenas uma vez e volta a correr na mesma data e a presente demanda fora ajuizada em 07.08.2007, ou seja, passado mais de 10 anos da emissão das notas fiscais que justificam a cobrança [...]”. Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que a conclusão do Órgão Colegiado derivou da interpretação dos elementos informativos constantes na demanda, o que impede o acatamento da tese recursal, em razão do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1710418/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038839-90.2007.8.16.0014/3 Recurso: 0038839-90.2007.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compromisso Requerente(s): MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ ALVARO LUIZ UCHOA JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI Requerido(s): Marcos Menezes Prochet Renata Menezes Prochet Uchôa AGCO do Brasil Comércio e Industria Ltda IRMAOS PROCHET LTDA REGINA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARCOS DINIZ, FARACO & ARRUDA ADVOGADOS, MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ e JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram que a Câmara Julgadora infringiu o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porque a verba honorária não poderia ter sido arbitrada em favor dos advogados de todos os Réus, bem como porque fixada “em patamar incondizente com os critérios qualitativos e quantitativos de atuação profissional”. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, no julgamento da Apelação Cível, arbitrou a verba honorária em 12% sobre o valor da causa, todavia, em sede de Embargos de Declaração, alterou o critério aplicável, para que seja considerado o valor do proveito econômico. Confira-se: “[...] sem razão o embargante quanto à pretensão de redirecionar a verba honorária apenas ao seu procurador. Ora, houve o exercício de labor advocatício pelos procuradores dos terceiros (irmãos prochet ltda e outros), o qual não pode ser desconsiderado para fins de atribuição da verba honorária. Afinal, apenas restou prejudicada a apelação interposta por estes, mas isso não implica em rejeição da pretensão ou ausência de trabalho a ser remunerado. Passo a dirimir acerca da suposta omissão relativa à redistribuição do ônus sucumbencial. Em que pese se entenda restar claro que houve a inversão do ônus sucumbencial em razão do provimento recursal, a fim de sanar eventual dúvida, esclareço que ao se determinar que incumbe ao autor (ora embargado) arcar com custas e honorários arbitrados, foi provido o pleito de inversão do ônus sucumbencial. Por fim, no que tange à suposta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, reconheço sua existência e passo a sanar. Entendo existir uma ordem preferencial descrita no art. 85 §2º do CPC. Desta feita, em havendo proveito econômico, não é plausível aplicar o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve obedecer a ordem preferencial prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (o valor da condenação, do proveito econômico e valor atualizado da causa).2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027943-83.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – ação de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, §2° DO CPC – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003505-14.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.04.2021) Diante do exposto, aplique-se o proveito econômico como base de cálculo para aferir o valor dos honorários advocatícios” – os grifos não constam no original. Como se vê, o Órgão Colegiado afastou a tese relativa à fixação da verba honorária apenas em favor do patrono do Réu ÁLVARO LUIZ UCHÔA, porque “houve o exercício de labor advocatício pelos procuradores dos terceiros (IRMÃOS PROCHET LTDA. e OUTROS), o qual não pode ser desconsiderado para fins de atribuição da verba honorária”. Nessa senda, verifica-se que os Recorrentes deixaram de desenvolver argumentação apta a evidenciar a alardeada ofensa ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, muito menos lograram infirmar as premissas estabelecidas no aresto impugnado, tornando patente a falha de fundamentação do Recurso Especial, o que enseja a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, REsp 1798905, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/03/2019). “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). A tese de que os honorários advocatícios foram fixados “em patamar incondizente com os critérios qualitativos e quantitativos de atuação profissional” não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes” (AREsp 1755512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MARCOS DINIZ, FARACO & ARRUDA ADVOGADOS, MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ e JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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