Agravo em Recurso Especial 5009413-05.2020.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009413-05.2020.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:50

Protocolo de Petição

26/09/2025, 17:38

Publicação

26/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no RE no AREsp 2899088/SP (2025/0114960-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA ADVOGADOS: RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071 EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA - RJ188779 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCELO DE PINHO MELO ADVOGADOS: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344 MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de recurso manifestamente incabível, com determinação de certificação do trânsito em julgado. É o relatório. 2. A referida petição foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, conforme determinação constante do acórdão que não conheceu do agravo regimental. No referido julgado, foi consignada a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, pois a jurisprudência considera erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário, hipótese na qual somente é possível a interposição de agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação de outras insurgências. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquive o presente expediente avulso, bem como eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio destas à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 17:01

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2025, 23:01

Protocolo de Petição

16/09/2025, 22:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:51

Protocolo de Petição

12/09/2025, 20:31

Publicação

12/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2899088/SP (2025/0114960-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DE PINHO MELO ADVOGADOS: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344 MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA ADVOGADOS: RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071 EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA - RJ188779 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DOTCHE AKODA CORRÉU: WASSEM SADDIQUE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no RE no AREsp 2899088/SP (2025/0114960-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA ADVOGADOS: RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071 EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA - RJ188779 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCELO DE PINHO MELO ADVOGADOS: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344 MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de recurso manifestamente incabível, com determinação de certificação do trânsito em julgado. É o relatório. 2. A referida petição foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, conforme determinação constante do acórdão que não conheceu do agravo regimental. No referido julgado, foi consignada a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, pois a jurisprudência considera erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário, hipótese na qual somente é possível a interposição de agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação de outras insurgências. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquive o presente expediente avulso, bem como eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio destas à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2899088/SP (2025/0114960-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA ADVOGADOS: RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071 EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA - RJ188779 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCELO DE PINHO MELO ADVOGADOS: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344 MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 CORRÉU: DOTCHE AKODA CORRÉU: WASSEM SADDIQUE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fl. 2-36 do expediente avulso) interposto por RODRIGO DA SILVA ARRUDA contra decisão monocrática (fls. 4.671-4.677) proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899088/SP (2025/0114960-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCELO DE PINHO MELO ADVOGADOS: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344 MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA ADVOGADOS: RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071 EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257 RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DOTCHE AKODA CORRÉU: WASSEM SADDIQUE DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5009413-05.2020.4.03.6119) que manteve a condenação de RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e outro corréu como incursos nos crimes de tráfico de drogas transnacional e organização criminosa, reduzindo a pena fixada na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996; art. 386, IV, do Código de Processo Penal; e arts. 59, I, II e III, 60, 66 e 68, todos do Código Penal (fls. 4.144/4.176). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 4.433/4.438). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 4.527/4.562). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 4.657/4.668). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. 1) violação do art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996 Acerca da alegada inobservância da norma em comento, constou o seguinte do acórdão atacado (fls. 3.970/3.974 - grifo nosso): [...] Do pedido de anulação do processo em razão da não disponibilização integral dos diálogos interceptados e pela não realização de perícia de voz, com inobservância do art. 9º, par. único, da Lei nº 9.296/96 Igualmente, não assiste razão aos apelantes. Os registros de conversas telefônicas que embasaram a condenação tiveram origem em interceptações telefônicas e telemáticas decretadas em respeito ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Cumpre registar novamente que as defesas dos réus tiveram amplo acesso a todos esses elementos de prova, como acima descrito. Não houve inutilização da gravação, mas sim as degravações das escutas telefônicas dos excertos necessário ao embasamento da denúncia oferecida, havendo exclusão das de cunho pessoal, irrelevantes para a apuração dos fatos debatidos (ID 284771571 e ID 284771577). Por outro lado, é dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente. [...] Finalmente, cumpre reiterar que não houve a demonstração do prejuízo às defesas. [...] No caso, a fundamentação lançada não ostenta nenhuma ilegalidade; ao contrário, guarda perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. A quebra do sigilo telefônico foi requerida pelo Ministério Público estadual após o recebimento de informações sobre um grupo de criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital encarregados de distribuir drogas em São Vicente, no Estado de São Paulo. O sigilo telefônico da ora agravante foi motivado pelo encontro de indícios de sua participação nas atividades da organização criminosa, o que forneceu fundamentação suficiente para a adoção da medida para a continuidade das investigações. 3. O entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte é no sentido de não reconhecer constrangimento ilegal provocado pela ausência de transcrição ou degravação integral da interceptação telefônica, sendo suficiente a redução a termo dos trechos que embasam a denúncia e a disponibilização da integralidade das gravações às partes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 849.423/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO MATERIAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA INJUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS NULAS. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS VÁLIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No devido processo legal, consagrado no art. 5°, LIV, da CF, a produção de prova constitui não meramente um direito individual do acusado, mas uma das mais expressivas garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo como premissa a participação equânime das partes, orientada pela boa-fé e pela ética processual. Cuida-se de garantia ao correto desenvolvimento do processo penal, que não pode ser visto como simples instrumento de arbítrio estatal, mas como meio garantidor do indivíduo a ele submetido. 2. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, tais como a previsão do art. 184 do CPP, que possibilita o indeferimento de perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento dos fatos; do art. 212, do mesmo diploma, que dispõe sobre a não admissão de perguntas às testemunhas que não tiverem relação com a causa; e do art. 400, § 1°, que assim dispõe: "As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Tais disposições não implicam violação do princípio da ampla defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Lex Fundamentalis), máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes, velando para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. 3. A Lei n. 9.296/1996 não faz nenhuma exigência de serem os diálogos interceptados periciados a fim de que se identifiquem as vozes envolvidas. Por isso mesmo, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes" (HC n. 292.800/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/2/2017). 4. No caso, embora a defesa haja tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e às fotografias juntadas aos autos, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer suspeita de adulteração no material. Assim, as instâncias de origem entenderam pela desnecessidade da realização da prova pericial, pois, além de a defesa não haver justificado ser ela imprescindível, não houve nenhum apontamento, por parte dos acusados, sobre a suspeita concreta de adulteração do material. Diante de tais considerações, não há nulidade a ser reconhecida. 5. Quanto à suposta extrapolação do prazo legal da interceptação telefônica, o Magistrado de primeiro grau reconheceu que, de fato, os prazos legais não foram cumpridos em algumas das interceptações. Contudo, porquanto não abrangidas por determinação judicial, determinou o desentranhamento dos autos de referidas provas ilegais, as quais não serviram como fundamento para a condenação. 6. O entendimento desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que "eventual nulidade da interceptação telefônica não possui o condão de desconstituir todo elemento material indiciário que justifica a pretensão punitiva, quando as escutas consideradas ilícitas foram desconsideradas e o juízo condenatório está embasada em diversos outros elementos de prova" (RHC n. 38.920/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 23/05/2014). 7. Quanto à dosimetria, o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com o firmado por esta Corte, que entende "[ser] possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, tendo em vista a existência de duas condenações transitadas em julgado não sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, descabe falar em flagrante ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes" (HC n. 594.024/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/8/2020). 8. O recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes não foi excessivo, com acréscimo de 1/6 em razão da incidência dessa circunstância judicial; não se evidencia, portanto, falta de proporcionalidade na dosimetria da pena. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.007.474/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. 2) violação do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Nesse tópico, o agravante asseverou que não integra organização criminosa e afirmar que ele faz parte de suposta organização criminosa não encontra sustentáculo na prova dos autos e viola o previsto no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (fl. 4.160). Tal assertiva, no entanto, destoa da conclusão estabelecida na Corte de origem no sentido de que há prova suficiente de que o agravante integrava organização criminosa direcionada à prática do crime de tráfico internacional de drogas (fls. 4.074/4.076 - grifo nosso): [...] Pelo que foi apurado durante a instrução, verificou-se a associação de Marcelo de Pinho Melo, Rodrigo da Silva Arruda (Dotche Akoda e Waseem Câmara e pelo menos outras duas pessoas Saddique). Neste ponto, saliento que será analisada a participação dos apelantes e demais partícipes, por força do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (quatro ou mais pessoas), sem valoração das provas relativas a Dotche e Wassem, cujas condutas serão melhor analisadas no feito próprio. Conforme acima exposto, Dotche Akoda seria contador da empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, contratado por Marcelo Melo, tendo recebido altos valores de transferência da referida empresa, dentre eles o valor de R$ 260.000,00, pela prestação de serviço, conforme nota fiscal – ID 284771364, p. 15/21. As diligências (ID 284771348 e anexos) também demonstraram a vinculação, em tese, de Dotche com a carga apreendida, ao apresentar troca de mensagens entre ele e Ivan, em que Dotche pergunta se conhece alguém para resolver essa situação da empresa, bem como o recebimento e transferência de valores expressivos entre 2020 e 2021, com outros investigados (ID 284771364, p. 135 e ID 284771399, p. 13). Há também mensagens entre Dotche e Marcelo Melo no tocante a transferência de valores, bem como arquivos dos comprovantes dessas transferências tanto para as contas de Marcelo como para a empresa TATA TOUR TRANSPORTE LTDA. CNPJ 46.536.511/001-23 (ID 284771369, p. 37/39 e ID 284771399, p. 16/18). Relacionamento de Rodrigo Câmara com Dotche também se evidencia das provas dos autos. Rodrigo Câmara, em seu interrogatório, afirmou que passou a atuar com Dotche no ramo de exportações em uma nova empresa - BRASIL GLOBAL EXPORT LTDA (BRAZIL GLOBAL TRADING), CNPJ 47.040.949/0001-89, constituída em 06/07/2022, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da qual DOTCHE AKODA seria o sócio-administrador-, confirmado pelo conteúdo do celular de Dotche, que apontou várias questões relacionadas a essa empresa, inclusive itens a serem importados e arquivos relativos a depósitos e transferências (ID 284771364, p. 134 e ID 284771399, p. 14/15 e 26). Tendo sido, ainda, encontrados no mesmo quarto de hotel no momento da prisão de Rodrigo Câmara. De outra parte, o conjunto probatório demostrou que Waseem Saddique seria sócio da empresa HT Development Ltda., na qual teria como contador Dotche Akoda (ID 284771356, p. 72/76). Comprovou-se também a constituição de Marcelo Melo como procurador dessa empresa com amplos poderes na qualidade de sócio majoritário, na data de 22.11.2017 (ID 284771364, p. 120/121 e ID 284771379, p. 72/75). foiMarcelo Melo o responsável pelo pagamento da reserva de hotel de Waseem em 22.02.2019 (ID 284771356, p. 80). Ademais, verificou-se uma conversa entre eMarcelo Waseem, na qual informa a necessidade de abrir novaMarcelo empresa com Dotche para facilitar as negociações e Waseen informa que mandará para Dotche e encaminhará para Marcelo uma fotografia de seu passaporte britânico (ID 284771356, p. 81 e ID 284771379, p. 04/09). Por fim, destaca-se que a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, utilizada para a exportação da mercadoria apreendida foi baixada em 19.04.2021 (ID 284771365, p. 101 e ID 284771379, p. 48), e em 22.05.2022 foi constituída uma nova empresa - TATA TOUR Transportes LTDA. (CNPJ nº 46.536.511/0001-23) – com objeto similar tendo como único sócio Marcelo Melo, com endereço no mesmo local usado para o depósito da carga do açaí - sede o mesmo da empresa Barão 799 -, com e-mail contato@yocona. com. br, que se refere ao e-mail da empresa de contabilidade de Dotche, sendo o mesmo e-mail da empresa HT Development LTDA (CNPJ nº 07.570.819/0001-33), da qual WASEEM SADDIQUE seria sócio e DOTCHE AKODA administrador (ID 284771379, p. 51). Destarte, por todo o exposto, verifica-se que a organização criminosa criava empresas para serem utilizadas na exportação do produto e posteriormente as extinguia e criava outras para a mesma finalidade, no intuito de despistar a fiscalização e ter sucesso em sua empreitada criminosa (ID 284771364, p. 119). Diante da comprovação pelas investigações policias corroboradas pelas demais provas nos autos restou demonstrada a existência de estabilidade na organização entre os apelantes e outras pessoas, com divisão das atribuições e estrutura hierárquica entre os membros na prática internacional do tráfico de drogas, com envolvimento com outros crimes como de lavagem de capitais e sonegação fiscal, estando configurada a organização criminosa. Como bem fundamentou o r. juízo A QUO, que aqui adoto: “[...] Assim, igualmente a estrutura aparenta bem delimitada, porquanto WASEEN SADDIQUE é quem manda e dá as ordens; DOTCHE AKODA é o contador, que exerce o papel de simulação formal das empresas; MARCELO é um dos executores das operações, ora se apresentando como procurador, ora como o dono formal (na última empresa, da apreensão) e RODRIGO também é executor das operações, atuando diretamente na linha de frente das negociações. [...] Notou-se, portanto, que havia e organização e coordenação entre os membros, divisão clara de atribuições na medida em que cada um era responsável por uma etapa do esquema, bem como estabilidade, dada a frequência com quem faziam o serviço. Desta forma, pelos documentos juntados aos autos restou demonstrado que os acusados faziam parte de uma organização criminal especializada no tráfico internacional de drogas. [...] – ID 284776859. [...] [...] Nesse cenário, o acolhimento da pretensão defensiva somente seria possível mediante o reexame das provas que fundaram a convicção do julgador ordinário, o que é vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3) violação dos arts. 59, I, II e III, 60, 66 e 68, todos do Código Penal Nesse tópico, a insurgência defensiva está calcada nos seguintes argumentos: 1) ilegalidade na aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da primeira fase; 2) ilegalidade no reconhecimento da figura consumada do crime de tráfico (droga apreendida antes de chegar ao destino); 3) inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, III e V, da Lei n. 12.850/2013; 4) ilegalidade na pena de multa imposta; e 5) ilegalidade no regime inicial fixado. A defesa, no entanto, apenas transcreveu o que constou do acórdão atacado no tocante à dosimetria da pena, não impugnou os fundamentos circunstanciados no referido aresto para aumentar a pena-base (quantidade e natureza das rogas), para reconhecer a figura consumada do crime e a respectiva majorante do tráfico (Súmula 607/STJ); e para fixar a pena de multa e o regime inicial de pena. Logo, é o caso de incidir a Súmula 283/STF quanto a esses argumentos, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO. VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. INTERPREÇÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ). 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.172/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - grifo nosso). Ademais, a pretensão defensiva no sentido de afastar a majorante do art. 2º, § 4º, III e V, da Lei n. 12.850/2013, tangencia inexoravelmente o reexame de matéria probatória, de modo que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) APELANTE: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) APELANTE: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) APELANTE: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Bem reexaminados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. Segundo preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal, há pressupostos certos para a oposição dos embargos declaratórios. Veja-se: “Art. 619 do CPP: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” Desse modo, o aludido recurso não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA S. NULIDADE. INVASÃO A DOMICÍLIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. No caso, o embargante quer fazer valer a versão, pouco verossímil, de que o paciente, imediatamente ao sair da residência, visualizou os policiais, dispensou cerca de 2g de maconha ao solo e retornou para o interior do imóvel do qual acabara de sair, o que legitimaria a invasão forçada e a apreensão de 750g de maconha. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 759.140/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedentes. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)" Insta ressaltar que as questões devolvidas a esta E. Corte Regional foram devidamente apreciadas. No caso vertente, o que pretende a defesa é a reconsideração da decisão, por entender que não restou devidamente comprovada a autoria delitiva do embargante. Alega, ainda, a ocorrência de impedimento ao exercício do direito constitucional de manifestação do interrogado e a não determinação da supressão dos vícios periciais (ID 305710429). Como bem constou do voto: “(...) Do pleito de nulidade diante do indeferimento do pedido de realização de novo interrogatório do corréu Marcelo de Pinho Melo. Compulsando os autos, verifico que tanto em fase inquisitorial como em juízo o corréu Marcelo de Pinho Melo reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (ID 284771369, p. 20 e ID 284775684 e anexos). Outrossim, terminada a instrução em 21.09.2023, não houve requerimentos nos termos do art. 402, do CPP pela defesa do réu (ID 284775683). Em 16.10.2023, houve o pedido para a designação de novo interrogatório do réu, com base em documentos que foram juntados posteriormente em 19.10.2023 (ID 284776677 e 284776735 e anexos). Contudo, nesse interim (18.10.2023), houve a manifestação do MPF no sentido de indeferimento do pleito, bem assim de decisão de indeferindo desse pedido da defesa (ID 284776680 e 284776681). A realização de novo interrogatório constitui uma faculdade conferida ao julgador e não um direito subjetivo do réu, não havendo cerceamento de defesa decorrente do ato que o indefere. Ademais, verifico que os documentos juntados que embasaram o pedido de novo interrogatório não demonstram fatos novos, sendo os mesmos datados anteriormente à finalização da fase de instrução dos autos, ou seja, são documentos existentes antes do interrogatório. Nesse mesmo sentido observou o Parquet Federal: “(...) O que se vê, neste tópico, é que a defesa de MARCELO, de posse documentos de que já tinha acesso durante a instrução, extemporaneamente, juntou os já na fase de alegações finais, requerendo novo interrogatório do réu. Excelência, inviável reabrir a instrução todas as vezes que a defesa trouxer documentos de que já dispunha. (...)” – ID 284776845. Esse também é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em violação à legislação federal infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, "na via do recurso especial não é possível a incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era possível a realização do exame em momento anterior ao que fora confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade delitiva" (e-STJ fl. 4.309). 2. Nos termos da orientação desta Casa, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz, com opção de indeferi-las, de forma justificada, quando entender que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes. 3. Além disso, a "realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido" (RHC n. 74.386/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 19/09/2016). 4. Na espécie, esclareceu o magistrado que "os fundamentos externados absolutamente em nada acrescentam ao tipo penal relevante, bem como todos os fatos e documentos levantados pelo Parquet como prova encontram-se juntados aos autos desde a realização do interrogatório do acusado, assim, não existem nenhum fato novo a exigir a realização de novo interrogatório. Lembro ainda que os documentos juntados pela defesa já estavam sob seu poder antes do interrogatório, assim, fatos já cientes da Defesa e novos a Acusação. Sendo o interrogatório portanto desnecessário" (e-STJ fl. 2.158). Ausência de violação do art. 196 do Código de Processo Penal. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado, passível de revisão apenas quando ficar evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório. 6. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à maior reprovabilidade da conduta do recorrente, tendo em vista a expressiva relação de confiança que a vítima por ele nutria. Precedente. 7. Relativamente à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses deixaram de ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.799.181/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021.) – Grifo nosso. Por fim, destaca-se que nos termos do art. 563 do CPP, a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Logo, essa matéria preliminar deve ser rejeitada. Do pedido de anulação do processo em razão da não disponibilização integral dos diálogos interceptados e pela não realização de perícia de voz, com inobservância do art. 9º, par. único, da Lei nº 9.296/96 Igualmente, não assiste razão aos apelantes. Os registros de conversas telefônicas que embasaram a condenação tiveram origem em interceptações telefônicas e telemáticas decretadas em respeito ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Cumpre registar novamente que as defesas dos réus tiveram amplo acesso a todos esses elementos de prova, como acima descrito. Não houve inutilização da gravação, mas sim as degravações das escutas telefônicas dos excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, havendo exclusão das de cunho pessoal, irrelevantes para a apuração dos fatos debatidos (ID 284771571 e ID 284771577). Por outro lado, é dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente. Nesse sentido: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não há cerceamento de defesa nem violação ao contraditório na ausência da degravação integral das interceptações telefônicas, bastando aquelas utilizadas para fundamentar a denúncia. 3. Agravo improvido.” (STF, AgReg no HC n. 225628/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09.05.2023, Publicação em 18.05.2023) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVAMENTO DA PENA MANTIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. Dessarte, "É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes, assim como não há necessidade que a perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por peritos oficiais" (AgRg no AREsp n. 3.655/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.) 3. Além do mais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa. 5. Para se concluir em sentido diverso, ou mesmo para verificar se não foram preenchidos os requisitos que caracterizam o delito de associação para o tráfico, quais sejam, o acordo de vontades e a estabilidade e permanência dessa atuação conjunta, contrariando o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Da mesma forma, os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à majorante relativa ao emprego de arma de fogo não se confundem com aqueles adotados para a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo, devendo, portanto, ser mantidos, não se constatando o alegado bis in idem, até porque, entender em sentido contrário demandaria dilação fático-probatória, incabível, nos termos do supracitado enunciado sumular (Súmula 7 do STJ). 7. "Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp n. 1.906.059/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) 8. Não se constata a ocorrência de consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro (artigos 299 do CP e 1º, § 1º, I, caput, da Lei n. 9.613/1998), pois reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de desígnios autônomos. Desse modo, desconstituir as premissas contidas no acórdão recorrido exigiria, da mesma forma, inadmissível revolvimento fático-probatório. 9. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 10. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. 11. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 12. Quanto à conduta social, nos termos do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. 13. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. 14. Na hipótese, a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo legal com amparo nas circunstâncias do caso concreto, pois o recorrente era responsável por buscar expressivas quantidades de entorpecente, fazendo do crime sua profissão, além de exercer o comando da associação criminosa e efetuar a venda de entorpecentes por um "disque-tráfico". Com ele e o corréu foram encontradas drogas diversas (maconha, cocaína e ecstasy), nas residências de ambos e no local de trabalho de seu irmão e, ainda, no interior de um veículo, totalizando 90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20 comprimidos de ecstasy, o que ensejou o aumento da pena-base na fração de 1/6, o que se mantém. 15. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) – Grifo nosso. Finalmente, cumpre reiterar que não houve a demonstração do prejuízo às defesas. (...) DO CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS De partida, verifico que a materialidade delitiva não foi objeto de impugnação recursal, restando comprovada pelo conjunto probatório acostados aos autos - auto de apresentação e apreensão, o termo de apreensão de substâncias entorpecentes, o Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 047.0325.7450, a Nota Fiscal da mercadoria e laudo de exame preliminar e definitivo (ID 284771064, p. 03/05, 07, 09/13). Por sua vez, a autoria delitiva e o dolo foram devidamente comprovados nos autos. Em audiência foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como colhido os interrogatórios de Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara, conforme transcrição constante da r. sentença exposta resumidamente a seguir: A testemunha EDUARDO MONTEIRO afirmou o que segue: trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos há 9 anos; não conhece nenhum dos réus; participou da investigação, foi uma divisão de tarefas na unidade e fez parte dos trabalhos; fez a análise do celular de Marcelo, foi após a deflagração; a apreensão ocorreu no final de 2020 e a partir daí foi feito o levantamento da empresa responsável pela remessa e chegamos na identificação do responsável da empresa que seria o MARCELO e seu suposto funcionário Rodrigo Câmara que seria o responsável pelos atos de exportação; foi feito o levantamento e identificação de telefones e contas de e-mail vinculadas tanto a empresa quanto dos investigados; foram feitas as interceptações e na interceptação do telefone de Marcelo verificou que uma parte foi para Rio de janeiro e outra parte foi para Pindamonhangaba; 32 caixas, salvo engano, contendo cocaína foi para Pindamonhangaba; foram feitos os levantamentos de interceptação, Marcelo veio para Pindamonhangaba e os dois telefones dele que utilizava, as antenas do telefone deu que ele estava na véspera da remessa no local; foi verificada muita troca de e-mail de produtos alheios, sem sequencia logica; teve a parte bancária e fiscal que foi feita por outros colegas e na parte de deflagração, fez a analise do celular de Marcelo e foi verificada a ligação com Waseem SID com pagamento de advogado; transferência de dinheiro realizada por Dotche que seria uma espécie de operador financeiro; deu para entender que recebia de Waseem e depositava para Marcelo e Marcelo depois passava para o Rodrigo; ficou claro que o financiador e o dono de dinheiro era o Waseem Sadique e utilizava Marcelo e Rodrigo para fazer as exportações; Rodrigo fazia tratativas de exportação; negociou diretamente com Nuno Succar sobre a remessa de caixa de açaí, ele fala claramente que uma parte da carga era do Rio de Janeiro e outra para Pindamonhangaba; fazia negociação de batata doce, na Inglaterra, com uma pessoa de nome David; muitas tratativas sobre exportações; conversas com Marcelo sobre “SID” que estava devendo dinheiro; após a apreensão verificou muitas conversas com o Dotche Akoda e Marcelo; Waseem Sadique, a conversa de Marcelo com advogado de alto valor, teve transação de carro, muitas conversas de Marcelo com Dotche fazendo transferência para Marcelo em nome de Sid, desde 2020 até a deflagração teve remessas de dinheiro; Marcelo disse que comprou dois corolas novos com o dinheiro recebido de “SID”; tem conversas diretas com Sid, ele manda foto do passaporte, comprova ser Waseem Sadique; fala sobre a defesa dele, de dividas, supostamente pelo problema que deu da apreensão de cocaína na carga; contato de Sid no telefone de Marcelo; dois motorista, um levou a carga para o Rio e outro para Pindamonhangaba e Rodrigo estava entrando em contato com o motorista e com a empresa para alinhar a entrega, e quem seria a pessoa que receberia que seria uma pessoa de nome Luís, galpão com aspecto esquisito, o próprio motorista achou esquisito; o motorista disse que assim que chegou, a mercadoria foi colocada em um carro Fiat Toro Branca para ser levada para outro local; Rodrigo não estava em Pindamonhangaba, estava para receber a carga no Rio de Janeiro; o motorista estranhou as condições porque era uma loja de bateria que receberia carga de açaí; segundo o motorista Rodrigo ficava falando no telefone, salvo engano, em inglês; Rodrigo conversou diretamente com os representantes da empresa do suco de açaí tanto para entrega em Pindamonhangaba como no Rio de Janeiro; pelas imagens e registros da equipe no Rio de janeiro o galpão era incompatível para receber mercadoria; Sobre a operação Tentáculos, sobre a reserva do hotel Cadoro, foi uma outra operação que envolvia árabes que remetiam drogas para Portugal e no decorrer desse processo, que estava em paralelo, em uma das diligencias identificaram sobre quem seria as pessoas responsáveis pela reserva do hotel e teria apontado Waseem sadique que seria o responsável e o hotel respondeu que o responsável pelo pagamento teria sido Marcelo Pinho de Melo. A testemunha EDUARDO MONTEIRO continuou: ratifica todas as informações prestadas em seu nome; muitas conversas e muitas transações bancárias; que ficou claro que trabalhavam conscientemente sobre a remessa; Waseem financiador que tem contato lá fora, mercadorias lícitas e ilícitas, Marcelo abriu a empresa, ele se intitula como responsável da empresa Trip Save e Rodrigo responde pela empresa fazendo transações, não viu ordens direta de Marcelo para Rodrigo, e Dotche na análise de celular ficou claro que Dotche mandava dinheiro recebido de Waseem para Marcelo; abriram empresa recentemente e é Dotche que faz a abertura e avisa dos impostos; Rodrigo some com o computador porque acha que a polícia federal está atras dele; Marcelo abriu empresa recentemente, capital da empresa salta em pouco tempo e começam em várias tratativas de exportação de produtos aleatórios, toda hora fazendo remessas e o receio que demonstrou, porque perguntava para o advogado se havia algum mandado de prisão; pelo que percebeu Marcelo trabalhava com transporte de passageiros, turismo, aluguel de carro e Rodrigo era guia turístico e com a empresa TRIPSAVE começaram a exportar vários produtos em curto período de tempo, o que é atípico; Rodrigo tem uma conversa com uma pessoa que aconselha mandar aos poucos as mercadorias, para não cair no canal vermelho da Receita; com relação aos valores foram os outros colegas que fizeram; carga da açaí apreendida no dia 01/12/2020 a vinculação é que Marcelo é o titular da empresa, diretor de exportação responsável pela carga. Rodrigo trata diretamente da remessa da carga e tratavam diretamente sobre essa carga, por e-mail; pelo que sabe Marcelo encaminhou e-mail da empresa para Receita Federal, e parece que compareceu preposto de nome Pablo no aeroporto, alguns dias depois da apreensão, para tentar desembaraçar a mercadoria; as tratativas de compra do açaí foi feita por Rodrigo; Marcelo conversa com Dotche sobre várias transações financeiras, ele mandava dinheiro para Marcelo; Rodrigo foi preso e estava no interior de SP com Dotche, vendo outro tipo de carga; sempre falavam muito de “SID”; sempre fazia referência “Deus Sid lhe pague”; os valores discutidos foram mais recentes, Marcelo semanalmente ou quinzenalmente pedia remessa de valores, em contas indicadas por Marcelo; acredita que os valores eram bem acima, o valor do suco era 6 reais; os outros produtos era café, batata doce, parafina, não tinha padrão; mas com relação a valores não adentrou no mérito. Perguntado por que em nenhum momento Rodrigo foi intimado para prestar depoimento, a testemunha EDUARDO MONTEIRO respondeu que não é responsável pela investigação e acredita que Rodrigo não foi intimado por ter interceptação em andamento e investigações sigilosos e não era o momento para ouvi-lo; não viu a palavra cocaína nas interceptações, mas sim sobre exportação da carga que continha cocaína; nas outras duas cargas não tem noticia de ter cocaína, não sabe se foi realizado o narcoteste; após a apreensão da droga, Rodrigo continuou trabalhando com Marcelo, pode dizer que no celular do Marcelo tinha relação entre eles, mas vínculo empregatício formalmente acredita que não existia; sobre o processo da 2ª Vara, foi perguntado se foi apurada a responsabilidade de Waseem; afirma que Waseem não era alvo da investigação; no hotel Marcelo paga a reserva de Waseem Sadique, mostrada foto certidão de movimento migratório, em que demonstra que Waseen não estaria no Brasil na data da reserva do hotel; não sabe dizer se ele teria utilizado outro passaporte. A testemunha ISRAEL PEREIRA disse, em síntese, que: trabalha no aeroporto no setor de inteligência; se recorda de ter participado das investigações; fez a análise financeira e outras diligências; após a apreensão da carga de açaí e foi feita quebra de interceptação telefônica e telemática e fez o levantamento das empresas. Marcelo tinha duas empresas, TRIPSAVE (nome fantasia Delta Trading) foi encerrada quatro meses depois da apreensão da carga; empresa nova criada em 2019 foi aumentando o capital social de 100 mil para dois milhões e meio durante o ano de 2020, sendo que essa empresa já tinha encaminhado duas cargas de açaí para o mesmo local Portugal; empresa transportava de tudo, o relatório de inteligência financeira fornecido pelo COAF apontou como atitude suspeita, empresa recente que exporta de tudo, natureza de importação, e isso é incomum, ainda mais com menos de 2 anos a empresa, ele apareceu no rife com várias comunicações com recebimento de dinheiro em espécie, pagou para Dotche valor alto, nota fiscal número 4, essa nota chamou atenção porque era uma numeração baixa, no valor de 260 mil reais; inclusive na descrição da nota do serviço estava “acessoria” (com c) tributária, salvo engano, essa nota foi 8 dias após a apreensão da droga, fez levantamento na sede das empresas foi na avenida passos que seria a sede da empresa TRIPSAVE e lá desconhecem Marcelo de Pinho Melo, nunca ouviram falar da empresa TRIPSAVE e nem da empresa Rio Moviment, que é a empresa anterior de Marcelo; esse acompanhamento foi feito em 2021; analisou o RIFE da TRIPSAVE, a alteração da empresa foi em 2020; essas empresas não tem empregado no CAGED, não tem funcionário fixo, diligencia em loco demonstrou que elas nunca ocuparam essas salas, não foi localizada nos endereços indicados; Marcelo através da empresa TRIPSAVE mandou bastante dinheiro para um empresa chamada Chardon; as empresas fixas não existem, similaridade que encontram de empresas laranjas com pessoas simples; encontrou transações elevadas suspeitas, empresa de turismo transferiu mais de 200 mil, recebe dinheiro de empresas totalmente incompatíveis com empresa de exportação; TRIPSAVE no rife é exportadora de tudo, não está no perfil do cliente; a empresa Chardon tem como representante Tiago André dos Santos é um pintor que não conseguiu receber o auxílio emergencial porque tinha essa empresa no nome dele, ele residente em Pindamonhangaba, mesma situação do senhor Rodrigo dos Santos Nunes é representante da HELSINK. A testemunha ISRAEL PEREIRA afirmou, ainda, o seguinte: ressalta achar muito estranho a carga de açaí ter sido feita em Pindamonhangaba e as empresas laranjas também serem sediadas na mesma cidade, é uma similaridade que encontraram nas investigações e nas empresas investigadas; analisou notas fiscais e transferências da TRIPSAVE; encontrou transações financeiras elevadas; Bruno, filho de Luiz Carlos Albanesi, transferiu 200 mil reais para Marcelo; Luiz Carlos já foi investigado e inclusive condenado por tráfico de drogas; Disse ter lido em um relatório que na época a quadrilha em que ele foi preso era braço direito do Cartel de Cali no Brasil; Esse Luiz deposita dinheiro na conta de Marcelo e da TRIPSAVE; a carga de açaí foi para um galpão no Rio de Janeiro de bateria e quem tocava esse negócio era Fernando Fernandes; e essa empresa estava registrada no nome da mãe de Fernando; metade da carga de açaí foi depositada em Pindamonhangaba; as notas fiscais, transferências, Marcelo recebia muito dinheiro, mas não é compatível com 2 milhões e meio, prédio comercial velho no centro do Rio de Janeiro; Marcelo manda muito dinheiro para Chardon, mandou quase 400 mil, que é uma empresa que exporta de tudo, a transferência foi na conta pessoal de Dotche de 261 mil reais e em dezembro Dotche volta 61 mil reais para Marcelo; isso foi logo após a apreensão da mercadoria; Fez visitas nas empresas, todas as sedes eram prédios comerciais bons, mas eles nunca ocuparam, ninguém conhecia as empresas e nem os proprietários; no CAGED não tem nenhum funcionário, todas baixadas por omissão, Chardon esta no nome de um laranja e continua fazendo exportação; com relação a Marcelo, recorda-se dos valores 360 mil para Chardon, 260 mil reais para Dotche e fez um deposito de mais de 200 mil reais para uma empresa “Constructo e planejamento” e dias depois volta o dinheiro; transação semelhante a do Dotche; Confirma e ratifica todas as informações que colocou nos autos; Dotche teve uma ascensão muito grande no patrimônio; créditos aumentaram durante o período da apreensão da droga, entrou como refugiado no Brasil; Rodrigo teve comunicação no COAF. Teve bastante crédito vinculados em sua conta bancária; fez tratativas do açaí em Pindamonhangaba. Foi Rodrigo que esclareceu para o motorista onde deveria colocar a carga; o local da entrega de açaí não era compatível com a mercadoria, era um terreno baldio, não tinha palete, sem funcionário; Waseem Sadique o nome surgiu depois, e viu o deposito dele para uma terceira pessoa; Perguntado sobre a Informação 78/2022, segundo o funcionário do hotel Marcelo teria pago a hospedagem da mula; lembra desse fato, mas não se recorda qual ato fez; confirma o teor da informação; Marcelo era responsável pela empresa para fazer exportação, e não é toda a carga que tinha cocaína; e isso é bem comum, de mandar cocaína através de empresa idônea, mas no caso a empresa era suspeita; Waseem é o braço na Europa, e precisava de uma empresa, Dotche seria um intermediário de Waseem; tinha transferência de Marcelo para mãe de Rodrigo; Pela defesa de Marcelo, empresa HT não foi investigada, Dotche tem varias empresas e teria que fazer outras investigações desmembradas; Dotche era sócio da Waseem nessa empresa; pela defesa de Rodrigo, bens imóveis de Rodrigo, não foi encontrado nenhum, e ele reside em um imóvel com a mãe no Rio de Janeiro; não se recorda se ele tem veículo ou não; não fez pesquisa para saber sobre dívidas, Rodrigo recebia valores e foi aumentando um pouco e não eram valores elevados, ele não era registrado na TRIPSAVE, era o braço direito de Marcelo; nos meses que antecederam ele recebeu quase 40 mil reais; ele respondia e-mails; acredita que um gerente financeiro deve ganhar 5 mil, na investigação demonstra que ele trabalhava com turismo, juntamente com Marcelo e recebia credito dessas empresas. A testemunha ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO disse o seguinte: trabalha no setor de inteligência do aeroporto de Guarulhos. A carga de açaí foi apreendida e a empresa TRIPSAVE enviou o preposto e foi até o terminal de cargas, conversou com eles, porque eles não eram os proprietários da empresa, na ocasião eles passaram informações de quem mandou, que seria o Marcelo; Pablo informou que é professor de educação física do filho de Marcelo e disse que não sabia o que continha na carga; ele disse que assim que voltasse do Rio, Marcelo o receberia no aeroporto e foi o que aconteceu; confirmando que foi Marcelo que teria mandado o Pablo e o advogado até o aeroporto; teve investigação da empresa de açaí e Rodrigo teria feito toda a negociação da compra da carga, iniciou a interceptação telefônica inclusive da época retroativa a data dos fatos, perceberam que dia 12 de novembro, salvo engano, foi entregue uma parte da carga no Rio de Janeiro e dia 14 de novembro outra parte em Pindamonhangaba, no dia 30, a antena dos dois celulares de Marcelo mostra que ele esteve em Pindamonhangaba e no dia 01 a carga embarcou no aeroporto de Guarulhos; essa divisão da carga é atípica; o endereço foi passado de ultima hora, o motorista teve dificuldade de encontrar e entrou em contato com Rodrigo, Rodrigo disse que entrasse em contato com Luís e o motorista achou o local, a carga foi levada para outro carro um Fiat/Toro; tudo isso foi coordenado por Rodrigo, não fez diligencia no local, mas os colegas disseram que era um local abandonado; A testemunha ADRIANO DE OLIVEIRA relatou, ademais, o seguinte: não se recorda dos endereços das notas; na entrega Marcelo não estava em Pindamonhangaba, ele vai no dia 30, um dia antes do carregamento para o aeroporto; tem dúvida do motivo de ele ter vindo; conversas de interceptação da irmã, dando a entender que estaria fazendo algo errado, Fernando que trabalhava num galpão no Rio de Janeiro onde foi entregue a carga, em conversas com a filha do Marcelo fala que Marcelo estava fazendo coisa errada, que já teria visto ele com muito dinheiro; as interceptações iniciaram pouco depois da vinda do Pablo ao aeroporto como preposto para ver a questão da carga com advogado; nas interceptações Marcelo vai embora de São Paulo, foi no interior de Goiás e depois retorna; há conversas entre Rodrigo e Fernando falando que MARCELO havia sumido; Informação 125/2020 a empresa Cargolink, Rodrigo faz a contratação; através das interceptações, fez uma parte de interceptação de e-mail da TRIPSAVE, mostrava algumas tentativas de negociações de café com a mesma empresa em Portugal estavam tentando exportar 500 quilos de café para a MODERADA, mesma empresa que receberia a carga de açaí; chamava atenção a criação de e-mail muito próximo e com nomes semelhantes, verificou que