Agravo em Recurso Especial 0000137-53.2011.4.03.6118 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000137-53.2011.4.03.6118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/10/2025, 15:53

Publicação

02/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2809027/SP (2024/0467326-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELBON FONTES DE SOUZA ADVOGADOS: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES - SP250291 MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES - SP222588 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o Recurso em epígrafe, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.370/STJ, cuja questão submetida a julgamento diz respeito a: "Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos art. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o Recurso Especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero as decisões de fls. 1.460-1.464 e fls. 1.484-1.486, e, por conseguinte, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Recurso prejudicado

28/08/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:45

Publicação

06/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2809027/SP (2024/0467326-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELBON FONTES DE SOUZA ADVOGADOS: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES - SP250291 MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES - SP222588 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/04/2025, 20:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2809027/SP (2024/0467326-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ELBON FONTES DE SOUZA ADVOGADOS: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES - SP250291 MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES - SP222588 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ELBON FONTES DE SOUZA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que: "[...] ainda que não seja este o entendimento do Relator, evidentemente, existe violação ao disposto no inciso II, do art. 103 da Lei 8.213/91, porque ao contrário da r. decisão monocrática, há possibilidade de revisão do benefício previdenciário da parte embargante porque há pedido administrativo de revisão do benefício no prazo decenal do referido inciso II, do art. 103, da referida lei de benefício previdenciário, abrindo-se novamente a oportunidade de postular judicialmente a revisão do ato de concessão pelo prazo decenal, de modo que se conta novo prazo a parir da data da ciência da decisão final do pedido administrativo de revisão. Desse modo, não pode ser aplicado o prazo de decadência conforme os fundamentos utilizados na r. decisão monocrática embargada, porque além de carecer de fundamentação ajustado ao caso concreto, também foi omissa quanto a aplicação do inciso II, do art. 103, da Lei 8.213/91. [...] Ademais, oportuna e necessária a oposição dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão monocrática é omissa também com relação a outros temas importantes e discutidos na demanda de origem, certo de que restou reconhecido o direito do embargante às revisões determinadas por Lei, do índice de correção do IRSM e dos Tetos Constitucionais das Emendas 20/98 e 41/03" Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou expressamente a ocorrência de decadência para revisar o benefício requerido pois "no caso dos autos, o benefício de aposentadoria foi concedido em 24/11/1995 e, a despeito do pedido de revisão na via administrativa ter sido apresentado em 18/11/2002, a ação revisional somente foi ajuizada em 31/01/2011". Com o reconhecimento da ocorrência de decadência para revisar o benefício previdenciário, restam prejudicadas as demais análises suscitadas nestes embargos. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809027/SP (2024/0467326-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ELBON FONTES DE SOUZA ADVOGADOS: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES - SP250291 MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES - SP222588 DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎83 do STJ e na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "não é o caso de incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que a tese defendida pelo INSS no Recurso Especial relativa à impossibilidade de suspensão do prazo decadencial tem encontrado guarida na mais recente jurisprudência do E. STJ, conforme se apura na decisão abaixo transcrita, proferida pela Primeira Seção do STJ". É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência. - Tendo em vista que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0) foi fixada em 24/11/1995 e que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), sendo que a presente ação foi ajuizada 31/01/2011 apenas em, deve ser reconhecida incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 atingindo as parcela anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do com os decisum mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno parcialmente provido. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois "os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, não apreciando a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de interrupção da contagem do prazo decadencial pela realização de pedido administrativo de revisão. Assim decidindo, deixou de se manifestar sobre o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e no art. 207 do CC" (fls. 1.394). Alega, ainda, negativa de vigência aos arts. 103 da Lei 8.213/1991 e 207 do Código Civil, porquanto "não há, atualmente, previsão de que a decisão de indeferimento de um pedido de revisão, formulado tempestivamente, confira ao segurado mais 10 anos para ingressar com ação em juízo no intuito de revisar o ato de concessão antes questionado. Isso seria, literalmente, uma interrupção do prazo, hipótese vedada pelo art. 207 do CC para os prazos decadenciais, ressalvada expressa determinação legal" (fl. 1.395). A irresignação merece parcial acolhida. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, entendeu que o pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário renovaria o prazo decenal para a ação revisional, com base nos seguintes fundamentos: A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Com relação à decadência, in verbis: 'A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36) tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência”. Sobre a temática, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 544/STJ, nos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, firmou entendimento segundo o qual, "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (REsp 1.309.529/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/6/2013). Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.605.554/PR, concluiu que deve ser feita distinção entre o direito de ação – vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo – e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário – que, para o caso dos autos, inexiste –, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. O princípio da actio nata diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, e, na forma da lei, não se suspende, nem se interrompe (EREsp n. 1.605.554/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 2/8/2019). Na mesma linha, a questão relacionada à decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria também restou pacificada no Tema 975 do STJ, segundo o qual: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". No caso dos autos, o benefício de aposentadoria foi concedido em 24/11/1995 e, a despeito do pedido de revisão na via administrativa ter sido apresentado em 18/11/2002, a ação revisional somente foi ajuizada em 31/01/2011, de modo que configurada a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Passo a análise dos embargos. O embargante sustenta (ID 282690085) que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade, uma vez que operou-se a decadência do direito de revisão, conforme art. 103, caput, da Lei 8.213/91, eis que a ação foi proposta em 31/01/2011, em que a parte autora visa a revisão de benefício concedido em 24/11/1995, ou, seja reconhecida a prescrição uma vez que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas anteriores a metade do quinquênio legal do ajuizamento da presente demanda, ou seja, antes de 31/07/2009. Alega que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e, interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do disposto nos artigo 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e artigo 3º do Decreto 4597/42. O prazo prescricional de cinco anos, aplicável no presente caso, consoante art. 103 da Lei 8213/91, começou a correr pela metade a partir da conclusão do pedido de revisão formulado em 2002 e decidido em 18/08/2004, sendo que, somente em 31/01/2011 foi ajuizada a presente ação. Sem razão o embargante. Colho do Voto Condutor do Acórdão embargado, com relação à decadência: A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36) tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência. Por outro lado, com relação à prescrição, observo que o Acórdão embargado reconheceu a ocorrência de prescrição, nos termos que seguem: Tendo em vista que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0) foi fixada em 24/11/1995 e que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, deve ser reconhecida incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 atingindo as parcela anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Deste modo, verifico que o INSS não aponta erro material, omissão, obscuridade ou contradição na r. decisão atacada, mas não se conforma com o resultado do julgamento, sendo que os embargos de declaração não são o meio hábil, para se alterar o julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão por meio do qual a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno. A ementa do acórdão embargado ficou assim redigida (ID280122068): PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' - A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência. - Tendo em vista que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0) foi fixada em 24/11/1995 e que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, deve ser reconhecida incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 atingindo as parcela anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno parcialmente provido. O embargante sustenta (ID 282690085) que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade, uma vez que operou-se a decadência do direito de revisão, conforme art. 103, caput, da Lei 8.213/91, eis que a ação foi proposta em 31/01/2011, em que a parte autora visa a revisão de benefício concedido em 24/11/1995, ou, seja reconhecida a prescrição uma vez que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas anteriores a metade do quinquênio legal do ajuizamento da presente demanda, ou seja, antes de 31/07/2009. Alega que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e, interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do disposto nos artigo 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e artigo 3º do Decreto 4597/42. O prazo prescricional de cinco anos, aplicável no presente caso, consoante art. 103 da Lei 8213/91, começou a correr pela metade a partir da conclusão do pedido de revisão formulado em 2002 e decidido em 18/08/2004, sendo que somente em 31/01/2011 fora ajuizada a presente ação. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Intimado, o embargado não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. - O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. - Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Registra-se, de início, a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator fundado em hipótese jurídica que, mesmo não enquadrada integralmente em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, baseia-se em entendimento dominante sobre a matéria, sendo aplicável, em tais casos, a razão de ser da Súmula 586 do C. Superior Tribunal de Justiça, com prevalência aos preceitos da eficiência e razoável duração do processo. Ademais, a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão monocrática – como neste caso – supera as alegações a respeito de cerceamento de direito de ação ou de defesa, pois atrai o colegiado ao exame da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]” (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/13. HABILITAÇÃO DE RECINTO ALFANDEGADO PRIVADO COMO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA. MP REJEITADA PELO SENADO. PERDA DE EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE DA NORMA APENAS QUANTO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EFETIVAMENTE CONSTITUÍDAS NA SUA VIGÊNCIA. ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso. [...] 8. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-05.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020) Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno não comporta provimento. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Com relação à decadência, in verbis: “A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36) tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência.” Verifica-se, assim, que todos os argumentos ventilados nas razões recursais foram enfrentados pela decisão monocrática, razão pela qual não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Dessa forma, a reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Nesse diapasão, há jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de agravo interno (ID 278391375) interposto pelo INSS, diante de decisão ID 278071332, que se pronunciou nestes termos: "Diante do exposto, reconsidero em parte a decisão agravada, para determinar que deverá ser aplicado quanto à RMI do autor o julgado no Recurso Extraordinário 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 76), bem como para fixar honorários e ônus das custas processuais, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação." Em suas razões (ID 278391375), o agravante alega que operou-se a decadência do direito de revisão, conforme art. 103, caput, da Lei 8.213/91, eis que a ação foi proposta em 31/01/2011, em que a parte autora visa a revisão de benefício concedido em 24/11/1995, ou, seja reconhecida a prescrição uma vez que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas anteriores a metade do quinquênio legal do ajuizamento da presente demanda, ou seja, antes de 31/07/2009. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (ID 279148284). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a contratação direta pelo Município de Paracambi da sociedade empresária DESK IMÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, da qual os demais réus são sócios. Em primeira instância, a petição inicial foi recebida e, interposta apelação pelos réus, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Colegiado do Tribunal de origem, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, consignou que, nas razões do agravo interno, não foi elencado nenhum argumento novo apto a modificar a questão submetida ao Tribunal. O entendimento do STJ é no sentido de que a vedação do artigo 1.021, §3, do CPC, não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo diante de inexistência de uma nova tese apresentada pela agravante no recurso. 3. A Corte local apreciou expressamente a alegação de existência de vício de fundamentação na decisão de primeira instância que recebeu a inicial, consignando que foram apresentados indícios suficientes das condutas narradas na inicial e que, na presente fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, uma vez que o magistrado não deve restringir a possibilidade de êxito do autor de provar, durante o processo, o alegado na inicial. Assim, não se pode dizer que a decisão da Corte local é desprovida de fundamentação. Ademais, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1745951/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. [...] IV - Quanto à apontada violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, é de rigor destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o mencionado comando legal, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente. Assim, não há que ser reconhecido nenhum vício no julgado recorrido. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1712330/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 20/09/2018. [...] VII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1703571/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002514-38.