Agravo em Recurso Especial 2280884-95.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280884-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711698/SP (2024/0265454-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI ADVOGADO: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP236593 EMBARGADO: SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ADVOGADOS: KOZO DENDA - SP027096 SILVANO JOSÉ VIEIRA - SP067188 REGIANE LEOPOLDO E SILVA - SP103485 INTERESSADO: LUCY FIGUEIREDO HASENBERG INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG 66475406872 OUTRO NOME: LUZES ARTESANATOS MEI INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG INTERESSADO: SALOMON HASENBERG INTERESSADO: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI INTERESSADO: ROLLEGANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA INTERESSADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTERESSADO: JORGE LUIZ COSTA DE LIMA INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE MATTOS SILVA INTERESSADO: RAPHAELLA SORIO REAL 31400851840 INTERESSADO: BLC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELLI OUTRO NOME: BLC CONSULTORIA E TREINAMENTO INTERESSADO: DAVID MARQUES REAL NETO INTERESSADO: VALDINAR PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 221/223). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta haver omissão quanto à indisponibilidade sobre diversos outros bens. Alega que os imóveis foram doados com cláusula de impenhorabilidade muitos anos antes da constituição dos títulos exequendos e que não foram considerados alienação em fraude à execução. Defende ainda que houve omissão quanto à aplicação do artigo 833 do CPC em relação aos demais imóveis. Impugnação às e-STJ fls. 232/236. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no aresto ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A embargante pretende a reforma do acórdão combatido alegando cláusula de impenhorabilidade nas certidões dos imóveis. Todavia, a análise de tal alegação demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

22/03/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

22/03/2025, 13:21

Protocolo de Petição

22/03/2025, 13:07

Publicação

18/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2711698/SP (2024/0265454-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI ADVOGADO: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP236593 EMBARGADO: SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ADVOGADOS: KOZO DENDA - SP027096 SILVANO JOSÉ VIEIRA - SP067188 REGIANE LEOPOLDO E SILVA - SP103485 INTERESSADO: LUCY FIGUEIREDO HASENBERG INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG 66475406872 OUTRO NOME: LUZES ARTESANATOS MEI INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG INTERESSADO: SALOMON HASENBERG INTERESSADO: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI INTERESSADO: ROLLEGANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA INTERESSADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTERESSADO: JORGE LUIZ COSTA DE LIMA INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE MATTOS SILVA INTERESSADO: RAPHAELLA SORIO REAL 31400851840 INTERESSADO: BLC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELLI OUTRO NOME: BLC CONSULTORIA E TREINAMENTO INTERESSADO: DAVID MARQUES REAL NETO INTERESSADO: VALDINAR PEREIRA DA COSTA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 20:30

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2025, 19:56

Protocolo de Petição

13/03/2025, 19:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711698/SP (2024/0265454-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI ADVOGADO: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP236593 AGRAVADO: SVS PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ADVOGADOS: KOZO DENDA - SP027096 SILVANO JOSÉ VIEIRA - SP067188 REGIANE LEOPOLDO E SILVA - SP103485 INTERESSADO: LUCY FIGUEIREDO HASENBERG INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG 66475406872 OUTRO NOME: LUZES ARTESANATOS MEI INTERESSADO: SARITA ERCILIA HASENBERG INTERESSADO: SALOMON HASENBERG INTERESSADO: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI INTERESSADO: ROLLEGANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI LIMA INTERESSADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTERESSADO: JORGE LUIZ COSTA DE LIMA INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE MATTOS SILVA INTERESSADO: RAPHAELLA SORIO REAL 31400851840 INTERESSADO: BLC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELLI OUTRO NOME: BLC CONSULTORIA E TREINAMENTO INTERESSADO: DAVID MARQUES REAL NETO INTERESSADO: VALDINAR PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença. Pedido de proibição do uso da certidão premonitória expedida no processo e de cancelamento das averbações que fizeram alusão do feito. Descabimento. Certidão que atendia aos fins do artigo 828 do CPC. Execução que se arrasta há mais de 16 anos, tendo sido infrutíferas as tentativas de penhora. Decretação da indisponibilidade de bens que se mostrava cabível para assegurar a efetividade da ordem judicial, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Recurso improvido" (e-STJ fl. 77). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 91). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 833 do CPC ao argumento de ser incabível a a indisponibilidade de bens que possuem cláusula de impenhorabilidade, por que tais bens não deveriam estar sujeitos à execução. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à indisponibilidade dos bens, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Referida Central foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e está disciplinada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, servindo para registrar e divulgar aos usuários do sistema as “ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos” (artigo 2º). Certo, portanto, que se cuida de ferramenta destinada a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas quanto à indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis e outros usuários do sistema (Fonte: http://indisponibilidade. org. br/institucional). Pois o fato é que esta Câmara tem reputado admissível a decretação da indisponibilidade de bens em casos como o dos autos, em que o cumprimento de sentença originário se arrasta há mais de 16 anos, período no qual houve a restauração dos autos diante do desaparecimento do processo físico em cartório, além de o agravante ter admitido que contratou imobiliária para venda de imóvel cuja metade ideal estava penhorada (fls. 11.286/287 do processo de origem). (...) Assim, na espécie caso era mesmo de se decretar a indisponibilidade dos bens dos executados, com consequente comunicação do fato ao cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens" (e-STJ fls. 80/81). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias, diante de um cumprimento de sentença com duração superior a 16 (dezesseis) anos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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