MARCELO criou a da TRIPSAVE, não se recorda quem criou a outra; o café também deve ter sido utilizado para ocultar entorpecente; analise do celular do Rodrigo ele manda a reportagem da carga de açaí e pede para apagar, dando para ver que ele sabia da cocaína e teve o cuidado de pedir para o outro apagar; Rodrigo enviou o link da reportagem da apreensão no aeroporto e fala para ler e apagar; confirma todas as informações que foram prestadas. Pela defesa de Rodrigo, não fez análise financeira e pelo que se recorda não tem nenhum imóvel em nome de Rodrigo. Pela juíza, não teria muito o que investigar no caso do hotel, só traz a evidência do vínculo de Waseem com Marcelo. A testemunha ALICE NOGUEIRA SIMÕES afirmou, sinteticamente, que: trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos, no setor de inteligência; esteve na análise da interceptação telemática; verificou que tinha comprovações que Marcelo, dono da empresa Tripsave, era titular da loja de baterias junto com Fernando, local onde tinha recebimento de carga; referente ao Rodrigo, se recorda que ele tomou a frente de fazer pesquisas sobre envio de açaí e fez contato com a empresa de açaí e ele também passou os endereços para entrega; com relação a Waseem não participou, de Dotche era contador da empresa Tripsave e responsável pela transferência de valores e maquiava a questão da parte da Receita e lavagem de dinheiro; Marcelo tinha nos dados dele, ele que assinava os e-mails da loja de bateria e nesse e-mail, ele tinha tratativas sobre exportação e conversava sobre essa transferência de carga que era feito na loja, que na verdade era um terreno vazio, verificado em diligência in loco; nos e-mails constava no rodapé o endereço da loja de bateria, e havia fotos com dinheiro, com bastante quantidade de reais e dólares, na análise do auto circunstanciado 06 tem comprovantes de valores altos, para Chardon, o próprio Marcelo fez de 100 mil reais; Marcelo foi o responsável pela locação, onde seria a empresa de baterias, mas que foi usado para parte de exportação, Marcelo era o locatário no contrato de locação, quem tratava de bateria era Fernando, mas o próprio Marcelo não, era só com relação a exportação e cambio de dólar; transferência dos valores não seria compatível com a atividade, de bateria, porque são valores muito alto e acredita que a questão de câmbio irregular não foram transacionados por meio bancário e muito provável que seja do tráfico; com relação a alteração do capital social, houve alteração em 25 vezes mais, aumento de 100 mil para 2 milhões e 500 mil, que ocorreu perto da data dos fatos, e ocorreu novamente perto da data em que houve uma transação alta para o contador; o contador maquiava o baixo faturamento, salvo engano, seis meses zerados de transação, e, após, houve o aumento do capital social; houve um faturamento referente a uma única transação relativo a cera de surf para a Austrália, menos que este aumento de capital, então o aumento de capital era injustificado pelo faturamento; A testemunha ALICE afirmou, ainda: Marcelo tinha e-mail com gastos da transação, como paletização no aeroporto de Guarulhos, teve conversas com Rodrigo e Fernando; Rodrigo se comunicava muito com Marcelo, Rodrigo teve papel importante ele se mostrou como uma pessoa que iniciou toda a negociação, ele que iniciou a compra e definiu os endereços, tem foto que ele informava o endereço para ser entregue e mandava foto para o e-mail do Marcelo; em relação com tentativa de retirada, desembaraço do açaí, estava presente na reunião, mas não realizou a transcrição, sabe que o Pablo e um advogado Bruno vieram a mando do MARCELO e eles não tinham muita ciência do que estava acontecendo, da mesma forma a fornecedora do açaí; e foi descartada a ligação direta com os fatos; sobre o acusado Dotche ele fez contrato de consultoria, contador da empresa, ele encaminha alguns formulários sobre o faturamento; valores maquiados por ele, e tinha contato com Marcelo e Rodrigo e tratava da questão financeira; houve uma pesquisa por parte de Rodrigo, para achar profissionais da aérea de contabilidade; confirma os dados constantes da informação 06; conversas entre Rodrigo e Fernando que trabalhou junto com Marcelo, eles sabiam das atitudes ilícitas da questão da apreensão, Rodrigo conversava diretamente com Marcelo, Fernando esteve junto com Marcelo, foram junto para Itália e voltaram com dinheiro; Fernando reclama com Rodrigo que Marcelo voltou cheio de dinheiro e não pagou pra ele; havia transferência de dinheiro da Chardon, TRIPSAVE e Dotche, quem transfere dinheiro é a TRIPSAVE; acredita que as outras duas outras cargas já eram cocaína e eles transacionavam valores altos; Rodrigo, Marcelo e Dotche se falavam por e-mail e WhatsApp, mensagens, ligações e tem indícios de tratativas sobre o tráfico. Pela defesa: respondeu que o aeroporto de Guarulhos tem scanner mas não sabe seu funcionamento; não se recorda se havia no e-mail o telefone do acusado RODRIGO; não sabe informar se as duas remessas anteriores para Portugal passaram pelo scanner da Receita ou pelo narcoteste, acredita que a carga tenha passado direto; está há 18 anos na Polícia Federal, a fiscalização aduaneira da Receita tem scanner, mas não sabe a prática diária de sua utilização; não fez a análise financeira do acusado RODRIGO. A testemunha GUILHERME DA COSTA VERAS disse o seguinte: é agente da Polícia Federal no aeroporto, no setor de inteligência há quatro anos; lembra de ter assinado três autos circunstanciados, fez uma informação e uma transcrição de uma conversa entre o pessoal da GLOBALFRUIT com doutor Felipe; sobre os autos circunstanciados, do que se recorda, havia uma ligação entre Marcelo e Rodrigo e outras pessoas e sobre os fatos, Rodrigo ficava preocupado com alguns questões de Marcelo, quando foi apreendida a droga; tinha conversa entre Rodrigo e outras pessoas; tinha uma conversa da irmã de Marcelo; teve uma ligação com uma pessoa e ela comenta sobre a preocupação de coisas erradas que Marcelo faz; havia uma interlocutora Cristina, falando que se preocupava com MARCELO, mencionando sobre “coisas erradas”; a transcrição que realizou, foi uma explicação de como o açaí foi enviado da GLOBALFRUIT para a TRIPSAVE nas duas localidades, tanto no Rio de Janeiro quanto em Pindamonhangaba; lembra que primeiro foi levada para Pindamonhangaba 32 caixas, houve problema no recebimento, porque o endereço é de um terreno e tinha uma van esperando para levar os sucos e acharam estranho a empresa não ter estrutura para receber o produto, e no Rio também teve problema de localização; era um relato dessa empresa que vendeu o suco para TRIPSAVE de como eles acharam que houve troca do suco porque se for aberto o suco, vai estufar a mercadoria, explicaram como foi a negociação, que foi toda com Rodrigo e Luís; de suas análises as mais relevantes estão nos autos Marcelo proprietário da empresa, Rodrigo sócio oculto, Dotche contador e Sid surgiu em uma outra operação como sendo como um dos participantes da operação; não tem como saber, mas teve outra remessa de açaí e eles faziam exportação de outros produtos, café, mamão, não se recorda exatamente, mas eram produtos em natura; se recorda muito dos comentários da irmã do MARCELO, relatos sobre "burradas" dele que a deixava muito preocupada; existiam outras conversas de outras pessoas que falavam que não confiavam mais no MARCELO, inclusive o Fernando era um dos interlocutores, que dizia não querer mais trabalhar com ele por ser muito enrolado; deu a entender que havia algo de ilícito; não participou da análise de valores; perguntado se conhece a fiscalização aduaneira, respondeu que não, isso é com a Receita, não sabe se todas as mercadorias passam por escâner ou raio-x, mas não tem certeza. Não fez análise do e-mail do Rodrigo, não sabe dizer se teve valores na conta de Rodrigo; não se recorda se Rodrigo tinha imóveis e se ostentava. A testemunha FABIO TETSUO OISHI disse que: trabalha no aeroporto há 7 anos, setor de analise; fez análise dos e-mails das empresas cadastradas na local web; verificou que nos e-mails havia uma alteração do contrato social elevando o capital de 100.000 para 2,5 milhões, várias documentações de exportação, contatos de vários produtos, dando a entender que havia ilicitude em alguns produtos; com destinos já planejados e algumas superfaturados, tinha uma carga de cerveja e de parafina com valores eram muito acima de mercado; tinha tratativas aparentemente legais, envolvendo empresas de exportação, utilizadas para testes para tentar ocultar droga entre as mercadorias; os e-mails e as empresas criados próximos uns dos outros; chamou atenção o fato de as empresas terem os e-mails criados em datas próximas, e as empresas tem criação próxima; os e-mails das empresas foram criados por laranjas; a documentação relativa à carga de açaí foi tratada diretamente com a DISTANCIA MODERADA, destinavam 34 caixas para Pindamonhangaba e o restante das caixas para o Rio de Janeiro; analisou os e-mails das empresas, DELTA TRADING, estes eram utilizado tanto pelo RODRIGO quanto pelo MARCELO, confirma que havia tratativas da remessa de mercadoria do açaí; entrega e direcionamento; posteriormente teve mudança de que a entrega foi cadastrada em um lugar e foi entregue em outra; chama atenção que o motorista que entregou a carga de café no Rio falou que Fernando tinha questionado sobre a exportação de café; viram que houve a exportação de café com valores altos, pagamento de R$ 350.000, isso para uma empresa com capital de R$ 100.000, mas o café poderia ter sido utilizado para ocultar entorpecente; os valores da exportação de cerveja e parafina eram altos, bem superiores aos de mercado, tirando os valores envolvendo taxas de frete, custos de seguro etc; poderia se tratar de lavagem de dinheiro; os valores eram aparentemente incompatíveis levanto em consideração as notas encontradas acerca da venda de café; a troca de e-mail entre as empresas eram simples, a CHARDON e o RODRIGO, não sabe se tinha vínculos; mas o que chamou a atenção é todas as empresas estarem em nome de laranjas de Pindamonhangaba, a carga de Pindamonhangaba eram 34 caixas, que depois foram apreendidas (em Guarulhos) 32 caixas alteradas; participou de umas buscas na casa de um dos laranjas, Rodrigo, ele falou que apareceu um pessoal e pediram para assinar uns documentos e pagaram 500 reais; a carga foi para Pindamonhangaba para um endereço que foi alterado e no mesmo dia foi buscada por uma caminhonete Fiat/Toro, branca, conforme informado pelo entregador; apesar de não ter participado da operação anterior sobre o Waseem Saddique, na análise do celular tinha um documento, uma procuração do Waseem Saddique dando plenos poderes ao MARCELO; que foi encontrado também nas buscas; A testemunha FABIO TETSUO afirmou, ademais: a partir da sua análise MARCELO era o cabeça, dono da empresa; RODRIGO o braço direito do MARCELO, ele que negocia a maior parte das coisas e faz a compra do açaí, de acordo com os e-mail, entrou em contato com os comprador Nuno Sucar, dono da empresa DISTÂNCIA MODERADA Fábio Gomes aparece como responsável pela HELSINK e CHARDON; Dotche Akoda era o contador, mas não se recorda se ele aparece; Waseem também não aparece nos e-mails; mas constatou a transferência de valores altos entre a TRIPSAVE e MARCELO e depois de MARCELO para Dotche Akoda, salvo engano, e para empresa CHARDON, se não se engana; encontrou mensagem de um inglês, dono de uma outra empresa, que fazia pedidos para outros países: Espanha, Austrália, onde o valor do entorpecente poderia chegar a 300.000 dólares. Perguntas da defesa, respondeu que está há 10 anos na Polícia Federal, a apreensão é feita pela Receita Federal, não sabe informar se a mercadoria passa pelo escâner ou não; parece que tiveram cotações anteriores de açaí mas foram pelo Rio de Janeiro e não por Guarulhos e tinham notas acerca do pagamento de café; relacionados as duas exportações anteriores acredita que foi pelo Rio e não sabe como funciona lá; não havia assinatura, e telefone não se recorda; não fez parte da análise financeira; não tem conhecimento sobre patrimônio do Rodrigo. A testemunha FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUSA afirmou o seguinte: é Delegado de Polícia Federal, iniciou em dezembro de 2020, o cachorro da receita acusou que tinha droga em uma carga de açaí; duas pessoas estavam tentando soltar a carga, era o advogado, contratado por Marcelo e um amigo pessoal de Marcelo; revelaram que havia sido encontrada cocaína e eles se propuseram a ajudar, voltaram para o Rio, tinha um equipe e viu que eles se encontraram com Marcelo; conversam com a empresa dos sucos que trouxe toda a negociação da compra de suco que seria exportado, mostrando que Rodrigo tinha feito toda a negociação, com detalhes da entrega; conseguiram a cautelar da interceptações telemática e telefônica; descobriram o esquema grande, com lavagem de dinheiro; a empresa Native Berries entregou prints e áudios sobre as conversas para entrega, que foi num terreno em Pindamonhangaba; o motorista teve dificuldade em encontrar o terreno, teve uma outra pessoa que auxiliou que tinha sotaque espanhol, o terreno era vazio, Rodrigo fez toda a negociação, ao longo da investigação ficou claro que ele sabia do que se tratava; Marcelo era dono da empresa, soube que ele estava na região em Pindamonhangaba na época e depois tentou sair para região de Brasília, tudo foi confirmando; Rodrigo funcionava como um gerente e o negócio era abrir várias empresas para fazer exportação, as empresas não eram ligadas a exportação, e tinha diversas transações financeiras, viram que as empresas eram fantasmas não tinham sede física; as vezes com mesmo endereços, e havia transferência de dinheiro, indo e voltando entre pessoa física e jurídica; daí entra o Dotche que fazia as transações, notas que não batiam, e vários indícios de lavagem de capitais; o local que foi entregue em Pindamonhangaba não era apropriado segundo a informação do pessoal que entregou, foi diretamente passado para um outro carro; todos os laranjas que foram identificados e eram da região, pessoas bem simples, a suspeita era que o deposito da droga era pela região, mas não conseguiram localizar; o endereço era diferente do endereço constante na nota fiscal; teve mais de uma entrega pela empresa, houve entrega no Rio, mecânica do Fernando, na Barão 799; teve mais de uma entrega para o destinatário, empresa DISTÂNCIA MODERADA, em Portugal; A testemunha FELIPE, delegado de Polícia Federal, disse, ainda: se não se engana, a que foi apreendida seria a terceira entrega, havia ocorrido outras duas; Bruno advogado e Pablo amigo de Marcelo que vieram com ordens de Marcelo para ver o que tinha acontecido com a carga; falaram que a empresa era de Marcelo e negaram conhecimento da droga; TRIPSAVE teve um aumento grande de capital social e foi fechada meses depois, não tinha nada a ver com exportação, e com todos esses indícios fica difícil de não considerar que não estava sendo utilizado para lavagem de capitais; era uma empresa nova, fechou poucos meses depois; os documentos fiscais não condizia com a movimentação bancária no mínimo tinha uma grande sonegação fiscal; qualquer produto eles estavam exportando, café, parafina, etc; os preços não condiziam, ou não estavam transportando aqueles produtos ou estavam esquentando alguma coisa; as análises demonstraram que as transações não eram compatíveis com o faturamento da empresa; salvo engano, a carga retida era a terceira carga encaminhada para a empresa Distancia Moderada; em Portugal; acha que teve outras duas com droga, uma via aeroporto do Rio e outra por São Paulo, os preços da importação não eram compatíveis com os valores de mercado, se recorda do preço da cerveja que estava acima do normal; Marcelo era o dono da empresa TRIPSAVE, e Rodrigo era o gerente, ele que fez toda a negociação, que conversava com os outros, conversava com Fernando, Fernando ficou bravo com Marcelo quando soube e Rodrigo tentava acalmar ele; Fernando tinha uma mecânica no Rio de Janeiro e Marcelo era sócio oculto e receberam metade da carga de açaí no local, e pelos áudios Fernando soube e ficou bravo por Marcelo ter envolvido nessa situação; não foi possível encontrar, mas depois da deflagração conseguiu conversar com ele, e ele confirmou essa tese; Marcelo abriu diversas empresas com pessoas simples (laranjas); Rio Movement, voltou para TRIPSAVE, usavam a HELSINK, CHARDON, todas com laranjas, pintor, mestre de obras, pessoas mais simples, sem aparente capacidade intelectual e financeira para comandar empresas de importação e exportação, com ligações com outras empresas, com um tal de Balduíno, laranja profissional, com envolvimento com outros casos de exportação de drogas pelo porto de Santos; essas empresas tinham um mesmo endereço, os administradores eram laranjas, no local o porteiro falava que nunca havia falado naquela empresa; os valores das cerveja e parafina exportada pela TRIPSAVE eram muito superiores aos valores de mercado, era uma diferença de quase 10 vezes das mercadorias; as empresas jurídicas tinham diversas similaridades, a Chardon foi criado em 2018 e o e-mail foi criado só 2 anos depois, dando a impressão que ficou na “geladeira” para ser usada quando precisasse; o nome de quem seria o responsável não aparecia nas negociações, tinham diversos indicativos de eram empresas fantasmas; a empresa Barão 799 era uma mecânica que vendia bateria de carro, ele alugou o espaço para receber a mercadoria no Rio e tinha e-mails da Barão acerca da entrega com a empresa (DISTÂNCIA MODERADA) que recebeu em Portugal; e há indícios que a carga levada para a empresa barão799 também foi adulterada para colocar drogas; a empresa Rio Movement era de aluguel de carro e Marcelo era o dono, era utilizada para exportação antes da TRIPSAVE; havia documentos demonstrando transferência financeira que liga ao SID; pela localização do celular Marcelo estava próximo do local à época que ocorreu a apreensão, estava na região de Pindamonhangaba; tem indícios de troca de cambio informal que é mais um indicio que esta sendo utilizado para lavagem de dinheiro; quebra da nuvem do e-mail do acusado Marcelo demonstrou grande número de transferências de valores, que iam e vinham de pessoas jurídicas, transferências estranhas que não se justificavam, pagava para uma empresa e a empresa devolvia na pessoa física; houve transferência de Marcelo para os outros acusados, para Dotche, um valor alto, com número da nota fiscal bem baixa; Dotche chegou como refugiado e pouco tempo depois já estava comprando carro, etc.; tem uma pesquisa na internet, mas tem indicativo que se conheciam a mais tempo, foi encontrado no próprio celular do Dotche que conhecia Sid há mais de 10 anos; ele fazia toda a parte financeira de Marcelo; buscava empresa no radar para conseguir diluir em várias empresas para dificultar achar o caminho do rastreio do dinheiro; ele entrou como refugiado há mais de 10 anos atrás; e ao longo do tempo houve uma explosão financeira, a partir de 2020; os valores transferidos pela TRIPSAVE ou MARCELO iam para Dotche ou para empresa dele: YOUNG; havia uma transferência com nota fiscal de numeração baixa de mais de 200 mil; esses valores eram incompatíveis para profissional de contabilidade, com relação à análise telemática e as tratativas para remessa do açaí em primeiro de dezembro, havia e-mail com @ da DELTA TRADING, nome da TRIPSAVE, havia e-mail com negociações muito simples com alguém com empresa estrangeira que estaria procurando alguém para compra de suco de açaí; indícios de que se tratavam de e-mails forjados; havia negociações muito simples, em português, sem assinatura; havia empresa da Inglaterra, o representante não falava português, mais com e-mail em português; não tinha nada formal, parecendo negociações feitas entre velhos amigos, por pessoas que nem deviam se conhecer; os áudios davam conta de que RODRIGO sabia o que estava acontecendo; RODRIGO foi preso quando estava junto com DOTCHE, próximo à fábrica de limão, o que levantou a suspeita de que poderia ter ido comprar limão, continuavam a usar produtos como forma de enviar cocaína ao exterior; ficou evidente que RODRIGO era gerente da TRIPSAVE e do tráfico; todas as transferências entre as empresas eram muito suspeitas, dinheiro para lá e para cá, administrador muito simples, várias movimentações que não batiam com as notas fiscais isso tanto em relação à HELSINK quanto à CHARDON; MARCELO não aparecia formalmente como sócio dessas empresas, isso apareceu nos e-mail; olhou várias transferências suspeitas, não aprofundou muito porque poderia perder o foco da investigação, que era a remessa da carga de açaí; a princípio, as transferências relativas a RODRIGO não eram compatíveis com a capacidade financeira dele, não se lembra ao certo precisava olhar os relatórios; lembra-se que havia transferência fragmentadas pra não levantar suspeitas; alguns depósitos com indicativos de área de fronteiras; o dinheiro ia e voltava para MARCELO; fez levantamentos das empresas que fizeram transações com a TRIPSAVE e MARCELO, chegou a CHARDON, HELSINK, VERSA, todas laranjas à frente das empresas, atividades encerradas, valores incompatíveis, emissão de notas fiscais, recebimento de valores, mesmo encerradas. A testemunha FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUSA, Delegado de Polícia Federal, afirmou, por fim: a Operação Tentáculos é mais antiga, ocorreu em 2019, ocorreu com a prisão de uma mula, que entregou o aliciador, que entregou a pessoa que estava acima dele; nesta, Saddique chegou a ser mencionado, porém não chegaram até ele nessa investigação; aqui, o MARCELO, sempre indicava nas conversas o SID, então deduziram que se tratava de uma pessoa importante; Fernando também falou sobre o SID; teve a questão do hotel, na qual a Polícia Federal perguntou que havia pago o hotel para hospedagem desta pessoa e apareceu o nome de MARCELO como responsável pelo pagamento da estadia; a mula não sabia o nome, mas sabia que era inglês, árabe da Inglaterra, então ficou claro que o SID era o Saddique e o envolvimento deste nesses dois casos; essas condutas de tráfico de drogas de MARCELO vem bem antes de 2020, essencialmente por estar pagando hotel por envolvidos em tráfico, já participava pelo menos desde 2019; ficou evidente que Saddique era um dos financiadores e MARCELO um de seus operadores para levar droga para Portugal; a reserva é de fevereiro de 2019, Saddique estava no Brasil esta época; pelos prints, com a interceptação, ficou muito claro que era Saddique quem determinava os pagamentos a advogados, transferências; era o contato em Portugal, tem filho no Rio de Janeiro, MARCELO tem procuração de Saddique, números de telefone de Portugal, aqui (Brasil), DOTCHE AKODA também tinha relação com ele, fazia a parte financeira, MARCELO abria empresas; recorda-se que Saddique e Dotche Akoda eram sócios de uma empresa, só não se recorda qual, precisaria olhar relatórios; tem uma procuração que liga MARCELO a Waseem; a empreitada criminosa ocorreu tendo o Saddique como financiador, que contratou MARCELO, que conseguiu, através do RODRIGO, comprar os produtos, colocar cocaína dentro e exportar ao exterior; Dotche Akoda fazia todos os pagamentos, procurava diluir o pagamento para lavrar o dinheiro e não levantar suspeitas. Perguntas da defesa: respondeu não saber exatamente a composição de valores para mercadorias exportadas, o que sabe dizer é que procurou demonstrar é que o valor do produto não podia ser 10 valores acima dos originais, são vários indícios que constrói um cenário que forma a tese criminal; tem quase 10 anos de Polícia Federal, lotado no Aeroporto de Guarulhos; a verificação da carga para exportação, depende da carga, o exportador, se está numa DHL, há um procedimento de exportação que envolve a própria DHL com a Receita, na LATAM tem suas peculiaridades; no caso da carga de açaí, foi o cachorro que encontrou; é comum passar o scanner nesse tipo de carga, deveria ser mais; depende do histórico da empresa, é feita uma análise prévia para saber qual será submetida; quando há suspeita faz o narcoteste; a TRIPSAVE fez umas duas exportações para Portugal, ao que sabe, passaram pelo scanner, mas, não pelo narcoteste; um quinto da carga havia droga; o perito viu que embalagens havia indícios que tinham sido alteradas, violadas; teve outras exportações de mamão, café, parafina, como mencionado anteriormente; tendo em vista os valores superiores muito superior ao preço produto, a suspeita era de que a exportação foi feita nos moldes da do açaí, em que junto com a carga lícita, foi colocada drogas, ou só feito o papel para esquentar a exportação, justificar a entrada do dinheiro; salvo engano, consta nos relatórios financeiros os bens que o RODRIGO possui; é muito estranho uma empresa que está exportando frango e suco de açaí e depois cerveja, parafina, não volta mais para aquele negócio; não se recorda o ano que a CHARDON foi aberta; afirma que RODRIGO e MARCELO abriram várias empresas com base em todo o cenário da prova, RODRIGO fez toda a negociação da carga que foi apreendida; quando quebrou o sigilo, verificou-se que era o RODRIGO que fazia todas as negociações com os importadores; pelo teor dos áudios o celular dão conta de que ele sabia que era droga que seria exportada. A questões da Juíza, respondeu que a referência ao pagamento da estadia do hotel pelo MARCELO para Saddique tinha como intuito comprovar o vínculo entre ambos, somada a procuração encontrada no apartamento, telefones, menções em conversas (em resposta a questionamento da magistrada de que de acordo com movimentos migratório o acusado não estaria no Brasil, a entrada teria se dado 3/5/2019, enquanto que a hospedagem em 22/2/2019); no caso anterior, Saddique era mencionado pela mula, apontado como árabe que morava no Reino Unido; não foi apurado a participação naquele caso; apenas deflagrou a Operação Tentáculos, a parte maior da investigação foi realizada por outro colega; no caso da açaí, comprovou o vínculo, participação dele; não foi feita investigação, relacionando MARCELO com o tráfico realizado pela mula Tais. A testemunha ROGÉRIO GOMES DE ALVARENGA, afirmou, em resumo, que: trabalha na PF há 17 anos, trabalha na superintendência em SP e em Guarulhos; fez a perícia contábil entre as pessoas; viu que MARCELO fazia transferências para a TRIPSAVE, locadora de veículos, na verdade, recebia e enviava para a CHARDON; em relação a RODRIGO CÂMARA, viu que a TRIPSAVE mandava valores para ele; confirma a assinatura nos áudios e documentos em seu nome. Pela defesa de Rodrigo, as transferências para RODRIGO pela TRIPSAVE não eram muito altas, cerca de 25.000 mil; não sabe como é feita a verificação da carga, açaí, não faz parte de seu trabalho, a Receita Federal deve saber. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, ASTOR YANONN GUIMARÃES RODRIGUEZ afirmou, sinteticamente, que: não tem parentesco, é amigo; não conhece os demais corréus; conhece Rodrigo há 25 anos; tem relação de amizade, por morar no mesmo prédio há muitos anos; ele trabalhou no turismo, hotelaria e no comercial de alimentos e bebidas; perguntado se ele trabalhou como exportação, disse que sim; na pandemia ele teve que parar de trabalhar com turismo e começou nessa empresa de trading, ele comentou que fazia ligação com fornecedores; ele ficou nessa empresa 6 ou 7 meses, quando ele parou foi trabalhar como representante comercial de produtos; tem uma empresa de produtos alimentícios, e Rodrigo trabalhava como representante comercial; ele fazia representação comercial de produtos alimentícios; Rodrigo não era de ostentar, sempre foi humilde, não tinha carro de luxo; se recorda da mensagem recebida do RODRIGO sobre uma reportagem, em que pede para apagá-la, confirma em resposta ter apagado; RODRIGO havia comentado sobre a apreensão de drogas na empresa que trabalhou; mas o chefe dele disse que podia ficar tranquilo, não tinha nada a ver com ele; RODRIGO comentou que o chefe era um tal de MARCELO; RODRIGO nunca comentou há quanto tempo trabalhou com o MARCELO; Perguntas do MPF: disse que RODRIGO havia comentado sobre o ocorrido e logo falou e enviou a matéria, pediu que lhe enviasse por curiosidade; RODRIGO comentou que o chefe tinha tranquilizado, que não tinha nada a ver; acredita que ele pediu para apagar por não saber de quem era a carga apreendida. As testemunhas de defesa de Rodrigo, WILMA RODRIGUES DE AMORIM, LUANNA MARTINS MALHEIROS, EVALDO GOMES MAIA e sua mãe JANDIRA, ouvida como informante, em síntese, narraram que Rodrigo teria trabalhado como guia de turismo e na pandemia foi trabalhar em uma empresa de exportação, com um chefe que se chamava Marcelo, sendo que sobre a apreensão da droga não teve nada a ver e que seu chefe disse que poderia ficar tranquilo. Afirmaram também que Rodrigo teria trabalhado como representante de alimentos. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS disse, em síntese, que: conhece Rodrigo desde que ele tinha 7 anos de idade, tem relação paternal, porque foi viver com a mãe dele por muitos anos, mas hoje não vive mais com ela; Rodrigo trabalhou com sistema de hotelaria, com turismo, como guia, e por volta de 2020 por razão da pandemia ele recebeu um convite de um conhecido do turismo e começou a trabalhar com exportação; nesse interim ele também trabalhou com representação comercial de alimentos; ele sempre foi muito trabalhador; pessoa correta, tem Rodrigo como se fosse seu filho; Rodrigo estava muito empolgado com a questão da exportação e ele ligava eventualmente para a testemunha e trocava ideias; na empresa de exportação ele fazia contato com as empresas importadoras dos países, contatava a fazenda do produto para fazer a exportação; salvo engano, o nome do chefe dele era Marcelo; mas não tem certeza, mas acha que foi a pessoa que convidou para trabalhar na aérea de exportação; lembra que Rodrigo tinha saído da empresa e ele comentou que houve a apreensão da carga e o dono da empresa disse que não tinha a nada a ver, para ficar tranquilo; a testemunha trabalha há 35 anos no serviço público federal na Dataprev na aérea de tecnologia, abriu uma empresa para emitir nota da empresa; a contadora que abriu a empresa, não abriu nenhuma empresa para Marcelo; nunca ouviu falar da empresa Chardon; perguntado sobre o diálogo de Rodrigo e “Chico” no Relatório nas fls 414- Auto circunstanciado 04/2021, ID 46115960, onde fala para Rodrigo diluir as tradings ao invés de colocar tudo em uma só; explica que para empresa pagar menos impostos elas criam mais de um CNPJ quando tem faixas de faturamento alto, eles abrem empresas para pagar menos impostos; Rodrigo não tem envolvimento com tráfico de drogas; uma das discussões com Rodrigo, é que ele não tem bens, mora com a mãe, anda de bicicleta, é uma pessoa que não tem nada. Perguntas do MPF: pelo que sabe ele saiu da empresa e perguntei para ele porque tinha saído e ele comentou da apreensão da droga, mas ele disse que o dono da empresa falou que não tinha nada a ver, que estava tudo resolvido, e após isso que ele foi trabalhar com produtos alimentícios. Questionado sobre o dia da apreensão, o fato de Rodrigo estar em um hotel com Dotche, se no caso após essa a apreensão ele manteve o vínculo com os corréus, respondeu que no último contato que teve com Rodrigo, ele estava empolgado ele filmou o processamento do limão, e depois disso não teve mais contato com ele; explica que é difícil precisar o tempo, mas na ultima chamada ele mostrou a fabrica do limão; recentemente ele foi trabalhar com exportação de limão e gengibre; houve o intervalo da apreensão, da representação comercial da pipoca gourmet e comida vegana; recentemente sabe que ele foi trabalhar com exportação de limão, gengibre e hortifruti; chegou a experimentar a pipoca e disse pra ele que o problema era que os concorrentes tinham preço mais baixo; nunca soube sobre apreensão de carga de açaí, ele só comentou que teve uma apreensão, mas nem fazia ideia de carga de açaí. Rodrigo estava empolgado e falava de abrir empresa, porque ele queria no futuro abrir exportação, e até se empolgou com a ideia, o MPF questionou sobre a abertura de diversas empresas com a mesma finalidade é sonegação tributária; disse que vê nos jornais que quando a empresa chega a um patamar, costuma abrir empresas para diminuição dos custos. Em seu interrogatório, o réu MARCELO DE PINHO MELO apenas respondeu o que lhe foi perguntado sobre sua qualificação; quanto aos fatos se reservou ao direito de permanecer em silêncio tanto para as perguntas do juízo, do Ministério Público Federal e dos advogados dos demais corréus. Relatou, ainda, sua condição atual de saúde. Em seu interrogatório, o réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA relatou, em síntese, que: moro no Rio de janeiro, com sua mãe, Rua das Laranjeiras, não é casado, não tem filhos, 3º grau incompleto, fala três idiomas, inglês, hebraico, espanhol e um pouco de francês; curso de guia é de 1 ano e meio, até a pandemia com o turismo, o valor era entre 9 e 10 mil por mês; na pandemia, na empresa de exportação, recebia de 4 mil e pouco, final de fevereiro de 2021 foi trabalhar como representante comercial dai ganhava bem pouco, e quando foi trabalhar com Dotche Akoda, ganhou 3 mil e nos meses posteriores ganhava 6 mil reais; morou em Israel por 2 anos, e sempre trabalhou com turismo; sobre os fatos, a acusação é falsa. Nunca se envolveu com crime. Quando Marcelo contratou, durante a pandemia, e ele disse que tinha aberto uma empresa de exportação e que precisava de uma pessoa que falasse inglês e fez o convite para trabalhar, o seu trabalho era contato com cliente e exportador. Fazia home office. Foi poucas vezes no galpão da empresa mantido na Tijuca; ganhava salário mensal de 800 dólares, nunca recebeu mais que cinco mil por mês. Seu salário era em dólar porque era um empresa de comércio internacional e as tratativas de seu salário foram acordadas em dólar, nunca recebeu em real; Marcelo desenvolvia a logística de entrega de mercadoria, sempre o Marcelo passava o valor para cotação e contratar empresa que fizesse logística, TRIPSAVE nome fantasia, e Delta Trading era o nome da empresa; tinha o papel de lidar com clientes na parte comercial; sobre a carga de açaí foi quem informou o local onde deveria ser entregue, um em SP e outra parte no Rio, a entrega em SP, Marcelo informou que era para uma outra pessoa que enviaria para outra pessoa e se gostasse seria mais um canal para vender açaí; a carga do Rio era para Distancia Moderada; a carga de SP era como se fosse uma amostra, como teste; mas não sabe da negociação porque não tratou com esse cliente; não sabe dizer porque com esse cliente não fez a tratativa; fez a tratativa em dólar mas ele pagava em reais; sobre uma transferência de 40 mil reais pela TRIPSAVE, recorda-se de ter recebido o valor do Marcelo e ele pediu para que retirasse o valor e entregasse para ele; perguntado sobre os valores que se encontra na fls. 326 (pdf) teve a exportação de cerveja que teve que comprar um grande número de cerveja e esse dinheiro foi para comprar as cervejas em um grande distribuidor; começou a trabalhar entre junho e julho/2020; primeiro salário foi em julho, em torno de 4 mil; conheceu Dotche na empresa do Marcelo, ele era contador do Marcelo, ele não era funcionário, era prestador de serviço na aérea contábil; tem CNPJ de turismo e falou com ele algumas vezes com relação a umas dividas fiscais; e em algumas conversas e falou de fazer a parte comercial, Dotche abriu uma empresa e trabalhava na parte comercial; disse para ele que não tinha dinheiro entraria com trabalho, fez duas exportações; fez exportação de gengibre, e abriu outras portas; começou a trabalhar com ele em agosto/2022; e quando começou a dar certo em janeiro/2022, deixou a representação comercial para focar na empresa de exportação; o dono da empresa era Dotche e tinha um salário fixo de 6 mil reais; quando as exportações deram certo não recebeu nenhum valor a mais; o objeto de exportação de Marcelo não tinha foco fixo em produto, as exportações que participou era cerveja, parafina pra prancha e suco de açaí; o Marcelo sempre falou que tinha representantes comerciais fora do país, ele que passou; a empresa dele tinha radar e podia exportar qualquer coisa; mas nunca questionou sobre produtos tão diferentes; a carga foi apreendida no início de dezembro e ficou sabendo através de Marcelo, ele foi na sua casa, ele contou que tinha sido encontrada droga no açaí, bateu o desespero, ele disse que mandaria um advogado para ver o que tinha acontecido; não sabe porque ele não o mandou para ver a carga; a mensagem que mandou para Astor, disse que confia nele e em uma conversa corriqueira e ele perguntou porque tinha saído da empresa, e falou que tinha mandado uma carga de açaí e que tinha sido encontrada droga, e saiu da empresa, porque não se sentiu confortável, embora Marcelo tenha tranquilizado que não tinha nada a ver; não trabalhava no galpão, só foi três vezes no galpão para ajudar juntamente com Fernando; nessas exportações as mercadorias iam para o galpão para ser organizado; não se recorda de outras mercadorias também terem sido levadas para dois lugares; não foi quem contratou Dotche, salvo engano, Marcelo fez consulta no Google; pelo que sabe eles não se conheciam antes; conhece Marcelo desde 2014 por conta do turismo; a empresa de Marcelo passou a fornecer transporte de luxo; conheceu Dotche na empresa de Marcelo; começou em junho/2020 e Dotche em agosto/2020; teve algumas poucas saídas e Marcelo apresentou Dotche, salvo engano, foi no galpão; quando trabalhou com Marcelo, conversava muito com Dotche; Waseem não conhece; conhece por nome através de Marcelo; conhece como parceiro comercial de Marcelo; conversou poucas vezes com ele; comentou com ele sobre exportação de café; Sid não era nada da empresa, nunca tratou de serviço da empresa, teve uma época que ele estava com dificuldade financeira e SID ia ajudar; Marcelo disse que estava com dificuldade, salvo engano, em fevereiro; estava com salário atrasado e mesmo depois que saiu da empresa ficou cobrando e ele pagou, valor de 4 mil e pouco; nunca viu SID; pelo que sabe ele não mora no Brasil; Marcelo disse que ele mora entre Dubai e Portugal; Às perguntas do MPF, o réu RODRIGO, em seu interrogatório disse: foi quem fez a tratativa de compra do açaí com a empresa Native Berries com Jaqueline; combinou os locais de entrega, Rio de Janeiro e São Paulo; a parte formal foi por e-mail, mas acredita que tenha falado com ela por telefone, fez tudo por instrução de Marcelo, não sabe explicar porque os locais indicados não eram próprios para armazenamento do açaí; não sabe dizer porque uma empresa portuguesa entrou em contato com uma empresa tão recente no mercado de exportação; os clientes que ligavam e Marcelo falava que a empresa queria e acredita que tenha mandado para mostrar o valor no Brasil; não sabe informar o porquê as tratativas foram em inglês e não em português, não sabe se na época ele mandou e-mail em inglês e acabou respondendo em inglês; não foi quem teve a ideia da compra de suco de açaí; perguntado sobre pesquisa, disse que provavelmente fez pesquisa para futuras compras; lembra que Marcelo tinha passado o nome de uma pessoa com sotaque e seria a pessoa responsável por receber, passou o contato para o motorista, mas não o conhece pessoalmente; do Rio de Janeiro foi a pessoa que ajudou a paletizar, com relação ao de SP, Marcelo disse que viria para ver alguma coisa sobre a carga, mas não deu detalhes; sobre a foto da carga de açaí no seu celular, disse que da carga que saiu do Rio tirou foto, porque Marcelo pediu para tirar uma foto, para mandar para o cliente; não sabe o dia exato que ficou sabendo da carga, mas soube diretamente por Marcelo; consta uma foto (print da tela) de reportagem entrou no Google para ver se tinha saído em algum lugar e deve ter salvo para mostrar para sua mãe; a foto é de 30/11/2020 e a apreensão foi no dia 01/12/2020, lembra que foi logo em seguida que Marcelo comentou o que tinha acontecido; TRIPSAVE sua função era responsável por lidar com as demandas, eram muitas cotações, o Marcelo inscreveu a empresa no trading; os produtos que se tentava exportar eram tão diferente não sabe informar; trabalha em home mas tinha um galpão no Rio, recentemente alugado por Marcelo para fazer a parte logística; Francisco é amigo da família há muitos anos, ex-padastro; teve esse diálogo sobre abertura de novas empresas; Marcelo tinha feito algum questionamento e conversou com ele sobre a questão de imposto, se na medida que a empresa começar a crescer e várias outras empresas; cria empresa para diminuir a carga tributária; conversa de 25/01/2021 com Fernando em que se falou que “Marcelo foi a Brasília fazer a merda dele que ele arrumou lá” não lembra dessa conversa; na mesma conversa Fernando disse que nunca quis saber disso que o negócio dele era bateria, não se lembra da conversa; Fernando demonstrou interesse em abandonar a parceria com Marcelo, acredita que tenha sido pelo mesmo motivo que ele por ter tido a apreensão da droga, não se sentiu confortável em continuar; a empresa Helsinki a empresa Chardon; Chardon foi uma empresa que Marcelo fez uma exportação indireta e utilizou essa empresa como parceira; houve uma exportação de café e Marcelo disse que não faria pela empresa dele porque não tinha determinado certificado, e fez a exportação por essa empresa; era o responsável pela área comercial, Chardon fez duas exportação e esses pagamento acredita que tenha sido por essas exportações; Tiago era um pintor, Chardon não existia, não sabe o motivo e não conhecia o dono; Marcelo que passava as informações mas não tinha autonomia para fazer nada por vontade própria; quando chegou na empresa já estava em andamento a negociação da batata doce e parafina; nunca teve autonomia para formatação de preço; quando se fecha uma venda tem a nota fiscal e o invoice, o que tem valor fiscal é o emitido pela Receita Federal; contato se apresentou como amigo do Marcelo e queria saber como estava o andamento, mas não sabe quem essa pessoa; conversa 10/12/2020 fala com pessoa estrangeira, mas já falou com o cara lá, não lembra, acredita que tenha sido a mesma pessoa, mas não se recorda do diálogo; sigilo bancário, recebeu valores de remuneração no período que trabalhou no valor de 4 mil ele só não pagou em dia os últimos meses; de 25/09 a 10/12 recebeu 25 mil reais, BlueMar representou 70% do seu ganho como turismo; principal empresa que trabalhou; iniciou a trabalhar com Dotche, tem várias empresas que não querem exportar e é uma grande oportunidade para Trading, que compram produtos prontos e exportam; deu essa ideia para Dotche ele se mostrou interessado em abrir uma empresa e disse que poderia fazer os contatos lá fora como comercial; Dotche abriu uma empresa e começou a fazer trabalho de prospecção; e fez duas exportações, e teve uma grande oportunidade com gengibre e já estava comprando limão, e foi com o Dotche para São Paulo, mas não tinha nada relacionado a droga; e não tinha como manipular o produto; nunca se envolveu com drogas e se soubesse não teria se envolvido; perguntado sobre Dotche ter contato com Marcelo e com SID; explica que SID não era traficante, era como um grande empresário milionário de Dubai e nunca soube de nada; o celular era velho e simples e sempre fazia formatação por conta de memória e esse é o motivo de ter sido apagada suas mensagens; Pela defesa de Waseem, não sabe se Marcelo e Sid já tinham trabalhado em outra empresa; as outras exportações de 2022 não tinha nada a ver com Marcelo e Sid; estava muito feliz de ter iniciado uma atividade nova que estava dando super certo; sobre as novas empresas exigia certificação; o café especificamente com a Chardon, Marcelo disse que não tinha a certificação e teria utilizado a Chardon parceira comercial para fazer essa exportação; qualquer empresa de exportação precisa de certificado sanitário; Pela defesa de Rodrigo, morei em Israel de 98 a 2000, voltou para o Brasil, trabalhou em hotelaria até 2009, fiz curso de guia; trabalhou como guia de 2010 a 2020, de março de 2020 a julho não trabalhou, passou a trabalhar com Marcelo até fevereiro/2021 e depois começou a trabalhar com Dotche; trabalhou na TRIPSAVE por 7 meses; sua função era parte comercial atendimento com clientes e buscava os produtos, que eram solicitados; o dono da empresa era Marcelo, seguia as ordens dele 100%; quem fornecia os endereços da cargas era Marcelo; não sabia que dentro da carga tinha droga; quem forneceu o endereço para carga de açaí foi Marcelo, não sabe quem recebeu a carga em SP; Marcelo passou um contato para passar para o motorista; recebia de salário da TRIPSAVE em torno de 4 mil e novecentos; salvo engano alguns valores depositados foi para comprar cerveja, estava com dificuldade de comprar e ele fez esse depósito para fazer a compra; a empresa já tinha feito duas anteriores, e salvo engano a primeira passou pelo narcoteste; depois que saiu da TRIPSAVE não voltou a trabalhar com Marcelo, começou a representar empresas veganas; gostou muito da exportação e resolveu voltar com Dotche na empresa Brasil Global Export, ele ficava na parte administrativa, contábil, e fazia as prospecção dos clientes, essa empresa não tinha ligação com Marcelo; comercial exportadora só faz a compra do produto já pronto, contra a logística, e é praticamente só a intermediação, trabalha ganhando comissão, mas não existe manipulação do produto, foi preso no interior de SP, estava fazendo exportação de limão e queria ter melhores condições de venda; o trabalho estava no início mas fez algumas exportações de limão e de gengibre; houve uma verificação em uma carga, e metade da carga foi perdida, mas não foi encontrado nada; depois da apreensão não lembra se teve contato com Jaqueline; após a apreensão do material entorpecente, conversou com Marcelo como tinha ficado a questão da apreensão, disse que questionou sobre a apreensão, perguntava como estava a investigação, achava estranho nunca ter sido intimado para depor; ele disse que estava resolvido que a Polícia Federal tinha investigado e que a empresa não tinha a nada a ver; empresa MDS, VERSA, disse não conhecer; conhece a empresa Chardon, que fez a exportação de café e batata doce, salvo engano, tratativa com Fabio, pouquíssimas vezes, foram duas exportações, falou com a pessoa que trabalhava com Marcelo; nunca abriu empresa para Marcelo, não é sócio de Marcelo; não tem nenhum envolvimento com tráfico de drogas. Está passando os piores dias da sua vida, nunca foi preso, trabalhou a vida toda como guia de turismo, é honesto. Pois bem. Demonstrou as investigações policiais (ID 284771348 e anexos) que a empresa NATIVE BERRIES foi a responsável pela produção dos sucos de açaí, os quais foram fornecidos a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, (nome fantasia DELTA TRADING), CNPJ 32.860135/0001-13, com sede no Rio de Janeiro, tendo como sócio responsável o réu Marcelo de Pinho Melo. A perícia realizada afasta a responsabilidade criminal da empresa NATIVE BERRIES, tendo em vista que concluiu que a adulteração das embalagens contendo o entorpecente foi posterior a fabricação/embalamento/confecção da embalagem de suco de açaí realizada pela empresa referida (ID 284771237, p. 01/03). Por outro lado, conforme as informações policiais, a empresa TRIPSAVE foi constituída em 2019 com um capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alterado para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), próximo a data da atividade ilícita investigada, integralizados em dinheiro, contudo, com faturamento insuficiente para o sustento próprio (sem faturamento por diversos meses – ID 284771364, p. 10/11). Outro ponto destacado foi a sua atividade secundária de locação de veículos sem condutores, atividade desconexa à comercialização de açaí, com posse de apenas três carros em seu cadastro (ID 284771356, p. 115). Registra-se, também, a comprovação de que a empresa TRIPSAVE chegou a exportar uma diversidade de produtos em pouco tempo de criação, passando por café, parafina para prancha de surfe, açaí, mamão e frango, demonstrando em alguns casos, como parafina, com preços muito acima do preço de mercado (ID 284771356, p. 119 e ID 284771364, p. 33). No tocante a negociação da carga de açaí, as investigações igualmente comprovaram que foi realizada por Rodrigo Câmara, com a intenção de exportar a mercadoria para a empresa DISTÂNCIA MODERADA LTDA., localizada em Portugal. Da negociação da compra de sucos de açaí foram realizadas duas entregas a TRIPSAVE: em 12.11.2020, em Pindamonhangaba/SP e outra em 14.11.2020, no Rio de Janeiro. A primeira entrega foi realizada do veículo da fornecedora para outro da empresa TRIPSAVE, em frente a um terreno baldio, sendo que Rodrigo Câmara passou o contato de quem receberia a carga no local. O local da segunda entrega não estava preparado para o recebimento da mercadoria, sendo recebido pelo réu Rodrigo Câmara. Destaca-se que os endereços de entrega foram distintos dos constantes nas notas fiscais, sendo que a indicação do local de entrega foi fornecida por Rodrigo Câmara (ID 284771356, p. 106/107). O local em que foi apreendida a droga foi alugada em meados de 06/2020 por Marcelo Melo, em nome da empresa Barão799, que estava em nome de Fernando Fernandes do Nascimento, que seria em tese uma empresa de revenda de baterias, constou, ainda, que o e-mail barão799rj@gmail foi utilizado para transações relacionadas à exportação – 284771356, p. 129/133. 