Agravo em Recurso Especial 5000090-19.2012.8.21.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000090-19.2012.8.21.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000090-19.2012.8.21.0073/RS RELATOR: MILENE KOERIG GESSINGER AUTOR: SILPA PREUSS DE ARAUJO ADVOGADO(A): PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) ADVOGADO(A): LEONARDO KESSLER THIBES (OAB RS014806) ADVOGADO(A): SAMANTA LEAL MACEDO (OAB RS124039) AUTOR: LORENA PREUSS DE ARAUJO ADVOGADO(A): PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) ADVOGADO(A): LEONARDO KESSLER THIBES (OAB RS014806) ADVOGADO(A): SAMANTA LEAL MACEDO (OAB RS124039) RÉU: VERA LUCIA UADI GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB PR061000) ADVOGADO(A): ISADORA DE BRIDA SANTI (OAB PR105190) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 11/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> TRI3CIV Número: 50000901920128210073/TJRS

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Publicação

16/10/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2754011/RS (2024/0363102-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VERA LUCIA UADI GOMES ADVOGADOS: FERNANDO BARBUR CARNEIRO - PR061000 ISADORA DE BRIDA SANTI - PR105190 CAROLINE APARECIDA LAUBER - PR114378 EMBARGADO: SILPA PREUSS DE ARAUJO EMBARGADO: LORENA PREUSS DE ARAUJO ADVOGADOS: LEONARDO KESSLER THIBES - RS014806 PRISCILA SOARES DORNELES - RS078670 SAMANTA LEAL MACEDO - RS124039 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2754011/RS (2024/0363102-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VERA LUCIA UADI GOMES ADVOGADOS: FERNANDO BARBUR CARNEIRO - PR061000 ISADORA DE BRIDA SANTI - PR105190 CAROLINE APARECIDA LAUBER - PR114378 EMBARGADO: SILPA PREUSS DE ARAUJO EMBARGADO: LORENA PREUSS DE ARAUJO ADVOGADOS: LEONARDO KESSLER THIBES - RS014806 PRISCILA SOARES DORNELES - RS078670 SAMANTA LEAL MACEDO - RS124039 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754011/RS (2024/0363102-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VERA LUCIA UADI GOMES ADVOGADOS: FERNANDO BARBUR CARNEIRO - PR061000 ISADORA DE BRIDA SANTI - PR105190 CAROLINE APARECIDA LAUBER - PR114378 AGRAVADO: SILPA PREUSS DE ARAUJO AGRAVADO: LORENA PREUSS DE ARAUJO ADVOGADOS: LEONARDO KESSLER THIBES - RS014806 PRISCILA SOARES DORNELES - RS078670 SAMANTA LEAL MACEDO - RS124039 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VERA LUCIA UADI GOMES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 1394): APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AFRONTA A PREVISÃO DO ART. 489, § 1º, INC. I E II, DO CPC/15. AFASTADA. REQUISITOS ART. 561 DO CPC. PREENCHIDOS. I.TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CABE AO AUTOR COMPROVAR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NO CASO, EM TELA A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE EXERCE A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS E SOFREU ESBULHO PERPETRADO PELA DEMANDADA. II. A DEMANDADA RECEBEU A POSSE EM RAZÃO DA CAUSA MORTIS DE SEU MARIDO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS QUE ELA TINHA NA OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO. DE MODO QUE, MESMO QUE O IMÓVEL ESTEJA RELACIONADO NO INVENTÁRIO, ESSA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL ABRUPTAMENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos em parte (e-STJ, fl. 1453): Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1460-1490), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto à tese de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 330, § 1º, III, 371, 561, do CPC/15 e 1196, 1197, 1208, 1228, 1238, 1245 e 1248 do Código Civil, alegando ser a legitima proprietária e possuidora do imóvel, e que as recorridas nunca teriam exercido posse com animus de donas. Apontou, ainda, dissidio jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1519-1525, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1535-1545, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1554-1556 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1450, e-STJ): A apelante, basicamente, fundamenta a preliminar com base no inciso III do retromencionado dispositivo legal. No ponto, anoto que, o pedido de inépcia não encontra guarida nem na narrativa da inicial nem no conjunto probatório do feito. Da leitura da petição inicial, é possível concluir, com clareza, que a parte autora busca a reintegração de posse no imóvel, local em que edificou e morou por longos anos, conforme de extrai do excerto: (...) Assim, em que pese em determinados momentos afirmar ser proprietária do imóvel, tal circunstância por si só, não impede o ajuizamento da ação possessória, uma vez que a apelada narrou os fatos no sentido de que sempre exerceu a posse sobre o bem. Ademais, mera confusão terminológica, por si só, não se mostra suficiente para declarar inepta a peça inicial. Já, quanto ao pedido de fixação de correção monetária do valor da causa, para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais, destaco