Agravo em Recurso Especial 1013992-91.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013992-91.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:33

Publicação

27/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2852328/MT (2025/0042438-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT006376 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT007348O EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 REQUERIDO: BAF LATAM TRADE FINANCE FUND ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA - SP305568 REQUERIDO: NELSON JOSÉ VÍGOLO REQUERIDO: EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO REQUERIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752O DECISÃO JOTTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., por meio da Petição n. 00464291/2025 (fls. 461-474), informa a perda de objeto do recurso, haja vista a prolação da sentença no ação principal n. 0001817-60.2017.8.11.0022 que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da garantia fiduciária, de maneira que não há mais constrição sobre os bens imóveis de matrícula n. 4.609 e 4.610. Junta a sentença. É o relatório. Decido. Diante da comunicação da sentença pela parte recorrente, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:40

Recurso prejudicado

25/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

23/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852328/MT (2025/0042438-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT006376 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT007348O EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 AGRAVADO: BAF LATAM TRADE FINANCE FUND ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA - SP305568 AGRAVADO: NELSON JOSÉ VÍGOLO AGRAVADO: EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO AGRAVADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752O Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:34

Redistribuição

21/05/2025, 13:15

Recebimento

21/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:15

Publicação

21/05/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852328/MT (2025/0042438-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT006376 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - MT007348O EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 AGRAVADO: BAF LATAM TRADE FINANCE FUND ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA - SP305568 AGRAVADO: NELSON JOSÉ VÍGOLO AGRAVADO: EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO AGRAVADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394O DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - MT019752O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013992-91.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - CPF: 011.962.231-90 (ADVOGADO), JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.019.841/0001-90 (AGRAVANTE), EUMAR ROBERTO NOVACKI - CPF: 781.595.981-49 (ADVOGADO), BAF LATAM TRADE FINANCE FUND - CNPJ: 11.017.394/0001-07 (AGRAVADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (AGRAVADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (AGRAVADO), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - CPF: 934.490.899-00 (ADVOGADO), DOMICIO DOS SANTOS NETO - CPF: 124.928.608-50 (ADVOGADO), FERNANDO BILOTTI FERREIRA - CPF: 306.769.988-28 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - CPF: 327.661.878-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – ARESTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração. II – A estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a revaloração do acervo fático-probatório angariado nos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JOTTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento e, por consequência, julgou prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que havia indeferido o seu pedido liminar, consistente na baixa das averbações existentes nos imóveis de matrícula 4.609 e 4.610, do CRI de Pedra Preta/MT. Na ocasião, a embargante fala que o Acórdão é omisso, ao argumento que ao julgar prejudicado o Agravo Interno, deixou de observar que a probabilidade do direito restou evidenciada pelas informações que se extraem da ação de execução de n. 1044452-74.2020.8.26.0100, que tramita perante a 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, da qual advém a Carta Precatória de n. 1000399-28.2024.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT. Alega que na ação executiva há informações de que já houve pagamento de parcela substancial da obrigação perseguida, razão pela qual, insiste que não se justifica a manutenção do gravame sobre todo imóvel de sua propriedade. Posto isso, pugna pelo provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No respectivo caso, sem razão a embargante. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, a embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, II do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. Ademais, a decisão foi clara ao dispor que: “...a matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, a prova da satisfação da obrigação objeto da garantia fiduciária. “ Ainda, não deixou dúvidas aos afirmar que: “...estando a ação em fase inicial, somada à necessidade de maior dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução probatória, na origem, de modo a evitar qualquer decisão prematura que venha causar prejuízos aos agravados. “ Na análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão da embargante se limita à reforma de parte substancial do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios apontados. O recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, o que inocorre, quando em verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. Embargos declaratórios a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedentes (art. 557, caput, do CPC). (Embargos de Declaração Nº 70056558174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/09/2013). Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que seu não provimento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013992-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - CPF: 011.962.231-90 (ADVOGADO), JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.019.841/0001-90 (AGRAVANTE), EUMAR ROBERTO NOVACKI - CPF: 781.595.981-49 (ADVOGADO), BAF LATAM TRADE FINANCE FUND - CNPJ: 11.017.394/0001-07 (AGRAVADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (AGRAVADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (AGRAVADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (AGRAVADO), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - CPF: 934.490.899-00 (ADVOGADO), DOMICIO DOS SANTOS NETO - CPF: 124.928.608-50 (ADVOGADO), FERNANDO BILOTTI FERREIRA - CPF: 306.769.988-28 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - CPF: 327.661.878-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS - GARANTIDOR FIDUCIÁRIO – BAIXA DE GRAVAME – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – ART. 300 DO CPC - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II – Com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, a análise do Agravo Interno resta prejudicado, haja vista que os interesses recursais restaram fatalmente suprimidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade Contratual, de nº 0001817-60.2017.8.11.0022, ajuizada em face de BAF LATAM TRADE FINANCE FUND E OUTRO(S), indeferiu a tutela incidental de urgência, requerida no sentido de obter a baixa das averbações incidentes sobre os imóveis de matrícula 4.609 e 4.610 do CRI de Pedra Preta-MT. Para tanto, aduz a agravante, em apertada síntese, que apesar de figurar como “garante” do negócio envolvendo os agravados, tomou conhecimento de que parte substancial da dívida foi quitada perante o Judiciário paulista, razão pela qual não pode permanecer com o patrimônio imobilizado, ainda mais quando demonstrada a capacidade econômica do devedor principal honrar com eventual saldo remanescente. Liminar de efeito ativo indeferida à id. 216658680. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas às id’s. de n. 221404157 e 221471653. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia ao acerto da decisão que indeferiu a tutela incidental de urgência, requerida no sentido de obter a baixa das averbações incidentes sobre os imóveis de matrícula 4.609 e 4.610 do CRI de Pedra Preta-MT. Então, a rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020). (g.n.) No caso do presente agravo, não há nada que recomende a reforma da decisão de base, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Isso porque, a matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, a prova da satisfação da obrigação objeto da garantia fiduciária. Desse modo, estando a ação em fase inicial, somada à necessidade de maior dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução probatória, na origem, de modo a evitar qualquer decisão prematura que venha causar prejuízos aos agravados. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nos casos em que a questão objeto da lide demanda a realização de dilação probatória na origem, mostra-se cabível aguardar o fim da instrução processual, a fim de respaldar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.” (N.U 1003810-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. COMODATO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à concessão da liminar. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando oportunizar a manifestação da parte contrária e a formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70073902900 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 06/09/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2017) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM O LANÇAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL TRANSACIONADO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgência somente será deferida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300 do CPC/2015)- No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida que se impõe, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (TJ-MG - AI: 10000200065043001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 08/07/2020) Sem mais delongas, ausente os requisitos necessários para concessão da medida, não há caminho senão o da manutenção da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno interposto por JOTTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2024

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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