284771364, p. 05/10. Por sua vez, a empresa Cargolink Agenciamento de Cargas Ltda., CNPJ nº 01.732.028/0001-86 foi a transportadora/coletora contratada para levar a carga até o aeroporto de Guarulhos, o que foi feito em um caminhão placa LRN-7834, registrado em nome de Ricardo Marcelo de Medeiros Machado, sendo que essa contratação foi realizada por Rodrigo Câmara (ID 284771356, p. 107/109). Autoridades portuguesas informaram ocorrência de outras duas entregas de caixas de suco de açaí para a empresa DISTANCIA MODERADA Ltda. em 26.11.2020 e 04.12.2020, bem como que após investigações, não houve seu indiciamento (ID 284771356, p. 108). Contudo, merece destaque a semelhança entre os e-mails das empresas exportadora e importadora ([email protected] e [email protected]), sendo criadas em diferença de alguns dias – id 284771356, p. 118). Mais especificamente em relação ao corréu Marcelo Melo, as investigações demonstraram que dentre dados da nuvem [email protected] constou diversos comprovantes de transferências bancárias de altos valores da conta da TRIPSAVE para a conta pessoal de Marcelo e dele para a empesa CHARDON COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, que seria uma empresa fictícia e aberta juntamente com outras empresas com o fito de dificultar a fiscalização (ID 284771356, p. 119/121 e ID 284771364, p. 15/19 e 46/47 e 102/103). Pelo histórico de localização enviado pelo Google indicou que Marcelo Melo tenha participado da transação em Pindamonhangaba, uma vez que informou que esteve na região da Caçapava em 11/2020, cidade próxima a Pindamonhangaba (menos 40km) – ID 284771364, p. 12. Em 30.10.2020, verificou-se um pagamento no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) realizada pela empresa de Marcelo Melo a DOTCHE AKOTA, que seria o contador da TRIPSAVE, além de nota fiscal de numeração baixa (nº 4) emitida em 09.12.2020 de um alto valor (R$ 260.000,00), como beneficiário de serviços prestados de consultoria - 284771364, p. 15/24 e 50/51. Deve ser registrado, ainda, o conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de Marcelo Melo, como bem constou da r. sentença: Nele, há registro de conversas entre Marcelo e Dotche, em uma delas MARCELO reencaminha à DOTCHE mensagens de HNI, onde este cobra um valor referente a uma carga de cerveja que foi embarcada para a Austrália (carga esta identificada nas interceptações telemáticas realizadas). Em seguida, DOTCHE responde que vai falar com SID. DOTCHE encaminha minuta de contrato social da nova empresa em nome de MARCELO (TATA TOUR) para assinatura. Também consta conversa entre SID e MARCELO, onde SID afirma que vai mandar 20.000 reais para MARCELO. MARCELO encaminha a DOTCHE conta de energia elétrica em nome de WASEEM SADDIQUE. Em outra conversa, entre MARCELO e ARI BRAGA (abril de 2022) ARI encaminha reportagem sobre a apreensão da carga de açaí com cocaína e pergunta se essa é a “pika” (problema), e MARCELO confirma. Constam também conversas de MARCELO com RODRIGO que demonstram receio de estarem sendo investigados pela apreensão da carga de cocaína e suas preocupações de não serem rastreados pela polícia. Conversas entre MARCELO e SID, Marcelo pede uma foto do passaporte de SID, que confirma se tratar de WASEEM SADDIQUE (ID 284771369). Além do mais, em seu interrogatório judicial, RODRIGO confirmou que MARCELO era dono da empresa TRIPSAVE e todas as tratativas das exportações eram determinadas por MARCELO. Por fim, foi Marcelo Melo o responsável pela contratação de Pablo Venicio da Costa Gomes e Bruno Maciel Fajardo, para desembaraçar a carga retida pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (ID 284771356, p. 105). Quanto ao corréu Rodrigo Câmara a quebra telemática demonstrou que no e-mail corporativo do presente réu ([email protected]) ele se apresentava como gerente de relacionamento da empresa com autonomia para a realização das negociações, bem como troca de mensagens com a empresa que comprou a carga de açaí contaminada ([email protected] e [email protected]), com Nuno Sucá, suposto representante da empresa DISTANCIA MODERADA LTDA (ID 284771356, p. 115 e 122). Outrossim, na conta câ[email protected], de titularidade do réu, constam negociações da aquisição do açaí e fotos da carga quando trazida ao aeroporto (30.11.2020), bem assim áudios transmitidos via WhatsApp de Rodrigo Câmara relacionado ao caso, após apreensão da droga (ID 284771399, p. 21). Como bem constou da sentença, as interceptações telefônicas e telemáticas apuraram, ainda, a sua participação nas tratativas sobre sucos de açaí com MARCELO MELO, conforme conversas trocadas via celular e recebimento de valores pela TRIPSAVE entre 25.09.2020 a 10.12.2020 (ID 284771364, p. 25/31 e 65/67 Bem como as declarações de Fernando Fernandes, sócio com Marcelo Melo na loja de Baterias Barão 799, local do armazenamento das mercadorias recebidas pela empresa de sucos de açaí no Rio de Janeiro, que demonstram a participação dos acusados, conforme trechos a seguir: “(...) Fernando Fernandes 10:17 E quem mandava, na operação era um tal de SID. Eles só falavam com esse cara em inglês. O tempo todo. Né? Eu não entendia nada. Delegado Felipe Lavareda 10:26 Hã? Fernando Fernandes 10:29 Então, quem comprava as coisa pra esse tal desse de SID era o Rodrigo. Mandava e-mail... O Rodrigo nem ficava no galpão. O Rodrigo ficava na casa do Marcelo. (...) Fernando Fernandes 14:12 Não. Mas, ele falava muito no nome do contador. Que o contador cobrou alto, né? O valor do que do que ele precisava fazer. Delegado Felipe Lavareda 14:22 Era Dotche, dotche Akoda. Não? Fernando Fernandes14:24 Isso! Acho angolano. Acho que é dotche. É isso aí. Não? O sobrenome eu não sei, tá. Mas Dotche aí.. (...)” Além da conversa entre Rodrigo e Gustavo, que comprova que o réu trabalhava com Marcelo, conforme transcrição constante da r. sentença (ID 284776859): "RODRIGO (21) 96521-9523 x GUSTAVO Amenidades... [00:04min:09 seg] Rodrigo:...não sei se eu vou continuar trabalhando com o MARCELO, o dono da empresa, porque ele é muito enrolado, enfim... e aí assim, a minha empresa de turismo eu devo conseguir até o meio do ano, se for ótimo, mas se não, esse ano, a ideia é tranformar a minha empresa de turismo, o meu CNPJ, em empresa de comércio exterior e representação comercial, e como essa parte comercial me despertou um desejo... eh, além de eu estar trabalhando com o MARCELO, porque eu ainda estou trabalhando com ele, assim, deu uma diminuída, porque ele tá fazendo umas alterações, mas ainda tô, tem coisas pra resolver, enfim... eu tô começando a pensar na possibilidade de trabalhar com representação comercial... (ID 284771356, p. 114). Cumpre acrescentar, ainda, a transcrição entre a conversa de Rodrigo e Fernando, em que falam sobre Marcelo e seu negócio com cocaína, como bem destacado pela r. sentença: F: sabe o que ele fez, foi lá pra Brasília, sei lá, fazer a merda dele, que arrumou lá, entendeu R: É...é...é... essas mer...é..é.. F: Entendeu... F: não sei o que ele quis, o que ele fez, o que deixou de fazer e pra mim não interessa...entendeu? R: Pra mim ele não falou não, acho que é negócio de.... F: Ahhh....ele disse para mim que achou um produto, um produto, derivado do negócio de cocaína, não sei o que, preléé. Bom...nem perguntei mais, meu irmão... R: o que, mercadoria cara? F: Isso!!! Um açaí. F: Não quero mais saber disso, entendeu....eu nunca quis saber disso...o meu negócio é pra bateria. – Id 284771356, p. 111/112." Bem assim as conversas entre Marcelo e Rodrigo, igualmente constantes da fundamentação da r. sentença: "(...) Rodrigo diz: “está cheio de “pica” estourando aqui, mando mensagem pro SID ele fala que depois fala, não resolve, não fala nada. Quero ver se no final desse mês ele vai me pagar normal, mudou a data do pagamento. Tem um monte de pica estourando aqui, tô preocupado com você. Negócios por enquanto nada. Ele depositou o dinheiro do Dotche agora, só que falta arrumar agora a pessoa que vai colocar o nome na empresa. Então tem isso. Por enquanto não tem nada pra fazer, pra mandar pra lá. Mas estou à disposição dele. Os caras estão ligando. O café que os caras querem o dinheiro de volta, o outro café que tá lá preso, 6 contêineres… o Anand que tem que mandar mais um pallet de mamão, tá me perturbando… além disso ele quer saber o que a gente vai fazer do dinheiro sobre as frutas que ficaram podres… tem o lance da Austrália, só pica… corre o risco de alguma estourar pra sua empresa.” (ID 284771369, p. 66). No áudio de 17s, MARCELO pergunta se RODRIGO está usando aquele computadorzinho, pequeno, dizendo que está precisando dele pra garagem, pro galpão. RODRIGO responde: “aquele computador não está nem aqui. Depois daquele negócio, dei aquele computador pro meu irmão levar pra sair com aquele negócio daqui. Não sabia como é que tava aquela situação. Ninguém falando nada. Fiquei meio bolado. Dei pro meu irmão levar e guardar lá em São Paulo” Já no áudio de 16s, RODRIGO diz que SID não vai mais trabalhar com ele, que ele não o responde, que sumiu. Em seguida, MARCELO diz: “não me desfiz de nada, meus telefones, minhas coisas, tá tudo comigo… só não estou usando, mas tá tudo comigo…” e fala que desde o mês passado que não tá contando com ele (SID). Agora, já foi, acabou… correr atrás e fazer outras coisas. Deixa ele viver a vida dele pra lá”. – ID 284771369, p. 70/72." Concluo que os depoimentos das testemunhas de acusação confirmam todas as diligências efetuadas e que todo o conjunto probatório demonstrou a autoria de Rodrigo Câmara que atuou desde a contratação com a empresa de açaí, bem como da transportadora, instruindo onde a carga seria entregue e ser o mesmo responsável por tratar com o representante da empresa DISTANCIA MODERADA e manter contato com MARCELO PINHO e DOTHE AKODA, tratando sobre valores e sobre a carga de açaí. Por sua vez, o conjunto probatório demonstrou a autoria de Marcelo Melo; comprovou que era o dono da empresa exportadora da carga de açaí contaminada, sendo que negociava pela empresa, sendo responsável pela locação do local em que foi apreendida a droga, tendo, ainda, recebido e transferido altos valores devido essas negociações. O dolo, por sua vez, exsurge das circunstâncias fáticas e de todo conjunto probatório acima citado. Como bem fundamentou o juízo sentenciante: “(...)é possível verificar que MARCELO DE PINHO MELO tinha conhecimento que a carga de açaí continha entorpecente. Soa evidente que os acusados não mencionariam em suas conversas ou e-mails, a palavra “cocaína”. O fato é que houve apreensão de grande quantidade de entorpecente oculto em sucos de açaí, sendo que referida carga foi negociada por RODRIGO e transportada através de empresa constituída por MARCELO. (...) Nota-se que RODRIGO tinha ciência de que as exportações envolviam produtos ilícitos, as entregas foram por ele acertadas e se deram de forma bem atípica, com dois locais bem distantes entre si e do local de embarque (Guarulhos), Pindamonhangaba e Rio de Janeiro, e os depósitos era local não preparado para recebimento de carga, em especial de açaí. Ressalto que no Rio de Janeiro, local onde Rodrigo estava no momento do recebimento da carga, era uma loja de baterias, ou seja, incompatível para produtos alimentícios. (...)” A transnacionalidade do crime de tráfico também é certa, pois está demonstrado que a droga apreendida no Terminal de Cargas da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos se destinava ao exterior (Portugal – ID 284771064, p. 11/13). Deve ser dito, ainda, que o tráfico de drogas de natureza transnacional está configurado ainda que não se consume a transposição de fronteiras, bastando que se verifique a intenção de destinar drogas para outro país (Súmula 607 do STJ) ou mesmo que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP). Assim, fica afastada igualmente o reconhecimento do crime de tráfico transnacional de entorpecentes na forma tentada, como requerido pela defesa do apelante Rodrigo Câmara. Dessa forma, mantenho a condenação de Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara pela prática do crime do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O delito de organização criminosa está tipificado no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, in verbis: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” O conceito de organização criminosa conta do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Pelo que foi apurado durante a instrução, verificou-se a associação de Marcelo de Pinho Melo, Rodrigo da Silva Arruda Câmara e pelo menos outras duas pessoas (Dotche Akoda e Waseem Saddique). Neste ponto, saliento que será analisada a participação dos apelantes e demais partícipes, por força do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (quatro ou mais pessoas), sem valoração das provas relativas a Dotche e Wassem, cujas condutas serão melhor analisadas no feito próprio. Conforme acima exposto, Dotche Akoda seria contador da empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, contratado por Marcelo Melo, tendo recebido altos valores de transferência da referida empresa, dentre eles o valor de R$ 260.000,00, pela prestação de serviço, conforme nota fiscal – ID 284771364, p. 15/21. As diligências (ID 284771348 e anexos) também demonstraram a vinculação, em tese, de Dotche com a carga apreendida, ao apresentar troca de mensagens entre ele e Ivan, em que Dotche pergunta se conhece alguém para resolver essa situação da empresa, bem como o recebimento e transferência de valores expressivos entre 2020 e 2021, com outros investigados (ID 284771364, p. 135 e ID 284771399, p. 13). Há também mensagens entre Dotche e Marcelo Melo no tocante a transferência de valores, bem como arquivos dos comprovantes dessas transferências tanto para as contas de Marcelo como para a empresa TATA TOUR TRANSPORTE LTDA. CNPJ 46.536.511/001-23 (ID 284771369, p. 37/39 e ID 284771399, p. 16/18). Relacionamento de Rodrigo Câmara com Dotche também se evidencia das provas dos autos. Rodrigo Câmara, em seu interrogatório, afirmou que passou a atuar com Dotche no ramo de exportações em uma nova empresa - BRASIL GLOBAL EXPORT LTDA (BRAZIL GLOBAL TRADING), CNPJ 47.040.949/0001-89, constituída em 06/07/2022, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da qual DOTCHE AKODA seria o sócio-administrador-, confirmado pelo conteúdo do celular de Dotche, que apontou várias questões relacionadas a essa empresa, inclusive itens a serem importados e arquivos relativos a depósitos e transferências (ID 284771364, p. 134 e ID 284771399, p. 14/15 e 26). Tendo sido, ainda, encontrados no mesmo quarto de hotel no momento da prisão de Rodrigo Câmara. De outra parte, o conjunto probatório demostrou que Waseem Saddique seria sócio da empresa HT Development Ltda., na qual teria como contador Dotche Akoda (ID 284771356, p. 72/76). Comprovou-se também a constituição de Marcelo Melo como procurador dessa empresa com amplos poderes na qualidade de sócio majoritário, na data de 22.11.2017 (ID 284771364, p. 120/121 e ID 284771379, p. 72/75). Marcelo Melo foi o responsável pelo pagamento da reserva de hotel de Waseem em 22.02.2019 (ID 284771356, p. 80). Ademais, verificou-se uma conversa entre Marcelo e Waseem, na qual Marcelo informa a necessidade de abrir nova empresa com Dotche para facilitar as negociações e Waseen informa que mandará para Dotche e encaminhará para Marcelo uma fotografia de seu passaporte britânico (ID 284771356, p. 81 e ID 284771379, p. 04/09). Por fim, destaca-se que a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, utilizada para a exportação da mercadoria apreendida foi baixada em 19.04.2021 (ID 284771365, p. 101 e ID 284771379, p. 48), e em 22.05.2022 foi constituída uma nova empresa - TATA TOUR Transportes LTDA. (CNPJ nº 46.536.511/0001-23) – com objeto similar tendo como único sócio Marcelo Melo, com endereço no mesmo local usado para o depósito da carga do açaí - sede o mesmo da empresa Barão 799 -, com e-mail [email protected], que se refere ao e-mail da empresa de contabilidade de Dotche, sendo o mesmo e-mail da empresa HT Development LTDA (CNPJ nº 07.570.819/0001-33), da qual WASEEM SADDIQUE seria sócio e DOTCHE AKODA administrador (ID 284771379, p. 51). Destarte, por todo o exposto, verifica-se que a organização criminosa criava empresas para serem utilizadas na exportação do produto e posteriormente as extinguia e criava outras para a mesma finalidade, no intuito de despistar a fiscalização e ter sucesso em sua empreitada criminosa (ID 284771364, p. 119). Diante da comprovação pelas investigações policias corroboradas pelas demais provas nos autos restou demonstrada a existência de estabilidade na organização entre os apelantes e outras pessoas, com divisão das atribuições e estrutura hierárquica entre os membros na prática internacional do tráfico de drogas, com envolvimento com outros crimes como de lavagem de capitais e sonegação fiscal, estando configurada a organização criminosa. Como bem fundamentou o r. juízo a quo, que aqui adoto: “(...) Assim, igualmente a estrutura aparenta bem delimitada, porquanto WASEEN SADDIQUE é quem manda e dá as ordens; DOTCHE AKODA é o contador, que exerce o papel de simulação formal das empresas; MARCELO é um dos executores das operações, ora se apresentando como procurador, ora como o dono formal (na última empresa, da apreensão) e RODRIGO também é executor das operações, atuando diretamente na linha de frente das negociações. (...) Notou-se, portanto, que havia organização e coordenação entre os membros, divisão clara de atribuições, na medida em que cada um era responsável por uma etapa do esquema, bem como estabilidade, dada a frequência com que faziam o serviço. Desta forma, pelos documentos juntados aos autos restou demonstrado que os acusados faziam parte de uma organização criminal especializada no tráfico internacional de drogas. (...) – ID 284776859. Cumpre registrar que as investigações relacionadas especificamente aos atos de lavagem de capitais e eventuais sonegações fiscais, seriam apresentadas em inquérito diverso perante o juízo especializado da Capital, conforme informado na exordial acusatória. Por outro lado, igualmente restou caracterizada a organização criminosa mesmo diante do desmembramento dos autos, pois ficou devidamente demonstrado o envolvimento de pelo menos 04 (quatro) pessoas para a prática delitiva. Como bem preleciona Renato Brasileiro de Lima: “... Evidenciada a presença de pelo menos 4 (quatro) pessoas, é de todo irrelevante que um deles seja inimputável – qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal (v.g., menoridade, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado)-, que nem todos os integrantes tenham sido identificados, ou mesmo que alguns deles não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de pena. (Legislação Criminal Especial Comentada – Renato Brasileiro de Lima, Volume único, 7ª Edição, 2019, p. 778)...” Dessa forma, comprovada a materialidade, autoria e dolo da prática delitiva insculpida no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. (...)” Assim, verifica-se que a autoria delitiva do embargante restou demonstrada por todo o conjunto probatória acima elencado e devidamente fundamentado. Não há que acolher a tese da defesa de não comprovação de que o acusado teria manipulado diretamente a droga, que não seria o responsável pela carga ilícita, inclusive durante a pandemia em que diante da excepcionalidade da situação restou impossível a manutenção de um domínio pleno do fato, não tendo conhecimento da contaminação do produto. Além da quebra da cadeia de custódia. Na fundamentação do voto embargado restou bem clara a comprovação da autoria delitiva de Marcelo de Pinho Melo na execução das empreitadas criminosas de modo que deve sujeitar-se às penas cominadas aos delitos a ele imputados. Outrossim, houve a preservação ao direito de manifestação do réu, bem como observância quanto a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos, não havendo que ser falar em ocorrência da quebra da cadeia de custódia. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo de Pinho Melo, em face de acórdão que por unanimidade, decidiu REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pelas defesas dos réus e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação das Defesas para reduzir a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas e estabelecer a pena definitiva, por esse crime, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, bem como para reduzir a pena de multa do crime de organização criminosa, resultando em uma pena definitiva, por esse segundo delito, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação e, estabelecer que fica o apelante Marcelo de Pinho Melo condenado à pena definitiva de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e, por maioria, estabelecer que fica o apelante Rodrigo da Silva Arruda Câmara condenado à pena definitiva de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos do voto do Relator, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina, vencido o Des. Fed. Paulo Fontes que de ofício, aplicava a atenuante do artigo 66 para o corréu Rodrigo da Silva Arruda Câmara, tornando definitiva a pena para Rodrigo da Silva Arruda Câmara em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (ID 304670838). A ementa foi lavrada nos seguintes termos: “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013.INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES APONTADAS. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS PARCIALMENTE ALTERADAS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação dos denunciados na prática delituosa. Houve indicação de evidências da materialidade do crime, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas, conferindo aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A condenação desses autos baseou-se em provas produzidas nas investigações policiais, corroboradas por aquelas realizadas durante a instrução processual dos autos, sendo oportunizado as partes acesso a todos os elementos de prova que instruíram a presente ação penal. 3. Os registros de conversas telefônicas que embasaram a condenação tiveram origem em interceptações telefônicas e telemáticas decretadas em respeito ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Não houve inutilização da gravação, mas sim as degravações das escutas telefônicas dos excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, havendo exclusão das de cunho pessoal, irrelevantes para a apuração dos fatos debatidos. Dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente. 4. Desnecessidade de realização de novo interrogatório. A realização de novo interrogatório constituiu uma faculdade conferida ao julgador e não um direito subjetivo do réu, não havendo cerceamento de defesa decorrente do ato que o indefere. Inexistência de fato inédito. 5. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Inteligência do art. 563 do CPP. 6. Materialidade, autoria e dolo dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa comprovados pelo conjunto probatório acostados aos autos. 7. Dosimetria da pena do crime de tráfico transnacional de drogas parcialmente alterada. Natureza e quantidade da droga, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. Redução da pena-base nos termos dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. Inaplicabilidade da atenuante da confissão, como requerido pela defesa de Marcelo de Pinho Melo, uma vez que se utilizou do direito de se manter calado tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. 8. O tráfico de drogas de natureza transnacional está configurado ainda que não se consume a transposição de fronteiras, bastando que se verifique a intenção de destinar drogas para outro país (Súmula 607 do STJ) ou mesmo que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP). 9. Dosimetria da pena do crime de organização criminosa parcialmente alterada. Não reconhecimento da atenuante da confissão do corréu Marcelo de Pinho Melo, nos termos acima especificados. Causa de aumento mantida diante da comprovação acima exposta de que o produto da infração penal se destinava ao exterior e da transnacionalidade da organização. Dias-multa reduzido nos termos do método de cálculo utilizado por esta Turma Julgadora. 10. Art. 69, do Código Penal aplicado. Mantido o regime fechado, mesmo levando-se em conta a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP. 11. Prisão preventiva mantida. Permanência dos motivos que justificaram sua decretação. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas a que se dão parcial provimento.” – ID 290735280. Em seus embargos, Marcelo de Pinho Melo aduziu que a decisão colegiada seria omissa e contraditória, quanto à fundamentação da autoria delitiva; quanto à aplicação do art. 158 do CPP; quanto a aplicação da teoria do domínio do fato; na fundamentação quanto à realidade fática e a imposição da absolvição (pandemia); quanto ao direito constitucional de manifestação do interrogado e a quanto aos vícios periciais (ID 305710429). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 308201469). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimenatais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa de Marcelo de Pinho Melo, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A Ementa: Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Organização criminosa. Art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Nulidades apontadas. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo configurados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que por unanimidade, decidiu REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pelas defesas dos réus e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação das Defesas para reduzir a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas e estabelecer a pena definitiva, por esse crime, bem como para reduzir a pena de multa do crime de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) omissão no direito constitucional de manifestação do interrogado; (ii) omissão quanto aos vícios periciais; e (iii) omissão e contradição na fundamentação quanto a autoria delitiva do embargante. III. Razões de decidir 3. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. 4. O aludido recurso não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 5. Todas as questões devolvidas a esta E. Corte Regional foram devidamente apreciadas. O que pretende a defesa é a reconsideração da decisão, por entender que não restou devidamente comprovada a autoria delitiva do embargante. Alega, ainda, a ocorrência de impedimento ao exercício do direito constitucional de manifestação do interrogado e a não determinação da supressão dos vícios periciais. 6. Inocorrência das nulidades apontadas. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. Manutenção da condenação aos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa. 8. Desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeitados os embargos de declaração da defesa. Tese de Julgamento: “1. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. 2. Segundo preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal, há pressupostos certos para a oposição dos embargos declaratórios. 3. Desse modo, o aludido recurso não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Insta ressaltar que as questões devolvidas a esta E. Corte Regional foram devidamente apreciadas.5. (...)é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC nº 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.091.945/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.10.2022;TRF3, EDeclACr nº 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, 5ª Turma, j. 03.11.2009; TRF3, EDeclACr nº 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 08.03.2010; TRF3, EDeclACr nº 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, 5ª Turma,j. 19.05.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa de Marcelo de Pinho Melo, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) APELANTE: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A Advogado do(a) APELANTE: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Tratam-se de apelações criminais interpostas pela defesa dos réus Marcelo de Pinho Melo (D.N.: 19.08.1970 – ID 284771369, p. 23) e Rodrigo da Silva Arruda Câmara (D.N.: 21.03.1980 – ID 284771390, p. 05), em face de sentença que os condenou, incursos no artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c.c. art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 961 (novecentos e sessenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não houve aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), bem como da substituição por penas restritivas de direito (art. 44, do CP). Manutenção da prisão dos réus (ID 284776859). Houve o desmembramento do processo no tocante aos réus foragidos WASEEM SADDIQUE E DOTCHE AKODA, para fins de evitar o prolongamento da prisão provisória dos réus Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara, em razão do encerramento da instrução por parte destes últimos (ID 284775683). Narra a denúncia, em síntese, que os acusados MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, de forma consciente e voluntária, teriam exportado, remetido, transportado e guardado em depósito, bem como se associado entre si e com outros indivíduos, mediante divisão de tarefas, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, a carga apreendida no dia 1º de dezembro de 2020, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com 2040 embalagens de suco de açaí, das quais 384 possuíam, em seu interior, a substância COCAÍNA, com massa líquida total calculada em 197.474g, tendo como destino Portugal. E que WASSEM SADDIQUE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma consciente e voluntária, teria financiado e/ou custeado a exportação dessa carga apreendida. Consta, ainda, da exordial acusatória que MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA, em momento anterior ao dia 1º de dezembro de 2020 até, ao menos, abril de 2023, teriam integrado organização criminosa de caráter transnacional, composta pelos aqui denunciados e outros indivíduos ainda não identificados, que mantém conexão com outras organizações independentes, com o objetivo de tráfico internacional de entorpecentes, em especial para o envio de drogas ao exterior. E que WASSEM SADDIQUE, nesse mesmo período, teria exercido o comando dessa organização criminosa de caráter transnacional (ID 284771566). O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal (art. 28-A, do CPP), em razão da pena dos delitos imputados na denúncia (requisito objetivo), bem como pelo entendimento de que a medida não é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (requisito subjetivo) - ID 284771566, p. 69. A denúncia foi recebida em 21.06.2023 (ID 284771588) e a sentença publicada em 29.11.2023 (ID 284776859). Em suas razões de apelo, Marcelo de Pinho Melo alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, nulidades decorrentes de vícios na interceptação telemática e nas provas periciais, nulidade decorrente do cerceamento de defesa, em razão do curto período de acesso aos autos do processo referente a Operação Tentáculos (5001117-91.2020.4.03.6119), bem como a nulidade pelo não deferimento do pedido de novo interrogatório do réu, diante da juntada de novos documentos. No mérito, requereu sua absolvição diante da ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, III e V, da Lei nº 12.850/2013, fixação do regime inicial do cumprimento da pena no aberto e direito de recorrer em liberdade (ID 286930478). Por sua vez, Rodrigo da Silva Arruma Câmara, em recurso de apelação, inicialmente, requereu a nulidade do processo, em razão da não disponibilização integral dos diálogos dos interceptadores e pela não realização de perícia de voz, bem como pela violação ao contraditório e ampla defesa, uma vez que não teve deferida sua participação na audiência de instrução do processo dos réus desmembrados. No mérito, a absolvição por ausência de provas da autoria no tocante aos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa ou o reconhecimento de o primeiro ter sido ocorrido na forma tentada, uma vez que a droga não teria chego ao destino final. Subsidiariamente, que a pena-base seja fixada no seu mínimo legal, o afastamento da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, pois não teria sido comprovada a transnacionalidade do crime, a imposição do regime inicial semiaberto e o direito em recorrer em liberdade (ID 286930624). Não foram apresentadas contrarrazões aos recursos. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos (ID 287167879). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A Advogado do(a) APELANTE: WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogado do(a) APELANTE: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, WINDERSON NEVES PORTO - RJ105344-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257-A, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285-A, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071-A, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Fontes: Inicialmente destaco a estima e admiração que nutro pelo E. Relator do presente feito, Desembargador Federal Ali Mazloum. Por primeiro, adoto o relatório apresentado por Sua Excelência, o E. Relator. Em seu voto, o E. Relator entendeu pela rejeição das preliminares arguidas pelas defesas dos réus e, no mérito, decidiu dar parcial provimento aos seus recursos de apelação para reduzir a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas, resultando em uma pena definitiva, por esse crime, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, bem como para reduzir a pena de multa do crime de organização criminosa, resultando em uma pena definitiva, por esse segundo delito, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação. Ficando, pois, os apelantes Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara condenados às penas definitivas de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Pedi vistas do feito em decorrência de algumas alegações formuladas pelas defesas dos réus, em suas sustentações orais, durante o início do julgamento na sessão de julgamento realizada em 19 de agosto de 2024. Em relação às preliminares arguidas, acompanho integralmente Sua Excelência pela rejeição. Quanto à materialidade, o E. Relator entendeu que, embora não tenha havido a insurgência das partes, está comprovada por meio do "conjunto probatório acostados aos autos - auto de apresentação e apreensão, o termo de apreensão de substâncias entorpecentes, o Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 047.0325.7450, a Nota Fiscal da mercadoria e laudo de exame preliminar e definitivo (ID 284771064, p. 03/05, 07, 09/13)". Na sessão de julgamento, as defesas trouxeram questão não tratada anteriormente em seus recursos de apelação, consistente na ausência de provas acerca do momento da inserção da droga na mercadoria de açaí. Entretanto, nota-se que restou excluída pela investigação criminal e pelas provas posteriormente produzidas que a droga tenha sido incluída pela empresa Native Berries, responsável pela produção dos sucos de açaí. Segundo consta do Laudo Pericial 374/2021, a adulteração das embalagens contendo o entorpecente ocorreu posteriormente à fabricação/embalamento/confecção da embalagem de suco de açaí da empresa Native Berries. Além disso, a referida informação foi corroborada pelas conversas interceptadas e pela prova testemunhal produzida em juízo. Foram também observadas movimentações bancárias suspeitas nas contas dos réus e observado que a organização criminosa criava empresas para serem utilizadas na exportação do produto, posteriormente extintas e criadas outras novas com a mesma finalidade. Há conversa entre Rodrigo da Silva Arruda Câmara e Fernando Fernandes, com transcrição no Auto Circunstanciado 03/2021, na qual eles falam explicitamente sobre o negócio de Marcelo de Pinho Melo estar envolvido com cocaína: F: sabe o que ele fez, foi lá pra Brasília, sei lá, fazer a merda dele, que arrumou lá, entendeu R: É...é...é... essas mer...é..é.. F: Entendeu... F: não sei o que ele quis, o que ele fez, o que deixou de fazer e pra mim não interessa...entendeu? R: Pra mim ele não falou não, acho que é negócio de.... F: Ahhh....ele disse para mim que achou um produto, um produto, derivado do negócio de cocaína, não sei o que, preléé. Bom...nem perguntei mais, meu irmão... R: o que, mercadoria cara? F: Isso!!! Um açaí. F: Não quero mais saber disso, entendeu....eu nunca quis saber disso...o meu negócio é pra bateria. (grifado). As tratativas para a compra da mercadoria de sucos de açaí foi realizada pelo corréu Rodrigo da Silva Arruda Câmara, em nome da empresa TRIPSAVE, pertencente a Marcelo, tendo sido feita a contratação da entrega em dois endereços da referida empresa, no Rio de Janeiro e em Pindamonhangaba/SP. Anteriormente já havia sido realizado o envio de mercadoria de açaí pela empresa TRIPSAVE para Portugal. Foram verificadas também diversas fotografias das mercadorias nos galpões da empresa TRIPSAVE no celular de Rodrigo da Silva Arruda Câmara, a demonstrar que teve contato com a mercadoria antes de ser enviada ao Aeroporto de Guarulhos. Vale ressaltar que a alegação de que a droga poderia ter sido inserida pela empresa CARGOLINK, que realizou o transporte até o Aeroporto de Guarulhos, também não se sustenta, uma vez que, além de haver diversos elementos de prova sobre o modus operandi dos réus na exportação da cocaína, diante da sofisticação da inserção da droga, era necessário que fosse realizado em um local apropriado, em um galpão. Não há indicativos no processo de que o caminhão responsável pelo transporte tenha sido desviado de sua rota para que fosse colocada a droga no caminho, muito menos que tenha sido inserida no próprio Aeroporto. Não foram trazidas provas pela defesa sobre a alegação de que tenham sido feitas outras abordagens para fiscalização da mercadoria no caminho de Pindamonhangaba até o Aeroporto de Guarulhos pela Receita Federal ou Polícia Federal, as quais indicariam que a carga não estava com a droga nesse percurso. Tampouco se sustenta a afirmação de que a empresa DISTANCIA MODERADA, destinatária dos produtos, tenha realizado qualquer ato durante o trajeto da mercadoria ou dentro do Aeroporto de Guarulhos para inserir a cocaína de maneira sofisticada. Da mesma forma, não é cabível a alegação de que a quantidade de cocaína não teria sido apurada corretamente, uma vez que consta no Laudo 0091/2021 (ID 284771219) que: "Após os procedimentos laboratoriais de evaporação e secagem de uma alíquota representativa da solução líquida referida anteriormente, obteve-se um sólido de cor branca com massa líquida equivalente a 66,7% (sessenta e seis por cento e sete décimos) da massa inicial da alíquota. Assim, este signatário calcula que a massa líquida total da substância suspeita dissolvida no líquido apreendido corresponde a 197.474 g (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro gramas)". Com efeito, acompanho o E. Relator quanto à comprovação da materialidade. Em relação à autoria, igualmente, adiro à fundamentação do E. Relator, que foi formada pela transcrição dos depoimentos das testemunhas, interrogatórios dos réus, conversas interceptadas e documentos relativos às tratativas de negociação da carga de açaí e funções dos réus dentro da empresa TRIPSAVE. Dessa forma, mantenho a condenação dos réus pela prática dos delitos do art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Ainda, em relação às dosimetrias das penas, acompanho o E. Relator quanto à pena estabelecida ao corréu Marcelo de Pinho Melo, mas divirjo quanto ao corréu Rodrigo da Silva Arruda Câmara. Mesmo que esteja satisfatoriamente comprovada sua autoria com diversos elementos de prova que comprovem a sua ciência da empreitada criminosa, entendo que ele atuou mediante orientação de Marcelo, dono da empresa TRIPSAVE. Nota-se que a atuação de Rodrigo da Silva Arruda Câmara foi fundamental para a concretização do crime e continuação da organização criminosa, estando nela inserido, mas não houve a demonstração de que seria sócio oculto da empresa TRIPSAVE, como afirmado por uma das testemunhas. Embora tenha realizado diversas tarefas dentro da divisão da organização criminosa, Rodrigo demonstrou nas conversas interceptadas sua insatisfação com algumas condutas de Marcelo, ao afirmar sobre a vontade de montar sua própria empresa de turismo/exportação e sair da empresa de Marcelo por ele ser "muito enrolado", Desse modo, entendo que deve incidir, de ofício, na segunda fase da dosimetria da pena de Rodrigo, a atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal, por ter surgido circunstância relevante em relação a Rodrigo. Do Crime de Tráfico Transnacional de Drogas Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, além de 813 (oitocentos e treze) dias-multa, em razão da natureza e quantidade da sustância apreendida, nos termos do art. 59 do CP c.c. art. 42, da Lei nº 11.343/2006. O E. Relator, com razão, utilizando de parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora, reduziu a pena-base para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não foram identificadas atenuantes ou agravantes pelo juízo de origem e pelo E. Relator. Não obstante, aplicando a atenuante descrita no artigo 66 do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária fica estabelecida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, também mantenho o aumento da pena pela transnacionalidade do delito (artigo 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006), na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter sido comprovada que a droga seria exportada para Portugal. Assim, fixo para Rodrigo a pena em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Do Crime De Organização Criminosa Na primeira fase, o juízo a quo e o E. Relator fixaram a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase da dosimetria, não foram identificadas agravantes ou atenuantes, o que divirjo para incidir a atenuante do artigo 66 do Código Penal. Dessa forma, em razão da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, nesta fase intermediária. Na terceira fase, da mesma forma, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto), diante do reconhecimento da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, III e V, da Lei nº 12.850/2013, de modo que a pena resultou em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mesmo patamar estabelecido pelo E. Relator. Aplicada a regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva para Rodrigo da Silva Arruda Câmara em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 dias de reclusão e 740 (setecentos e quarenta) dias-multa. Mantida a pena de Marcelo de Pinho Melo em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa no mínimo legal, tal como fixado na r. sentença. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do CP. Igualmente, entendo que a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP, com o desconto do período em que os apelantes estão presos preventivamente por este processo (de 19.04.2023 - ID 284771369, p. 20 e ID 284771390, p. 01 - até a data da prolação da sentença condenatório - 29.11.2023 (ID 284776859)), não altera o regime inicial estabelecido. Incabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena (art. 44, I e art. 77, ambos do CP). Por fim, mantenho a prisão preventiva dos réus, uma vez que ainda se encontram presentes os fundamentos que ensejaram a sua decretação, bem como a destinação dos bens apreendidos como estabelecida na sentença e conservada pelo Relator. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa dos réus Marcelo de Pinho Melo (D.N.: 19.08.1970 – ID 284771369, p. 23) e Rodrigo da Silva Arruda Câmara (D.N.: 21.03.1980 – ID 284771390, p. 05), em face de sentença que os condenou, incursos no artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c.c. art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 961 (novecentos e sessenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não houve aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), bem como da substituição por penas restritivas de direito (art. 44, do CP). Manutenção da prisão dos réus (ID 284776859). Houve o desmembramento do processo no tocante aos réus foragidos WASEEM SADDIQUE E DOTCHE AKODA, para fins de evitar o prolongamento da prisão provisória dos réus Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara, em razão do encerramento da instrução por parte destes últimos (ID 284775683). Narra a denúncia, em síntese, que os acusados MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, de forma consciente e voluntária, teriam exportado, remetido, transportado e guardado em depósito, bem como se associado entre si e com outros indivíduos, mediante divisão de tarefas, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, a carga apreendida no dia 1º de dezembro de 2020, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com 2040 embalagens de suco de açaí, das quais 384 possuíam, em seu interior, a substância COCAÍNA, com massa líquida total calculada em 197.474g, tendo como destino Portugal. E que WASSEM SADDIQUE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma consciente e voluntária, teria financiado e/ou custeado a exportação dessa carga apreendida. Consta, ainda, da exordial acusatória que MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA, em momento anterior ao dia 1º de dezembro de 2020 até, ao menos, abril de 2023, teriam integrado organização criminosa de caráter transnacional, composta pelos aqui denunciados e outros indivíduos ainda não identificados, que mantém conexão com outras organizações independentes, com o objetivo o tráfico internacional de entorpecentes, em especial para o envio de drogas ao exterior. E que WASSEM SADDIQUE, nesse mesmo período, teria exercido o comando dessa organização criminosa de caráter transnacional (ID 284771566). Passo à análise das preliminares recursais. As defesas de Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara, preliminarmente, alegaram inépcia da inicial acusatória, nulidade em virtude do cerceamento de defesa, em razão do curto período de acesso aos autos do processo referente a Operação Tentáculos, de nº 5001117-91.2020.4.03.6119, nulidade diante do indeferimento do pedido de realização de novo interrogatório do corréu Marcelo de Pinho Melo, anulação do processo, em razão da não disponibilização integral dos diálogos interceptados e pela não realização de perícia de voz, com inobservância do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96, bem assim violação ao contraditório e a ampla defesa diante do indeferimento da participação da defesa de Rodrigo da Silva Arruda Câmara no processo desmembrado em relação aos acusados Dotche Akoda e Wassem Saddique (Processo n.º 008977-41.2023.4.03.6119). Da alegação de inépcia da inicial acusatória Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Sobre a inépcia da exordial acusatória, ensina Guilherme Nucci (in “Curso de Direito Processual Penal”, 20ª edição, Ed. Grupo GEN, 2023): “A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica.” No mesmo sentido, o entendimento desta E. Turma julgadora é de que a inépcia da inicial acusatória somente se configura quando prejudica o exercício do direito de defesa: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE AÉREO. 1. A inépcia da peça acusatória ocorre quando narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impeçam ao acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz." 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. 3. Resta consubstanciado o crime de contrabando na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade, fato que por si só afastaria a aplicação do princípio da bagatela. 4. Consuma-se o delito de descaminho exatamente no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. 5. A causa de aumento descrita no § 3º do art. 334 do Código Penal não faz qualquer diferenciação entre o transporte aéreo regular e o clandestino, sendo irrelevante tal circunstância, de sorte que se aplica sempre que a importação irregular de mercadorias ocorrer por via aérea na execução do delito. 6. Apelação defensiva desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003075-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 08/09/2022 – grifo nosso) Com estes parâmetros, verifica-se que, no caso em tela, a exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação dos denunciados nas práticas delituosas. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração dos delitos imputados aos réus, conferindo aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. Assim, há que se afastar a preliminar de inépcia da denúncia. Do pedido de nulidade em virtude do cerceamento de defesa, em razão do curto período de acesso aos autos do processo referente a Operação Tentáculos, de nº 5001117- 91.2020.4.03.6119. Sem razão o apelante. A condenação desses autos baseou-se em provas produzidas nas investigações policiais, corroboradas por aquelas realizadas durante a instrução processual dos autos, sendo oportunizado as partes acesso a todos os elementos de prova que instruíram a presente ação penal. Como bem constou da sentença condenatória: “ (...) Em 10/08/2021 foi proferido despacho determinando a inclusão dos advogados nos autos do PJE nº 5010015-93.2020.403.6119 e dos autos 5003410-97.2021.403.6119, com permissão para visualizar todos os documentos constantes dos referidos processos, conforme requerido pela defesa. E especificamente quanto aos autos nº 5009084-22.2022.403.6119, em que alegada violação da Sumula 14 do STF, os constituídos do réu Rodrigo estão habilitados nos autos desde 19 de abril de 2023, data da comunicação da prisão do réu, conforme certidão constante no ID 283554768. Anoto, ainda, que já foi proferida decisão com relação as alegações de falta de acesso a documentos e atos da investigação no ID 299110357: (...) Com efeito, em relação às alegações de falta de acesso a documentos e atos da investigação, verifico que todos os elementos de prova produzidos foram disponibilizados às defesas, facultando-se inclusive carga de todas as mídias físicas acauteladas em Secretaria (ID 297472995), não havendo irregularidades na juntada de laudos periciais após o oferecimento da denúncia, uma vez que tais documentos ficam desde logo sujeitos ao contraditório. (...) No mais, uma vez disponibilizado acesso à integralidade dos autos e aberto prazo para oferecimento de resposta à acusação, tanto a acusação como a defesa contam com as mesmas possibilidades de atuação durante a tramitação do processo, em atenção ao princípio da paridade de armas, sendo desnecessária nova reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia, sobretudo diante da possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas a qualquer tempo e das oportunidades de manifestação e produção de provas a serem consideradas em sede de sentença, atendendo-se os postulados do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que as condutas realizadas pelos acusados foram detalhadas pelo Ministério Público Federal. A denúncia se baseou na documentação constante do IPL 0134/2020 e nos autos apartados por afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119), afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119) e busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e bloqueio de bens, direitos e valores (processo PJe nº 5009084-22.2022.4.03.6119). Desta forma, não verifico a alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que consta dos autos toda uma sequência lógica da produção das provas. (...) (...)” – Id 284776859. Como bem pontuou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, na exordial acusatória, foi observada apenas uma possível ligação entre a Operação Açaí e a Operação Tentáculos, esta que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP (autos nº 5001117-91.2020.4.03.6119), com réus distintos do processo em análise, sendo que foi deferido às partes acesso também a esses autos, como apontado pela própria defesa, que não demonstrou, por qualquer ângulo, o prejuízo alegado. Do pleito de nulidade diante do indeferimento do pedido de realização de novo interrogatório do corréu Marcelo de Pinho Melo. Compulsando os autos, verifico que tanto em fase inquisitorial como em juízo o corréu Marcelo de Pinho Melo reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (ID 284771369, p. 20 e ID 284775684 e anexos). Outrossim, terminada a instrução em 21.09.2023, não houve requerimentos nos termos do art. 402, do CPP pela defesa do réu (ID 284775683). Em 16.10.2023, houve o pedido para a designação de novo interrogatório do réu, com base em documentos que foram juntados posteriormente em 19.10.2023 (ID 284776677 e 284776735 e anexos). Contudo, nesse interim (18.10.2023), houve a manifestação do MPF no sentido de indeferimento do pleito, bem assim de decisão de indeferindo desse pedido da defesa (ID 284776680 e 284776681). A realização de novo interrogatório constitui uma faculdade conferida ao julgador e não um direito subjetivo do réu, não havendo cerceamento de defesa decorrente do ato que o indefere. Ademais, verifico que os documentos juntados que embasaram o pedido de novo interrogatório não demonstram fatos novos, sendo os mesmos datados anteriormente à finalização da fase de instrução dos autos, ou seja, são documentos existentes antes do interrogatório. Nesse mesmo sentido observou o Parquet Federal: “(...) O que se vê, neste tópico, é que a defesa de MARCELO, de posse documentos de que já tinha acesso durante a instrução, extemporaneamente, juntou os já na fase de alegações finais, requerendo novo interrogatório do réu. Excelência, inviável reabrir a instrução todas as vezes que a defesa trouxer documentos de que já dispunha. (...)” – ID 284776845. Esse também é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em violação à legislação federal infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, "na via do recurso especial não é possível a incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era possível a realização do exame em momento anterior ao que fora confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade delitiva" (e-STJ fl. 4.309). 2. Nos termos da orientação desta Casa, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz, com opção de indeferi-las, de forma justificada, quando entender que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes. 3. Além disso, a "realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido" (RHC n. 74.386/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 19/09/2016). 4. Na espécie, esclareceu o magistrado que "os fundamentos externados absolutamente em nada acrescentam ao tipo penal relevante, bem como todos os fatos e documentos levantados pelo Parquet como prova encontram-se juntados aos autos desde a realização do interrogatório do acusado, assim, não existem nenhum fato novo a exigir a realização de novo interrogatório. Lembro ainda que os documentos juntados pela defesa já estavam sob seu poder antes do interrogatório, assim, fatos já cientes da Defesa e novos a Acusação. Sendo o interrogatório portanto desnecessário" (e-STJ fl. 2.158). Ausência de violação do art. 196 do Código de Processo Penal. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado, passível de revisão apenas quando ficar evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório. 6. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à maior reprovabilidade da conduta do recorrente, tendo em vista a expressiva relação de confiança que a vítima por ele nutria. Precedente. 7. Relativamente à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses deixaram de ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.799.181/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021.) – Grifo nosso. Por fim, destaca-se que nos termos do art. 563 do CPP, a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Logo, essa matéria preliminar deve ser rejeitada. Do pedido de anulação do processo em razão da não disponibilização integral dos diálogos interceptados e pela não realização de perícia de voz, com inobservância do art. 9º, par. único, da Lei nº 9.296/96 Igualmente, não assiste razão aos apelantes. Os registros de conversas telefônicas que embasaram a condenação tiveram origem em interceptações telefônicas e telemáticas decretadas em respeito ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Cumpre registar novamente que as defesas dos réus tiveram amplo acesso a todos esses elementos de prova, como acima descrito. Não houve inutilização da gravação, mas sim as degravações das escutas telefônicas dos excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, havendo exclusão das de cunho pessoal, irrelevantes para a apuração dos fatos debatidos (ID 284771571 e ID 284771577). Por outro lado, é dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente. Nesse sentido: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não há cerceamento de defesa nem violação ao contraditório na ausência da degravação integral das interceptações telefônicas, bastando aquelas utilizadas para fundamentar a denúncia. 3. Agravo improvido.” (STF, AgReg no HC n. 225628/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09.05.2023, Publicação em 18.05.2023) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVAMENTO DA PENA MANTIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. Dessarte, "É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes, assim como não há necessidade que a perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por peritos oficiais" (AgRg no AREsp n. 3.655/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.) 3. Além do mais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa. 5. Para se concluir em sentido diverso, ou mesmo para verificar se não foram preenchidos os requisitos que caracterizam o delito de associação para o tráfico, quais sejam, o acordo de vontades e a estabilidade e permanência dessa atuação conjunta, contrariando o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Da mesma forma, os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à majorante relativa ao emprego de arma de fogo não se confundem com aqueles adotados para a condenação do réu por porte ilegal de arma de fogo, devendo, portanto, ser mantidos, não se constatando o alegado bis in idem, até porque, entender em sentido contrário demandaria dilação fático-probatória, incabível, nos termos do supracitado enunciado sumular (Súmula 7 do STJ). 7. "Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp n. 1.906.059/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) 8. Não se constata a ocorrência de consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro (artigos 299 do CP e 1º, § 1º, I, caput, da Lei n. 9.613/1998), pois reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de desígnios autônomos. Desse modo, desconstituir as premissas contidas no acórdão recorrido exigiria, da mesma forma, inadmissível revolvimento fático-probatório. 9. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 10. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. 11. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 12. Quanto à conduta social, nos termos do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. 13. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. 14. Na hipótese, a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo legal com amparo nas circunstâncias do caso concreto, pois o recorrente era responsável por buscar expressivas quantidades de entorpecente, fazendo do crime sua profissão, além de exercer o comando da associação criminosa e efetuar a venda de entorpecentes por um "disque-tráfico". Com ele e o corréu foram encontradas drogas diversas (maconha, cocaína e ecstasy), nas residências de ambos e no local de trabalho de seu irmão e, ainda, no interior de um veículo, totalizando 90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20 comprimidos de ecstasy, o que ensejou o aumento da pena-base na fração de 1/6, o que se mantém. 15. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) – Grifo nosso. Finalmente, cumpre reiterar que não houve a demonstração do prejuízo às defesas. Da alegação de violação ao contraditório e a ampla defesa diante do indeferimento da participação da defesa de Rodrigo da Silva Arruda Câmara no processo desmembrado em relação aos acusados Dotche Akoda e Wassem Saddique (Processo n.º 008977-41.2023.4.03.6119). Como já exposto acima, a condenação desses autos baseou-se em provas produzidas nas investigações policiais, corroboradas por aquelas realizadas durante a instrução processual dos autos, sendo oportunizado as partes acesso a todos os elementos de prova que instruíram a presente ação penal. Como bem constou do parecer do Procurador Federal: “(...) a comprovação da materialidade e autoria delitiva é embasada em diversos elementos colhidos ao longo da persecução penal do presente feito, inclusive com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se levando em consideração os testemunhos e interrogatórios colhidos no processo desmembrado. Ademais, tratando-se de feito diverso, novamente, não se vislumbra prejuízo efetivo para a defesa nestes autos, o que impossibilita o reconhecimento de tal nulidade, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal. (...)”- ID 287167879. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS De partida, verifico que a materialidade delitiva não foi objeto de impugnação recursal, restando comprovada pelo conjunto probatório acostados aos autos - auto de apresentação e apreensão, o termo de apreensão de substâncias entorpecentes, o Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 047.0325.7450, a Nota Fiscal da mercadoria e laudo de exame preliminar e definitivo (ID 284771064, p. 03/05, 07, 09/13). Por sua vez, a autoria delitiva e o dolo foram devidamente comprovados nos autos. Em audiência foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como colhido os interrogatórios de Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara, conforme transcrição constante da r. sentença exposta resumidamente a seguir: A testemunha EDUARDO MONTEIRO afirmou o que segue: trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos há 9 anos; não conhece nenhum dos réus; participou da investigação, foi uma divisão de tarefas na unidade e fez parte dos trabalhos; fez a análise do celular de Marcelo, foi após a deflagração; a apreensão ocorreu no final de 2020 e a partir daí foi feito o levantamento da empresa responsável pela remessa e chegamos na identificação do responsável da empresa que seria o MARCELO e seu suposto funcionário Rodrigo Câmara que seria o responsável pelos atos de exportação; foi feito o levantamento e identificação de telefones e contas de e-mail vinculadas tanto a empresa quanto dos investigados; foram feitas as interceptações e na interceptação do telefone de Marcelo verificou que uma parte foi para Rio de janeiro e outra parte foi para Pindamonhangaba; 32 caixas, salvo engano, contendo cocaína foi para Pindamonhangaba; foram feitos os levantamentos de interceptação, Marcelo veio para Pindamonhangaba e os dois telefones dele que utilizava, as antenas do telefone deu que ele estava na véspera da remessa no local; foi verificada muita troca de e-mail de produtos alheios, sem sequencia logica; teve a parte bancária e fiscal que foi feita por outros colegas e na parte de deflagração, fez a analise do celular de Marcelo e foi verificada a ligação com Waseem SID com pagamento de advogado; transferência de dinheiro realizada por Dotche que seria uma espécie de operador financeiro; deu para entender que recebia de Waseem e depositava para Marcelo e Marcelo depois passava para o Rodrigo; ficou claro que o financiador e o dono de dinheiro era o Waseem Sadique e utilizava Marcelo e Rodrigo para fazer as exportações; Rodrigo fazia tratativas de exportação; negociou diretamente com Nuno Succar sobre a remessa de caixa de açaí, ele fala claramente que uma parte da carga era do Rio de Janeiro e outra para Pindamonhangaba; fazia negociação de batata doce, na Inglaterra, com uma pessoa de nome David; muitas tratativas sobre exportações; conversas com Marcelo sobre “SID” que estava devendo dinheiro; após a apreensão verificou muitas conversas com o Dotche Akoda e Marcelo; Waseem Sadique, a conversa de Marcelo com advogado de alto valor, teve transação de carro, muitas conversas de Marcelo com Dotche fazendo transferência para Marcelo em nome de Sid, desde 2020 até a deflagração teve remessas de dinheiro; Marcelo disse que comprou dois corolas novos com o dinheiro recebido de “SID”; tem conversas diretas com Sid, ele manda foto do passaporte, comprova ser Waseem Sadique; fala sobre a defesa dele, de dividas, supostamente pelo problema que deu da apreensão de cocaína na carga; contato de Sid no telefone de Marcelo; dois motorista, um levou a carga para o Rio e outro para Pindamonhangaba e Rodrigo estava entrando em contato com o motorista e com a empresa para alinhar a entrega, e quem seria a pessoa que receberia que seria uma pessoa de nome Luís, galpão com aspecto esquisito, o próprio motorista achou esquisito; o motorista disse que assim que chegou, a mercadoria foi colocada em um carro Fiat Toro Branca para ser levada para outro local; Rodrigo não estava em Pindamonhangaba, estava para receber a carga no Rio de Janeiro; o motorista estranhou as condições porque era uma loja de bateria que receberia carga de açaí; segundo o motorista Rodrigo ficava falando no telefone, salvo engano, em inglês; Rodrigo conversou diretamente com os representantes da empresa do suco de açaí tanto para entrega em Pindamonhangaba como no Rio de Janeiro; pelas imagens e registros da equipe no Rio de janeiro o galpão era incompatível para receber mercadoria; Sobre a operação Tentáculos, sobre a reserva do hotel Cadoro, foi uma outra operação que envolvia árabes que remetiam drogas para Portugal e no decorrer desse processo, que estava em paralelo, em uma das diligencias identificaram sobre quem seria as pessoas responsáveis pela reserva do hotel e teria apontado Waseem sadique que seria o responsável e o hotel respondeu que o responsável pelo pagamento teria sido Marcelo Pinho de Melo. A testemunha EDUARDO MONTEIRO continuou: ratifica todas as informações prestadas em seu nome; muitas conversas e muitas transações bancárias; que ficou claro que trabalhavam conscientemente sobre a remessa; Waseem financiador que tem contato lá fora, mercadorias lícitas e ilícitas, Marcelo abriu a empresa, ele se intitula como responsável da empresa Trip Save e Rodrigo responde pela empresa fazendo transações, não viu ordens direta de Marcelo para Rodrigo, e Dotche na análise de celular ficou claro que Dotche mandava dinheiro recebido de Waseem para Marcelo; abriram empresa recentemente e é Dotche que faz a abertura e avisa dos impostos; Rodrigo some com o computador porque acha que a polícia federal está atras dele; Marcelo abriu empresa recentemente, capital da empresa salta em pouco tempo e começam em várias tratativas de exportação de produtos aleatórios, toda hora fazendo remessas e o receio que demonstrou, porque perguntava para o advogado se havia algum mandado de prisão; pelo que percebeu Marcelo trabalhava com transporte de passageiros, turismo, aluguel de carro e Rodrigo era guia turístico e com a empresa TRIPSAVE começaram a exportar vários produtos em curto período de tempo, o que é atípico; Rodrigo tem uma conversa com uma pessoa que aconselha mandar aos poucos as mercadorias, para não cair no canal vermelho da Receita; com relação aos valores foram os outros colegas que fizeram; carga da açaí apreendida no dia 01/12/2020 a vinculação é que Marcelo é o titular da empresa, diretor de exportação responsável pela carga. Rodrigo trata diretamente da remessa da carga e tratavam diretamente sobre essa carga, por e-mail; pelo que sabe Marcelo encaminhou e-mail da empresa para Receita Federal, e parece que compareceu preposto de nome Pablo no aeroporto, alguns dias depois da apreensão, para tentar desembaraçar a mercadoria; as tratativas de compra do açaí foi feita por Rodrigo; Marcelo conversa com Dotche sobre várias transações financeiras, ele mandava dinheiro para Marcelo; Rodrigo foi preso e estava no interior de SP com Dotche, vendo outro tipo de carga; sempre falavam muito de “SID”; sempre fazia referência “Deus Sid lhe pague”; os valores discutidos foram mais recentes, Marcelo semanalmente ou quinzenalmente pedia remessa de valores, em contas indicadas por Marcelo; acredita que os valores eram bem acima, o valor do suco era 6 reais; os outros produtos era café, batata doce, parafina, não tinha padrão; mas com relação a valores não adentrou no mérito. Perguntado por que em nenhum momento Rodrigo foi intimado para prestar depoimento, a testemunha EDUARDO MONTEIRO respondeu que não é responsável pela investigação e acredita que Rodrigo não foi intimado por ter interceptação em andamento e investigações sigilosos e não era o momento para ouvi-lo; não viu a palavra cocaína nas interceptações, mas sim sobre exportação da carga que continha cocaína; nas outras duas cargas não tem noticia de ter cocaína, não sabe se foi realizado o narcoteste; após a apreensão da droga, Rodrigo continuou trabalhando com Marcelo, pode dizer que no celular do Marcelo tinha relação entre eles, mas vínculo empregatício formalmente acredita que não existia; sobre o processo da 2ª Vara, foi perguntado se foi apurada a responsabilidade de Waseem; afirma que Waseem não era alvo da investigação; no hotel Marcelo paga a reserva de Waseem Sadique, mostrada foto certidão de movimento migratório, em que demonstra que Waseen não estaria no Brasil na data da reserva do hotel; não sabe dizer se ele teria utilizado outro passaporte. A testemunha ISRAEL PEREIRA disse, em síntese, que: trabalha no aeroporto no setor de inteligência; se recorda de ter participado das investigações; fez a análise financeira e outras diligências; após a apreensão da carga de açaí e foi feita quebra de interceptação telefônica e telemática e fez o levantamento das empresas. Marcelo tinha duas empresas, TRIPSAVE (nome fantasia Delta Trading) foi encerrada quatro meses depois da apreensão da carga; empresa nova criada em 2019 foi aumentando o capital social de 100 mil para dois milhões e meio durante o ano de 2020, sendo que essa empresa já tinha encaminhado duas cargas de açaí para o mesmo local Portugal; empresa transportava de tudo, o relatório de inteligência financeira fornecido pelo COAF apontou como atitude suspeita, empresa recente que exporta de tudo, natureza de importação, e isso é incomum, ainda mais com menos de 2 anos a empresa, ele apareceu no rife com várias comunicações com recebimento de dinheiro em espécie, pagou para Dotche valor alto, nota fiscal número 4, essa nota chamou atenção porque era uma numeração baixa, no valor de 260 mil reais; inclusive na descrição da nota do serviço estava “acessoria” (com c) tributária, salvo engano, essa nota foi 8 dias após a apreensão da droga, fez levantamento na sede das empresas foi na avenida passos que seria a sede da empresa TRIPSAVE e lá desconhecem Marcelo de Pinho Melo, nunca ouviram falar da empresa TRIPSAVE e nem da empresa Rio Moviment, que é a empresa anterior de Marcelo; esse acompanhamento foi feito em 2021; analisou o RIFE da TRIPSAVE, a alteração da empresa foi em 2020; essas empresas não tem empregado no CAGED, não tem funcionário fixo, diligencia em loco demonstrou que elas nunca ocuparam essas salas, não foi localizada nos endereços indicados; Marcelo através da empresa TRIPSAVE mandou bastante dinheiro para um empresa chamada Chardon; as empresas fixas não existem, similaridade que encontram de empresas laranjas com pessoas simples; encontrou transações elevadas suspeitas, empresa de turismo transferiu mais de 200 mil, recebe dinheiro de empresas totalmente incompatíveis com empresa de exportação; TRIPSAVE no rife é exportadora de tudo, não está no perfil do cliente; a empresa Chardon tem como representante Tiago André dos Santos é um pintor que não conseguiu receber o auxílio emergencial porque tinha essa empresa no nome dele, ele residente em Pindamonhangaba, mesma situação do senhor Rodrigo dos Santos Nunes é representante da HELSINK. A testemunha ISRAEL PEREIRA afirmou, ainda, o seguinte: ressalta achar muito estranho a carga de açaí ter sido feita em Pindamonhangaba e as empresas laranjas também serem sediadas na mesma cidade, é uma similaridade que encontraram nas investigações e nas empresas investigadas; analisou notas fiscais e transferências da TRIPSAVE; encontrou transações financeiras elevadas; Bruno, filho de Luiz Carlos Albanesi, transferiu 200 mil reais para Marcelo; Luiz Carlos já foi investigado e inclusive condenado por tráfico de drogas; Disse ter lido em um relatório que na época a quadrilha em que ele foi preso era braço direito do Cartel de Cali no Brasil; Esse Luiz deposita dinheiro na conta de Marcelo e da TRIPSAVE; a carga de açaí foi para um galpão no Rio de Janeiro de bateria e quem tocava esse negócio era Fernando Fernandes; e essa empresa estava registrada no nome da mãe de Fernando; metade da carga de açaí foi depositada em Pindamonhangaba; as notas fiscais, transferências, Marcelo recebia muito dinheiro, mas não é compatível com 2 milhões e meio, prédio comercial velho no centro do Rio de Janeiro; Marcelo manda muito dinheiro para Chardon, mandou quase 400 mil, que é uma empresa que exporta de tudo, a transferência foi na conta pessoal de Dotche de 261 mil reais e em dezembro Dotche volta 61 mil reais para Marcelo; isso foi logo após a apreensão da mercadoria; Fez visitas nas empresas, todas as sedes eram prédios comerciais bons, mas eles nunca ocuparam, ninguém conhecia as empresas e nem os proprietários; no CAGED não tem nenhum funcionário, todas baixadas por omissão, Chardon esta no nome de um laranja e continua fazendo exportação; com relação a Marcelo, recorda-se dos valores 360 mil para Chardon, 260 mil reais para Dotche e fez um deposito de mais de 200 mil reais para uma empresa “Constructo e planejamento” e dias depois volta o dinheiro; transação semelhante a do Dotche; Confirma e ratifica todas as informações que colocou nos autos; Dotche teve uma ascensão muito grande no patrimônio; créditos aumentaram durante o período da apreensão da droga, entrou como refugiado no Brasil; Rodrigo teve comunicação no COAF. Teve bastante crédito vinculados em sua conta bancária; fez tratativas do açaí em Pindamonhangaba. Foi Rodrigo que esclareceu para o motorista onde deveria colocar a carga; o local da entrega de açaí não era compatível com a mercadoria, era um terreno baldio, não tinha palete, sem funcionário; Waseem Sadique o nome surgiu depois, e viu o deposito dele para uma terceira pessoa; Perguntado sobre a Informação 78/2022, segundo o funcionário do hotel Marcelo teria pago a hospedagem da mula; lembra desse fato, mas não se recorda qual ato fez; confirma o teor da informação; Marcelo era responsável pela empresa para fazer exportação, e não é toda a carga que tinha cocaína; e isso é bem comum, de mandar cocaína através de empresa idônea, mas no caso a empresa era suspeita; Waseem é o braço na Europa, e precisava de uma empresa, Dotche seria um intermediário de Waseem; tinha transferência de Marcelo para mãe de Rodrigo; Pela defesa de Marcelo, empresa HT não foi investigada, Dotche tem varias empresas e teria que fazer outras investigações desmembradas; Dotche era sócio da Waseem nessa empresa; pela defesa de Rodrigo, bens imóveis de Rodrigo, não foi encontrado nenhum, e ele reside em um imóvel com a mãe no Rio de Janeiro; não se recorda se ele tem veículo ou não; não fez pesquisa para saber sobre dívidas, Rodrigo recebia valores e foi aumentando um pouco e não eram valores elevados, ele não era registrado na TRIPSAVE, era o braço direito de Marcelo; nos meses que antecederam ele recebeu quase 40 mil reais; ele respondia e-mails; acredita que um gerente financeiro deve ganhar 5 mil, na investigação demonstra que ele trabalhava com turismo, juntamente com Marcelo e recebia credito dessas empresas. A testemunha ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO disse o seguinte: trabalha no setor de inteligência do aeroporto de Guarulhos. A carga de açaí foi apreendida e a empresa TRIPSAVE enviou o preposto e foi até o terminal de cargas, conversou com eles, porque eles não eram os proprietários da empresa, na ocasião eles passaram informações de quem mandou, que seria o Marcelo; Pablo informou que é professor de educação física do filho de Marcelo e disse que não sabia o que continha na carga; ele disse que assim que voltasse do Rio, Marcelo o receberia no aeroporto e foi o que aconteceu; confirmando que foi Marcelo que teria mandado o Pablo e o advogado até o aeroporto; teve investigação da empresa de açaí e Rodrigo teria feito toda a negociação da compra da carga, iniciou a interceptação telefônica inclusive da época retroativa a data dos fatos, perceberam que dia 12 de novembro, salvo engano, foi entregue uma parte da carga no Rio de Janeiro e dia 14 de novembro outra parte em Pindamonhangaba, no dia 30, a antena dos dois celulares de Marcelo mostra que ele esteve em Pindamonhangaba e no dia 01 a carga embarcou no aeroporto de Guarulhos; essa divisão da carga é atípica; o endereço foi passado de ultima hora, o motorista teve dificuldade de encontrar e entrou em contato com Rodrigo, Rodrigo disse que entrasse em contato com Luís e o motorista achou o local, a carga foi levada para outro carro um Fiat/Toro; tudo isso foi coordenado por Rodrigo, não fez diligencia no local, mas os colegas disseram que era um local abandonado; A testemunha ADRIANO DE OLIVEIRA relatou, ademais, o seguinte: não se recorda dos endereços das notas; na entrega Marcelo não estava em Pindamonhangaba, ele vai no dia 30, um dia antes do carregamento para o aeroporto; tem dúvida do motivo de ele ter vindo; conversas de interceptação da irmã, dando a entender que estaria fazendo algo errado, Fernando que trabalhava num galpão no Rio de Janeiro onde foi entregue a carga, em conversas com a filha do Marcelo fala que Marcelo estava fazendo coisa errada, que já teria visto ele com muito dinheiro; as interceptações iniciaram pouco depois da vinda do Pablo ao aeroporto como preposto para ver a questão da carga com advogado; nas interceptações Marcelo vai embora de São Paulo, foi no interior de Goiás e depois retorna; há conversas entre Rodrigo e Fernando falando que MARCELO havia sumido; Informação 125/2020 a empresa Cargolink, Rodrigo faz a contratação; através das interceptações, fez uma parte de interceptação de e-mail da TRIPSAVE, mostrava algumas tentativas de negociações de café com a mesma empresa em Portugal estavam tentando exportar 500 quilos de café para a MODERADA, mesma empresa que receberia a carga de açaí; chamava atenção a criação de e-mail muito próximo e com nomes semelhantes, verificou que MARCELO criou a da TRIPSAVE, não se recorda quem criou a outra; o café também deve ter sido utilizado para ocultar entorpecente; analise do celular do Rodrigo ele manda a reportagem da carga de açaí e pede para apagar, dando para ver que ele sabia da cocaína e teve o cuidado de pedir para o outro apagar; Rodrigo enviou o link da reportagem da apreensão no aeroporto e fala para ler e apagar; confirma todas as informações que foram prestadas. Pela defesa de Rodrigo, não fez análise financeira e pelo que se recorda não tem nenhum imóvel em nome de Rodrigo. Pela juíza, não teria muito o que investigar no caso do hotel, só traz a evidência do vínculo de Waseem com Marcelo. A testemunha ALICE NOGUEIRA SIMÕES afirmou, sinteticamente, que: trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos, no setor de inteligência; esteve na análise da interceptação telemática; verificou que tinha comprovações que Marcelo, dono da empresa Tripsave, era titular da loja de baterias junto com Fernando, local onde tinha recebimento de carga; referente ao Rodrigo, se recorda que ele tomou a frente de fazer pesquisas sobre envio de açaí e fez contato com a empresa de açaí e ele também passou os endereços para entrega; com relação a Waseem não participou, de Dotche era contador da empresa Tripsave e responsável pela transferência de valores e maquiava a questão da parte da Receita e lavagem de dinheiro; Marcelo tinha nos dados dele, ele que assinava os e-mails da loja de bateria e nesse e-mail, ele tinha tratativas sobre exportação e conversava sobre essa transferência de carga que era feito na loja, que na verdade era um terreno vazio, verificado em diligência in loco; nos e-mails constava no rodapé o endereço da loja de bateria, e havia fotos com dinheiro, com bastante quantidade de reais e dólares, na análise do auto circunstanciado 06 tem comprovantes de valores altos, para Chardon, o próprio Marcelo fez de 100 mil reais; Marcelo foi o responsável pela locação, onde seria a empresa de baterias, mas que foi usado para parte de exportação, Marcelo era o locatário no contrato de locação, quem tratava de bateria era Fernando, mas o próprio Marcelo não, era só com relação a exportação e cambio de dólar; transferência dos valores não seria compatível com a atividade, de bateria, porque são valores muito alto e acredita que a questão de câmbio irregular não foram transacionados por meio bancário e muito provável que seja do tráfico; com relação a alteração do capital social, houve alteração em 25 vezes mais, aumento de 100 mil para 2 milhões e 500 mil, que ocorreu perto da data dos fatos, e ocorreu novamente perto da data em que houve uma transação alta para o contador; o contador maquiava o baixo faturamento, salvo engano, seis meses zerados de transação, e, após, houve o aumento do capital social; houve um faturamento referente a uma única transação relativo a cera de surf para a Austrália, menos que este aumento de capital, então o aumento de capital era injustificado pelo faturamento; A testemunha ALICE afirmou, ainda: Marcelo tinha e-mail com gastos da transação, como paletização no aeroporto de Guarulhos, teve conversas com Rodrigo e Fernando; Rodrigo se comunicava muito com Marcelo, Rodrigo teve papel importante ele se mostrou como uma pessoa que iniciou toda a negociação, ele que iniciou a compra e definiu os endereços, tem foto que ele informava o endereço para ser entregue e mandava foto para o e-mail do Marcelo; em relação com tentativa de retirada, desembaraço do açaí, estava presente na reunião, mas não realizou a transcrição, sabe que o Pablo e um advogado Bruno vieram a mando do MARCELO e eles não tinham muita ciência do que estava acontecendo, da mesma forma a fornecedora do açaí; e foi descartada a ligação direta com os fatos; sobre o acusado Dotche ele fez contrato de consultoria, contador da empresa, ele encaminha alguns formulários sobre o faturamento; valores maquiados por ele, e tinha contato com Marcelo e Rodrigo e tratava da questão financeira; houve uma pesquisa por parte de Rodrigo, para achar profissionais da aérea de contabilidade; confirma os dados constantes da informação 06; conversas entre Rodrigo e Fernando que trabalhou junto com Marcelo, eles sabiam das atitudes ilícitas da questão da apreensão, Rodrigo conversava diretamente com Marcelo, Fernando esteve junto com Marcelo, foram junto para Itália e voltaram com dinheiro; Fernando reclama com Rodrigo que Marcelo voltou cheio de dinheiro e não pagou pra ele; havia transferência de dinheiro da Chardon, TRIPSAVE e Dotche, quem transfere dinheiro é a TRIPSAVE; acredita que as outras duas outras cargas já eram cocaína e eles transacionavam valores altos; Rodrigo, Marcelo e Dotche se falavam por e-mail e WhatsApp, mensagens, ligações e tem indícios de tratativas sobre o tráfico. Pela defesa: respondeu que o aeroporto de Guarulhos tem scanner mas não sabe seu funcionamento; não se recorda se havia no e-mail o telefone do acusado RODRIGO; não sabe informar se as duas remessas anteriores para Portugal passaram pelo scanner da Receita ou pelo narcoteste, acredita que a carga tenha passado direto; está há 18 anos na Polícia Federal, a fiscalização aduaneira da Receita tem scanner, mas não sabe a prática diária de sua utilização; não fez a análise financeira do acusado RODRIGO. A testemunha GUILHERME DA COSTA VERAS disse o seguinte: é agente da Polícia Federal no aeroporto, no setor de inteligência há quatro anos; lembra de ter assinado três autos circunstanciados, fez uma informação e uma transcrição de uma conversa entre o pessoal da GLOBALFRUIT com doutor Felipe; sobre os autos circunstanciados, do que se recorda, havia uma ligação entre Marcelo e Rodrigo e outras pessoas e sobre os fatos, Rodrigo ficava preocupado com alguns questões de Marcelo, quando foi apreendida a droga; tinha conversa entre Rodrigo e outras pessoas; tinha uma conversa da irmã de Marcelo; teve uma ligação com uma pessoa e ela comenta sobre a preocupação de coisas erradas que Marcelo faz; havia uma interlocutora Cristina, falando que se preocupava com MARCELO, mencionando sobre “coisas erradas”; a transcrição que realizou, foi uma explicação de como o açaí foi enviado da GLOBALFRUIT para a TRIPSAVE nas duas localidades, tanto no Rio de Janeiro quanto em Pindamonhangaba; lembra que primeiro foi levada para Pindamonhangaba 32 caixas, houve problema no recebimento, porque o endereço é de um terreno e tinha uma van esperando para levar os sucos e acharam estranho a empresa não ter estrutura para receber o produto, e no Rio também teve problema de localização; era um relato dessa empresa que vendeu o suco para TRIPSAVE de como eles acharam que houve troca do suco porque se for aberto o suco, vai estufar a mercadoria, explicaram como foi a negociação, que foi toda com Rodrigo e Luís; de suas análises as mais relevantes estão nos autos Marcelo proprietário da empresa, Rodrigo sócio oculto, Dotche contador e Sid surgiu em uma outra operação como sendo como um dos participantes da operação; não tem como saber, mas teve outra remessa de açaí e eles faziam exportação de outros produtos, café, mamão, não se recorda exatamente, mas eram produtos em natura; se recorda muito dos comentários da irmã do MARCELO, relatos sobre "burradas" dele que a deixava muito preocupada; existiam outras conversas de outras pessoas que falavam que não confiavam mais no MARCELO, inclusive o Fernando era um dos interlocutores, que dizia não querer mais trabalhar com ele por ser muito enrolado; deu a entender que havia algo de ilícito; não participou da análise de valores; perguntado se conhece a fiscalização aduaneira, respondeu que não, isso é com a Receita, não sabe se todas as mercadorias passam por escâner ou raio-x, mas não tem certeza. Não fez análise do e-mail do Rodrigo, não sabe dizer se teve valores na conta de Rodrigo; não se recorda se Rodrigo tinha imóveis e se ostentava. A testemunha FABIO TETSUO OISHI disse que: trabalha no aeroporto há 7 anos, setor de analise; fez análise dos e-mails das empresas cadastradas na local web; verificou que nos e-mails havia uma alteração do contrato social elevando o capital de 100.000 para 2,5 milhões, várias documentações de exportação, contatos de vários produtos, dando a entender que havia ilicitude em alguns produtos; com destinos já planejados e algumas superfaturados, tinha uma carga de cerveja e de parafina com valores eram muito acima de mercado; tinha tratativas aparentemente legais, envolvendo empresas de exportação, utilizadas para testes para tentar ocultar droga entre as mercadorias; os e-mails e as empresas criados próximos uns dos outros; chamou atenção o fato de as empresas terem os e-mails criados em datas próximas, e as empresas tem criação próxima; os e-mails das empresas foram criados por laranjas; a documentação relativa à carga de açaí foi tratada diretamente com a DISTANCIA MODERADA, destinavam 34 caixas para Pindamonhangaba e o restante das caixas para o Rio de Janeiro; analisou os e-mails das empresas, DELTA TRADING, estes eram utilizado tanto pelo RODRIGO quanto pelo MARCELO, confirma que havia tratativas da remessa de mercadoria do açaí; entrega e direcionamento; posteriormente teve mudança de que a entrega foi cadastrada em um lugar e foi entregue em outra; chama atenção que o motorista que entregou a carga de café no Rio falou que Fernando tinha questionado sobre a exportação de café; viram que houve a exportação de café com valores altos, pagamento de R$ 350.000, isso para uma empresa com capital de R$ 100.000, mas o café poderia ter sido utilizado para ocultar entorpecente; os valores da exportação de cerveja e parafina eram altos, bem superiores aos de mercado, tirando os valores envolvendo taxas de frete, custos de seguro etc; poderia se tratar de lavagem de dinheiro; os valores eram aparentemente incompatíveis levanto em consideração as notas encontradas acerca da venda de café; a troca de e-mail entre as empresas eram simples, a CHARDON e o RODRIGO, não sabe se tinha vínculos; mas o que chamou a atenção é todas as empresas estarem em nome de laranjas de Pindamonhangaba, a carga de Pindamonhangaba eram 34 caixas, que depois foram apreendidas (em Guarulhos) 32 caixas alteradas; participou de umas buscas na casa de um dos laranjas, Rodrigo, ele falou que apareceu um pessoal e pediram para assinar uns documentos e pagaram 500 reais; a carga foi para Pindamonhangaba para um endereço que foi alterado e no mesmo dia foi buscada por uma caminhonete Fiat/Toro, branca, conforme informado pelo entregador; apesar de não ter participado da operação anterior sobre o Waseem Saddique, na análise do celular tinha um documento, uma procuração do Waseem Saddique dando plenos poderes ao MARCELO; que foi encontrado também nas buscas; A testemunha FABIO TETSUO afirmou, ademais: a partir da sua análise MARCELO era o cabeça, dono da empresa; RODRIGO o braço direito do MARCELO, ele que negocia a maior parte das coisas e faz a compra do açaí, de acordo com os e-mail, entrou em contato com os comprador Nuno Sucar, dono da empresa DISTÂNCIA MODERADA Fábio Gomes aparece como responsável pela HELSINK e CHARDON; Dotche Akoda era o contador, mas não se recorda se ele aparece; Waseem também não aparece nos e-mails; mas constatou a transferência de valores altos entre a TRIPSAVE e MARCELO e depois de MARCELO para Dotche Akoda, salvo engano, e para empresa CHARDON, se não se engana; encontrou mensagem de um inglês, dono de uma outra empresa, que fazia pedidos para outros países: Espanha, Austrália, onde o valor do entorpecente poderia chegar a 300.000 dólares. Perguntas da defesa, respondeu que está há 10 anos na Polícia Federal, a apreensão é feita pela Receita