que o valor atribuído à causa deve ser atualizado pela Taxa Selic a contar do ajuizamento da ação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à alegada violação aos arts. 330, § 1º, III, 371, 561, do CPC/15 e 1196, 1197, 1208, 1228, 1238, 1245 e 1248 do Código Civil, a parte defendeu ser a legitima proprietária e possuidora do imóvel, e sustentou que as recorridas nunca teriam exercido posse com animus de donas. Acerca do tema, o Tribunal, soberano na análise das provas dos autos, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1392): No caso, embora o imóvel seja objeto de inventário dos bens deixados por TARSIS PREUSS, a demandada VERA LUCIA UADI GOMES - viúva de TARSIS - recebeu o imóvel no estado que se encontra, a saber, com com todos os caracteres que existiam no momento da abertura da sucessão. Transmitem-se aos herdeiros e legatários os mesmos caracteres que ela tinha quando da morte do possuidor. A posse com vício se transmite com o mesmo vício, assim como a sem qualquer vício transmite-se justa. No caso vertido, do atento exame dos elementos probatórios do feito e das alegações das partes, ao meu viso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Isso porque, restou cristalinamente demonstrado que, embora o imóvel esteja registrado junto ao Ofício Imobiliário no nome do de cujus TARSIS PREUSS, a sua irmã SILPA contribui para edificação das benfeitorias e era ela quem zelava pela conservação do mesmo, ainda, detinha a sua posse. As circunstâncias fáticas delineadas no feito, levam a conclusão de que, de fato, o bem foi adquirido por acordo familiar e servia para uso da família, especialmente, da família de Silpa, com quem, inclusive detinha as chaves do imóvel. De modo que, a parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, assim, que exercia a posse do imóvel descrito na inicial, desde 1980, bem como que sofreu esbulho perpetrado pela viúva de TARSIS. A prova oral produzida no feito, é suficiente, para dar conta que o imóvel era efetivamente utilizado por SILPA, seu marido, suas filhas LORENA e MARÍLIA desde o final da década de 1980, inclusive, sendo vistas como donas do imóvel. Além disso, o esbulho possessório restou demonstrado, na data de 26/11/2011, quando a ré rescindiu contrato com a empresa que fazia a segurança do imóvel, invadindo-o abrupta e sorrateiramente, esbulhando a posse de SILPA e suas filhas. Neste sentido, SÔNIA BEATRIZ PILLAR DE MARTINI, vizinha, disse que veraneia todos os anos na praia de Marisul. Disse que SILPA e seus filhos sempre moraram ali, os quais eram amigos de seus filhos. Informou que TARSIS visitava o imóvel nos finais de ano. Acha que as apeladas são as proprietárias do imóvel. Não conhece VERA LÚCIA. NADIR PONTE, vizinha, disse que veraneia na praia de MARISUL desde 1981 e SILPA e sua família vieram 08 anos depois. Acha que eles são os donos. Disse que no verão, TARSIS, visitava o local. Não conhece VERA LÚCIA. CARLOS ALBERTO PONTE, vizinho, disse que não conhece VERA LÚCIA. Informou que comprou a casa na praia em novembro de 1981. Disse que LORENA, MARÍLIA e a mãe sempre estavam no imóvel. Disse que viu TARSIS algumas vezes. Acha que seu TARSIS aparecia como convidado no imóvel. Informou que no último veraneio a casa havia sido alugada. ELIANE LEITE DA SILVA, vizinha, disse que veraneia no local há 24 anos e LORENA, MARÍLIA e a mãe há 17 anos. Não conhece VERA LÚCIA. Conhece seu TARSIS. Disse que ele ficava uns 15 dias na praia. Que LORENA fazia a manutenção da casa. Nesse contexto, as autoras devem ser mantidas na posse do bem, sendo que, eventual discussão a respeito da propriedade exige ação própria. Nesse contexto, para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o a tese recursal, bem como rediscutir se houve, ou não, a prática de esbulho, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai a Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1288260/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No presente caso, a convicção a que chegou o Tribunal local acerca da ausência de comprovação da ocorrência de esbulho ou turbação da posse do réu, ora recorrente, bem como da litigância de má-fé da parte autora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 786.216/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERA LUCIA UADI GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB PR061000) ADVOGADO(A): NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) ADVOGADO(A): ISADORA DE BRIDA SANTI (OAB PR105190) APELADO: LORENA PREUSS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO KESSLER THIBES (OAB RS014806) ADVOGADO(A): PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) APELADO: SILPA PREUSS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO KESSLER THIBES (OAB RS014806) ADVOGADO(A): PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000090-19.2012.8.21.0073/RS (Pauta: 605) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

01/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(63)