Agravo em Recurso Especial 5328555-82.2024.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5328555-82.2024.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:33

Publicação

02/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860851/GO (2025/0044926-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA AGRAVANTE: SHIZUE IWAKI YAMAMOTO ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 MARCELO DE SOUZA - GO008719 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 AGRAVADO: JOSE JEOVA RODRIGUES NETO AGRAVADO: RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860851/GO (2025/0044926-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA AGRAVANTE: SHIZUE IWAKI YAMAMOTO ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 MARCELO DE SOUZA - GO008719 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 AGRAVADO: JOSE JEOVA RODRIGUES NETO AGRAVADO: RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860851/GO (2025/0044926-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA AGRAVANTE: SHIZUE IWAKI YAMAMOTO ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 MARCELO DE SOUZA - GO008719 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 AGRAVADO: JOSE JEOVA RODRIGUES NETO AGRAVADO: RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:55

Redistribuição

21/05/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860851/GO (2025/0044926-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA AGRAVANTE: SHIZUE IWAKI YAMAMOTO ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 MARCELO DE SOUZA - GO008719 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 AGRAVADO: JOSE JEOVA RODRIGUES NETO AGRAVADO: RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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