Federal, não sabe informar se a mercadoria passa pelo escâner ou não; parece que tiveram cotações anteriores de açaí mas foram pelo Rio de Janeiro e não por Guarulhos e tinham notas acerca do pagamento de café; relacionados as duas exportações anteriores acredita que foi pelo Rio e não sabe como funciona lá; não havia assinatura, e telefone não se recorda; não fez parte da análise financeira; não tem conhecimento sobre patrimônio do Rodrigo. A testemunha FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUSA afirmou o seguinte: é Delegado de Polícia Federal, iniciou em dezembro de 2020, o cachorro da receita acusou que tinha droga em uma carga de açaí; duas pessoas estavam tentando soltar a carga, era o advogado, contratado por Marcelo e um amigo pessoal de Marcelo; revelaram que havia sido encontrada cocaína e eles se propuseram a ajudar, voltaram para o Rio, tinha um equipe e viu que eles se encontraram com Marcelo; conversam com a empresa dos sucos que trouxe toda a negociação da compra de suco que seria exportado, mostrando que Rodrigo tinha feito toda a negociação, com detalhes da entrega; conseguiram a cautelar da interceptações telemática e telefônica; descobriram o esquema grande, com lavagem de dinheiro; a empresa Native Berries entregou prints e áudios sobre as conversas para entrega, que foi num terreno em Pindamonhangaba; o motorista teve dificuldade em encontrar o terreno, teve uma outra pessoa que auxiliou que tinha sotaque espanhol, o terreno era vazio, Rodrigo fez toda a negociação, ao longo da investigação ficou claro que ele sabia do que se tratava; Marcelo era dono da empresa, soube que ele estava na região em Pindamonhangaba na época e depois tentou sair para região de Brasília, tudo foi confirmando; Rodrigo funcionava como um gerente e o negócio era abrir várias empresas para fazer exportação, as empresas não eram ligadas a exportação, e tinha diversas transações financeiras, viram que as empresas eram fantasmas não tinham sede física; as vezes com mesmo endereços, e havia transferência de dinheiro, indo e voltando entre pessoa física e jurídica; daí entra o Dotche que fazia as transações, notas que não batiam, e vários indícios de lavagem de capitais; o local que foi entregue em Pindamonhangaba não era apropriado segundo a informação do pessoal que entregou, foi diretamente passado para um outro carro; todos os laranjas que foram identificados e eram da região, pessoas bem simples, a suspeita era que o deposito da droga era pela região, mas não conseguiram localizar; o endereço era diferente do endereço constante na nota fiscal; teve mais de uma entrega pela empresa, houve entrega no Rio, mecânica do Fernando, na Barão 799; teve mais de uma entrega para o destinatário, empresa DISTÂNCIA MODERADA, em Portugal; A testemunha FELIPE, delegado de Polícia Federal, disse, ainda: se não se engana, a que foi apreendida seria a terceira entrega, havia ocorrido outras duas; Bruno advogado e Pablo amigo de Marcelo que vieram com ordens de Marcelo para ver o que tinha acontecido com a carga; falaram que a empresa era de Marcelo e negaram conhecimento da droga; TRIPSAVE teve um aumento grande de capital social e foi fechada meses depois, não tinha nada a ver com exportação, e com todos esses indícios fica difícil de não considerar que não estava sendo utilizado para lavagem de capitais; era uma empresa nova, fechou poucos meses depois; os documentos fiscais não condizia com a movimentação bancária no mínimo tinha uma grande sonegação fiscal; qualquer produto eles estavam exportando, café, parafina, etc; os preços não condiziam, ou não estavam transportando aqueles produtos ou estavam esquentando alguma coisa; as análises demonstraram que as transações não eram compatíveis com o faturamento da empresa; salvo engano, a carga retida era a terceira carga encaminhada para a empresa Distancia Moderada; em Portugal; acha que teve outras duas com droga, uma via aeroporto do Rio e outra por São Paulo, os preços da importação não eram compatíveis com os valores de mercado, se recorda do preço da cerveja que estava acima do normal; Marcelo era o dono da empresa TRIPSAVE, e Rodrigo era o gerente, ele que fez toda a negociação, que conversava com os outros, conversava com Fernando, Fernando ficou bravo com Marcelo quando soube e Rodrigo tentava acalmar ele; Fernando tinha uma mecânica no Rio de Janeiro e Marcelo era sócio oculto e receberam metade da carga de açaí no local, e pelos áudios Fernando soube e ficou bravo por Marcelo ter envolvido nessa situação; não foi possível encontrar, mas depois da deflagração conseguiu conversar com ele, e ele confirmou essa tese; Marcelo abriu diversas empresas com pessoas simples (laranjas); Rio Movement, voltou para TRIPSAVE, usavam a HELSINK, CHARDON, todas com laranjas, pintor, mestre de obras, pessoas mais simples, sem aparente capacidade intelectual e financeira para comandar empresas de importação e exportação, com ligações com outras empresas, com um tal de Balduíno, laranja profissional, com envolvimento com outros casos de exportação de drogas pelo porto de Santos; essas empresas tinham um mesmo endereço, os administradores eram laranjas, no local o porteiro falava que nunca havia falado naquela empresa; os valores das cerveja e parafina exportada pela TRIPSAVE eram muito superiores aos valores de mercado, era uma diferença de quase 10 vezes das mercadorias; as empresas jurídicas tinham diversas similaridades, a Chardon foi criado em 2018 e o e-mail foi criado só 2 anos depois, dando a impressão que ficou na “geladeira” para ser usada quando precisasse; o nome de quem seria o responsável não aparecia nas negociações, tinham diversos indicativos de eram empresas fantasmas; a empresa Barão 799 era uma mecânica que vendia bateria de carro, ele alugou o espaço para receber a mercadoria no Rio e tinha e-mails da Barão acerca da entrega com a empresa (DISTÂNCIA MODERADA) que recebeu em Portugal; e há indícios que a carga levada para a empresa barão799 também foi adulterada para colocar drogas; a empresa Rio Movement era de aluguel de carro e Marcelo era o dono, era utilizada para exportação antes da TRIPSAVE; havia documentos demonstrando transferência financeira que liga ao SID; pela localização do celular Marcelo estava próximo do local à época que ocorreu a apreensão, estava na região de Pindamonhangaba; tem indícios de troca de cambio informal que é mais um indicio que esta sendo utilizado para lavagem de dinheiro; quebra da nuvem do e-mail do acusado Marcelo demonstrou grande número de transferências de valores, que iam e vinham de pessoas jurídicas, transferências estranhas que não se justificavam, pagava para uma empresa e a empresa devolvia na pessoa física; houve transferência de Marcelo para os outros acusados, para Dotche, um valor alto, com número da nota fiscal bem baixa; Dotche chegou como refugiado e pouco tempo depois já estava comprando carro, etc.; tem uma pesquisa na internet, mas tem indicativo que se conheciam a mais tempo, foi encontrado no próprio celular do Dotche que conhecia Sid há mais de 10 anos; ele fazia toda a parte financeira de Marcelo; buscava empresa no radar para conseguir diluir em várias empresas para dificultar achar o caminho do rastreio do dinheiro; ele entrou como refugiado há mais de 10 anos atrás; e ao longo do tempo houve uma explosão financeira, a partir de 2020; os valores transferidos pela TRIPSAVE ou MARCELO iam para Dotche ou para empresa dele: YOUNG; havia uma transferência com nota fiscal de numeração baixa de mais de 200 mil; esses valores eram incompatíveis para profissional de contabilidade, com relação à análise telemática e as tratativas para remessa do açaí em primeiro de dezembro, havia e-mail com @ da DELTA TRADING, nome da TRIPSAVE, havia e-mail com negociações muito simples com alguém com empresa estrangeira que estaria procurando alguém para compra de suco de açaí; indícios de que se tratavam de e-mails forjados; havia negociações muito simples, em português, sem assinatura; havia empresa da Inglaterra, o representante não falava português, mais com e-mail em português; não tinha nada formal, parecendo negociações feitas entre velhos amigos, por pessoas que nem deviam se conhecer; os áudios davam conta de que RODRIGO sabia o que estava acontecendo; RODRIGO foi preso quando estava junto com DOTCHE, próximo à fábrica de limão, o que levantou a suspeita de que poderia ter ido comprar limão, continuavam a usar produtos como forma de enviar cocaína ao exterior; ficou evidente que RODRIGO era gerente da TRIPSAVE e do tráfico; todas as transferências entre as empresas eram muito suspeitas, dinheiro para lá e para cá, administrador muito simples, várias movimentações que não batiam com as notas fiscais isso tanto em relação à HELSINK quanto à CHARDON; MARCELO não aparecia formalmente como sócio dessas empresas, isso apareceu nos e-mail; olhou várias transferências suspeitas, não aprofundou muito porque poderia perder o foco da investigação, que era a remessa da carga de açaí; a princípio, as transferências relativas a RODRIGO não eram compatíveis com a capacidade financeira dele, não se lembra ao certo precisava olhar os relatórios; lembra-se que havia transferência fragmentadas pra não levantar suspeitas; alguns depósitos com indicativos de área de fronteiras; o dinheiro ia e voltava para MARCELO; fez levantamentos das empresas que fizeram transações com a TRIPSAVE e MARCELO, chegou a CHARDON, HELSINK, VERSA, todas laranjas à frente das empresas, atividades encerradas, valores incompatíveis, emissão de notas fiscais, recebimento de valores, mesmo encerradas. A testemunha FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUSA, Delegado de Polícia Federal, afirmou, por fim: a Operação Tentáculos é mais antiga, ocorreu em 2019, ocorreu com a prisão de uma mula, que entregou o aliciador, que entregou a pessoa que estava acima dele; nesta, Saddique chegou a ser mencionado, porém não chegaram até ele nessa investigação; aqui, o MARCELO, sempre indicava nas conversas o SID, então deduziram que se tratava de uma pessoa importante; Fernando também falou sobre o SID; teve a questão do hotel, na qual a Polícia Federal perguntou que havia pago o hotel para hospedagem desta pessoa e apareceu o nome de MARCELO como responsável pelo pagamento da estadia; a mula não sabia o nome, mas sabia que era inglês, árabe da Inglaterra, então ficou claro que o SID era o Saddique e o envolvimento deste nesses dois casos; essas condutas de tráfico de drogas de MARCELO vem bem antes de 2020, essencialmente por estar pagando hotel por envolvidos em tráfico, já participava pelo menos desde 2019; ficou evidente que Saddique era um dos financiadores e MARCELO um de seus operadores para levar droga para Portugal; a reserva é de fevereiro de 2019, Saddique estava no Brasil esta época; pelos prints, com a interceptação, ficou muito claro que era Saddique quem determinava os pagamentos a advogados, transferências; era o contato em Portugal, tem filho no Rio de Janeiro, MARCELO tem procuração de Saddique, números de telefone de Portugal, aqui (Brasil), DOTCHE AKODA também tinha relação com ele, fazia a parte financeira, MARCELO abria empresas; recorda-se que Saddique e Dotche Akoda eram sócios de uma empresa, só não se recorda qual, precisaria olhar relatórios; tem uma procuração que liga MARCELO a Waseem; a empreitada criminosa ocorreu tendo o Saddique como financiador, que contratou MARCELO, que conseguiu, através do RODRIGO, comprar os produtos, colocar cocaína dentro e exportar ao exterior; Dotche Akoda fazia todos os pagamentos, procurava diluir o pagamento para lavrar o dinheiro e não levantar suspeitas. Perguntas da defesa: respondeu não saber exatamente a composição de valores para mercadorias exportadas, o que sabe dizer é que procurou demonstrar é que o valor do produto não podia ser 10 valores acima dos originais, são vários indícios que constrói um cenário que forma a tese criminal; tem quase 10 anos de Polícia Federal, lotado no Aeroporto de Guarulhos; a verificação da carga para exportação, depende da carga, o exportador, se está numa DHL, há um procedimento de exportação que envolve a própria DHL com a Receita, na LATAM tem suas peculiaridades; no caso da carga de açaí, foi o cachorro que encontrou; é comum passar o scanner nesse tipo de carga, deveria ser mais; depende do histórico da empresa, é feita uma análise prévia para saber qual será submetida; quando há suspeita faz o narcoteste; a TRIPSAVE fez umas duas exportações para Portugal, ao que sabe, passaram pelo scanner, mas, não pelo narcoteste; um quinto da carga havia droga; o perito viu que embalagens havia indícios que tinham sido alteradas, violadas; teve outras exportações de mamão, café, parafina, como mencionado anteriormente; tendo em vista os valores superiores muito superior ao preço produto, a suspeita era de que a exportação foi feita nos moldes da do açaí, em que junto com a carga lícita, foi colocada drogas, ou só feito o papel para esquentar a exportação, justificar a entrada do dinheiro; salvo engano, consta nos relatórios financeiros os bens que o RODRIGO possui; é muito estranho uma empresa que está exportando frango e suco de açaí e depois cerveja, parafina, não volta mais para aquele negócio; não se recorda o ano que a CHARDON foi aberta; afirma que RODRIGO e MARCELO abriram várias empresas com base em todo o cenário da prova, RODRIGO fez toda a negociação da carga que foi apreendida; quando quebrou o sigilo, verificou-se que era o RODRIGO que fazia todas as negociações com os importadores; pelo teor dos áudios o celular dão conta de que ele sabia que era droga que seria exportada. A questões da Juíza, respondeu que a referência ao pagamento da estadia do hotel pelo MARCELO para Saddique tinha como intuito comprovar o vínculo entre ambos, somada a procuração encontrada no apartamento, telefones, menções em conversas (em resposta a questionamento da magistrada de que de acordo com movimentos migratório o acusado não estaria no Brasil, a entrada teria se dado 3/5/2019, enquanto que a hospedagem em 22/2/2019); no caso anterior, Saddique era mencionado pela mula, apontado como árabe que morava no Reino Unido; não foi apurado a participação naquele caso; apenas deflagrou a Operação Tentáculos, a parte maior da investigação foi realizada por outro colega; no caso da açaí, comprovou o vínculo, participação dele; não foi feita investigação, relacionando MARCELO com o tráfico realizado pela mula Tais. A testemunha ROGÉRIO GOMES DE ALVARENGA, afirmou, em resumo, que: trabalha na PF há 17 anos, trabalha na superintendência em SP e em Guarulhos; fez a perícia contábil entre as pessoas; viu que MARCELO fazia transferências para a TRIPSAVE, locadora de veículos, na verdade, recebia e enviava para a CHARDON; em relação a RODRIGO CÂMARA, viu que a TRIPSAVE mandava valores para ele; confirma a assinatura nos áudios e documentos em seu nome. Pela defesa de Rodrigo, as transferências para RODRIGO pela TRIPSAVE não eram muito altas, cerca de 25.000 mil; não sabe como é feita a verificação da carga, açaí, não faz parte de seu trabalho, a Receita Federal deve saber. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, ASTOR YANONN GUIMARÃES RODRIGUEZ afirmou, sinteticamente, que: não tem parentesco, é amigo; não conhece os demais corréus; conhece Rodrigo há 25 anos; tem relação de amizade, por morar no mesmo prédio há muitos anos; ele trabalhou no turismo, hotelaria e no comercial de alimentos e bebidas; perguntado se ele trabalhou como exportação, disse que sim; na pandemia ele teve que parar de trabalhar com turismo e começou nessa empresa de trading, ele comentou que fazia ligação com fornecedores; ele ficou nessa empresa 6 ou 7 meses, quando ele parou foi trabalhar como representante comercial de produtos; tem uma empresa de produtos alimentícios, e Rodrigo trabalhava como representante comercial; ele fazia representação comercial de produtos alimentícios; Rodrigo não era de ostentar, sempre foi humilde, não tinha carro de luxo; se recorda da mensagem recebida do RODRIGO sobre uma reportagem, em que pede para apagá-la, confirma em resposta ter apagado; RODRIGO havia comentado sobre a apreensão de drogas na empresa que trabalhou; mas o chefe dele disse que podia ficar tranquilo, não tinha nada a ver com ele; RODRIGO comentou que o chefe era um tal de MARCELO; RODRIGO nunca comentou há quanto tempo trabalhou com o MARCELO; Perguntas do MPF: disse que RODRIGO havia comentado sobre o ocorrido e logo falou e enviou a matéria, pediu que lhe enviasse por curiosidade; RODRIGO comentou que o chefe tinha tranquilizado, que não tinha nada a ver; acredita que ele pediu para apagar por não saber de quem era a carga apreendida. As testemunhas de defesa de Rodrigo, WILMA RODRIGUES DE AMORIM, LUANNA MARTINS MALHEIROS, EVALDO GOMES MAIA e sua mãe JANDIRA, ouvida como informante, em síntese, narraram que Rodrigo teria trabalhado como guia de turismo e na pandemia foi trabalhar em uma empresa de exportação, com um chefe que se chamava Marcelo, sendo que sobre a apreensão da droga não teve nada a ver e que seu chefe disse que poderia ficar tranquilo. Afirmaram também que Rodrigo teria trabalhado como representante de alimentos. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS disse, em síntese, que: conhece Rodrigo desde que ele tinha 7 anos de idade, tem relação paternal, porque foi viver com a mãe dele por muitos anos, mas hoje não vive mais com ela; Rodrigo trabalhou com sistema de hotelaria, com turismo, como guia, e por volta de 2020 por razão da pandemia ele recebeu um convite de um conhecido do turismo e começou a trabalhar com exportação; nesse interim ele também trabalhou com representação comercial de alimentos; ele sempre foi muito trabalhador; pessoa correta, tem Rodrigo como se fosse seu filho; Rodrigo estava muito empolgado com a questão da exportação e ele ligava eventualmente para a testemunha e trocava ideias; na empresa de exportação ele fazia contato com as empresas importadoras dos países, contatava a fazenda do produto para fazer a exportação; salvo engano, o nome do chefe dele era Marcelo; mas não tem certeza, mas acha que foi a pessoa que convidou para trabalhar na aérea de exportação; lembra que Rodrigo tinha saído da empresa e ele comentou que houve a apreensão da carga e o dono da empresa disse que não tinha a nada a ver, para ficar tranquilo; a testemunha trabalha há 35 anos no serviço público federal na Dataprev na aérea de tecnologia, abriu uma empresa para emitir nota da empresa; a contadora que abriu a empresa, não abriu nenhuma empresa para Marcelo; nunca ouviu falar da empresa Chardon; perguntado sobre o diálogo de Rodrigo e “Chico” no Relatório nas fls 414- Auto circunstanciado 04/2021, ID 46115960, onde fala para Rodrigo diluir as tradings ao invés de colocar tudo em uma só; explica que para empresa pagar menos impostos elas criam mais de um CNPJ quando tem faixas de faturamento alto, eles abrem empresas para pagar menos impostos; Rodrigo não tem envolvimento com tráfico de drogas; uma das discussões com Rodrigo, é que ele não tem bens, mora com a mãe, anda de bicicleta, é uma pessoa que não tem nada. Perguntas do MPF: pelo que sabe ele saiu da empresa e perguntei para ele porque tinha saído e ele comentou da apreensão da droga, mas ele disse que o dono da empresa falou que não tinha nada a ver, que estava tudo resolvido, e após isso que ele foi trabalhar com produtos alimentícios. Questionado sobre o dia da apreensão, o fato de Rodrigo estar em um hotel com Dotche, se no caso após essa a apreensão ele manteve o vínculo com os corréus, respondeu que no último contato que teve com Rodrigo, ele estava empolgado ele filmou o processamento do limão, e depois disso não teve mais contato com ele; explica que é difícil precisar o tempo, mas na ultima chamada ele mostrou a fabrica do limão; recentemente ele foi trabalhar com exportação de limão e gengibre; houve o intervalo da apreensão, da representação comercial da pipoca gourmet e comida vegana; recentemente sabe que ele foi trabalhar com exportação de limão, gengibre e hortifruti; chegou a experimentar a pipoca e disse pra ele que o problema era que os concorrentes tinham preço mais baixo; nunca soube sobre apreensão de carga de açaí, ele só comentou que teve uma apreensão, mas nem fazia ideia de carga de açaí. Rodrigo estava empolgado e falava de abrir empresa, porque ele queria no futuro abrir exportação, e até se empolgou com a ideia, o MPF questionou sobre a abertura de diversas empresas com a mesma finalidade é sonegação tributária; disse que vê nos jornais que quando a empresa chega a um patamar, costuma abrir empresas para diminuição dos custos. Em seu interrogatório, o réu MARCELO DE PINHO MELO apenas respondeu o que lhe foi perguntado sobre sua qualificação; quanto aos fatos se reservou ao direito de permanecer em silêncio tanto para as perguntas do juízo, do Ministério Público Federal e dos advogados dos demais corréus. Relatou, ainda, sua condição atual de saúde. Em seu interrogatório, o réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA relatou, em síntese, que: moro no Rio de janeiro, com sua mãe, Rua das Laranjeiras, não é casado, não tem filhos, 3º grau incompleto, fala três idiomas, inglês, hebraico, espanhol e um pouco de francês; curso de guia é de 1 ano e meio, até a pandemia com o turismo, o valor era entre 9 e 10 mil por mês; na pandemia, na empresa de exportação, recebia de 4 mil e pouco, final de fevereiro de 2021 foi trabalhar como representante comercial dai ganhava bem pouco, e quando foi trabalhar com Dotche Akoda, ganhou 3 mil e nos meses posteriores ganhava 6 mil reais; morou em Israel por 2 anos, e sempre trabalhou com turismo; sobre os fatos, a acusação é falsa. Nunca se envolveu com crime. Quando Marcelo contratou, durante a pandemia, e ele disse que tinha aberto uma empresa de exportação e que precisava de uma pessoa que falasse inglês e fez o convite para trabalhar, o seu trabalho era contato com cliente e exportador. Fazia home office. Foi poucas vezes no galpão da empresa mantido na Tijuca; ganhava salário mensal de 800 dólares, nunca recebeu mais que cinco mil por mês. Seu salário era em dólar porque era um empresa de comércio internacional e as tratativas de seu salário foram acordadas em dólar, nunca recebeu em real; Marcelo desenvolvia a logística de entrega de mercadoria, sempre o Marcelo passava o valor para cotação e contratar empresa que fizesse logística, TRIPSAVE nome fantasia, e Delta Trading era o nome da empresa; tinha o papel de lidar com clientes na parte comercial; sobre a carga de açaí foi quem informou o local onde deveria ser entregue, um em SP e outra parte no Rio, a entrega em SP, Marcelo informou que era para uma outra pessoa que enviaria para outra pessoa e se gostasse seria mais um canal para vender açaí; a carga do Rio era para Distancia Moderada; a carga de SP era como se fosse uma amostra, como teste; mas não sabe da negociação porque não tratou com esse cliente; não sabe dizer porque com esse cliente não fez a tratativa; fez a tratativa em dólar mas ele pagava em reais; sobre uma transferência de 40 mil reais pela TRIPSAVE, recorda-se de ter recebido o valor do Marcelo e ele pediu para que retirasse o valor e entregasse para ele; perguntado sobre os valores que se encontra na fls. 326 (pdf) teve a exportação de cerveja que teve que comprar um grande número de cerveja e esse dinheiro foi para comprar as cervejas em um grande distribuidor; começou a trabalhar entre junho e julho/2020; primeiro salário foi em julho, em torno de 4 mil; conheceu Dotche na empresa do Marcelo, ele era contador do Marcelo, ele não era funcionário, era prestador de serviço na aérea contábil; tem CNPJ de turismo e falou com ele algumas vezes com relação a umas dividas fiscais; e em algumas conversas e falou de fazer a parte comercial, Dotche abriu uma empresa e trabalhava na parte comercial; disse para ele que não tinha dinheiro entraria com trabalho, fez duas exportações; fez exportação de gengibre, e abriu outras portas; começou a trabalhar com ele em agosto/2022; e quando começou a dar certo em janeiro/2022, deixou a representação comercial para focar na empresa de exportação; o dono da empresa era Dotche e tinha um salário fixo de 6 mil reais; quando as exportações deram certo não recebeu nenhum valor a mais; o objeto de exportação de Marcelo não tinha foco fixo em produto, as exportações que participou era cerveja, parafina pra prancha e suco de açaí; o Marcelo sempre falou que tinha representantes comerciais fora do país, ele que passou; a empresa dele tinha radar e podia exportar qualquer coisa; mas nunca questionou sobre produtos tão diferentes; a carga foi apreendida no início de dezembro e ficou sabendo através de Marcelo, ele foi na sua casa, ele contou que tinha sido encontrada droga no açaí, bateu o desespero, ele disse que mandaria um advogado para ver o que tinha acontecido; não sabe porque ele não o mandou para ver a carga; a mensagem que mandou para Astor, disse que confia nele e em uma conversa corriqueira e ele perguntou porque tinha saído da empresa, e falou que tinha mandado uma carga de açaí e que tinha sido encontrada droga, e saiu da empresa, porque não se sentiu confortável, embora Marcelo tenha tranquilizado que não tinha nada a ver; não trabalhava no galpão, só foi três vezes no galpão para ajudar juntamente com Fernando; nessas exportações as mercadorias iam para o galpão para ser organizado; não se recorda de outras mercadorias também terem sido levadas para dois lugares; não foi quem contratou Dotche, salvo engano, Marcelo fez consulta no Google; pelo que sabe eles não se conheciam antes; conhece Marcelo desde 2014 por conta do turismo; a empresa de Marcelo passou a fornecer transporte de luxo; conheceu Dotche na empresa de Marcelo; começou em junho/2020 e Dotche em agosto/2020; teve algumas poucas saídas e Marcelo apresentou Dotche, salvo engano, foi no galpão; quando trabalhou com Marcelo, conversava muito com Dotche; Waseem não conhece; conhece por nome através de Marcelo; conhece como parceiro comercial de Marcelo; conversou poucas vezes com ele; comentou com ele sobre exportação de café; Sid não era nada da empresa, nunca tratou de serviço da empresa, teve uma época que ele estava com dificuldade financeira e SID ia ajudar; Marcelo disse que estava com dificuldade, salvo engano, em fevereiro; estava com salário atrasado e mesmo depois que saiu da empresa ficou cobrando e ele pagou, valor de 4 mil e pouco; nunca viu SID; pelo que sabe ele não mora no Brasil; Marcelo disse que ele mora entre Dubai e Portugal; Às perguntas do MPF, o réu RODRIGO, em seu interrogatório disse: foi quem fez a tratativa de compra do açaí com a empresa Native Berries com Jaqueline; combinou os locais de entrega, Rio de Janeiro e São Paulo; a parte formal foi por e-mail, mas acredita que tenha falado com ela por telefone, fez tudo por instrução de Marcelo, não sabe explicar porque os locais indicados não eram próprios para armazenamento do açaí; não sabe dizer porque uma empresa portuguesa entrou em contato com uma empresa tão recente no mercado de exportação; os clientes que ligavam e Marcelo falava que a empresa queria e acredita que tenha mandado para mostrar o valor no Brasil; não sabe informar o porquê as tratativas foram em inglês e não em português, não sabe se na época ele mandou e-mail em inglês e acabou respondendo em inglês; não foi quem teve a ideia da compra de suco de açaí; perguntado sobre pesquisa, disse que provavelmente fez pesquisa para futuras compras; lembra que Marcelo tinha passado o nome de uma pessoa com sotaque e seria a pessoa responsável por receber, passou o contato para o motorista, mas não o conhece pessoalmente; do Rio de Janeiro foi a pessoa que ajudou a paletizar, com relação ao de SP, Marcelo disse que viria para ver alguma coisa sobre a carga, mas não deu detalhes; sobre a foto da carga de açaí no seu celular, disse que da carga que saiu do Rio tirou foto, porque Marcelo pediu para tirar uma foto, para mandar para o cliente; não sabe o dia exato que ficou sabendo da carga, mas soube diretamente por Marcelo; consta uma foto (print da tela) de reportagem entrou no Google para ver se tinha saído em algum lugar e deve ter salvo para mostrar para sua mãe; a foto é de 30/11/2020 e a apreensão foi no dia 01/12/2020, lembra que foi logo em seguida que Marcelo comentou o que tinha acontecido; TRIPSAVE sua função era responsável por lidar com as demandas, eram muitas cotações, o Marcelo inscreveu a empresa no trading; os produtos que se tentava exportar eram tão diferente não sabe informar; trabalha em home mas tinha um galpão no Rio, recentemente alugado por Marcelo para fazer a parte logística; Francisco é amigo da família há muitos anos, ex-padastro; teve esse diálogo sobre abertura de novas empresas; Marcelo tinha feito algum questionamento e conversou com ele sobre a questão de imposto, se na medida que a empresa começar a crescer e várias outras empresas; cria empresa para diminuir a carga tributária; conversa de 25/01/2021 com Fernando em que se falou que “Marcelo foi a Brasília fazer a merda dele que ele arrumou lá” não lembra dessa conversa; na mesma conversa Fernando disse que nunca quis saber disso que o negócio dele era bateria, não se lembra da conversa; Fernando demonstrou interesse em abandonar a parceria com Marcelo, acredita que tenha sido pelo mesmo motivo que ele por ter tido a apreensão da droga, não se sentiu confortável em continuar; a empresa Helsinki a empresa Chardon; Chardon foi uma empresa que Marcelo fez uma exportação indireta e utilizou essa empresa como parceira; houve uma exportação de café e Marcelo disse que não faria pela empresa dele porque não tinha determinado certificado, e fez a exportação por essa empresa; era o responsável pela área comercial, Chardon fez duas exportação e esses pagamento acredita que tenha sido por essas exportações; Tiago era um pintor, Chardon não existia, não sabe o motivo e não conhecia o dono; Marcelo que passava as informações mas não tinha autonomia para fazer nada por vontade própria; quando chegou na empresa já estava em andamento a negociação da batata doce e parafina; nunca teve autonomia para formatação de preço; quando se fecha uma venda tem a nota fiscal e o invoice, o que tem valor fiscal é o emitido pela Receita Federal; contato se apresentou como amigo do Marcelo e queria saber como estava o andamento, mas não sabe quem essa pessoa; conversa 10/12/2020 fala com pessoa estrangeira, mas já falou com o cara lá, não lembra, acredita que tenha sido a mesma pessoa, mas não se recorda do diálogo; sigilo bancário, recebeu valores de remuneração no período que trabalhou no valor de 4 mil ele só não pagou em dia os últimos meses; de 25/09 a 10/12 recebeu 25 mil reais, BlueMar representou 70% do seu ganho como turismo; principal empresa que trabalhou; iniciou a trabalhar com Dotche, tem várias empresas que não querem exportar e é uma grande oportunidade para Trading, que compram produtos prontos e exportam; deu essa ideia para Dotche ele se mostrou interessado em abrir uma empresa e disse que poderia fazer os contatos lá fora como comercial; Dotche abriu uma empresa e começou a fazer trabalho de prospecção; e fez duas exportações, e teve uma grande oportunidade com gengibre e já estava comprando limão, e foi com o Dotche para São Paulo, mas não tinha nada relacionado a droga; e não tinha como manipular o produto; nunca se envolveu com drogas e se soubesse não teria se envolvido; perguntado sobre Dotche ter contato com Marcelo e com SID; explica que SID não era traficante, era como um grande empresário milionário de Dubai e nunca soube de nada; o celular era velho e simples e sempre fazia formatação por conta de memória e esse é o motivo de ter sido apagada suas mensagens; Pela defesa de Waseem, não sabe se Marcelo e Sid já tinham trabalhado em outra empresa; as outras exportações de 2022 não tinha nada a ver com Marcelo e Sid; estava muito feliz de ter iniciado uma atividade nova que estava dando super certo; sobre as novas empresas exigia certificação; o café especificamente com a Chardon, Marcelo disse que não tinha a certificação e teria utilizado a Chardon parceira comercial para fazer essa exportação; qualquer empresa de exportação precisa de certificado sanitário; Pela defesa de Rodrigo, morei em Israel de 98 a 2000, voltou para o Brasil, trabalhou em hotelaria até 2009, fiz curso de guia; trabalhou como guia de 2010 a 2020, de março de 2020 a julho não trabalhou, passou a trabalhar com Marcelo até fevereiro/2021 e depois começou a trabalhar com Dotche; trabalhou na TRIPSAVE por 7 meses; sua função era parte comercial atendimento com clientes e buscava os produtos, que eram solicitados; o dono da empresa era Marcelo, seguia as ordens dele 100%; quem fornecia os endereços da cargas era Marcelo; não sabia que dentro da carga tinha droga; quem forneceu o endereço para carga de açaí foi Marcelo, não sabe quem recebeu a carga em SP; Marcelo passou um contato para passar para o motorista; recebia de salário da TRIPSAVE em torno de 4 mil e novecentos; salvo engano alguns valores depositados foi para comprar cerveja, estava com dificuldade de comprar e ele fez esse depósito para fazer a compra; a empresa já tinha feito duas anteriores, e salvo engano a primeira passou pelo narcoteste; depois que saiu da TRIPSAVE não voltou a trabalhar com Marcelo, começou a representar empresas veganas; gostou muito da exportação e resolveu voltar com Dotche na empresa Brasil Global Export, ele ficava na parte administrativa, contábil, e fazia as prospecção dos clientes, essa empresa não tinha ligação com Marcelo; comercial exportadora só faz a compra do produto já pronto, contra a logística, e é praticamente só a intermediação, trabalha ganhando comissão, mas não existe manipulação do produto, foi preso no interior de SP, estava fazendo exportação de limão e queria ter melhores condições de venda; o trabalho estava no início mas fez algumas exportações de limão e de gengibre; houve uma verificação em uma carga, e metade da carga foi perdida, mas não foi encontrado nada; depois da apreensão não lembra se teve contato com Jaqueline; após a apreensão do material entorpecente, conversou com Marcelo como tinha ficado a questão da apreensão, disse que questionou sobre a apreensão, perguntava como estava a investigação, achava estranho nunca ter sido intimado para depor; ele disse que estava resolvido que a Polícia Federal tinha investigado e que a empresa não tinha a nada a ver; empresa MDS, VERSA, disse não conhecer; conhece a empresa Chardon, que fez a exportação de café e batata doce, salvo engano, tratativa com Fabio, pouquíssimas vezes, foram duas exportações, falou com a pessoa que trabalhava com Marcelo; nunca abriu empresa para Marcelo, não é sócio de Marcelo; não tem nenhum envolvimento com tráfico de drogas. Está passando os piores dias da sua vida, nunca foi preso, trabalhou a vida toda como guia de turismo, é honesto. Pois bem. Demonstrou as investigações policiais (ID 284771348 e anexos) que a empresa NATIVE BERRIES foi a responsável pela produção dos sucos de açaí, os quais foram fornecidos a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, (nome fantasia DELTA TRADING), CNPJ 32.860135/0001-13, com sede no Rio de Janeiro, tendo como sócio responsável o réu Marcelo de Pinho Melo. A perícia realizada afasta a responsabilidade criminal da empresa NATIVE BERRIES, tendo em vista que concluiu que a adulteração das embalagens contendo o entorpecente foi posterior a fabricação/embalamento/confecção da embalagem de suco de açaí realizada pela empresa referida (ID 284771237, p. 01/03). Por outro lado, conforme as informações policiais, a empresa TRIPSAVE foi constituída em 2019 com um capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alterado para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), próximo a data da atividade ilícita investigada, integralizados em dinheiro, contudo, com faturamento insuficiente para o sustento próprio (sem faturamento por diversos meses – ID 284771364, p. 10/11). Outro ponto destacado foi a sua atividade secundária de locação de veículos sem condutores, atividade desconexa à comercialização de açaí, com posse de apenas três carros em seu cadastro (ID 284771356, p. 115). Registra-se, também, a comprovação de que a empresa TRIPSAVE chegou a exportar uma diversidade de produtos em pouco tempo de criação, passando por café, parafina para prancha de surfe, açaí, mamão e frango, demonstrando em alguns casos, como parafina, com preços muito acima do preço de mercado (ID 284771356, p. 119 e ID 284771364, p. 33). No tocante a negociação da carga de açaí, as investigações igualmente comprovaram que foi realizada por Rodrigo Câmara, com a intenção de exportar a mercadoria para a empresa DISTÂNCIA MODERADA LTDA., localizada em Portugal. Da negociação da compra de sucos de açaí foram realizadas duas entregas a TRIPSAVE: em 12.11.2020, em Pindamonhangaba/SP e outra em 14.11.2020, no Rio de Janeiro. A primeira entrega foi realizada do veículo da fornecedora para outro da empresa TRIPSAVE, em frente a um terreno baldio, sendo que Rodrigo Câmara passou o contato de quem receberia a carga no local. O local da segunda entrega não estava preparado para o recebimento da mercadoria, sendo recebido pelo réu Rodrigo Câmara. Destaca-se que os endereços de entrega foram distintos dos constantes nas notas fiscais, sendo que a indicação do local de entrega foi fornecida por Rodrigo Câmara (ID 284771356, p. 106/107). O local em que foi apreendida a droga foi alugada em meados de 06/2020 por Marcelo Melo, em nome da empresa Barão799, que estava em nome de Fernando Fernandes do Nascimento, que seria em tese uma empresa de revenda de baterias, constou, ainda, que o e-mail barão799rj@gmail foi utilizado para transações relacionadas à exportação – 284771356, p. 129/133. 284771364, p. 05/10. Por sua vez, a empresa Cargolink Agenciamento de Cargas Ltda., CNPJ nº 01.732.028/0001-86 foi a transportadora/coletora contratada para levar a carga até o aeroporto de Guarulhos, o que foi feito em um caminhão placa LRN-7834, registrado em nome de Ricardo Marcelo de Medeiros Machado, sendo que essa contratação foi realizada por Rodrigo Câmara (ID 284771356, p. 107/109). Autoridades portuguesas informaram ocorrência de outras duas entregas de caixas de suco de açaí para a empresa DISTANCIA MODERADA Ltda. em 26.11.2020 e 04.12.2020, bem como que após investigações, não houve seu indiciamento (ID 284771356, p. 108). Contudo, merece destaque a semelhança entre os e-mails das empresas exportadora e importadora ([email protected] e [email protected]), sendo criadas em diferença de alguns dias – id 284771356, p. 118). Mais especificamente em relação ao corréu Marcelo Melo, as investigações demonstraram que dentre dados da nuvem [email protected] constou diversos comprovantes de transferências bancárias de altos valores da conta da TRIPSAVE para a conta pessoal de Marcelo e dele para a empesa CHARDON COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, que seria uma empresa fictícia e aberta juntamente com outras empresas com o fito de dificultar a fiscalização (ID 284771356, p. 119/121 e ID 284771364, p. 15/19 e 46/47 e 102/103). Pelo histórico de localização enviado pelo Google indicou que Marcelo Melo tenha participado da transação em Pindamonhangaba, uma vez que informou que esteve na região da Caçapava em 11/2020, cidade próxima a Pindamonhangaba (menos 40km) – ID 284771364, p. 12. Em 30.10.2020, verificou-se um pagamento no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) realizada pela empresa de Marcelo Melo a DOTCHE AKOTA, que seria o contador da TRIPSAVE, além de nota fiscal de numeração baixa (nº 4) emitida em 09.12.2020 de um alto valor (R$ 260.000,00), como beneficiário de serviços prestados de consultoria - 284771364, p. 15/24 e 50/51. Deve ser registrado, ainda, o conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de Marcelo Melo, como bem constou da r. sentença: Nele, há registro de conversas entre Marcelo e Dotche, em uma delas MARCELO reencaminha à DOTCHE mensagens de HNI, onde este cobra um valor referente a uma carga de cerveja que foi embarcada para a Austrália (carga esta identificada nas interceptações telemáticas realizadas). Em seguida, DOTCHE responde que vai falar com SID. DOTCHE encaminha minuta de contrato social da nova empresa em nome de MARCELO (TATA TOUR) para assinatura. Também consta conversa entre SID e MARCELO, onde SID afirma que vai mandar 20.000 reais para MARCELO. MARCELO encaminha a DOTCHE conta de energia elétrica em nome de WASEEM SADDIQUE. Em outra conversa, entre MARCELO e ARI BRAGA (abril de 2022) ARI encaminha reportagem sobre a apreensão da carga de açaí com cocaína e pergunta se essa é a “pika” (problema), e MARCELO confirma. Constam também conversas de MARCELO com RODRIGO que demonstram receio de estarem sendo investigados pela apreensão da carga de cocaína e suas preocupações de não serem rastreados pela polícia. Conversas entre MARCELO e SID, Marcelo pede uma foto do passaporte de SID, que confirma se tratar de WASEEM SADDIQUE (ID 284771369). Além do mais, em seu interrogatório judicial, RODRIGO confirmou que MARCELO era dono da empresa TRIPSAVE e todas as tratativas das exportações eram determinadas por MARCELO. Por fim, foi Marcelo Melo o responsável pela contratação de Pablo Venicio da Costa Gomes e Bruno Maciel Fajardo, para desembaraçar a carga retida pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (ID 284771356, p. 105). Quanto ao corréu Rodrigo Câmara a quebra telemática demonstrou que no e-mail corporativo do presente réu ([email protected]) ele se apresentava como gerente de relacionamento da empresa com autonomia para a realização das negociações, bem como troca de mensagens com a empresa que comprou a carga de açaí contaminada ([email protected] e [email protected]), com Nuno Sucá, suposto representante da empresa DISTANCIA MODERADA LTDA (ID 284771356, p. 115 e 122). Outrossim, na conta câ[email protected], de titularidade do réu, constam negociações da aquisição do açaí e fotos da carga quando trazida ao aeroporto (30.11.2020), bem assim áudios transmitidos via WhatsApp de Rodrigo Câmara relacionado ao caso, após apreensão da droga (ID 284771399, p. 21). Como bem constou da sentença, as interceptações telefônicas e telemáticas apuraram, ainda, a sua participação nas tratativas sobre sucos de açaí com MARCELO MELO, conforme conversas trocadas via celular e recebimento de valores pela TRIPSAVE entre 25.09.2020 a 10.12.2020 (ID 284771364, p. 25/31 e 65/67 Bem como as declarações de Fernando Fernandes, sócio com Marcelo Melo na loja de Baterias Barão 799, local do armazenamento das mercadorias recebidas pela empresa de sucos de açaí no Rio de Janeiro, que demonstram a participação dos acusados, conforme trechos a seguir: “(...) Fernando Fernandes 10:17 E quem mandava, na operação era um tal de SID. Eles só falavam com esse cara em inglês. O tempo todo. Né? Eu não entendia nada. Delegado Felipe Lavareda 10:26 Hã? Fernando Fernandes 10:29 Então, quem comprava as coisa pra esse tal desse de SID era o Rodrigo. Mandava e-mail... O Rodrigo nem ficava no galpão. O Rodrigo ficava na casa do Marcelo. (...) Fernando Fernandes 14:12 Não. Mas, ele falava muito no nome do contador. Que o contador cobrou alto, né? O valor do que do que ele precisava fazer. Delegado Felipe Lavareda 14:22 Era Dotche, dotche Akoda. Não? Fernando Fernandes14:24 Isso! Acho angolano. Acho que é dotche. É isso aí. Não? O sobrenome eu não sei, tá. Mas Dotche aí.. (...)” Além da conversa entre Rodrigo e Gustavo, que comprova que o réu trabalhava com Marcelo, conforme transcrição constante da r. sentença (ID 284776859): "RODRIGO (21) 96521-9523 x GUSTAVO Amenidades... [00:04min:09 seg] Rodrigo:...não sei se eu vou continuar trabalhando com o MARCELO, o dono da empresa, porque ele é muito enrolado, enfim... e aí assim, a minha empresa de turismo eu devo conseguir até o meio do ano, se for ótimo, mas se não, esse ano, a ideia é tranformar a minha empresa de turismo, o meu CNPJ, em empresa de comércio exterior e representação comercial, e como essa parte comercial me despertou um desejo... eh, além de eu estar trabalhando com o MARCELO, porque eu ainda estou trabalhando com ele, assim, deu uma diminuída, porque ele tá fazendo umas alterações, mas ainda tô, tem coisas pra resolver, enfim... eu tô começando a pensar na possibilidade de trabalhar com representação comercial... (ID 284771356, p. 114). Cumpre acrescentar, ainda, a transcrição entre a conversa de Rodrigo e Fernando, em que falam sobre Marcelo e seu negócio com cocaína, como bem destacado pela r. sentença: F: sabe o que ele fez, foi lá pra Brasília, sei lá, fazer a merda dele, que arrumou lá, entendeu R: É...é...é... essas mer...é..é.. F: Entendeu... F: não sei o que ele quis, o que ele fez, o que deixou de fazer e pra mim não interessa...entendeu? R: Pra mim ele não falou não, acho que é negócio de.... F: Ahhh....ele disse para mim que achou um produto, um produto, derivado do negócio de cocaína, não sei o que, preléé. Bom...nem perguntei mais, meu irmão... R: o que, mercadoria cara? F: Isso!!! Um açaí. F: Não quero mais saber disso, entendeu....eu nunca quis saber disso...o meu negócio é pra bateria. – Id 284771356, p. 111/112." Bem assim as conversas entre Marcelo e Rodrigo, igualmente constantes da fundamentação da r. sentença: "(...) Rodrigo diz: “está cheio de “pica” estourando aqui, mando mensagem pro SID ele fala que depois fala, não resolve, não fala nada. Quero ver se no final desse mês ele vai me pagar normal, mudou a data do pagamento. Tem um monte de pica estourando aqui, tô preocupado com você. Negócios por enquanto nada. Ele depositou o dinheiro do Dotche agora, só que falta arrumar agora a pessoa que vai colocar o nome na empresa. Então tem isso. Por enquanto não tem nada pra fazer, pra mandar pra lá. Mas estou à disposição dele. Os caras estão ligando. O café que os caras querem o dinheiro de volta, o outro café que tá lá preso, 6 contêineres… o Anand que tem que mandar mais um pallet de mamão, tá me perturbando… além disso ele quer saber o que a gente vai fazer do dinheiro sobre as frutas que ficaram podres… tem o lance da Austrália, só pica… corre o risco de alguma estourar pra sua empresa.” (ID 284771369, p. 66). No áudio de 17s, MARCELO pergunta se RODRIGO está usando aquele computadorzinho, pequeno, dizendo que está precisando dele pra garagem, pro galpão. RODRIGO responde: “aquele computador não está nem aqui. Depois daquele negócio, dei aquele computador pro meu irmão levar pra sair com aquele negócio daqui. Não sabia como é que tava aquela situação. Ninguém falando nada. Fiquei meio bolado. Dei pro meu irmão levar e guardar lá em São Paulo” Já no áudio de 16s, RODRIGO diz que SID não vai mais trabalhar com ele, que ele não o responde, que sumiu. Em seguida, MARCELO diz: “não me desfiz de nada, meus telefones, minhas coisas, tá tudo comigo… só não estou usando, mas tá tudo comigo…” e fala que desde o mês passado que não tá contando com ele (SID). Agora, já foi, acabou… correr atrás e fazer outras coisas. Deixa ele viver a vida dele pra lá”. – ID 284771369, p. 70/72." Concluo que os depoimentos das testemunhas de acusação confirmam todas as diligências efetuadas e que todo o conjunto probatório demonstrou a autoria de Rodrigo Câmara que atuou desde a contratação com a empresa de açaí, bem como da transportadora, instruindo onde a carga seria entregue e ser o mesmo responsável por tratar com o representante da empresa DISTANCIA MODERADA e manter contato com MARCELO PINHO e DOTHE AKODA, tratando sobre valores e sobre a carga de açaí. Por sua vez, o conjunto probatório demonstrou a autoria de Marcelo Melo; comprovou que era o dono da empresa exportadora da carga de açaí contaminada, sendo que negociava pela empresa, sendo responsável pela locação do local em que foi apreendida a droga, tendo, ainda, recebido e transferido altos valores devido essas negociações. O dolo, por sua vez, exsurge das circunstâncias fáticas e de todo conjunto probatório acima citado. Como bem fundamentou o juízo sentenciante: “(...)