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5299971-39.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Por outro lado, a decisão foi omissa com relação ao tema da prescrição, que passo a apreciar: Da prescrição Tendo em vista que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0) foi fixada em 24/11/1995 e que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, deve ser reconhecida incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 atingindo as parcela anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' - A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência. - Tendo em vista que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0) foi fixada em 24/11/1995 e que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36), sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, deve ser reconhecida incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 atingindo as parcela anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a r. decisão ID 174489615 que julgou sua apelação nestes termos: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 24/11/1995. A presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, V, "b", diante da ocorrência de decadência, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicada a apelação da parte autora. Invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em suas razões de agravo interno a parte autora alega que "a presente ação foi ajuizada, como consignado na respeitável decisão, em 31/01/2011, e o Agravante pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, comunicação da decisão em 18/08/2004 (ID 157.246.031, fls. 36) tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na OUVIDORIA do INSS (...) Ultrapassada as questões antes ventiladas, que culminarão no provimento do presente Agravo Interno, fato é que há de ser observado que o Agravante requereu na inicial a revisão do índice Teto na RMI do seu benefício proporcional, que após a revisão e inclusão do período de quatro anos averbado pela r. Sentença, o benefício será integral e o salário benefício – SB, ainda mais limitado ao teto, aproveitando para fazer a adequação dos limites teto estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, (bem como) Pagamento dos atrasados da revisão do IRSM, já concedido em sede de sentença e inobservado na decisão ora agravada (revisão por força da Lei 10.999/2004) e revisão do Teto" (ID 259611206). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. A norma disciplinadora do instituto da decadência em matéria previdenciária, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A presente demanda foi ajuizada em 31/01/2011. Entretanto, observo que a parte autora pleiteou administrativamente a revisão em 18/11/2002, sendo comunicada do resultado de seu pedido de revisão em 18/08/2004 (ID 157246031, fls. 36) tendo reiterado a revisão do benefício por várias vezes, inclusive com reclamação na ouvidoria do INSS, conforme consta nos autos (ID 157246023). Deste modo, não há que se falar em decadência. No caso do aluno-aprendiz, como a remuneração pode ser feita também em utilidades - alojamento, alimentação, vestuário, estudos, material escolar, etc -, é natural que essa forma de contraprestação não seja lançada na certidão de tempo de serviço, de forma que a prova por meio de testemunhas pode ser perfeitamente realizada a fim de corroborar a prova documental apresentada - certidão de tempo de serviço. Nesse exato sentido este Tribunal já enfrentou a questão, conforme julgados que cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IDONEIDADE. I - A jurisprudência do E. STJ firmou o entendimento, em consonância com a Súmula nº 96 do TCU, admitindo o cômputo para fins previdenciários do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola pública profissional, exigindo para tanto a comprovação da remuneração paga pela União, sendo esta compreendida como o recebimento de utilidades ou em espécie. II - Conforme salientado na r. decisão agravada, "as testemunhas ouvidas em juízo e não contraditadas confirmaram que, assim como o autor, recebiam remuneração mensal em dinheiro em razão da frequência do referido curso". III - A comprovação da remuneração percebida pelo autor como aluno-aprendiz pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica para fazê-lo. Assim, a prova testemunhal tem aptidão para demonstrar a existência da alegada remuneração. IV - Agravo da União (art. 557, § 1º, do CPC) desprovido. (AC nº 0011589-32.2002.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DJe 16.05.2012) - grifo nosso. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO C.P.C. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO. I - Pretende o agravante que se reconheça período de aluno-aprendiz em período anterior e posterior, respectivamente, ao ingresso e conclusão do curso técnico agrícola em escola pública. Todavia, o ingresso no ensino superior público depende de formalidades específicas para admissão, bem como para conclusão do curso, assim, se a admissão do aluno deu-se apenas em 12.02.1969, este é o termo inicial da contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, e 11.12.1971, a conclusão do curso, o termo final. II - A prova testemunhal teve apenas o condão de esclarecer a natureza das atividades desenvolvidas na condição de estudante, ou seja, se além de estudar prestava atividade laborativa correlata à sua formação profissional, e se havia recebimento de retribuição pecuniária, que no caso dos autos, restou comprovada pela assertiva de que, em pagamento ao trabalho, havia fornecimento de moradia, alimentação e uniformes por parte de universidade pública. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, §1º C.P.C)." (TRF 3ª R., APELREEX nº 1755078, Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 27/11/2012, DJU 05/12/2012, p. 255) - grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. PROVA MATERIAL. I. Para a comprovação da atividade laborativa, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material a corroborar a prova testemunhal. II. A certidão expedida pelo Colégio Técnico Agrícola é documento hábil capaz de comprovar o vínculo empregatício e a percepção de remuneração. III. Apelação do INSS improvida. (Processo 200203990404943, Classe APELAÇÃO CÍVEL - 835698 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data 29/11/2004 Data da publicação 20/01/2005) - grifo nosso. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ALUNO-APRENDIZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 96, DO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. ADMINISSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1.995. 2. Estando demonstrado o tempo de atividade laborativa através de um início de prova documental aliado aos depoimentos das testemunhas, é de se ter como comprovado esse período para efeito de revisão do valor da renda mensal do benefício da aposentadoria por tempo de serviço, auferido pelo autor, mediante a alteração do coeficiente de cálculo utilizado, de acordo com o disposto no artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. A alegação do INSS de que o autor não faz jus à contagem do tempo de serviço por não ter comprovado o recebimento da retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União não merece acolhimento. No caso em tela, a remuneração deu-se sob forma indireta, estando de acordo, portanto, com o disposto na Súmula n. 96 do Tribunal de Conta da União. [...](Processo 00006504920014036125, Classe APELAÇÃO CÍVEL - 760973 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO Data 07/05/2002 Data da publicação 12/11/2002) - grifo nosso. [...] A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, por sua vez, assim dispõe: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Estabelecidas estas premissas, cumpre ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada, reconheceu o direito à averbação do período de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz de estudante do "Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA", exigindo-se, para tanto, a demonstração de remuneração paga pela União, que pode ser realizada mediante o fornecimento de utilidades ou em espécie. No caso em tela, consoante se infere dos documentos já apontados, bem como da prova testemunhal colhida, a parte autora recebeu retribuição de forma indireta, consistente no pagamento de utilidades, tais como alimentação e habitação, durante os períodos de estudos e desenvolvimento de seu aprendizado na referida escola técnica, razão pela qual deve a situação de aluno-aprendiz ser computada, no período de 1983 a 1985, como tempo de serviço comum para todos os fins previdenciários. (Processo 50346666320184039999 Classe APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 11/12/2019 Data da publicação 16/12/2019) - grifei. No caso em análise, o autor trouxe cópias de Certidão de Tempo de Serviço emitidas pelo Colégio Estadual Agrícola Santo Sarlo (ID 157246031, fls. 13/15), nas quais há informação de que o Autor prestou serviço na qualidade de Operário-Aluno, e que percebia remuneração à conta da Dotação Global do Estado -RJ em 2 períodos: o primeiro de 2 anos, 4 meses e 13 dias e o outro de 2 anos e 4 meses, perfazendo um total de 4 anos, 8 meses e 13 dias. Satisfeito, pois, o quanto disposto na Súmula 96 do TCU, "verbis": "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". No mesmo sentido é a norma do art. 58, XXI, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611/92: "Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: [...] XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; [...]". Ainda nesse mesmo sentido os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. - Reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo de atividade do aluno-aprendiz em escola pública profissional. - Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 449.711/SE, Rel. Min.Fontes de Alencar, DJU 07-4-2003). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que evidenciada retribuição pecuniária na forma de auxílio à educação. Precedentes da 3ª Seção. (...) 3. Agravo regimental improvido." (STJ, AgrReg REsp 278.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 15-12-2003). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO POR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 DO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que deve ser contado como tempo de serviço o período desenvolvido, na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional mantida à conta do orçamento do Poder Público. Inteligência da Súmula 96 do TCU. Precedentes do STJ. II - Estando demonstrado que o autor, na época de seu aprendizado, desenvolveu atividade laborativa, vez que produzia produtos com a finalidade de comercializá-los, e comprovada a retribuição pecuniária, prestada de forma indireta pelo Estado, caracterizado está o vínculo empregatício, fazendo jus à revisão de seu benefício concedido na esfera administrativa. [...] VI - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas." (TRF-3ª Região, AC 2000.03.99.067665-0/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU 30-7-2004). Com relação ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, a sentença não merece reparos. Inicialmente, a parte autora pede a tutela antecipada para imediata revisão do benefício do apelante, de modo que a tutela jurisdicional com relação à revisão concedida na sentença apelada: averbação do período em que prestou serviço na qualidade de operário-aluno no colégio Estadual Agrícola Antonio Sarlo. Pede a revisão do teto e da adequação ao teto das EC 20/98 e 41/03, do benefício de aposentadoria do apelante, o afastamento da sucumbência reciproca e a condenação da Autarquia no pagamento das custas e honorários advocatícios, a ser corrigida e aplicados os juros nos moldes legais. Com relação ao pagamento dos atrasados decorrentes da revisão do IRSM, pleiteados nas razões de agravo, o pedido não foi objeto da apelação, tratando-se de inovação no pedido, o que não é mais permitido na atual fase processual. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. A verificação da limitação ao teto somente poderá ocorrer quando da revisão da RMI mediante averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz. Deste modo, e a se evitar que a sentença possa ser considerada condicional, deverá ser aplicado quanto à RMI do autor o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 76). Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Diante do exposto, reconsidero em parte a decisão agravada, para determinar que deverá ser aplicado quanto à RMI do autor o julgado no Recurso Extraordinário 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 76), bem como para fixar honorários e ônus das custas processuais, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata revisão da RMI aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, mediante a averbação de 4 anos, 8 meses e 13 dias de tempo de serviço, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos apenas por ocasião da eventual execução da sentença. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELBON FONTES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELBON FONTES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291-A, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000137-53.2011.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelações interpostas em sede de ação proposta por ELBON FONTES DE SOUZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, para que proceda à averbação do período em que o Autor prestou serviço na qualidade de Operário-Aluno no Colégio Estadual Agrícola. Antônio Sarlo, que totaliza o tempo de quatro anos, oito meses e treze dias e à consequente revisão da RMI do beneficio previdenciário de titularidade do Autor, a partir de 18/11/2002 e proceda ao pagamento das diferenças anteriores a 11/2007, que sejam decorrentes da aplicação do IRSM para correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários em fevereiro de 1994. Em suas razões de apelação a parte autora pede conceda a tutela provisória para imediata revisão do benefício do apelante, de modo que a tutela jurisdicional se efetive antes do Trânsito em Julgado para que se averbe o período em que prestou serviço na qualidade de operário-aluno no Colégio Estadual Agrícola Antonio Sarlo, que totaliza o tempo de quatro ano, oito meses e treze dias e a consequente revisão da RMI do benefício previdenciário, a partir de 18/11/2002, o pagamento das verbas de sucumbência ao apelante e a revisão do teto e da adequação ao teto das EC 20198 e 41103, do benefício de aposentadoria do apelante (fls. 993/1000). Apelação do INSS (ID 157246191) na qual alega decadência, a não aplicação do IRSM no mês de fevereiro de 1994 e a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento na forma do artigo 932, V, "b", do CPC/2015. É legítima a instituição do prazo decadencial de dez anos, para a revisão de benefício já concedido ou discussão de decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. A parte autora pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.750.966-0, com DIB em 24/11/1995). É caso de decadência. A norma disciplinadora da matéria, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Discussões a respeito da adoção do prazo decadencial aos benefícios concedidos anteriormente as alterações legais foram deflagradas. Entretanto, atualmente, o tema encontra-se pacificado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489 /SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Pleno, RE nº 626.489 /SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. A ementa do precedente, transitado em julgado em 09/12/2014, é a que segue, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012, DJe 13.05.2013) A questão da incidência do prazo decadencial, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, restou decidida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8. 213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015. (REsp 1612818/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019) Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. Ao julgar o Tema 975/STJ, assim decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 24/11/1995. A presente ação foi ajuizada apenas em 31/01/2011, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, V, "b", diante da ocorrência de decadência, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicada a apelação da parte autora. Invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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