é possível verificar que MARCELO DE PINHO MELO tinha conhecimento que a carga de açaí continha entorpecente. Soa evidente que os acusados não mencionariam em suas conversas ou e-mails, a palavra “cocaína”. O fato é que houve apreensão de grande quantidade de entorpecente oculto em sucos de açaí, sendo que referida carga foi negociada por RODRIGO e transportada através de empresa constituída por MARCELO. (...) Nota-se que RODRIGO tinha ciência de que as exportações envolviam produtos ilícitos, as entregas foram por ele acertadas e se deram de forma bem atípica, com dois locais bem distantes entre si e do local de embarque (Guarulhos), Pindamonhangaba e Rio de Janeiro, e os depósitos era local não preparado para recebimento de carga, em especial de açaí. Ressalto que no Rio de Janeiro, local onde Rodrigo estava no momento do recebimento da carga, era uma loja de baterias, ou seja, incompatível para produtos alimentícios. (...)” A transnacionalidade do crime de tráfico também é certa, pois está demonstrado que a droga apreendida no Terminal de Cargas da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos se destinava ao exterior (Portugal – ID 284771064, p. 11/13). Deve ser dito, ainda, que o tráfico de drogas de natureza transnacional está configurado ainda que não se consume a transposição de fronteiras, bastando que se verifique a intenção de destinar drogas para outro país (Súmula 607 do STJ) ou mesmo que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP). Assim, fica afastada igualmente o reconhecimento do crime de tráfico transnacional de entorpecentes na forma tentada, como requerido pela defesa do apelante Rodrigo Câmara. Dessa forma, mantenho a condenação de Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara pela prática do crime do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O delito de organização criminosa está tipificado no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, in verbis: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” O conceito de organização criminosa conta do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Pelo que foi apurado durante a instrução, verificou-se a associação de Marcelo de Pinho Melo, Rodrigo da Silva Arruda Câmara e pelo menos outras duas pessoas (Dotche Akoda e Waseem Saddique). Neste ponto, saliento que será analisada a participação dos apelantes e demais partícipes, por força do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (quatro ou mais pessoas), sem valoração das provas relativas a Dotche e Wassem, cujas condutas serão melhor analisadas no feito próprio. Conforme acima exposto, Dotche Akoda seria contador da empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, contratado por Marcelo Melo, tendo recebido altos valores de transferência da referida empresa, dentre eles o valor de R$ 260.000,00, pela prestação de serviço, conforme nota fiscal – ID 284771364, p. 15/21. As diligências (ID 284771348 e anexos) também demonstraram a vinculação, em tese, de Dotche com a carga apreendida, ao apresentar troca de mensagens entre ele e Ivan, em que Dotche pergunta se conhece alguém para resolver essa situação da empresa, bem como o recebimento e transferência de valores expressivos entre 2020 e 2021, com outros investigados (ID 284771364, p. 135 e ID 284771399, p. 13). Há também mensagens entre Dotche e Marcelo Melo no tocante a transferência de valores, bem como arquivos dos comprovantes dessas transferências tanto para as contas de Marcelo como para a empresa TATA TOUR TRANSPORTE LTDA. CNPJ 46.536.511/001-23 (ID 284771369, p. 37/39 e ID 284771399, p. 16/18). Relacionamento de Rodrigo Câmara com Dotche também se evidencia das provas dos autos. Rodrigo Câmara, em seu interrogatório, afirmou que passou a atuar com Dotche no ramo de exportações em uma nova empresa - BRASIL GLOBAL EXPORT LTDA (BRAZIL GLOBAL TRADING), CNPJ 47.040.949/0001-89, constituída em 06/07/2022, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da qual DOTCHE AKODA seria o sócio-administrador-, confirmado pelo conteúdo do celular de Dotche, que apontou várias questões relacionadas a essa empresa, inclusive itens a serem importados e arquivos relativos a depósitos e transferências (ID 284771364, p. 134 e ID 284771399, p. 14/15 e 26). Tendo sido, ainda, encontrados no mesmo quarto de hotel no momento da prisão de Rodrigo Câmara. De outra parte, o conjunto probatório demostrou que Waseem Saddique seria sócio da empresa HT Development Ltda., na qual teria como contador Dotche Akoda (ID 284771356, p. 72/76). Comprovou-se também a constituição de Marcelo Melo como procurador dessa empresa com amplos poderes na qualidade de sócio majoritário, na data de 22.11.2017 (ID 284771364, p. 120/121 e ID 284771379, p. 72/75). Marcelo Melo foi o responsável pelo pagamento da reserva de hotel de Waseem em 22.02.2019 (ID 284771356, p. 80). Ademais, verificou-se uma conversa entre Marcelo e Waseem, na qual Marcelo informa a necessidade de abrir nova empresa com Dotche para facilitar as negociações e Waseen informa que mandará para Dotche e encaminhará para Marcelo uma fotografia de seu passaporte britânico (ID 284771356, p. 81 e ID 284771379, p. 04/09). Por fim, destaca-se que a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, utilizada para a exportação da mercadoria apreendida foi baixada em 19.04.2021 (ID 284771365, p. 101 e ID 284771379, p. 48), e em 22.05.2022 foi constituída uma nova empresa - TATA TOUR Transportes LTDA. (CNPJ nº 46.536.511/0001-23) – com objeto similar tendo como único sócio Marcelo Melo, com endereço no mesmo local usado para o depósito da carga do açaí - sede o mesmo da empresa Barão 799 -, com e-mail [email protected], que se refere ao e-mail da empresa de contabilidade de Dotche, sendo o mesmo e-mail da empresa HT Development LTDA (CNPJ nº 07.570.819/0001-33), da qual WASEEM SADDIQUE seria sócio e DOTCHE AKODA administrador (ID 284771379, p. 51). Destarte, por todo o exposto, verifica-se que a organização criminosa criava empresas para serem utilizadas na exportação do produto e posteriormente as extinguia e criava outras para a mesma finalidade, no intuito de despistar a fiscalização e ter sucesso em sua empreitada criminosa (ID 284771364, p. 119). Diante da comprovação pelas investigações policias corroboradas pelas demais provas nos autos restou demonstrada a existência de estabilidade na organização entre os apelantes e outras pessoas, com divisão das atribuições e estrutura hierárquica entre os membros na prática internacional do tráfico de drogas, com envolvimento com outros crimes como de lavagem de capitais e sonegação fiscal, estando configurada a organização criminosa. Como bem fundamentou o r. juízo a quo, que aqui adoto: “(...) Assim, igualmente a estrutura aparenta bem delimitada, porquanto WASEEN SADDIQUE é quem manda e dá as ordens; DOTCHE AKODA é o contador, que exerce o papel de simulação formal das empresas; MARCELO é um dos executores das operações, ora se apresentando como procurador, ora como o dono formal (na última empresa, da apreensão) e RODRIGO também é executor das operações, atuando diretamente na linha de frente das negociações. (...) Notou-se, portanto, que havia organização e coordenação entre os membros, divisão clara de atribuições, na medida em que cada um era responsável por uma etapa do esquema, bem como estabilidade, dada a frequência com que faziam o serviço. Desta forma, pelos documentos juntados aos autos restou demonstrado que os acusados faziam parte de uma organização criminal especializada no tráfico internacional de drogas. (...) – ID 284776859. Cumpre registrar que as investigações relacionadas especificamente aos atos de lavagem de capitais e eventuais sonegações fiscais, seriam apresentadas em inquérito diverso perante o juízo especializado da Capital, conforme informado na exordial acusatória. Por outro lado, igualmente restou caracterizada a organização criminosa mesmo diante do desmembramento dos autos, pois ficou devidamente demonstrado o envolvimento de pelo menos 04 (quatro) pessoas para a prática delitiva. Como bem preleciona Renato Brasileiro de Lima: “... Evidenciada a presença de pelo menos 4 (quatro) pessoas, é de todo irrelevante que um deles seja inimputável – qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal (v.g., menoridade, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado)-, que nem todos os integrantes tenham sido identificados, ou mesmo que alguns deles não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de pena. (Legislação Criminal Especial Comentada – Renato Brasileiro de Lima, Volume único, 7ª Edição, 2019, p. 778)...” Dessa forma, comprovada a materialidade, autoria e dolo da prática delitiva insculpida no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. DA APLICAÇÃO DA PENA Do Crime de Tráfico Transnacional de Drogas Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal para ambos os réus, em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, além de 813 (oitocentos e treze) dias-multa, em razão da natureza e quantidade da sustância apreendida, nos termos do art. 59 do CP c.c. art. 42, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. Contudo, pelos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora, reduzo a pena-base para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não foram identificadas atenuantes ou agravantes, o qual confirmo, mantendo a pena nos termos acima nesta fase intermediária. Registra-se inaplicável a atenuante da confissão, como requerido pela defesa de Marcelo Melo, uma vez que se utilizou do direito de se manter calado tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial (ID 284771369, p 20. e 284775684 e anexos). Na terceira fase, confirma-se o aumento da pena pela transnacionalidade do delito (artigo 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006) na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que restou demonstrado que a droga aprendida se destinava ao exterior (Portugal – ID 284771064, p. 11/13). Deve ser dito, novamente, que o tráfico de drogas de natureza transnacional está configurado ainda que não se consume a transposição de fronteiras, bastando que se verifique a intenção de destinar drogas para outro país (Súmula 607 do STJ) ou mesmo que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP). Assim, fixo a pena em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Do Crime De Organização Criminosa Na primeira fase, o juízo a quo fixou para ambos os réus a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, a qual mantenho. Na segunda fase da dosimetria, não foram identificadas agravantes ou atenuantes, o que conservo. Registra-se inaplicável a atenuante da confissão, como requerido pela defesa de Marcelo Melo, uma vez que se utilizou do direito de se manter calado tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial (ID 284771369, p 20. e 284775684 e anexos). Dessa forma, mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, nesta fase intermediária. Na terceira fase houve o aumento da pena em 1/6 (um sexto), diante do reconhecimento da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, III e V, da Lei nº 12.850/2013, a qual confirmo, diante da comprovação acima exposta de que o produto da infração penal se destinava ao exterior e da transnacionalidade da organização. Nessa fase a pena resultou em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ressalta-se que pelo método de cálculo utilizado por esta Turma Julgadora houve a redução dos dias-multa de 12 (doze), fixado pela r. sentença, para 11 (onze) dias-multa, valor esse que guarda proporcionalidade à pena corporal. Dessa forma, fixo a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. A sentença aplicou o art. 69, do Código Penal, somando-se as penas, o qual deve ser mantido. Assim, fixo a pena definitiva para ambos os réus em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa no mínimo legal, tal como fixado na r. sentença. A sentença fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do CP, o qual deve ser mantido. Anoto que, mesmo levando-se em conta a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP, com o desconto do período em que os apelantes estão presos preventivamente por este processo (de 19.04.2023 - ID 284771369, p. 20 e ID 284771390, p. 01 - até a data da prolação da sentença condenatório - 29.11.2023 (ID 284776859)), a pena remanescente supera oito anos de reclusão, o que inviabiliza alteração do regime ora fixado (fechado). Ademais, tendo em conta a pena aplicada, não cabe a substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena (art. 44, I e art. 77, ambos do CP). Anoto que, quanto à prisão cautelar, assinalo que a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado não confere aos acusados, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. O artigo 312, caput, do CPP, prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada e mantida como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, as provas de existência do crime e de autoria delitiva restaram devidamente demonstradas, conforme fundamentação exposta no voto. No particular, vislumbro a necessidade de se manter a prisão preventiva decretada em primeiro grau para a garantia da aplicação da lei penal, pois os acusados permanecem cautelarmente custodiados durante toda a tramitação do processo, e o delito possui pena superior a 04 (quatro) anos, o que em tese, torna cabível a segregação cautelar. Nesse sentido jurisprudência do E. STJ e do E. STF: "Não tem direito de apelar em liberdade réu que, além de possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu durante toda a instrução criminal (...)" (HC 82.429/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ de 21.03.03). "Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo"(HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.03.2012, DJe-097 DIVULG 17.05.2012 PUBLIC 18.05.2012). "Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau"(HC 201701627550, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017) Ademais, entendo necessária a manutenção da medida cautelar restritiva da liberdade em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e expressiva quantidade da substância entorpecente encontrada, além da existência de organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas, havendo o risco concreto de que, em liberdade, os réus voltem a praticar crimes da mesma espécie. Destarte, as medidas cautelares alternativas se revelam, pelo menos neste momento processual, inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública. Por fim, mantenho a destinação dos bens apreendidos nos termos da r. sentença. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelas defesas dos réus e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos seus recursos de apelação das Defesas para reduzir a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas, resultando em uma pena definitiva, por esse crime, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, bem como para reduzir a pena de multa do crime de organização criminosa, resultando em uma pena definitiva, por esse segundo delito, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação. Ficam, pois, os apelantes Marcelo de Pinho Melo e Rodrigo da Silva Arruda Câmara condenados às penas definitivas de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa dos réus (acompanho o E. Relator) e, no mérito, dou parcial provimento aos recursos das defesas para reduzir as penas-base dos réus quanto ao crime de tráfico transnacional de drogas (acompanho o E. Relator) e, de ofício, aplico a atenuante do artigo 66 para o corréu Rodrigo da Silva Arruda Câmara (divirjo do E. Relator), tornando definitivas as penas para Marcelo de Pinho Melo em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa e para Rodrigo da Silva Arruda Câmara em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado para ambos os réus, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal). É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013.INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES APONTADAS. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS PARCIALMENTE ALTERADAS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação dos denunciados na prática delituosa. Houve indicação de evidências da materialidade do crime, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas, conferindo aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A condenação desses autos baseou-se em provas produzidas nas investigações policiais, corroboradas por aquelas realizadas durante a instrução processual dos autos, sendo oportunizado as partes acesso a todos os elementos de prova que instruíram a presente ação penal. 3. Os registros de conversas telefônicas que embasaram a condenação tiveram origem em interceptações telefônicas e telemáticas decretadas em respeito ao disposto na Lei nº 9.296/1996. Não houve inutilização da gravação, mas sim as degravações das escutas telefônicas dos excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, havendo exclusão das de cunho pessoal, irrelevantes para a apuração dos fatos debatidos. Dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente. 4. Desnecessidade de realização de novo interrogatório. A realização de novo interrogatório constituiu uma faculdade conferida ao julgador e não um direito subjetivo do réu, não havendo cerceamento de defesa decorrente do ato que o indefere. Inexistência de fato inédito. 5. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Inteligência do art. 563 do CPP. 6. Materialidade, autoria e dolo dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa comprovados pelo conjunto probatório acostados aos autos. 7. Dosimetria da pena do crime de tráfico transnacional de drogas parcialmente alterada. Natureza e quantidade da droga, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. Redução da pena-base nos termos dos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. Inaplicabilidade da atenuante da confissão, como requerido pela defesa de Marcelo de Pinho Melo, uma vez que se utilizou do direito de se manter calado tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. 8. O tráfico de drogas de natureza transnacional está configurado ainda que não se consume a transposição de fronteiras, bastando que se verifique a intenção de destinar drogas para outro país (Súmula 607 do STJ) ou mesmo que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 133.980/SP). 9. Dosimetria da pena do crime de organização criminosa parcialmente alterada. Não reconhecimento da atenuante da confissão do corréu Marcelo de Pinho Melo, nos termos acima especificados. Causa de aumento mantida diante da comprovação acima exposta de que o produto da infração penal se destinava ao exterior e da transnacionalidade da organização. Dias-multa reduzido nos termos do método de cálculo utilizado por esta Turma Julgadora. 10. Art. 69, do Código Penal aplicado. Mantido o regime fechado, mesmo levando-se em conta a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP. 11. Prisão preventiva mantida. Permanência dos motivos que justificaram sua decretação. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas a que se dão parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. Paulo Fontes, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas pelas defesas dos réus e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação das Defesas para reduzir a pena-base do crime de tráfico transnacional de drogas e estabelecer a pena definitiva, por esse crime, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, bem como para reduzir a pena de multa do crime de organização criminosa, resultando em uma pena definitiva, por esse segundo delito, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação e, estabelecer que fica o apelante Marcelo de Pinho Melo condenado à pena definitiva de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e, por maioria, estabelecer que fica o apelante Rodrigo da Silva Arruda Câmara condenado à pena definitiva de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos do voto do Relator, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina, vencido o Des. Fed. Paulo Fontes que de ofício, aplicava a atenuante do artigo 66 para o corréu Rodrigo da Silva Arruda Câmara, tornando definitiva a pena para Rodrigo da Silva Arruda Câmara em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 S E N T E N Ç A MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA, DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incurso nas sanções dos artigos 33 e 36 c/c artigo 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.850/13. A denúncia (ID 291189046) narra que, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA, teriam incorrido nas penas do art. 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I e III, da Lei nº 11.343/2006, porque teriam exportado, remetido, transportado e guardado em depósito, associados entre si e com outros indivíduos, mediante divisão de tarefas, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, a carga apreendida no dia 01/12/2020, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com 2040 embalagens de suco de açaí, das quais 384 possuíam, em seu interior, a substância COCAÍNA, com massa líquida total calculada em 197.474g, tendo como destino Portugal. MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA e DOTCHE AKODA ainda, teriam praticado a conduta prevista no art. 2º, §4º, incisos III, IV e V, da Lei 12.850/13, porque, em momento anterior ao dia 01/12/2020 até, ao menos, abril de 2023, por integrarem organização criminosa de caráter transnacional, composta pelos aqui denunciados e outros indivíduos ainda não identificados, que mantém conexão com outras organizações independentes, com o objetivo o tráfico internacional de entorpecentes, em especial para o envio de drogas ao exterior. WASSEM SADDIQUE teria cometido o delito previsto nas penas do artigo 36, c/c artigo 40, inciso I e III da Lei 11343/2006, porque teria financiado e/ou custeado a exportação da referida carga apreendida no 01/12/2020. WASSEM SADDIQUE também teria praticado a conduta prevista no art. 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei 12.850/13, porque, em momento anterior ao dia 01/12/2020 até, ao menos, abril de 2023, teria exercido o comando da organização criminosa de caráter transnacional, composta pelos aqui denunciados e outros indivíduos ainda não identificados, que mantém conexão com outras organizações independentes, com o objetivo o tráfico internacional de entorpecentes, em especial para o envio de drogas ao exterior. Consta dos autos que a investigação teve início em decorrência da apreensão em 01/12/2020, pela Receita Federal, de 384 embalagens de suco de açaí contendo 197.474g de massa líquida de cocaína com destino a Portugal, tendo a Polícia Federal realizado diversas diligências no sentido de esclarecer autoria e demais circunstâncias, notadamente mediante representações em autos apartados por afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119), afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119) e busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e bloqueio de bens, direitos e valores (processo PJe nº 5009084-22.2022.4.03.6119). Em 07/02/2023 foi proferida decisão deferindo parcialmente os pedidos formulados pela Polícia Federal, em síntese, para determinar a busca e apreensão no endereço dos investigados, decretar a prisão preventiva dos investigados MARCELO DE PINHO DE MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, determinar o bloqueio de valores em nome dos investigados, o bloqueio de eventuais veículos e determinar o sequestro do imóvel indicado (ID 274542833 – dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Em 19/04/2023 foram cumpridos os mandados de prisão e de busca e apreensão (ID 283360369 dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Considerando que os investigados MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA foram presos fora do local de jurisdição deste Juízo Federal processante, foi proferido despacho em 19/04/2023 deprecando a realização das audiências de custódia aos Juízos Federais competentes, nos termos da Resolução nº 213/2015-CNJ (ID 283408754 dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Realizada audiência de custódia em 20/04/2023 do investigado RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA (ID 284292389 – Pag. 42/46 e 284292373 dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Realizada audiência de custódia em 20/04/2023 do investigado MARCELO DE PINHO MELO (ID 284336729 e 284336732 dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Proferida decisão em 21/06/2023 foi recebida a denúncia, deferindo o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de manter as prisões preventiva dos investigados MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e decretar as prisões preventivas de DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE (ID 291665439). Em 21/06/2023 foram expedidos mandados de prisão em desfavor de WASEEM SADDIQUE (ID 291824188) e DOTCHE AKODA (ID 291824189). Citados (IDs 292124825 e 294138221), os acusados RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA e MARCELO DE PINHO MELO apresentaram respostas à acusação em 05/07/2023 e em 21/07/2023 (IDs 293522116 e 295337361), tendo restado negativa a diligência de citação de DOTCHE AKODA (ID 294138221 – pág. 16) e aguardando-se retorno do Oficial de Justiça quanto às tentativas de citação de WASEEM SADDIQUE. Juntada de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 184212/SP, indeferindo pedido liminar (ID 295421114). Ofício prestando informações (ID 295594893). Em 02/08/2023 proferido despacho determinando a intimação dos advogados constituídos dos acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE para apresentar respostas à acusação em favor dos seus assistidos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como foi determinada a inclusão do acusado DOTCHE AKODA na Difusão Vermelha da Interpol, conforme requerido pelo MPF (ID 296495786) A defesa dos réus DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE requereram a devolução do prazo para apresentar resposta à acusação, considerando que não tiveram acesso aos processos 5010015-93.2020.403.6119 e 5003410-97.2021.403.6119 (ID 297411551). Em 10/08/2021 foi proferido despacho determinando a inclusão dos advogados nos autos do PJE nº 5010015-93.2020.403.6119 e dos autos 5003410-97.2021.403.6119, com permissão para visualizar todos os documentos constantes dos referidos processos, conforme requerido pela defesa. Os acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos, em síntese, alegando falta de acesso à integralidade dos autos e violação à paridade de armas, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (ID 299019810). Em 25/08/2023 foi proferida decisão afastando as preliminares arguidas pelas defesas, bem como afastando o cabimento da absolvição sumária. Foi designada audiência de instrução e eventual julgamento para os dias 12/09/2023, 13/09/2023, 14/09/2023, 26/09/2023, 27/09/2023 e 28/09/2023 (ID 299110357). A defesa do réu MARCELO requereu acesso integral aos autos da ação penal 5005519-21.2020.403.6119, bem como a redesignação da audiência de instrução e julgamento e determinada a regularização dos autos apensos, com a devolução de prazo para resposta à acusação (ID 300500030). A defesa do réu WASSEM requereu a redesignação da audiência, alegando que embora o réu tenha advogado constituído nos autos, deve ser citado pessoalmente ou por edital. Requereu, também, acesso aos autos 5005519-21.2020.403.6119, e reabertura de prazo para resposta à acusação. Aberta a audiência, foi indeferido o pedido da defesa do réu WASSEM de citação pessoal do réu, e deferida a redesignação da audiência a pedido da defesa dos réus para os dias 19,20 e 21/09/2023, mantendo as audiências já designadas dos dias 26, 27 e 28/09/2023. Foi determinada a solicitação de cópia dos autos 5005519-21.2020.403.6119 à 2ª Vara desta Subseção, para vista às partes por dois dias (ID 300658789). Em 12/09/2023 foi juntado aos autos cópia integral dos autos 5005519-21.2020.403.6119 (Id 300712934 e ss). Na mesma data, foi determinada a intimação do MPF e das defesas constituídas (ID 300715694). A defesa do réu WASSEM SADDIQUE, requereu, em síntese, suspensão da audiência designada para o dia 19/09/2023 até que a defesa tenha acesso aos autos principais nº 5001117-91.2020.403.6119, bem como informações se houve acordo de colaboração premiada firmada por RIDA RIYAD SAWAN. Regularizado e certificado o acesso às provas, requereu seja reaberto o prazo para oferecimento da resposta à acusação, com nova designação de data para audiência de instrução e julgamento (ID 301112567). Em 18/09/2023 foi proferida decisão, indeferindo os pedidos da defesa, mantendo as audiências designadas. Considerando a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 foi mantida as prisões dos réus MARCELO E RODRIGO (ID 301228048). Seguiu-se instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus. Finda instrução, nada foi requerido nos termos do art. 402, CPP. Proferida decisão determinando o desmembramento do processo quanto aos réus foragidos WASEEM SADDIQUE e DOTCHE AKODA, para fins de evitar o prolongamento da prisão provisória dos réus Marcelo e Rodrigo (ID 301716131). A defesa do réu Marcelo requereu seja designado novo interrogatório (ID 303969511). O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Proferida decisão em 18/10/2023 indeferindo o pedido da defesa (ID 304273654). Alegações finais do Ministério Público Federal requerendo a procedência do pedido formulado na inicial acusatória, com a condenação dos réus MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 “caput” c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 2º,§4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/2013, em concurso material (ID 302707094). Alegações finais de MARCELO DE PINHO MELO, alegando preliminarmente a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como cerceamento de defesa em razão do indeferimento de realização de novo interrogatório do réu. No mérito, requereu absolvição (ID 306831314). Alegações finais do réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, alegando preliminarmente a nulidade absoluta dos autos nº 5009084-22.2022.403.6119, em razão de flagrante violação da Sumula 14 do STF. Nulidade em razão da flagrante violação do princípio do devido processo legal e de seus corolários e ampla defesa e do devido processo legal. No mérito, requereu absolvição (ID 306940371). Em vista, o Ministério Público Federal apresentou manifestação, sustentando que as preliminares arguidas pelas defesas não são aptas a prejudicar o julgamento do mérito, reiterando as alegações finais já apresentadas, requerendo a condenação dos réus, nos termos da denúncia (ID 307460709). Os autos foram conclusos para sentença. Petição de novos advogados constituídos pelo réu MARCELO. E manifestação requerendo a substituição da prisão por domiciliar ou autorização para realização de cirurgia. É O RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares alegadas pelas defesas dos réus MARCELO e RODRIGO não merecem prosperar. As defesas dos réus alegaram nulidade em razão de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como cerceamento da defesa. Contudo, verifico que as defesas trouxeram alegações genéricas de nulidades, sem demonstrar os prejuízos para as partes. Nota-se que todos os elementos de prova foram disponibilizados às defesas, que tiveram acesso a todos os processos que instruíram a presente ação penal. Em 10/08/2021 foi proferido despacho determinando a inclusão dos advogados nos autos do PJE nº 5010015-93.2020.403.6119 e dos autos 5003410-97.2021.403.6119, com permissão para visualizar todos os documentos constantes dos referidos processos, conforme requerido pela defesa. E especificamente quanto aos autos nº 5009084-22.2022.403.6119, em que alegada violação da Sumula 14 do STF, os constituídos do réu Rodrigo estão habilitados nos autos desde 19 de abril de 2023, data da comunicação da prisão do réu, conforme certidão constante no ID 283554768. Anoto, ainda, que já foi proferida decisão com relação as alegações de falta de acesso a documentos e atos da investigação no ID 299110357: (...) Com efeito, em relação às alegações de falta de acesso a documentos e atos da investigação, verifico que todos os elementos de prova produzidos foram disponibilizados às defesas, facultando-se inclusive carga de todas as mídias físicas acauteladas em Secretaria (ID 297472995), não havendo irregularidades na juntada de laudos periciais após o oferecimento da denúncia, uma vez que tais documentos ficam desde logo sujeitos ao contraditório. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, é desnecessária a transcrição ou degravação do conteúdo integral das interceptações telefônicas para a validade de tal prova, sendo também prescindível a realização de perícia para identificação das vozes captadas nas interceptações, por ausência de previsão nesse sentido na Lei nº 9.296/1996 e sobretudo diante da possibilidade de aferição por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSAS MANTIDAS COM NÚMERO DE TELEFONE LEGALMENTE INTERCEPTADO. LICITUDE DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA QUE MANTEVE CONTATO COM O NÚMERO MONITORADO. INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA. DEFESA GARANTIDA PELO DEFENSOR DE CORRÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondeu o Paciente antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes" (HC 213.158/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2013). 3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 4. A captação das conversas, originadas ou recebidas de um número legalmente monitorado torna legítima a prova produzida. 5. Não configura quebra de sigilo de dados a simples identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado, pois tal informação não encontra-se abrangida pelo princípio da inviolabilidade, previsto no art. 5º, inciso XII, da Carta da República. Precedentes. 6. É assente nesta Corte o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes. 8. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). Hipótese em que a defesa constituída foi efetivamente intimada da expedição da carta precatória. 9. O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige a comprovação de efetivo prejuízo, na esteira do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 10. A ausência da defesa constituída, embora intimada, para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação foi suprida pela defesa, não conflitante, de um dos corréus. Ademais, o suporte probatório para a condenação foram as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial e devidamente juntadas aos autos, de forma que a apontada ausência de defensor ad hoc na audiência para inquirição de testemunhas da acusação, à evidência, nenhum prejuízo acarretou ao paciente. 11. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 12. Habeas corpus não conhecido. (HC - HABEAS CORPUS - 292800 2014.00.87983-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/02/2017) destaques nossos. No mais, uma vez disponibilizado acesso à integralidade dos autos e aberto prazo para oferecimento de resposta à acusação, tanto a acusação como a defesa contam com as mesmas possibilidades de atuação durante a tramitação do processo, em atenção ao princípio da paridade de armas, sendo desnecessária nova reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia, sobretudo diante da possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas a qualquer tempo e das oportunidades de manifestação e produção de provas a serem consideradas em sede de sentença, atendendo-se os postulados do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que as condutas realizadas pelos acusados foram detalhadas pelo Ministério Público Federal. A denúncia se baseou na documentação constante do IPL 0134/2020 e nos autos apartados por afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119), afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119) e busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e bloqueio de bens, direitos e valores (processo PJe nº 5009084-22.2022.4.03.6119). Desta forma, não verifico a alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que consta dos autos toda uma sequência lógica da produção das provas. (...) Também não merece prosperar a alegação da defesa do réu MARCELO de inépcia da denúncia. Verifico que não padece a inicial acusatória de vício que demande sua inadmissibilidade e consequente anulação do processo. A denúncia descreveu de forma satisfatória a participação de cada acusado nos delitos indicados, possibilitando suas defesas em plenitude, e está de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, em observância aos princípios que regem o processo penal. As condutas realizadas pelos acusados foram detalhadas pelo Ministério Público Federal. De igual modo, não merece prosperar a alegação do réu Marcelo de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de realização de novo interrogatório do réu. O requerimento da defesa foi realizado de forma intempestiva, tendo em vista ter sido requerida após já ter se encerrado a instrução e a fase de requerimentos. A decisão que indeferiu o pedido da defesa, foi devidamente fundamentada, nos seguintes termos (ID 304273654): (...) A fase de requerimento, nos termos do art. 402, do CPP, é finda. O MPF já apresentou alegações finais. Preliminarmente, o pedido é intempestivo. Sem prejuízo da intempestividade, verifico que o réu MARCELO DE PINHO MELO, em seu interrogatório, não respondeu às perguntas formuladas por este Juízo, manifestando específica, clara e cristalinamente o seu desejo em permanecer em silêncio. Anoto que, por mais de uma vez foi autorizado ao Ministério Público Federal fazer perguntas para fins de registro e para todas o réu manifestou peremptoriamente que gostaria de permanecer em silêncio. Ficou mais do que evidente ter o acusado utilizado o silêncio como sua autodefesa, provavel e possivel tal como orientado por seus defensores. O órgão acusatório apresentou as razões finais em 02 de outubro do corrente ano e a defesa, se realmente pretendesse demonstrar algo novo, já teria trazido os fatos e fundamentos novos e de extrema relevância que justificassem um reinterrogatório. Desta forma, não verifico, neste momento, nenhum ponto a ser explicado ou confrontado, não há qualquer razão para a renovação do ato, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e réus: MARCELO DE PINHO MELO, brasileiro, empresário, casado, nascido aos 16/08/1970, filho de Belia de Pinho Melo e Mauricio de Melo, CPF nº 010.019.847-30, RG nº 08.225.722-1 - DETRAN/RJ, residente na Rua Prudente de Morais, nº: 10, Complemento: Cobertura 1, Bairro: Ipanema, Cidade: Rio de Janeiro, UF: RJ, CEP: 22.420-040, telefones: (21) 96999- 6172 e (21) 99842-7887; como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Fica condenado nos seguintes parâmetros: PENA TOTAL: 12 anos e 11 meses e 22 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 961 dias-multa (valor unitário no mínimo legal); cumprimento de pena inicialmente em REGIME FECHADO. RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 21/03/1980. filho de Jandira Maria da Silva Camara e João Batista Arruda Camara, CPF: 086.225.007-21, RG 11.169.176-2 IFP/RJ), endereço na Rua Praia de Botafogo, nº 316, apt. 516, bairro Botafogo, CEP nº 22250-910, Rio de Janeiro/RJ, (21) 96521-9523;; como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Fica condenado nos seguintes parâmetros: PENA TOTAL: 12 anos e 11 meses e 22 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 961 dias-multa (valor unitário no mínimo legal); cumprimento de pena inicialmente em REGIME FECHADO. Expeça-se a correspondente guia de recolhimento provisória, conforme ditames da Resolução nº 113/2010 do CNJ, para compatibilizar o regime prisional a que se encontra submetido o(a) acusado(a) com a pena fixada em concreto na presente sentença, ante a alteração do regime de cumprimento de pena mais benéfico pela “detração” neste Juízo. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil (CPP, art. 387, IV), à falta de condições para tanto. Por se constituírem instrumento para o crime, e restar demonstrado que os réus viviam do crime, os bens apreendidos têm relação direta necessária com a atividade delituosa, tendo sido claramente adquiridos com o produto do ilícito, decreto o perdimento em favor da União dos bens apreendidos com MARCELO DE PINHO MELO: 01 (um) Telefone celular Samsung, modelo Galaxy A01, n/s R9XN90624JR, IMEI (slot 1) 356130115726957, Imei (slot 2) 356131115726955; 01 (um) Telefone celular Samsung, modelo Galaxy S20FE, n/s RQ8R400R42B, Imei (slot 1) 358558828278494, Imei (slot 2) 359124538278495; 01 (um) notebook Acer, s/n NXHFMAL006950B72E59501 (Laudo ID 294036512); 01 (um) veículo da marca Toyota, modelo Corolla XEI 20 flex, Placa FAC5G06, ano fabricação 2017, ano modelo 2018, cor marrom, chassi 9BRBD3HE2J0362906, com chave e CRLV (exercício 2021); bem como dos itens 5 a 17 do Termo de Apreensão nº 1570300/2023 (ID 288139802 – Pag. 10/11) (ID 288139802 – Pag. 10/11). Decreto também o perdimento do veículo FIAT FREEMONT PRECISIO, PLACA KPK2464 e NISSA/XTERRA 2.8 SE, PLACA KJF3737 (ID 292583152 – Pag. 09); decreto o perdimento dos bens apreendidos com RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA: 01 telefone celular, marca Samsung, cor preta; 01 notebook, marca DELL, cor cinza (ID 288140037 - Pág. 6/8) e veículo CITROEN/PICASSO II16EXCS PLACA KWJ3B14; bem como dos veículos em nome da empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO, I/HYNDAI AZERA 3.0 PLACA KZA5C96 e I/CHRYSLER TOWN COUNTRY PLACA KWJ3114 (ID 292583152 – Pag. 5), com fulcro no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. Decreto o perdimento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (ID 292583152 – Pag. 13/37), com relação aos réus MARCELO DE PINHO MELO (R$ 1.624,93), RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA (R$ 3.008,82), com fulcro no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. Decreto o perdimento do apartamento na Rua Prudente de Moraes nº 10, (ID 292583154 – Pag. 14/18) referente ao réu MARCELO DE PINHO MELO, nos termos do artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da presente sentença para outros autos nº 5005466-35.2023.403.6119, para eventual verificação de exiquibilidade. Com relação ao veículo NISSA/XTERRA 2.8 SE, PLACA KJF3737, o qual já foi determinado o perdimento (ID 292583152 – Pag. 09), verifico que houve interposição de Embargos de terceiros nº 5009558-56.2023.4.03.6119, assim, encaminhe-se cópia da presente sentença. Determino imediatamente, antes do trânsito em julgado, a retirada da restrição do RENAJUD no veículo em nome de JOÃO PAULO BALDOINO – ID 292583152 – Pag. 11, tendo em vista não ser investigado nestes autos. Determino, imediatamente, antes do trânsito em julgado, o desbloqueio dos valores com relação a empresa VERSA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (R$ 50,00); TIAGO ANDRE DOS SANTOS (R$ 27,15); JOÃO PAULO BALDOINO (R$ 185,05). Com relação ao bloqueio dos valores e bens apreendidos em nome do réu DOTCHE AKODA serão decididos nos autos desmembrados. Considerando o pedido formulado pela defesa do réu MARCELO DE PINHO MELO requerendo a conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de doença preexistente no ID 308363557, abra-se autos apartados para análise do pedido. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido da defesa. E determino que, sem mais delongas, considerando os réus estarem presos, apresentem as razões finais. (...) Pois bem, no caso dos autos, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: auto de apresentação e apreensão (ID 42810306 – Pág. 07, ID 288139802 – Pag. 10/11 – Marcelo de Pinho Melo; ID 288140037 - Pág. 6/8 – Rodrigo da Silva Arruda Camara); laudo preliminar de constatação (ID 42810306, fls. 3/5); laudo definitivo (ID 47041057, fls. 10/15); autos apartados de afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119 – autos circunstanciados de IDs 266274663, 266274668, 266274672, 266274682, 266274687, 266274693, 266274699 e 266275004), bem como pelo afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119 – análises em laudos periciais de IDs 266275011, 266275018, 266275022, 266275025, 266275030, 266275033, 266275040, 266275044 e 266275046). O laudo definitivo afirmou que os exames resultaram positivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no D.O.U. de 01.02.99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 175, de 15.09.2017. Desnecessária a realização de perícia na totalidade da substância. A amostra enviada para análise é composta por extratos de todas as partes do todo apreendido, e o método utilizado é o mesmo de praticamente todas as polícias do mundo, com eficácia comprovada. Quanto à AUTORIA, vejo clareza em atribuí-la aos réus. Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 288139802 - Pág. 20) o acusado MARCELO DE PINHO MELO reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Depoimento perante a autoridade policial (ID 288140037 - Pág. 10/19), do réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA. A testemunha EDUARDO MONTEIRO afirmou, sinteticamente, que: Trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos há 9 anos; não conhece nenhum dos réus; participou da investigação, foi uma divisão de tarefas na unidade e fez parte dos trabalhos; fez a análise do celular de Marcelo, foi após a deflagração; a apreensão ocorreu no final de 2020 e a partir daí foi feito o levantamento da empresa responsável pela remessa e chegamos na identificação do responsável da empresa que seria o MARCELO e seu suposto funcionário Rodrigo Câmara que seria o responsável pelos atos de exportação; foi feito o levantamento e identificação de telefones e contas de e-mail vinculadas tanto a empresa quanto dos investigados; foram feitas as interceptações e na interceptação do telefone de Marcelo verificou que uma parte foi para Rio de janeiro e outra parte foi para Pindamonhangaba; 32 caixas, salvo engano, contendo cocaína foi para Pindamonhangaba; foram feitos os levantamentos de interceptação, Marcelo veio para Pindamonhangaba e os dois telefones dele que utilizava, as antenas do telefone deu que ele estava na véspera da remessa no local; foi verificada muita troca de e-mail de produtos alheios, sem sequencia logica; teve a parte bancária e fiscal que foi feita por outros colegas e na parte de deflagração, fez a analise do celular de Marcelo e foi verificada a ligação com Waseem SID com pagamento de advogado; transferência de dinheiro realizada por Dotche que seria uma espécie de operador financeiro; deu para entender que recebia de Waseem e depositava para Marcelo e Marcelo depois passava para o Rodrigo; ficou claro que o financiador e o dono de dinheiro era o Waseem Sadique e utilizava Marcelo e Rodrigo para fazer as exportações; Rodrigo fazia tratativas de exportação; negociou diretamente com Nuno Succar sobre a remessa de caixa de açaí, ele fala claramente que uma parte da carga era do Rio de Janeiro e outra para Pindamonhangaba; fazia negociação de batata doce, na Inglaterra, com uma pessoa de nome David; muitas tratativas sobre exportações; conversas com Marcelo sobre “SID” que estava devendo dinheiro; após a apreensão verificou muitas conversas com o Dotche Akoda e Marcelo; Waseem sadique, a conversa de Marcelo com advogado de alto valor, teve transação de carro, muitas conversas de Marcelo com Dotche fazendo transferência para Marcelo em nome de Sid, desde 2020 até a deflagração teve remessas de dinheiro; Marcelo disse que comprou dois corolas novos com o dinheiro recebido de “SID”; tem conversas diretas com Sid, ele manda foto do passaporte, comprova ser Waseem Sadique; fala sobre a defesa dele, de dividas, supostamente pelo problema que deu da apreensão de cocaína na carga; contato de Sid no telefone de Marcelo; dois motorista, um levou a carga para o Rio e outro para Pindamonhangaba e Rodrigo estava entrando em contato com o motorista e com a empresa para alinhar a entrega, e quem seria a pessoa que receberia que seria uma pessoa de nome Luís, galpão com aspecto esquisito, o próprio motorista achou esquisito; o motorista disse que assim que chegou, a mercadoria foi colocada em um carro Fiat Toro Branca para ser levada para outro local; Rodrigo não estava em Pindamonhangaba, estava para receber a carga no Rio de Janeiro; o motorista estranhou as condições porque era uma loja de bateria que receberia carga de açaí; segundo o motorista Rodrigo ficava falando no telefone, salvo engano, em inglês; Rodrigo conversou diretamente com os representantes da empresa do suco de açaí tanto para entrega em Pindamonhangaba como no Rio de Janeiro; pelas imagens e registros da equipe no Rio de janeiro o galpão era incompatível para receber mercadoria; Sobre a operação Tentáculos, sobre a reserva do hotel Cadoro, foi uma outra operação que envolvia árabes que remetiam drogas para Portugal e no decorrer desse processo, que estava em paralelo, em uma das diligencias identificaram sobre quem seria as pessoas responsáveis pela reserva do hotel e teria apontado Waseem sadique que seria o responsável e o hotel respondeu que o responsável pelo pagamento teria sido Marcelo Pinho de Melo; ratifica todas as informações prestadas em seu nome; muitas conversas e muitas transações bancárias; ficou claro que trabalhavam conscientemente sobre a remessa; Waseem financiador que tem contato lá fora, mercadorias lícitas e ilícitas, Marcelo abriu a empresa, ele se intitula como responsável da empresa Trip Save e Rodrigo responde pela empresa fazendo transações, não viu ordens direta de Marcelo para Rodrigo, e Dotche na analise de celular ficou claro que Dotche mandava dinheiro recebido de Waseem para Marcelo; abriram empresa recentemente e é Dotche que faz a abertura e avisa dos impostos; Rodrigo some com o computador porque acha que a polícia federal está atras dele; Marcelo abriu empresa recentemente, capital da empresa salta em pouco tempo e começam em várias tratativas de exportação de produtos aleatórios, toda hora fazendo remessas e o receio que demonstrou, porque perguntava para o advogado se havia algum mandado de prisão; pelo que percebeu Marcelo trabalhava com transporte de passageiros, turismo, aluguel de carro e Rodrigo era guia turístico e com a empresa TRIPSAVE começaram a exportar vários produtos em curto período de tempo, o que é atípico; Rodrigo tem uma conversa com uma pessoa que aconselha mandar aos poucos as mercadorias, para não cair no canal vermelho da Receita; com relação aos valores foram os outros colegas que fizeram; carga da açaí apreendida no dia 01/12/2020 a vinculação é que Marcelo é o titular da empresa, diretor de exportação responsável pela carga. Rodrigo trata diretamente da remessa da carga e tratavam diretamente sobre essa carga, por e-mail; pelo que sabe Marcelo encaminhou e-mail da empresa para Receita Federal, e parece que compareceu preposto de nome Pablo no aeroporto, alguns dias depois da apreensão, para tentar desembaraçar a mercadoria; as tratativas de compra do açaí foi feita por Rodrigo; Marcelo conversa com Dotche sobre várias transações financeiras, ele mandava dinheiro para Marcelo; Rodrigo foi preso e estava no interior de SP com Dotche, vendo outro tipo de carga; sempre falavam muito de “SID”; sempre fazia referência “Deus Sid lhe pague”; os valores discutidos foram mais recentes, Marcelo semanalmente ou quinzenalmente pedia remessa de valores, em contas indicadas por Marcelo; acredita que os valores eram bem acima, o valor do suco era 6 reais; os outros produtos era café, batata doce, parafina, não tinha padrão; mas com relação a valores não adentrou no mérito. Perguntado por que em nenhum momento Rodrigo foi intimado para prestar depoimento, respondeu que não é responsável pela investigação e acredita que Rodrigo não foi intimado por ter interceptação em andamento e investigações sigilosos e não era o momento para ouvi-lo; não viu a palavra cocaína nas interceptações, mas sim sobre exportação da carga que continha cocaína; nas outras duas cargas não tem noticia de ter cocaína, não sabe se foi realizado o narcoteste; após a apreensão da droga, Rodrigo continuou trabalhando com Marcelo, pode dizer que no celular do Marcelo tinha relação entre eles, mas vínculo empregatício formalmente acredita que não existia; sobre o processo da 2 Vara, foi perguntado se foi apurada a responsabilidade de Waseem; afirma que Waseem não era alvo da investigação; no hotel Marcelo paga a reserva de Waseem Sadique, mostrada foto certidão de movimento migratório, em que demonstra que Waseen não estaria no Brasil na data da reserva do hotel; não sabe dizer se ele teria utilizado outro passaporte. A testemunha ISRAEL PEREIRA disse, em síntese, que: trabalha no aeroporto no setor de inteligência; se recorda de ter participado das investigações; fez a análise financeira e outras diligências; após a apreensão da carga de açaí e foi feita quebra de interceptação telefônica e telemática e fez o levantamento das empresas. Marcelo tinha duas empresas, TRIPSAVE (nome fantasia Delta Trading) foi encerrada quatro meses depois da apreensão da carga; empresa nova criada em 2019 foi aumentando o capital social de 100 mil para dois milhões e meio durante o ano de 2020, sendo que essa empresa já tinha encaminhado duas cargas de açaí para o mesmo local Portugal; empresa transportava de tudo, o relatório de inteligência financeira fornecido pelo COAF apontou como atitude suspeita, empresa recente que exporta de tudo, natureza de importação, e isso é incomum, ainda mais com menos de 2 anos a empresa, ele apareceu no rife com várias comunicações com recebimento de dinheiro em espécie, pagou para Dotche valor alto, nota fiscal numero 4, essa nota chamou atenção porque era uma numeração baixa, no valor de 260 mil reais; inclusive na descrição da nota do serviço estava “acessoria” (com c) tributária, salvo engano, essa nota foi 8 dias após a apreensão da droga, fez levantamento na sede das empresas foi na avenida passos que seria a sede da empresa TRIPSAVE e lá desconhecem Marcelo de Pinho Melo, nunca ouviram falar da empresa TRIPSAVE e nem da empresa Rio Moviment, que é a empresa anterior de Marcelo; esse acompanhamento foi feito em 2021; analisou o RIFE da TRIPSAVE, a alteração da empresa foi em 2020; essas empresas não tem empregado no CAGED, não tem funcionário fixo, diligencia em loco demonstrou que elas nunca ocuparam essas salas, não foi localizada nos endereços indicados; Marcelo através da empresa TRIPSAVE mandou bastante dinheiro para um empresa chamada Chardon; as empresas fixas não existem, similaridade que encontram de empresas laranjas com pessoas simples; encontrou transações elevadas suspeitas, empresa de turismo transferiu mais de 200 mil, recebe dinheiro de empresas totalmente incompatíveis com empresa de exportação; TRIPSAVE no rife é exportadora de tudo, não está no perfil do cliente; a empresa Chardon tem como representante Tiago André dos Santos é um pintor que não conseguiu receber o auxílio emergencial porque tinha essa empresa no nome dele, ele residente em Pindamonhangaba, mesma situação do senhor Rodrigo dos Santos Nunes é representante da HELSINK. A testemunha ressalta achar muito estranho a carga de açaí ter sido feita em Pindamonhangaba e as empresas laranjas também serem sediadas na mesma cidade, é uma similaridade que encontraram nas investigações e nas empresas investigadas; analisou notas fiscais e transferências da TRIPSAVE; encontrou transações financeiras elevadas; Bruno, filho de Luiz Carlos Albanesi, transferiu 200 mil reais para Marcelo; Luiz Carlos já foi investigado e inclusive condenado por tráfico de drogas; Disse ter lido em um relatório que na época a quadrilha em que ele foi preso era braço direito do Cartel de Cali no Brasil; Esse Luiz deposita dinheiro na conta de Marcelo e da TRIPSAVE; a carga de açaí foi para um galpão no Rio de Janeiro de bateria e quem tocava esse negócio era Fernando Fernandes; e essa empresa estava registrada no nome da mãe de Fernando; metade da carga de açaí foi depositada em Pindamonhangaba; as notas fiscais, transferências, Marcelo recebia muito dinheiro, mas não é compatível com 2 milhões e meio, prédio comercial velho no centro do Rio de Janeiro; Marcelo manda muito dinheiro para Chardon, mandou quase 400 mil, que é uma empresa que exporta de tudo, a transferência foi na conta pessoal de Dotche de 261 mil reais e em dezembro Dotche volta 61 mil reais para Marcelo; isso foi logo após a apreensão da mercadoria; Fez visitas nas empresas, todas as sedes eram prédios comerciais bons, mas eles nunca ocuparam, ninguém conhecia as empresas e nem os proprietários; no CAGED não tem nenhum funcionário, todas baixadas por omissão, Chardon esta no nome de um laranja e continua fazendo exportação; com relação a Marcelo, recorda-se dos valores 360 mil para Chardon, 260 mil reais para Dotche e fez um deposito de mais de 200 mil reais para uma empresa “Constructo e planejamento” e dias depois volta o dinheiro; transação semelhante a do Dotche; Confirma e ratifica todas as informações que colocou nos autos; Dotche teve uma ascensão muito grande no patrimônio; créditos aumentaram durante o período da apreensão da droga, entrou como refugiado no Brasil; Rodrigo teve comunicação no COAF. Teve bastante crédito vinculados em sua conta bancária; fez tratativas do açaí em Pindamonhangaba. Foi Rodrigo que esclareceu para o motorista onde deveria colocar a carga; o local da entrega de açaí não era compatível com a mercadoria, era um terreno baldio, não tinha palete, sem funcionário; Waseem Sadique o nome surgiu depois, e viu o deposito dele para uma terceira pessoa; Perguntado sobre a Informação 78/2022, segundo o funcionário do hotel Marcelo teria pago a hospedagem da mula; lembra desse fato, mas não se recorda qual ato fez; confirma o teor da informação; Marcelo era responsável pela empresa para fazer exportação, e não é toda a carga que tinha cocaína; e isso é bem comum, de mandar cocaína através de empresa idônea, mas no caso a empresa era suspeita; Waseem é o braço na Europa, e precisava de uma empresa, Dotche seria um intermediário de Waseem; tinha transferência de Marcelo para mãe de Rodrigo; Pela defesa de Marcelo, empresa HT não foi investigada, Dotche tem varias empresas e teria que fazer outras investigações desmembradas; Dotche era sócio da Waseem nessa empresa; pela defesa de Rodrigo, bens imóveis de Rodrigo, não foi encontrado nenhum, e ele reside em um imóvel com a mãe no Rio de Janeiro; não se recorda se ele tem veículo ou não; não fez pesquisa para saber sobre dívidas, Rodrigo recebia valores e foi aumentando um pouco e não eram valores elevados, ele não era registrado na TRIPSAVE, era o braço direito de Marcelo; nos meses que antecederam ele recebeu quase 40 mil reais; ele respondia e-mails; acredita que um gerente financeiro deve ganhar 5 mil, na investigação demonstra que ele trabalhava com turismo, juntamente com Marcelo e recebia credito dessas empresas. A testemunha ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, relatou, em síntese, que: trabalha no setor de inteligência do aeroporto de Guarulhos. A carga de açaí foi apreendida e a empresa TRIPSAVE enviou o preposto e foi até o terminal de cargas, conversou com eles, porque eles não eram os proprietários da empresa, na ocasião eles passaram informações de quem mandou, que seria o Marcelo; Pablo informou que é professor de educação física do filho de Marcelo e disse que não sabia o que continha na carga; ele disse que assim que voltasse do Rio, Marcelo o receberia no aeroporto e foi o que aconteceu; confirmando que foi Marcelo que teria mandado o Pablo e o advogado até o aeroporto; teve investigação da empresa de açaí e Rodrigo teria feito toda a negociação da compra da carga, iniciou a interceptação telefônica inclusive da época retroativa a data dos fatos, perceberam que dia 12 de novembro, salvo engano, foi entregue uma parte da carga no Rio de Janeiro e dia 14 de novembro outra parte em Pindamonhangaba, no dia 30, a antena dos dois celulares de Marcelo mostra que ele esteve em Pindamonhangaba e no dia 01 a carga embarcou no aeroporto de Guarulhos; essa divisão da carga é atípica; o endereço foi passado de ultima hora, o motorista teve dificuldade de encontrar e entrou em contato com Rodrigo, Rodrigo disse que entrasse em contato com Luís e o motorista achou o local, a carga foi levada para outro carro um Fiat/Toro; tudo isso foi coordenado por Rodrigo, não fez diligencia no local, mas os colegas disseram que era um local abandonado; não se recorda dos endereços das notas; na entrega Marcelo não estava em Pindamonhangaba, ele vai no dia 30, um dia antes do carregamento para o aeroporto; tem dúvida do motivo de ele ter vindo; conversas de interceptação da irmã, dando a entender que estaria fazendo algo errado, Fernando que trabalhava num galpão no Rio de Janeiro onde foi entregue a carga, em conversas com a filha do Marcelo fala que Marcelo estava fazendo coisa errada, que já teria visto ele com muito dinheiro; as interceptações iniciaram pouco depois da vinda do Pablo ao aeroporto como preposto para ver a questão da carga com advogado; nas interceptações Marcelo vai embora de São Paulo, foi no interior de Goiás e depois retorna; há conversas entre Rodrigo e Fernando falando que MARCELO havia sumido; Informação 125/2020 a empresa Cargolink, Rodrigo faz a contratação; através das interceptações, fez uma parte de interceptação de e-mail da TRIPSAVE, mostrava algumas tentativas de negociações de café com a mesma empresa em Portugal estavam tentando exportar 500 quilos de café para a MODERADA, mesma empresa que receberia a carga de açaí; chamava atenção a criação de e-mail muito próximo e com nomes semelhantes, verificou que MARCELO criou a da TRIPSAVE, não se recorda quem criou a outra; o café também deve ter sido utilizado para ocultar entorpecente; analise do celular do Rodrigo ele manda a reportagem da carga de açaí e pede para apagar, dando para ver que ele sabia da cocaína e teve o cuidado de pedir para o outro apagar; não se recorda de ter alguma coisa com Dotche ou Waseem; só tem ligação dele com a Operação Tentáculos em que Marcelo paga a hospedagem; uma carga para Portugal, não era a mula, já era uma pessoa acima da organização, aliciador, ele entrega a organização; eram duas malas, a primeira mala foi apreendida por um Português, que estava envolvido, depois foi apreendido um segunda mala na dentro de um apartamento após a prisão do colaborar e conseguiu vincular ao grupo; ele não deixou claro, ele aponta Waseem como sendo o responsável pela primeira mala; a segunda mala era do grupo investigado e a primeira era do Waseem; Rodrigo enviou o link da reportagem da apreensão no aeroporto e fala para ler e apagar; confirma todas as informações que foram prestadas. Pela defesa de Rodrigo, não fez análise financeira e pelo que se recorda não tem nenhum imóvel em nome de Rodrigo. Pela juíza, não teria muito o que investigar no caso do hotel, Waseem está fora do Brasil, e a partir dessa informação foi feita a ligação entre Marcelo, mas não foi feita investigação; só traz a evidência do vínculo de Waseem com Marcelo; o sistema imigratório é falho, e ele pode ter entrado por sistema terrestre ou até mesmo aéreo, tem várias outras possibilidades, documento falso. A testemunha ALICE NOGUEIRA SIMÕES afirmou, sinteticamente, que: trabalha na delegacia do aeroporto de Guarulhos, setor de inteligência; esteve na análise da interceptação telemática; verificou que tinha comprovações que Marcelo, dono da empresa Tripsave, era titular da loja de baterias junto com Fernando, local onde tinha recebimento de carga; referente ao Rodrigo, se recorda que ele tomou a frente de fazer pesquisas sobre envio de açaí e fez contato com a empresa de açaí e ele também passou os endereços para entrega; com relação a Waseem não participou, de Dotche era contador da empresa Tripsave e responsável pela transferência de valores e maquiava a questão da parte da Receita e lavagem de dinheiro; Marcelo tinha nos dados dele, ele que assinava os e-mails da loja de bateria e nesse e-mail, ele tinha tratativas sobre exportação e conversava sobre essa transferência de carga que era feito na loja, que na verdade era um terreno vazio, verificado em diligência in loco; nos e-mails constava no rodapé o endereço da loja de bateria, e havia fotos com dinheiro, com bastante quantidade de reais e dólares, na análise do auto circunstanciado 06 tem comprovantes de valores altos, para Chardon, o próprio Marcelo fez de 100 mil reais; Marcelo foi o responsável pela locação, onde seria a empresa de baterias, mas que foi usado para parte de exportação, Marcelo era o locatário no contrato de locação, quem tratava de bateria era Fernando, mas o próprio Marcelo não, era só com relação a exportação e cambio de dólar; transferência dos valores não seria compatível com a atividade, de bateria, porque são valores muito alto e acredita que a questão de câmbio irregular não foram transacionados por meio bancário e muito provável que seja do tráfico; com relação a alteração do capital social, houve alteração em 25 vezes mais, aumento de 100 mil para 2 milhões e 500 mil, que ocorreu perto da data dos fatos, e ocorreu novamente perto da data em que houve uma transação alta para o contador; o contador maquiava o baixo faturamento, salvo engano, seis meses zerados de transação, e, após, houve o aumento do capital social; houve um faturamento referente a uma única transação relativo a cera de surf para a Austrália, menos que este aumento de capital, então o aumento de capital era injustificado pelo faturamento; Marcelo tinha e-mail com gastos da transação, como paletização no aeroporto de Guarulhos, teve conversas com Rodrigo e Fernando; Rodrigo se comunicava muito com Marcelo, Rodrigo teve papel importante ele se mostrou como uma pessoa que iniciou toda a negociação, ele que iniciou a compra e definiu os endereços, tem foto que ele informava o endereço para ser entregue e mandava foto para o e-mail do Marcelo; em relação com tentativa de retirada, desembaraço do açaí, estava presente na reunião, mas não realizou a transcrição, sabe que o Pablo e um advogado Bruno vieram a mando do MARCELO e eles não tinham muita ciência do que estava acontecendo, da mesma forma a fornecedora do açaí; e foi descartada a ligação direta com os fatos; sobre o acusado Dotche ele fez contrato de consultoria, contador da empresa, ele encaminha alguns formulários sobre o faturamento; valores maquiados por ele, e tinha contato com Marcelo e Rodrigo e tratava da questão financeira; houve uma pesquisa por parte de Rodrigo, para achar profissionais da aérea de contabilidade; confirma os dados constantes da informação 06; conversas entre Rodrigo e Fernando que trabalhou junto com Marcelo, eles sabiam das atitudes ilícitas da questão da apreensão, Rodrigo conversava diretamente com Marcelo, Fernando esteve junto com Marcelo, foram junto para Itália e voltaram com dinheiro; Fernando reclama com Rodrigo que Marcelo voltou cheio de dinheiro e não pagou pra ele; havia transferência de dinheiro da Chardon, TRIPSAVE e Dotche, quem transfere dinheiro é a TRIPSAVE; acredita que as outras duas outras cargas já eram cocaína e eles transacionavam valores altos; Rodrigo, Marcelo e Dotche se falavam por e-mail e WhatsApp, mensagens, ligações e tem indícios de tratativas sobre o tráfico. Pela defesa: respondeu que o aeroporto de Guarulhos tem scanner mas não sabe seu funcionamento; não se recorda se havia no e-mail o telefone do acusado RODRIGO; não sabe informar se as duas remessas anteriores para Portugal passaram pelo scanner da Receita ou pelo narcoteste, acredita que a carga tenha passado direto; está há 18 anos na Polícia Federal, a fiscalização aduaneira da Receita tem scanner, mas não sabe a prática diária de sua utilização; não fez a análise financeira do acusado RODRIGO. A testemunha GUILHERME DA COSTA VERAS afirmou, em resumo, que: agente da Polícia Federal no aeroporto, no setor de inteligência há quatro anos; lembra de ter assinado três autos circunstanciados, fez uma informação e uma transcrição de uma conversa entre o pessoal da GLOBALFRUIT com doutor Felipe; sobre os autos circunstanciados, do que se recorda, havia uma ligação entre Marcelo e Rodrigo e outras pessoas e sobre os fatos, Rodrigo ficava preocupado com alguns questões de Marcelo, quando foi apreendida a droga; tinha conversa entre Rodrigo e outras pessoas; tinha uma conversa da irmã de Marcelo; teve uma ligação com uma pessoa e ela comenta sobre a preocupação de coisas erradas que Marcelo faz; havia uma interlocutora Cristina, falando que se preocupava com MARCELO, mencionando sobre “coisas erradas”; a transcrição que realizou, foi uma explicação de como o açaí foi enviado da GLOBALFRUIT para a TRIPSAVE nas duas localidades, tanto no Rio de Janeiro quanto em Pindamonhangaba; lembra que primeiro foi levada para Pindamonhangaba 32 caixas, houve problema no recebimento, porque o endereço é de um terreno e tinha uma van esperando para levar os sucos e acharam estranho a empresa não ter estrutura para receber o produto, e no Rio também teve problema de localização; era um relato dessa empresa que vendeu o suco para TRIPSAVE de como eles acharam que houve troca do suco porque se for aberto o suco, vai estufar a mercadoria, explicaram como foi a negociação, que foi toda com Rodrigo e Luís; de suas análises as mais relevantes estão nos autos Marcelo proprietário da empresa, Rodrigo sócio oculto, Dotche contador e Sid surgiu em uma outra operação como sendo como um dos participantes da operação; não tem como saber, mas teve outra remessa de açaí e eles faziam exportação de outros produtos, café, mamão, não se recorda exatamente, mas eram produtos em natura; se recorda muito dos comentários da irmã do MARCELO, relatos sobre "burradas" dele que a deixava muito preocupada; existiam outras conversas de outras pessoas que falavam que não confiavam mais no MARCELO, inclusive o Fernando era um dos interlocutores, que dizia não querer mais trabalhar com ele por ser muito enrolado; deu a entender que havia algo de ilícito; não participou da análise de valores; perguntado se conhece a fiscalização aduaneira, respondeu que não, isso é com a Receita, não sabe se todas as mercadorias passam por escâner ou raio-x, mas não tem certeza. não fez análise do e-mail do Rodrigo, não sabe dizer se teve valores na conta de Rodrigo; não se recorda se Rodrigo tinha imóveis e se ostentava. A testemunha FABIO TETSUO OISHI disse, em síntese, que: trabalha no aeroporto há 7 anos, setor de analise; fez análise dos e-mails das empresas cadastradas na local web; verificou que nos e-mails havia uma alteração do contrato social elevando o capital de 100.000 para 2,5 milhões, várias documentações de exportação, contatos de vários produtos, dando a entender que havia ilicitude em alguns produtos; com destinos já planejados e algumas superfaturados, tinha uma carga de cerveja e de parafina com valores eram muito acima de mercado; tinha tratativas aparentemente legais, envolvendo empresas de exportação, utilizadas para testes para tentar ocultar droga entre as mercadorias; os e-mails e as empresas criados próximos uns dos outros; chamou atenção o fato de as empresas terem os e-mails criados em datas próximas, e as empresas tem criação próxima; os e-mails das empresas foram criados por laranjas; a documentação relativa à carga de açaí foi tratada diretamente com a DISTANCIA MODERADA, destinavam 34 caixas para Pindamonhangaba e o restante das caixas para o Rio de Janeiro; analisou os e-mails das empresas, DELTA TRADING, estes eram utilizado tanto pelo RODRIGO quanto pelo MARCELO, confirmar que havia tratativas da remessa de mercadoria do açaí; entrega e direcionamento; posteriormente teve mudança de que a entrega foi cadastrada em um lugar e foi entregue em outra; chama atenção que o motorista que entregou a carga de café no Rio falou que Fernando tinha questionado sobre a exportação de café; viram que houve a exportação de café com valores altos, pagamento de R$ 350.000, isso para uma empresa com capital de R$ 100.000, mas o café poderia ter sido utilizado para ocultar entorpecente; os valores da exportação de cerveja e parafina eram altos, bem superiores aos de mercado, tirando os valores envolvendo taxas de frete, custos de seguro etc; poderia se tratar de lavagem de dinheiro; os valores eram aparentemente incompatíveis levanto em consideração as notas encontradas acerca da venda de café; a troca de e-mail entre as empresas eram simples, a CHARDON e o RODRIGO, não sabe se tinha vínculos; mas o que chamou a atenção é todas as empresas estarem em nome de laranjas de Pindamonhangaba, a carga de Pindamonhangaba eram 34 caixas, que depois foram apreendidas (em Guarulhos) 32 caixas alteradas; participou de umas buscas na casa de um dos laranjas, Rodrigo, ele falou que apareceu um pessoal e pediram para assinar uns documentos e pagaram 500 reais; a carga foi para Pindamonhangaba para um endereço que foi alterado e no mesmo dia foi buscada por uma caminhonete Fiat/Toro, branca, conforme informado pelo entregador; apesar de não ter participado da operação anterior sobre o Waseem Saddique, na análise do celular tinha um documento, uma procuração do Waseem Saddique dando plenos poderes ao MARCELO; que foi encontrado também nas buscas; a partir da sua análise MARCELO era o cabeça, dono da empresa; RODRIGO o braço direito do MARCELO, ele que negocia a maior parte das coisas e faz a compra do açaí, de acordo com os e-mail, entrou em contato com os comprador Nuno Sucar, dono da empresa DISTÂNCIA MODERADA Fábio Gomes aparece como responsável pela HELSINK e CHARDON; Dotche Akoda era o contador, mas não se recorda se ele aparece; Waseem também não aparece nos e-mails; mas constatou a transferência de valores altos entre a TRIPSAVE e MARCELO e depois de MARCELO para Dotche Akoda, salvo engano, e para empresa CHARDON, se não se engana; encontrou mensagem de um inglês, dono de uma outra empresa, que fazia pedidos para outros países: Espanha, Austrália, onde o valor do entorpecente poderia chegar a 300.000 dólares. Perguntas da defesa, respondeu que está há 10 anos na Polícia Federal, a apreensão é feita pela Receita Federal, não sabe informar se a mercadoria passa pelo escâner ou não; parece que tiveram cotações anteriores de açaí mas foram pelo Rio de janeiro e não por Guarulhos e tinham notas acerca do pagamento de café; relacionados as duas exportações anteriores acredita que foi pelo Rio e não sabe como funciona lá; não havia assinatura, e telefone não se recorda; não fez parte da análise financeira; não tem conhecimento sobre patrimônio do Rodrigo. A testemunha FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUSA afirmou, em resumo, que: Delegado de Polícia Federal, iniciou em dezembro de 2020, o cachorro da receita acusou que tinha droga em uma carga de açaí; duas pessoas estavam tentando soltar a carga, era o advogado, contratado por Marcelo e um amigo pessoal de Marcelo; revelaram que havia sido encontrada cocaína e eles se propuseram a ajudar, voltaram para o Rio, tinha um equipe e viu que eles se encontraram com Marcelo; conversam com a empresa dos sucos que trouxe toda a negociação da compra de suco que seria exportado, mostrando que Rodrigo tinha feito toda a negociação, com detalhes da entrega; conseguiram a cautelar da interceptações telemática e telefônica; descobriram o esquema grande, com lavagem de dinheiro; a empresa Native Berries entregou prints e áudios sobre as conversas para entrega, que foi num terreno em Pindamonhangaba; o motorista teve dificuldade em encontrar o terreno, teve uma outra pessoa que auxiliou que tinha sotaque espanhol, o terreno era vazio, Rodrigo fez toda a negociação, ao longo da investigação ficou claro que ele sabia do que se tratava; Marcelo era dono da empresa, soube que ele estava na região em Pindamonhangaba na época e depois tentou sair para região de Brasília, tudo foi confirmando; Rodrigo funcionava como um gerente e o negócio era abrir várias empresas para fazer exportação, as empresas não eram ligadas a exportação, e tinha diversas transações financeiras, viram que as empresas eram fantasmas não tinham sede física; as vezes com mesmo endereços, e havia transferência de dinheiro, indo e voltando entre pessoa física e jurídica; daí entra o Dotche que fazia as transações, notas que não batiam, e vários indícios de lavagem de capitais; o local que foi entregue em Pindamonhangaba não era apropriado segundo a informação do pessoal que entregou, foi diretamente passado para um outro carro; todos os laranjas que foram identificados e eram da região, pessoas bem simples, a suspeita era que o deposito da droga era pela região, mas não conseguiram localizar; o endereço era diferente do endereço constante na nota fiscal; teve mais de uma entrega pela empresa, houve entrega no Rio, mecânica do Fernando, na Barão 799; teve mais de uma entrega para o destinatário, empresa DISTÂNCIA MODERADA, em Portugal; se não se engana, a que foi apreendida seria a terceira entrega, havia ocorrido outras duas; Bruno advogado e Pablo amigo de Marcelo que vieram com ordens de Marcelo para ver o que tinha acontecido com a carga; falaram que a empresa era de Marcelo e negaram conhecimento da droga; TRIPSAVE teve um aumento grande de capital social e foi fechada meses depois, não tinha nada a ver com exportação, e com todos esses indícios fica difícil de não considerar que não estava sendo utilizado para lavagem de capitais; era uma empresa nova, fechou poucos meses depois; os documentos fiscais não condizia com a movimentação bancária no mínimo tinha uma grande sonegação fiscal; qualquer produto eles estavam exportando, café, parafina, etc; os preços não condiziam, ou não estavam transportando aqueles produtos ou estavam esquentando alguma coisa; as análises demonstraram que as transações não eram compatíveis com o faturamento da empresa; salvo engano, a carga retida era a terceira carga encaminhada para a empresa Distancia moderada; em Portugal; acha que teve outras duas com droga, uma via aeroporto do Rio e outra por São Paulo, os preços da importação não eram compatíveis com os valores de mercado, se recorda do preço da cerveja que estava acima do normal; Marcelo era o dono da empresa TRIPSAVE, e Rodrigo era o gerente, ele que fez toda a negociação, que conversava com os outros, conversava com Fernando, Fernando ficou bravo com Marcelo quando soube e Rodrigo tentava acalmar ele; Fernando tinha uma mecânica no Rio de janeiro e Marcelo era sócio oculto e receberam metade da carga de açaí no local, e pelos áudios Fernando soube e ficou bravo por Marcelo ter envolvido nessa situação; não foi possível encontrar, mas depois da deflagração conseguiu conversar com ele, e ele confirmou essa tese; Marcelo abriu diversas empresas com pessoas simples (laranjas); Rio Movement, voltou para TRIPSAVE, usavam a HELSINK, CHARDON, todas com laranjas, pintor, mestre de obras, pessoas mais simples, sem aparente capacidade intelectual e financeira para comandar empresas de importação e exportação, com ligações com outras empresas, com um tal de Balduíno, laranja profissional, com envolvimento com outros casos de exportação de drogas pelo porto de Santos; essas empresas tinham um mesmo endereço, os administradores era laranjas, no local o porteiro falava que nunca havia falado naquela empresa; os valores das cerveja e parafina exportada pela TRIPSAVE eram muito superiores aos valores de mercado, era uma diferença de quase 10 vezes das mercadorias; as empresas jurídicas tinham diversas similaridades, a Chardon foi criado em 2018 e o e-mail foi criado só 2 anos depois, dando a impressão que ficou na “geladeira” para ser usada quando precisasse; o nome de quem seria o responsável não aparecia nas negociações, tinham diversos indicativos de eram empresas fantasmas; a empresa Barão 799 era uma mecânica que vendia bateria de carro, ele alugou o espaço para receber a mercadoria no Rio e tinha e-mails da Barão acerca da entrega com a empresa (DISTÂNCIA MODERADA) que recebeu em Portugal; e há indícios que a carga levada para a empresa barão799 também foi adulterada para colocar drogas; a empresa Rio Movement era de aluguel de carro e Marcelo era o dono, era utilizada para exportação antes da TRIPSAVE; havia documentos demonstrando transferência financeira que liga ao SID; pela localização do celular Marcelo estava próximo do local à época que ocorreu a apreensão, estava na região de Pindamonhangaba; tem indícios de troca de cambio informal que é mais um indicio que esta sendo utilizado para lavagem de dinheiro; quebra da nuvem do e-mail do acusado Marcelo demonstrou grande número de transferências de valores, que iam e vinham de pessoas jurídicas, transferências estranhas que não se justificavam, pagava para uma empresa e a empresa devolvia na pessoa física; houve transferência de Marcelo para os outros acusados, para Dotche, um valor alto, com numero da nota fiscal bem baixa; Dotche chegou como refugiado e pouco tempo depois já estava comprando carro, etc.; tem uma pesquisa na internet, mas tem indicativo que se conheciam a mais tempo, foi encontrado no próprio celular do Dotche que conhecia Sid há mais de 10 anos; ele fazia toda a parte financeira de Marcelo; buscava empresa no radar para conseguir diluir em varias empresas para dificultar achar o caminho do rastreio do dinheiro; ele entrou como refugiado há mais de 10 anos atras; e ao longo do tempo houve uma explosão financeira, a partir de 2020; os valores transferidos pela TRIPSAVE ou MARCELO iam para Dotche ou para empresa dele: YOUNG; havia uma transferência com nota fiscal de numeração baixa de mais de 200 mil; esses valores eram incompatíveis para profissional de contabilidade, com relação à análise telemática e as tratativas para remessa do açaí em primeiro de dezembro, havia e-mail com @ da DELTA TRADING, nome da TRIPSAVE, havia e-mail com negociações muito simples com alguém com empresa estrangeira que estaria procurando alguém para compra de suco de açaí; indícios de que se tratavam de e-mails forjados; havia negociações muito simples, em português, sem assinatura; havia empresa da Inglaterra, o representante não falava português, mais com e-mail em português; não tinha nada formal, parecendo negociações feitas entre velhos amigos, por pessoas que nem deviam se conhecer; os áudios davam conta de que RODRIGO sabia o que estava acontecendo; RODRIGO foi preso quando estava junto com DOTCHE, próximo à fábrica de limão, o que levantou a suspeita de que poderia ter ido comprar limão, continuavam a usar produtos como forma de enviar cocaína ao exterior; ficou evidente que RODRIGO era gerente da TRIPSAVE e do tráfico; todas as transferências entre as empresas eram muito suspeitas, dinheiro para lá e para cá, administrador muito simples, várias movimentações que não batiam com as notas fiscais isso tanto em relação à HELSINK quanto à CHARDON; MARCELO não aparecia formalmente como sócio dessas empresas, isso apareceu nos e-mail; olhou várias transferências suspeitas, não aprofundou muito porque poderia perder o foco da investigação, que era a remessa da carga de açaí; a princípio, as transferências relativas a RODRIGO não eram compatíveis com a capacidade financeira dele, não se lembra ao certo precisava olhar os relatórios; lembra-se que havia transferência fragmentadas pra não levantar suspeitas; alguns depósitos com indicativos de área de fronteiras; o dinheiro ia e voltava para MARCELO; fez levantamentos das empresas que fizeram transações com a TRIPSAVE e MARCELO, chegou a CHARDON, HELSINK, VERSA, todas laranjas à frente das empresas, atividades encerradas, valores incompatíveis, emissão de notas fiscais, recebimento de valores, mesmo encerradas; a Operação Tentáculos é mais antiga, ocorreu em 2019, ocorreu com a prisão de uma mula, que entregou o aliciador, que entregou a pessoa que estava acima dele; nesta, Saddique chegou a ser mencionado, porém não chegaram até ele nessa investigação; aqui, o MARCELO, sempre indicava nas conversas o SID, então deduziram que se tratava de uma pessoa importante; Fernando também falou sobre o SID; teve a questão do hotel, na qual a Polícia Federal perguntou que havia pago o hotel para hospedagem desta pessoa e apareceu o nome de MARCELO como responsável pelo pagamento da estadia; a mula não sabia o nome, mas sabia que era inglês, árabe da Inglaterra, então ficou claro que o SID era o Saddique e o envolvimento deste nesses dois casos; essas condutas de tráfico de drogas de MARCELO vem bem antes de 2020, essencialmente por estar pagando hotel por envolvidos em tráfico, já participava pelo menos desde 2019; ficou evidente que Saddique era um dos financiadores e MARCELO um de seus operadores para levar droga para Portugal; a reserva é de fevereiro de 2019, Saddique estava no Brasil esta época; pelos prints, com a interceptação, ficou muito claro que era Saddique quem determinava os pagamentos a advogados, transferências; era o contato em Portugal, tem filho no Rio de Janeiro, MARCELO tem procuração de Saddique, números de telefone de Portugal, aqui (Brasil), DOTCHA AKODA também tinha relação com ele, fazia a parte financeira, MARCELO abria empresas; recorda-se que Saddique e Dotcha Akoda eram sócios de uma empresa, só não se recorda qual, precisaria olhar relatórios; tem uma procuração que liga MARCELO a Waseem; a empreitada criminosa ocorreu tendo o Saddique como financiador, que contratou MARCELO, que conseguiu, através do RODRIGO, comprar os produtos, colocar cocaína dentro e exportar ao exterior; Dotche Akoda fazia todos os pagamentos, procurava diluir o pagamento para lavrar o dinheiro e não levantar suspeitas. Perguntas da defesa: respondeu não saber exatamente a composição de valores para mercadorias exportadas, o que sabe dizer é que procurou demonstrar é que o valor do produto não podia ser 10 valores acima dos originais, são vários indícios que constrói um cenário que forma a tese criminal; tem quase 10 anos de Polícia Federal, lotado no Aeroporto de Guarulhos; a verificação da carga para exportação, depende da carga, o exportador, se está numa DHL, há um procedimento de exportação que envolve a própria DHL com a Receita, na LATAM tem suas peculiaridades; no caso da carga de açaí, foi o cachorro que encontrou; é comum passar o scanner nesse tipo de carga, deveria ser mais; depende do histórico da empresa, é feita uma análise prévia para saber qual será submetida; quando há suspeita faz o narcoteste; a TRIPSAVE fez umas duas exportações para Portugal, ao que sabe, passaram pelo scanner, mas, não pelo narcoteste; um quinto da carga havia droga; o perito viu que embalagens havia indícios que tinham sido alteradas, violadas; teve outras exportações de mamão, café, parafina, como mencionado anteriormente; tendo em vista os valores superiores muito superior ao preço produto, a suspeita era de que a exportação foi feita nos moldes da do açaí, em que junto com a carga lícita, foi colocada drogas, ou só feito o papel para esquentar a exportação, justificar a entrada do dinheiro; salvo engano, consta nos relatórios financeiros os bens que o RODRIGO possui; é muito estranho uma empresa que está exportando frango e suco de açaí e depois cerveja, parafina, não volta mais para aquele negócio; não se recorda o ano que a CHARDON foi aberta; afirma que RODRIGO e MARCELO abriram várias empresas com base em todo o cenário da prova, RODRIGO fez toda a negociação da carga que foi apreendida; quando quebrou o sigilo, verificou-se que era o RODRIGO que fazia todas as negociações com os importadores; pelo teor dos áudios o celular dão conta de que ele sabia que era droga que seria exportada. A questões da Juíza, respondeu que a referência ao pagamento da estadia do hotel pelo MARCELO para Saddique tinha como intuito comprovar o vínculo entre ambos, somada a procuração encontrada no apartamento, telefones, menções em conversas (em resposta a questionamento da magistrada de que de acordo com movimentos migratório o acusado não estaria no Brasil, a entrada teria se dado 3/5/2019, enquanto que a hospedagem em 22/2/2019); no caso anterior, Saddique era mencionado pela mula, apontado como árabe que morava no Reino Unido; não foi apurado a participação naquele caso; apenas deflagrou a Operação Tentáculos, a parte maior da investigação foi realizada por outro colega; no caso da açaí, comprovou o vínculo, participação dele; não foi feita investigação, relacionando MARCELO com o tráfico realizado pela mula Tais. A testemunha ROGÉRIO GOMES DE ALVARENGA, afirmou, em resumo, que: trabalha na PF há 17 anos, trabalha na superintendência em SP e em Guarulhos; fez a perícia contábil entre as pessoas; viu que MARCELO fazia transferências para a TRIPSAVE, locadora de veículos, na verdade, recebia e enviava para a CHARDON; em relação a RODRIGO CÂMARA, viu que a TRIPSAVE mandava valores para ele; confirma a assinatura nos áudios e documentos em seu nome. Pela defesa de Rodrigo, as transferências para RODRIGO pela TRIPSAVE não eram muito altas, cerca de 25.000 mil; não sabe como é feita a verificação da carga, açaí, não faz parte de seu trabalho, a Receita Federal deve saber. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, ASTOR YANONN GUIMARÃES RODRIGUEZ afirmou, sinteticamente, que: não tem parentesco, é amigo; não conhece os demais corréus; conhece Rodrigo há 25 anos; tem relação de amizade, por morar no mesmo prédio há muitos anos; ele trabalhou no turismo, hotelaria e no comercial de alimentos e bebidas; perguntado se ele trabalhou como exportação, disse que sim; na pandemia ele teve que parar de trabalhar com turismo e começou nessa empresa de trading, ele comentou que fazia ligação com fornecedores; ele ficou nessa empresa 6 ou 7 meses, quando ele parou foi trabalhar como representante comercial de produtos; tem uma empresa de produtos alimentícios, e Rodrigo trabalhava como representante comercial; ele fazia representação comercial de produtos alimentícios; Rodrigo não era de ostentar, sempre foi humilde, não tinha carro de luxo; se recorda da mensagem recebida do RODRIGO sobre uma reportagem, em que pede para apagá-la, confirma em resposta ter apagado; RODRIGO havia comentado sobre a apreensão de drogas na empresa que trabalhou; mas o chefe dele disse que podia ficar tranquilo, não tinha nada a ver com ele; RODRIGO comentou que o chefe era um tal de MARCELO; RODRIGO nunca comentou há quanto tempo trabalhou com o MARCELO; Perguntas do MPF: disse que RODRIGO havia comentado sobre o ocorrido e logo falou e enviou a matéria, pediu que lhe enviasse por curiosidade; RODRIGO comentou que o chefe tinha tranquilizado, que não tinha nada a ver; acredita que ele pediu para apagar por não saber de quem era a carga apreendida. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, JANDIRA, disse, em síntese, que: mãe do acusado RODRIGO, ouvida como informante. Nos últimos cinco anos Rodrigo trabalhou como guia de turismo; na pandemia Rodrigo foi trabalhar em uma empresa de exportação, na empresa era home office e ele ficava em casa, ele comentava que ele fazia contato com os fornecedores, tramitação de exportação de liberar a documentação, essas coisas; Rodrigo tinha um chefe, uma pessoa que ele respondia, o nome dele era Marcelo; não conhece pessoalmente Marcelo; Rodrigo ficou nessa empresa em um período curto, entre 6 ou 7 meses, não mais do que isso; quando saiu dessa empresa ele começou a buscar representação na aérea de alimentos, ele trabalhou na representação de pipoca gourmet, depois em uma outra empresa vegana, proteína da terra, vendia para supermercado, para pequenos negócios, isso foi depois que saiu da empresa de exportação; Rodrigo comentou sobre a apreensão de drogas, ficaram bem preocupados, porque não sabiam a consequência, mas depois o chefe dele tranquilizou disse que não era com a empresa dele, e o chefe sempre dizia que podia se tranquilizar que não havia ocorrido nada; depois que ele saiu não teve mais nenhum contato com ele; não abriu nenhuma empresa para Marcelo. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, WILMA RODRIGUES DE AMORIM, afirmou, em resumo, que: conhece Rodrigo desde criança e é muito amiga da mãe dele e moram no mesmo prédio; conhece Rodrigo há mais de 40 anos; nos últimos cinco ele trabalhou em hotelaria, guia de turismo, trabalhou também com produtos veganos; na pandemia ele começou a vender produtos veganos; acredita que ele tenha a procurado no ano de 2021/2022; é nutricionista, e tudo que lida com alimentação na aérea educacional; Rodrigo não ostentava, ele usava o carro da mãe; era pessoa simples; tem uma visão do Rodrigo bem ética; tem quase certeza que ele não tem envolvimento com traficante; confirma com trabalhou com pipoca gourmet; Rodrigo não tem comportamento de quem entrou para o mundo das drogas, seja pelo uso ou venda; como nutricionista não trabalhou em contato com pessoas que vendiam droga; mas trabalhou no hospital que tinha pessoas com compulsão por drogas, alimentos e etc. e Rodrigo não tem nenhuma característica; esses pacientes era consumidoras de drogas e não de venda; a sua experiencia era com usuários de drogas que também tinham compulsão alimentar. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, LUANNA MARTINS MALHEIROS, afirmou, em resumo, que: é amiga há mais de 20 anos de Rodrigo; namorou ele por 10 anos, começaram a namorar aos 18 anos; terminaram o relacionamento em 2009; não conhece os demais corréus; conhece o Rodrigo de 23 a 25 anos; Rodrigo era hoteleiro e guia turista, fazendo passeios como guia; sabe que Rodrigo trabalhou um tempo com hortifruti; ele já ofereceu produtos, ano passado abril/maio trabalhava no hospital e ele ofereceu comida vegana; esse ano em fevereiro ele ofereceu produtos de hortifruti; ele sempre foi muito trabalhador e sempre estudando; Rodrigo fala inglês, hebraico, sabe um pouco de espanhol e francês; trabalha como hoteleira, fez faculdade de direito incompleto e agora fez faculdade de gastronomia; ele foi o maior incentivador para fazer gastronomia; não sabe se ele tem envolvimento com traficante; teve um relacionamento amoroso por 10 anos, terminou em 2009; após o termino sempre mantiveram contato, frequenta a casa dele, o término foi amigável; tem o mesmos amigos e uma hora ou outra se encontram. Moram no mesmo bairro e acabam sempre se encontrando; ele trabalhava como guia, e entrou a pandemia e não teve mais como se manter, e ele foi fazendo outras coisas, com vendas de produtos; não sabe nada sobre ele ter trabalhado na TripSave, com exportação. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS disse, em síntese, que: conhece Rodrigo desde que ele tinha 7 anos de idade, tem relação paternal, porque foi viver com a mãe dele por muitos anos, mas hoje não vive mais com ela; Rodrigo trabalhou com sistema de hotelaria, com turismo, como guia, e por volta de 2020 por razão da pandemia ele recebeu um convite de um conhecido do turismo e começou a trabalhar com exportação; nesse interim ele também trabalhou com representação comercial de alimentos; ele sempre foi muito trabalhador; pessoa correta, tem Rodrigo como se fosse seu filho; Rodrigo estava muito empolgado com a questão da exportação e ele ligava eventualmente para a testemunha e trocava ideias; na empresa de exportação ele fazia contato com as empresas importadoras dos países, contatava a fazenda do produto para fazer a exportação; salvo engano, o nome do chefe dele era Marcelo; mas não tem certeza, mas acha que foi a pessoa que convidou para trabalhar na aérea de exportação; lembra que Rodrigo tinha saído da empresa e ele comentou que houve a apreensão da carga e o dono da empresa disse que não tinha a nada a ver, para ficar tranquilo; a testemunha trabalha há 35 anos no serviço público federal na Dataprev na aérea de tecnologia, abriu uma empresa para emitir nota da empresa; a contadora que abriu a empresa, não abriu nenhuma empresa para Marcelo; nunca ouviu falar da empresa Chardon; perguntado sobre o diálogo de Rodrigo e “Chico” no Relatório nas fls 414- Auto circunstanciado 04/2021, ID 46115960, onde fala para Rodrigo diluir as tradings ao invés de colocar tudo em uma só; explica que para empresa pagar menos impostos elas criam mais de um CNPJ quando tem faixas de faturamento alto, eles abrem empresas para pagar menos impostos; Rodrigo não tem envolvimento com tráfico de drogas; uma das discussões com Rodrigo, é que ele não tem bens, mora com a mãe, anda de bicicleta, é uma pessoa que não tem nada. Perguntas do MPF: pelo que sabe ele saiu da empresa e perguntei para ele porque tinha saído e ele comentou da apreensão da droga, mas ele disse que o dono da empresa falou que não tinha nada a ver, que estava tudo resolvido, e após isso que ele foi trabalhar com produtos alimentícios. Questionado sobre o dia da apreensão, o fato de Rodrigo estar em um hotel com Dotche, se no caso após essa a apreensão ele manteve o vínculo com os corréus, respondeu que no último contato que teve com Rodrigo, ele estava empolgado ele filmou o processamento do limão, e depois disso não teve mais contato com ele; explica que é difícil precisar o tempo, mas na ultima chamada ele mostrou a fabrica do limão; recentemente ele foi trabalhar com exportação de limão e gengibre; houve o intervalo da apreensão, da representação comercial da pipoca gourmet e comida vegana; recentemente sabe que ele foi trabalhar com exportação de limão, gengibre e hortifruti; chegou a experimentar a pipoca e disse pra ele que o problema era que os concorrentes tinham preço mais baixo; nunca soube sobre apreensão de carga de açaí, ele só comentou que teve uma apreensão, mas nem fazia ideia de carga de açaí. Rodrigo estava empolgado e falava de abrir empresa, porque ele queria no futuro abrir exportação, e até se empolgou com a ideia, o MPF questionou sobre a abertura de diversas empresas com a mesma finalidade é sonegação tributária; disse que vê nos jornais que quando a empresa chega a um patamar, costuma abrir empresas para diminuição dos custos. A testemunha de defesa do réu Rodrigo, EVALDO GOMES MAIA, afirmou, sinteticamente, que: tem relação de amizade; conhece Rodrigo há mais de 20 anos; ele sempre trabalhou com hotelaria, guia turista e recentemente partiu para aérea de trading; na pandemia ele precisou buscar outra forma de sustento e foi trabalhar na empresa de trading, ele fazia a parte burocrática e prospecção de fornecedores; ele ficou poucos meses nessa empresa; saindo dessa empresa ele começou a trabalhar como pipoca gourmet e comida vegana, na parte de representação comercial; Rodrigo nunca foi de ostentar, era muito simples; até onde sabe ele não tem imóveis, acha que ele está sem carro atualmente. Em seu interrogatório, o réu MARCELO DE PINHO MELO relatou, em síntese, que: mora na Rua prudente de Moraes, no Rio de Janeiro, é casado tem filho de 13 e de 3 anos de idade; 3º grau incompleto, começou faculdade de faculdade de educação física e direito, mas não terminou; trabalha com transporte executivo e guia de turismo; renda depende do movimento do turismo, setembro até março é uma época boa, recebe em torno de 100 mil reais por mês, valor bruto; valor liquido em torno de 30 mil; em baixa temporada, faz serviço executivo para particulares, fica a disposição de uma pessoa ou família, e recebe em quase a mesmo coisa, mas trabalha bem mais; esposa trabalha com grandes eventos e em um hotel; por exemplo na copa do mundo ela faz coordenação de transportes, ela é italiana; trabalha com turismo desde 2005; antes de 2005 fazia show em teatro era palhaço profissional; em 2005 foi preso por 3 dias porque estava com uma quantidade de maconha; foi liberado como usuário e pagou uma quantidade de cesta básica; quanto aos fatos se reserva ao direito de permanecer em silêncio tanto para as perguntas do juízo, do Ministério Público Federal e dos advogados dos demais corréus. Relatou sua condição atual de saúde: Ex acobrata de circo, em 1986 tinha 16 anos quando começou a trabalhar em circo e fez muito esforço no quadril, com o passar dos anos piorou e com 35 anos, parou, tem desgaste no quadril e não consegue se movimentar e ir ao banheiro e não consegue dormir por ter muitas dores, toma muitos remédios, e a condição da cela é muito ruim. Estava com cirurgia marcada, para colocar uma prótese no quadril. A penitenciaria do Rio não fornece a medicação que precisa, remédio para dor; conseguiu que sua irmã trouxesse. Em seu interrogatório, o réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA relatou, em síntese, que: moro no Rio de janeiro, com sua mãe, Rua das Laranjeiras, não é casado, não tem filhos, 3º grau incompleto, fala três idiomas, inglês, hebraico, espanhol e um pouco de francês; curso de guia é de 1 ano e meio, até a pandemia com o turismo, o valor era entre 9 e 10 mil por mês; na pandemia, na empresa de exportação, recebia de 4 mil e pouco, final de fevereiro de 2021 foi trabalhar como representante comercial dai ganhava bem pouco, e quando foi trabalhar com Dotche Akoda, ganhou 3 mil e nos meses posteriores ganhava 6 mil reais; morou em Israel por 2 anos, e sempre trabalhou com turismo; sobre os fatos, a acusação é falsa. Nunca se envolveu com crime. Quando Marcelo contratou, durante a pandemia, e ele disse que tinha aberto uma empresa de exportação e que precisava de uma pessoa que falasse inglês e fez o convite para trabalhar, o seu trabalho era contato com cliente e exportador. Fazia home office. Foi poucas vezes no galpão da empresa mantido na Tijuca; ganhava salário mensal de 800 dólares, nunca recebeu mais que cinco mil por mês. Seu salário era em dólar porque era um empresa de comércio internacional e as tratativas de seu salário foram acordadas em dólar, nunca recebeu em real; Marcelo desenvolvia a logística de entrega de mercadoria, sempre o Marcelo passava o valor para cotação e contratar empresa que fizesse logística, TRIPSAVE nome fantasia, e Delta trading era no nome da empresa; tinha o papel de lidar com clientes na parte comercial; sobre a carga de açaí foi quem informou o local onde deveria ser entregue, um em SP e outra parte no Rio, a entrega em SP, Marcelo informou que era para uma outra pessoa que enviaria para outra pessoa e se gostasse seria mais um canal para vender açaí; a carga do Rio era para Distancia Moderada; a carga de SP era como se fosse uma amostra, como teste; mas não sabe da negociação porque não tratou com esse cliente; não sabe dizer porque com esse cliente não fez a tratativa; fez a tratativa em dólar mas ele pagava em reais; sobre uma transferência de 40 mil reais pela TRIPSAVE, recorda-se de ter recebido o valor do Marcelo e ele pediu para que retirasse o valor e entregasse para ele; perguntado sobre os valores que se encontra na fls. 326 (pdf) teve a exportação de cerveja que teve que comprar um grande numero de cerveja e esse dinheiro foi para comprar as cervejas em um grande distribuidor; começou a trabalhar entre junho e julho/2020; primeiro salario foi em julho, em torno de 4 mil; conheceu Dotche na empresa do Marcelo, ele era contador do Marcelo, ele não era funcionário, era prestador de serviço na aérea contábil; tem CNPJ de turismo e falou com ele algumas vezes com relação a umas dividas fiscais; e em algumas conversas e falou de fazer a parte comercial, Dotche abriu uma empresa e trabalhava na parte comercial; disse para ele que não tinha dinheiro entraria com trabalho, fez duas exportações; fez exportação de gengibre, e abriu outras portas; começou a trabalhar com ele em agosto/2022; e quando começou a dar certo em janeiro/2022, deixou a representação comercial para focar na empresa de exportação; o dono da empresa era Dotche e tinha um salario fixo de 6 mil reais; quando as exportações deram certo não recebeu nenhum valor a mais; o objeto de exportação de Marcelo não tinha foco fixo em produto, as exportações que participou era cerveja, parafina pra prancha e suco de açaí; o Marcelo sempre falou que tinha representantes comerciais fora do país, ele que passou; a empresa dele tinha radar e podia exportar qualquer coisa; mas nunca questionou sobre produtos tão diferentes; a carga foi apreendida no início de dezembro e ficou sabendo através de Marcelo, ele foi na sua casa, ele contou que tinha sido encontrada droga no açaí, bateu o desespero, ele disse que mandaria um advogado para ver o que tinha acontecido; não sabe porque ele não o mandou para ver a carga; a mensagem que mandou para Astor, disse que confia nele e em uma conversa corriqueira e ele perguntou porque tinha saído da empresa, e falou que tinha mandado uma carga de açaí e que tinha sido encontrada droga, e saiu da empresa, porque não se sentiu confortável, embora Marcelo tenha tranquilizado que não tinha nada a ver; não trabalhava no galpão, só foi três vezes no galpão para ajudar juntamente com Fernando; nessas exportações as mercadorias iam para o galpão para ser organizado; não se recorda de outras mercadorias também terem sido levadas para dois lugares; não foi quem contratou Dotche, salvo engano, Marcelo fez consulta no google; pelo que sabe eles não se conheciam antes; conhece Marcelo desde 2014 por conta do turismo; a empresa de Marcelo passou a fornecer transporte de luxo; conheceu Dotche na empresa de Marcelo; começou em junho/2020 e Dotche em agosto/2020; teve algumas poucas saídas e Marcelo apresentou Dotche, salvo engano, foi no galpão; quando trabalhou com Marcelo, conversava muito com Dotche; Waseem não conhece; conhece por nome através de Marcelo; conhece como parceiro comercial de Marcelo; conversou poucas vezes com ele; comentou com ele sobre exportação de café; Sid não era nada da empresa, nunca tratou de serviço da empresa, teve uma época que ele estava com dificuldade financeira e SID ia ajudar; Marcelo disse que estava com dificuldade, salvo engano, em fevereiro; estava com salario atrasado e mesmo depois que saiu da empresa ficou cobrando e ele pagou, valor de 4 mil e pouco; nunca viu SID; pelo que sabe ele não mora no Brasil; Marcelo disse que ele mora entre Dubai e Portugal; Perguntas do MPF: foi quem fez a tratativa de compra do açaí com a empresa Native Berries com Jaqueline; combinou os locais de entrega, Rio de janeiro e São Paulo; a parte formal foi por email, mas acredita que tenha falado com ela por telefone, fez tudo por instrução de Marcelo, não sabe explicar porque os locais indicados não eram próprios para armazenamento do açaí; não sabe dizer porque uma empresa portuguesa entrou em contato com uma empresa tão recente no mercado de exportação; os clientes que ligavam e Marcelo falava que a empresa queria e acredita que tenha mandado para mostrar o valor no Brasil; não sabe informar o porquê as tratativas foram em inglês e não em português, não sabe se na época ele mandou e-mail em inglês e acabou respondendo em inglês; não foi quem teve a ideia da compra de suco de açaí; perguntado sobre pesquisa, disse que provavelmente fez pesquisa para futuras compras; lembra que Marcelo tinha passado o nome de uma pessoa com sotaque e seria a pessoa responsável por receber, passou o contato para o motorista, mas não o conhece pessoalmente; do Rio de Janeiro foi a pessoa que ajudou a paletizar, com relação ao de SP, Marcelo disse que viria para ver alguma coisa sobre a carga, mas não deu detalhes; sobre a foto da carga de açaí no seu celular, disse que da carga que saiu do Rio tirou foto, porque Marcelo pediu para tirar uma foto, para mandar para o cliente; não sabe o dia exato que ficou sabendo da carga, mas soube diretamente por Marcelo; consta uma foto (print da tela) de reportagem entrou no google para ver se tinha saído em algum lugar e deve ter salvo para mostrar para sua mãe; a foto é de 30/11/2020 e a apreensão foi no dia 01/12/2020, lembra que foi logo em seguida que Marcelo comentou o que tinha acontecido; TRIPSAVE sua função era responsável por lidar com as demandas, eram muitas cotações, o Marcelo inscreveu a empresa no trading; os produtos que se tentava exportar eram tão diferente não sabe informar; trabalha em home mas tinha um galpão no Rio, recentemente alugado por Marcelo para fazer a parte logística; Francisco é amigo da família há muitos anos, ex-padastro; teve esse diálogo sobre abertura de novas empresas; Marcelo tinha feito algum questionamento e conversou com ele sobre a questão de imposto, se na medida que a empresa começar a crescer e varias outras empresas; cria empresa para diminuir a carga tributária; conversa de 25/01/2021 com Fernando em que se falou que “Marcelo foi a Brasília fazer a merda dele que ele arrumou lá” não lembra dessa conversa; na mesma conversa Fernando disse que nunca quis saber disso que o negócio dele era bateria, não se lembra da conversa; Fernando demonstrou interesse em abandonar a parceria com Marcelo, acredita que tenha sido pelo mesmo motivo que ele por ter tido a apreensão da droga, não se sentiu confortável em continuar; a empresa Helsinki a empresa Chardon; Chardon foi uma empresa que Marcelo fez uma exportação indireta e utilizou essa empresa como parceira; houve uma exportação de café e Marcelo disse que não faria pela empresa dele porque não tinha determinado certificado, e fez a exportação por essa empresa; era o responsável pela área comercial, Chardon fez duas exportação e esses pagamento acredita que tenha sido por essas exportações; Tiago era um pintor, Chardon não existia, não sabe o motivo e não conhecia o dono; Marcelo que passava as informações mas não tinha autonomia para fazer nada por vontade própria; quando chegou na empresa já estava em andamento a negociação da batata doce e parafina; nunca teve autonomia para formatação de preço; quando se fecha uma venda tem a nota fiscal e o invoice, o que tem valor fiscal é o emitido pela Receita Federal; contato se apresentou como amigo do Marcelo e queria saber como estava o andamento, mas não sabe quem essa pessoa; conversa 10/12/2020 fala com pessoa estrangeira, mas já falou com o cara lá, não lembra, acredita que tenha sido a mesma pessoa, mas não se recorda do diálogo; sigilo bancário, recebeu valores de remuneração no período que trabalhou no valor de 4 mil ele só não pagou em dia os últimos meses; de 25/09 a 10/12 recebeu 25 mil reais, BlueMar representou 70% do seu ganho como turismo; principal empresa que trabalhou; iniciou a trabalhar com Dotche, tem varias empresas que não querem exportar e é uma grande oportunidade para Trading, que compram produtos prontos e exportam; deu essa ideia para Dotche ele se mostrou interessado em abrir uma empresa e disse que poderia fazer os contatos lá fora como comercial; Dotche abriu uma empresa e começou a fazer trabalho de prospecção; e fez duas exportações, e teve uma grande oportunidade com gengibre e já estava comprando limão, e foi com o Dotche para São Paulo, mas não tinha nada relacionado a droga; e não tinha como manipular o produto; nunca se envolveu com drogas e se soubesse não teria se envolvido; perguntado sobre Dotche ter contato com Marcelo e com SID; explica que SID não era traficante, era como um grande empresário milionário de Dubai e nunca soube de nada; o celular era velho e simples e sempre fazia formatação por conta de memoria e esse é o motivo de ter sido apagada suas mensagens; Pela defesa de Waseem, não sabe se Marcelo e Sid já tinham trabalhado em outra empresa; as outras exportações de 2022 não tinha nada a ver com Marcelo e Sid; estava muito feliz de ter iniciado uma atividade nova que estava dando super certo; sobre as novas empresas exigia certificação; o café especificamente com a Chardon, Marcelo disse que não tinha a certificação e teria utilizado a Chardon parceira comercial para fazer essa exportação; qualquer empresa de exportação precisa de certificado sanitário; Pela defesa de Rodrigo, morei em Israel de 98 a 2000, voltou para o Brasil, trabalhou em hotelaria até 2009, fiz curso de guia; trabalhou como guia de 2010 a 2020, de março de 2020 a julho não trabalhou, passou a trabalhar com Marcelo até fevereiro/2021 e depois começou a trabalhar com Dotche; trabalhou na TRIPSAVE por 7 meses; sua função era parte comercial atendimento com clientes e buscava os produtos, que eram solicitados; o dono da empresa era Marcelo, seguia as ordens dele 100%; quem fornecia os endereços da cargas era Marcelo; não sabia que dentro da carga tinha droga; quem forneceu o endereço para carga de açaí foi Marcelo, não sabe quem recebeu a carga em SP; Marcelo passou um contato para passar para o motorista; recebia de salário da TRIPSAVE em torno de 4 mil e novecentos; salvo engano alguns valores depositados foi para comprar cerveja, estava com dificuldade de comprar e ele fez esse depósito para fazer a compra; a empresa já tinha feito duas anteriores, e salvo engano a primeira passou pelo narcoteste; depois que saiu da TRIPSAVE não voltou a trabalhar com Marcelo, começou a representar empresas veganas; gostou muito da exportação e resolveu voltar com Dotche na empresa Brasil Global Export, ele ficava na parte administrativa, contábil, e fazia as prospecção dos clientes, essa empresa não tinha ligação com Marcelo; comercial exportadora só faz a compra do produto já pronto, contra a logística, e é praticamente só a intermediação, trabalha ganhando comissão, mas não existe manipulação do produto, foi preso no interior de SP, estava fazendo exportação de limão e queria ter melhores condições de venda; o trabalho estava no início mas fez algumas exportações de limão e de gengibre; houve uma verificação em uma carga, e metade da carga foi perdida, mas não foi encontrado nada; depois da apreensão não lembra se teve contato com Jaqueline; após a apreensão do material entorpecente, conversou com Marcelo como tinha ficado a questão da apreensão, disse que questionou sobre a apreensão, perguntava como estava a investigação, achava estranho nunca ter sido intimado para depor; ele disse que estava resolvido que a Polícia Federal tinha investigado e que a empresa não tinha a nada a ver; empresa MDS, VERSA, disse não conhecer; conhece a empresa Chardon, que fez a exportação de café e batata doce, salvo engano, tratativa com Fabio, pouquíssimas vezes, foram duas exportações, falou com a pessoa que trabalhava com Marcelo; nunca abriu empresa para Marcelo, não é sócio de Marcelo; não tem nenhum envolvimento com trafico de drogas. Está passando os piores dias da sua vida, nunca foi preso, trabalhou a vida toda como guia de turismo, é honesto. Pois bem, a denúncia aponta os seguintes fundamentos, todos da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) Lei 12.850/13 Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Inicialmente, ressalto numa breve contextualização do Aeroporto de Guarulhos, por informações conhecidas e públicas, que é o maior aeroporto do Brasil e um dos mais movimentados do mundo. Tem o seu Terminal de Cargas, separado do Terminal de passageiros, por onde passam diariamente toneladas de cargas e trabalham mais de 200 pessoas (em dezembro de 2022 foram 11,5 mil toneladas em cargas exportadas e 193 mil toneladas processadas nos armazéns de couriers importadas - https://www.transportabrasil.com.br/2023/01/terminal-de-cargas-do-aeroporto-de-guarulhos-movimentou-3108-mil-toneladas-em-2022/ Acesso em 17 de maio de 2023). Segundo informações que seriam da GRU Airport, Concessionária do Aeroporto, retiradas do mesmo sítio eletrônico, o Aeroporto Internacional de Guarulhos opera por dia uma média de 750 voos de 46 empresas aéreas diferentes, nacionais e internacionais. O terminal de cargas opera 24 horas por dia e conta com 284 colaboradores, que atendem a um total de 900 clientes. Portanto, através dos números, ainda que aproximados, é possível ter um pouco de noção da complexidade que é operacionalizar todas as movimentações, cargas, pessoas, veículos, considerando inclusive a diligência necessária para a pontualidade e sobretudo a responsabilidade das empresas, seja com as cargas, seja com as pessoas. Do crime de tráfico internacional de drogas. Trata-se de crimes de perigo abstrato, cujo bem protegido é a saúde pública. O tipo do art. 33 possui conteúdo múltiplo, de modo que a prática de apenas uma das condutas previstas abstratamente é suficiente para consumação do delito. O dolo é genérico, sendo desnecessário especial fim de agir. Vale dizer, é suficiente para configuração do crime que o agente tenha ciência de que o objeto de sua ação seja a droga e que sua conduta não tenha autorização ou que está em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso dos réus, a acusação imputa o tráfico na modalidade exportar/transportar e remeter, já que teriam sido responsáveis pelo envio ao exterior de carga apreendida no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e com destino a Portugal, contendo 197.474g de cocaína, massa líquida. Das provas, em especial, dos elementos trazidos em audiência de instrução, constatei, conforme já assinalei, o dolo genérico do tipo penal envolvido, ratificando tratar-se de fato típico, ilícito e culpável. Passo a analisar a conduta dos réus. Consta dos autos que as investigações tiveram início com a apreensão, no dia 01 de dezembro de 2020, de uma carga que estava em 2 paletes e continha 2.040 embalagens de sucos de açaí cada uma com 750ml, acondicionadas em 170 caixas, no Terminal de Cargas da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A carga estava acompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 047 0325 7450, e pela Declaração Única de Exportação DUE nº 20BR001576028. Durante a fiscalização da Receita Federal do Brasil, realizada com cães farejadores, suspeitou-se do conteúdo da carga acima mencionada, o que motivou o Analista Tributário da Receita Federal Ivan Shindy Ikeda, acompanhado do perito Sidney Harada, a procederem à abertura dos dois paletes de madeira que continham as 170 caixas. Em 138 das caixas, contendo 1656 embalagens de suco de açaí (750ml), havia suco de açaí original, de coloração marrom arroxeada, descartados pela perícia. Nas outras 32 caixas, com 384 embalagens de suco de açaí (750ml), encontraram líquido suspeito na cor castanho amarelado translúcido, e que, efetuado o narcoteste, o resultado foi positivo para COCAÍNA (Laudo Preliminar de Constatação nº 2973/2020 – ID 42810306, fls. 3/5). O Laudo de Química Forense nº 91/2020 (ID 47041057, fls. 10/15), confirmou que a substância dissolvida em líquido amarelado trata-se de COCAÍNA, sendo apurada a quantidade total da droga contida na carga: 197.474g massa líquida. Houve diversas diligências realizadas pela Autoridade Policial no sentido de identificar os responsáveis pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas. Para o esclarecimento da autoria e de demais circunstâncias, representou-se também em autos apartados pelo afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119 – autos circunstanciados de IDs 266274663, 266274668, 266274672, 266274682, 266274687, 266274693, 266274699 e 266275004), bem como pelo afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119 – análises em laudos periciais de IDs 266275011, 266275018, 266275022, 266275025, 266275030, 266275033, 266275040, 266275044 e 266275046). Colho dos autos nº 5010015-93.2020.403.6119 e nº 5009084-22.2022.403.6119 as seguintes informações decorrentes das investigações policiais. Dos primeiros, a equipe de investigação realizou reunião por videoconferência entre com a empresa NATIVE BERRIES, responsável pela produção dos sucos de açaí fornecidos à TRIPSAVE, na qual diversos pontos da negociação foram esclarecidos, conforme descrito na Informação Policial nº 122/2020, ID 43746849 – Pag. 30/ 45. Participaram da mencionada reunião, por parte da NATIVE BERRIES: Rafael Antônio Mendes Ribeiro Vaz: proprietário da NATIVE BERRIES; Marcelo Cartaxo Vaz: sócio; Eliezer Ribeiro de Paula: operador logístico; Leomar Marinho de Souza: coordenador fiscal tributário; João Marcelo Silva Vaz de Mello, Advogado - OAB/MG 62006; Marcelo Costa de Oliveira: responsável técnico da indústria e gerente de qualidade; Raquel Ribeiro Vaz: sócia; Jaqueline Loncarovich Garrito Cavallucci: analista de exportações; e Ana Dolores da Rocha Gomes: controller da Globalfruit. A empresa de sucos, NATIVE BERRIES forneceu documentação relativa à contratação, bem como conversas de Whatsapp com funcionários da empresa exportadora, restando claro que a responsável pela compra do produto (sucos de açaí) e que tinha a intenção de exportá-lo a Portugal era a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 32.860135/0001-13, e que a negociação foi feita por RODRIGO CAMARA. Assim, verificou-se que a negociação entre a empresa TRIPSAVE e a NATIVE BERRIES foi realizada entre Jaqueline (funcionária da Native) e RODRIGO CÂMARA. A NATIVE BERRIES realizou duas entregas à TRIPSAVE: uma no dia 12/11/2020, em Pindamonhangaba/SP, de 34 caixas, e outra no dia 14/11/2020, no Rio de Janeiro/RJ, de 8 palets. E as Autoridades Portuguesas informaram que a empresa TRIPSAVE já enviou pelos menos outras duas cargas para aquele país: uma em 26/11/2020 e outra em 04/12/2020, totalizando 170 caixas de sucos de açaí, cerca de 1,8 toneladas de produto, em favor da empresa DISTÂNCIA MODERADA LTDA. A intermediária no processo de exportação da carga, transportadora/coletora foi a empresa CARGOLINK, que levou a carga até o Aeroporto de Guarulhos, conforme levantamento realizado junto ao controle de acesso do Terminal de Cargas. A carga de sucos de açaí foi levada até o Aeroporto de Guarulhos em um caminhão placa LRN-7834, registrado em nome de RICARDO MARCELO DE MEDEIROS MACHADO. Em contato com a empresa CARGOLINK, esta informou que o motorista responsável por esse transporte foi RICARDO MARCELO DE MEDEIROS MACHADO e que RODRIGO, da empresa TRIPSAVE, foi o responsável por sua contratação. Nessa ocasião, também foi informado que RICARDO transportou outras duas cargas de açaí da empresa TRIPSAVE, uma para o Aeroporto de Guarulhos e outra para o Aeroporto do Galeão (ID 43755862). A entrega da carga na cidade de Pindamonhagaba/SP foi realizada do veículo da empresa fornecedora para outro veículo da empresa TRIPSAVE, em frente a um terreno baldio, revelando que esta não possuía depósito ou local de guarda da carga, recebendo-a em local de difícil localização. Nessa ocasião, RODRIGO CÂMARA passou para a NATIVE BERRIES o contato de LUIS, responsável por receber a carga no local. Na entrega realizada no Rio de Janeiro/RJ, de forma semelhante, o motorista também teve dificuldade de encontrar o endereço indicado e foi realizado um contato com RODRIGO CÂMARA para que a entrega fosse realizada. O nome e RG de RODRIGO CÂMARA também constam do recibo da mercadoria, indicando que foi ele quem a recebeu no local. Ainda, que os endereço de entrega nas cidades de Pindamonhangaba e Rio de Janeiro são diversos dos endereços constantes nas notas fiscais. Os locais de entrega foram passados por tratativas de compra via Whatsapp, de modo a ficar oculto o local de entrega dos documentos fiscais. A pessoa que indicou os endereços de entrega foi RODRIGO CÂMARA (ID 43755862). Houve transcrição no Auto Circunstanciado nº 03/2021 de uma ligação de interesse da investigação (ID 45445406 - Pág. 9) entre RODRIGO e FERNANDO (pessoa que participou do carregamento da carga contendo cocaína), em que falam sobre MARCELO, seus negócios e cocaína: F: sabe o que ele fez, foi lá pra Brasília, sei lá, fazer a merda dele, que arrumou lá, entendeu R: É...é...é... essas mer...é..é.. F: Entendeu... F: não sei o que ele quis, o que ele fez, o que deixou de fazer e pra mim não interessa...entendeu? R: Pra mim ele não falou não, acho que é negócio de.... F: Ahhh....ele disse para mim que achou um produto, um produto, derivado do negócio de cocaína, não sei o que, preléé. Bom...nem perguntei mais, meu irmão... R: o que, mercadoria cara? F: Isso!!! Um açaí. F: Não quero mais saber disso, entendeu....eu nunca quis saber disso...o meu negócio é pra bateria. Na quebra telemática, o e-mail corporativo de RODRIGO CAMARA ([email protected]), nota-se que ele se apresenta como Gerente de Relacionamento com o cliente da empresa Delta Trading e demonstra autonomia para realização de negociações, compras e vendas de mercadorias em nome da empresa. E verificou-se troca de mensagens com a empresa que negociou a compra da carga de açaí que continha cocaína ([email protected]). Outra conversa que chamou atenção refere-se a uma negociação de 25 toneladas de frango com destino a Dubai, RODRIGO troca mensagens com diversos fornecedores de frango, solicitando foto de como o produto era embalado. (ID 45445406 – fls. 47/48). Também existem trocas de e-mail entre NUNO SUCÁ (provável receptor do entorpecente) e RODRIGO CÂMARA acerca da carga (8 pallets + 34 caixas) a serem entregues no Rio de Janeiro e São Paulo (Pindamonhangaba) respectivamente. (ID 44067514 – fls. 81/87). Consta, também, e-mail encaminhado por Rodrigo à Nuno informando da apreensão da carga de suco de açaí (ID 44067514 – fls. 87) – ID 44435692. A conta câ[email protected] também do titular RODRIGO CAMARA, constam negociações da aquisição inicial do açaí direto com o fornecedor, e no dia em que a carga foi trazida ao aeroporto, 30/11/2020, há foto tirada e gravada também na conta câ[email protected]. Igualmente foram localizados áudios transmitidos via WhatsApp de RODRIGO CÂMARA (salvos na mesma conta) relacionados ao caso do suco de açaí, após apreensão da carga – fls. 77/82 – ID 48688305. Por fim, há evidente relação entre Rodrigo e Marcelo, que fica clara na conversa empreendida por Rodrigo com uma pessoa chamada Gustavo, no ID 53842011 22/02/2021, às 09:54:03: RODRIGO (21) 96521-9523 x GUSTAVO Amenidades... [00:04min:09 seg] Rodrigo:...não sei se eu vou continuar trabalhando com o MARCELO, o dono da empresa, porque ele é muito enrolado, enfim... e aí assim, a minha empresa de turismo eu devo conseguir até o meio do ano, se for ótimo, mas se não, esse ano, a ideia é tranformar a minha empresa de turismo, o meu CNPJ, em empresa de comércio exterior e representação comercial, e como essa parte comercial me despertou um desejo... eh, além de eu estar trabalhando com o MARCELO, porque eu ainda estou trabalhando com ele, assim, deu uma diminuída, porque ele tá fazendo umas alterações, mas ainda tô, tem coisas pra resolver, enfim... eu tô começando a pensar na possibilidade de trabalhar com representação comercial... (ID 48688305, pág. 11) Por sua vez, os dados dos autos apontam que MARCELO DE PINHO MELO se apresenta em rede social (Linkedin) como sócio da empresa de transportes RIO MOVEMENT. E o e-mail da empresa TRIPSAVE consta nos dados cadastrais da empresa RIO MOVEMENT junto à Receita Federal – ID 48688305 – Pag. 34. Já com relação ao e-mail de MARCELO, consta o [email protected], no qual foi verificado trocas relativas a exportações de pranchas e parafina para Austrália, nas quais a PF alega que o preço aparenta estar muito acima do valor de mercado. Nota fiscal de exportação de cervejas para Austrália valor também acima de mercado. Carga de café para exportação no valor aproximado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a empresa Gardingo Trade Importação e Exportação Ltda, chamando a atenção os valores vultosos, uma vez que há pouco tempo a empresa Delta Trading possuía um capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ID 45445406 - Pág. 35/42. A autoridade policial notou a semelhança suspeita entre os e-mails de vendas, sendo que a da TripSave é [email protected] e da empresa Distancia Moderada é [email protected]. Em pesquisas nas fontes abertas, verificou-se que o domínio distanciamoderadatrading.pt foi criada em 18/05/2020, ou seja, alguns dias após a criação do e-mail da empresa de MARCELO (ID 44067514 – fls. 75/76). Consta do Auto Circunstanciado 06/2021, que a empresa de baterias, em nome de FERNANDO FERNANDES DO NASCIMENTO, a BARÃO799, foi criada pouco antes (menos de 05 meses) da apreensão da carga de açaí contendo cocaína (objeto da presente investigação), e foi usada para receber parte da carga apreendida (8 palets), no RJ. O galpão da empresa de baterias de FERNANDO foi alugado em meados de junho/2020, conforme e-mails trocados entre MARCELO e a imobiliária, portanto, o verdadeiro locatário da parte física da empresa de Fernando é MARCELO, conforme contrato de locação fls. 25/27 –ID 48688305. Segundo a investigação MARCELO teria recebido pagamentos em valores altos que podem estar relacionados a ilícitos, há transferências de dinheiro que não se justificam se comparados com as notas fiscais de serviços de transporte emitidas pela empresa RIO MOVEMENT. As notas fiscais e comprovantes das transferências de valores estão todos salvos em backup de MARCELO DE PINHO MELO (ID 48688305 – Pag. 28). Foram verificadas também notas fiscais relativas a suco de açaí emitidas e transacionadas entre Marcelo, Rodrigo (constam na conta [email protected], [email protected]) e a importadora Distancia Moderada, sobre exportações no exterior. A empresa TRIPSAVE, de titularidade de MARCELO DE PINHO MELO sofreu alteração contratual em outubro/2020, aumentando seu capital social de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), integralizados em dinheiro. No entanto, a declaração de faturamento da referida empresa junto à Receita Federal demonstra a falta de faturamento por diversos meses. Na conta de FERNANDO FERNANDES foram localizadas fotos da carga de suco de açaí, alvo da apreensão, no momento do carregamento/descarregamento no galpão da empresa de baterias (Rua Barão de Mesquita, 799, Rio de Janeiro) – fls. 51 e 53 – ID 48688305. Em 30/10/2020 a empresa de MARCELO também faz ao menos um pagamento de alto valor a DOTCHE AKODA, contador da TRIPSAVE. DOTCHE AKODA foi procurado por MARCELO em agosto de 2020, início das transações de exportações da TRIPSAVE, conforme contrato de prestação de serviços de auditoria independente – fls. 58/59 – ID 48688305. Além disso, há registro de nota fiscal emitida em 09/02/2020 com alto valor, destoando dos serviços de pequena monta prestados pela TRIPSAVE, tendo DOTCHE AKODA como beneficiário de serviços no montante de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). No processo nº 5009084-22.2022.403.6119, conforme informações trazidas pela Autoridade Policial, a empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (nome fantasia “DELTA TRADING”), pessoa jurídica apontada como responsável pela compra e intenção de exportação da carga de açaí contendo cocaína. Tem como sócio responsável MARCELO DE PINHO MELO. A empresa tem sede no Rio de Janeiro/RJ e estaria ligada à atividade de locação de veículos, possuindo apenas três carros em seu cadastro. Não teria local para guarda/depósito de bens, estando situada em terreno isolado e de difícil localização. Foi constituída em 2019 com um capital social de R$ 100.000,00, que foi alterado para R$ 2.500.000,00 sem aparente faturamento suficiente para tanto, em momento próximo à data da atividade ilícita investigada. E como já visto, a empresa já enviou ao menos duas outras cargas de sucos de açaí a Portugal no final de 2020, sendo que as interceptações telemáticas demonstraram negociações para a exportação de mercadorias diversas, incluindo pranchas, parafina e cerveja em valores bastante superiores ao de mercado, embora registrem também outras atividades aparentemente lícitas. Segundo informações prestadas pela polícia portuguesa, a empresa TRIPSAVE já teria enviado anteriormente ao país lusitano ao menos outras duas cargas (conforme e-mails no auto circunstanciado nº 02/2021 no ID 266274668 dos autos 5009084-22.2022.403.6119). Verifica-se que pelo menos quatro exportações foram realizadas nos mesmos moldes da apreensão do dia 01/12/2020, conforme se verifica das notas fiscais no ID 288139715 – Pag. 07/10. Conforme Relatório da Polícia Portuguesa – ID 266275526, a empresa que recebeu a carga nos dois envios anteriores foi a empresa DISTÂNCIA MODERADA Ltda, mesma empresa que receberia a carga investigada. As análises de histórico de localização pelo Google revelaram também que o investigado MARCELO estaria na região de Caçapava/SP em novembro de 2020, havendo suspeitas de que teria participado da dinâmica com a carga de sucos de açaí entregue em Pindamonhangaba/SP (ID 266274175 – Pag. 25). Conforme Laudo Contábil-Financeiro nº 81/2022, há registro de imagens de altos valores em espécie e evidências de que recebeu transferências de elevados valores da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e repassou para a CHARDON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (ID 266275011). Nestes autos (5009413-05.2020.403.6119) constam a Informação de Polícia Judiciária 54/2023 (ID 288139802 – Pag. 33/72 e ID 288139867 – Pag. 01/37) de análise do conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de MARCELO DE PINHO MELO. Nele, há registro de conversas entre Marcelo e Dotche, em uma delas MARCELO reencaminha à DOTCHE mensagens de HNI, onde este cobra um valor referente à uma carga de cerveja que foi embarcada para a Austrália (carga esta identificada nas interceptações telemáticas realizadas). Em seguida, DOTCHE responde que vai falar com SID. DOTCHE encaminha minuta de contrato social da nova empresa em nome de MARCELO (TATA TOUR) para assinatura. Também consta conversa entre SID e MARCELO, onde SID afirma que vai mandar 20.000 reais para MARCELO. MARCELO encaminha a DOTCHE conta de energia elétrica em nome de WASEEM SADDIQUE. Em outra conversa, entre MARCELO e ARI BRAGA (abril de 2022) ARI encaminha reportagem sobre a apreensão da carga de açaí com cocaína e pergunta se essa é a “pika” (problema), e MARCELO confirma. Constam também conversas de MARCELO com RODRIGO que demonstram receio de estarem sendo investigados pela apreensão da carga de cocaína e suas preocupações de não serem rastreados pela polícia. Conversas entre MARCELO e SID, Marcelo pede uma foto do passaporte de SID, que confirma se tratar de WASEEM SADDIQUE (ID 288139867 – Pág. 07). RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA: funcionário e/ou sócio oculto e/ou gerente operacional da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, foi o responsável direto pelas tratativas de compra de carga de sucos de açaí junto à empresa produtora NATIVE BERRIES (ID 266273637 e ID 266274175) e pela contratação de transporte da carga por motorista (ID 266274157) pelo recebimento em endereço diverso do constante da nota fiscal no Rio de Janeiro. Conforme apurado nas interceptações telefônicas e telemáticas deferidas por este Juízo, o investigado realiza negociações com CHARDON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI para exportação de produtos, havendo suspeita de remessa de drogas em tais situações. Participa de tratativas sobre sucos de açaí com MARCELO DE PINHO MELO e outro investigado ainda não identificado, conforme conversas trocadas via celular. O investigado ainda armazenou imagem de carga de sucos de açaí no aeroporto e foto de tela de notícia veiculada na mídia no dia seguinte à apreensão de 01/12/2020. Há ainda registro de imagens de altos valores em espécie na conta google (ID 266274175), bem como registro de áudio com estrangeiro com possível referência à carga apreendida (ID 266274699) e recebimento de valores pela TRIPSAVE entre 25/09/2020 e 10/12/2020 (tabela 4 de ID 266275011). Na Informação 57/2023 (ID 288139714 – Pag. 04/69), consta declaração de Fernando Fernandes, sócio com Marcelo na loja de Baterias Barão 799, local do armazenamento das mercadorias recebidas pela empresa de sucos de açaí no Rio de Janeiro. Fernando esclarece as participações dos acusados MARCELO, RODRIGO e DOTCHE AKODA. Também citou uma pessoa conhecida como SID, como sendo a pessoa que mandava na operação, cito alguns trechos do depoimento: “(...) Fernando Fernandes 10:17 E quem mandava, na operação era um tal de SID. Eles só falavam com esse cara em inglês. O tempo todo. Né? Eu não entendia nada. Delegado Felipe Lavareda 10:26 Hã? Fernando Fernandes 10:29 Então, quem comprava as coisa pra esse tal desse de SID era o Rodrigo. Mandava e-mail... O Rodrigo nem ficava no galpão. O Rodrigo ficava na casa do Marcelo. (...) Fernando Fernandes 14:12 Não. Mas, ele falava muito no nome do contador. Que o contador cobrou alto, né? O valor do que do que ele precisava fazer. Delegado Felipe Lavareda 14:22 Era Dotche, dotche Akoda. Não? Fernando Fernandes14:24 Isso! Acho angolano. Acho que é dotche. É isso aí. Não? O sobrenome eu não sei, tá. Mas Dotche aí.. (...)” Em seu interrogatório judicial, RODRIGO confirmou que MARCELO era dono da empresa TRIPSAVE e todas as tratativas das exportações eram determinadas por MARCELO. Consta, também, na Informação de Polícia Judiciária nº 54/2023 (ID 288139802, fls.64/65), conversas entre MARCELO e RODRIGO, em janeiro de 2021, mensagens que trocou com terceiro, dizendo que espera receber dinheiro de SID (WASEEN SADDIQUE) para pagar as pessoas que trabalham para ele no galpão e para movimentar seus negócios. Também chamou atenção áudio, transcrito na informação 54/2023: (...) Rodrigo diz: “está cheio de “pica” estourando aqui, mando mensagem pro SID ele fala que depois fala, não resolve, não fala nada. Quero ver se no final desse mês ele vai me pagar normal, mudou a data do pagamento. Tem um monte de pica estourando aqui, tô preocupado com você. Negócios por enquanto nada. Ele depositou o dinheiro do Dotche agora, só que falta arrumar agora a pessoa que vai colocar o nome na empresa. Então tem isso. Por enquanto não tem nada pra fazer, pra mandar pra lá. Mas estou à disposição dele. Os caras estão ligando. O café que os caras querem o dinheiro de volta, o outro café que tá lá preso, 6 contêineres… o Anand que tem que mandar mais um pallet de mamão, tá me perturbando… além disso ele quer saber o que a gente vai fazer do dinheiro sobre as frutas que ficaram podres… tem o lance da Austrália, só pica… corre o risco de alguma estourar pra sua empresa.” (ID 288139802 – Pag. 66/67). Consta conversa entre MARCELO e RODRIGO onde demonstram receio de estarem sendo investigados pela apreensão da carga de cocaína, além de falarem de SID (WASEEM). Conforme transcrição feita pela autoridade policial no ID 288139802, fls. 70/71: No áudio de 17s, MARCELO pergunta se RODRIGO está usando aquele computadorzinho, pequeno, dizendo que está precisando dele pra garagem, pro galpão. RODRIGO responde: “aquele computador não está nem aqui. Depois daquele negócio, dei aquele computador pro meu irmão levar pra sair com aquele negócio daqui. Não sabia como é que tava aquela situação. Ninguém falando nada. Fiquei meio bolado. Dei pro meu irmão levar e guardar lá em São Paulo” Já no áudio de 16s, RODRIGO diz que SID não vai mais trabalhar com ele, que ele não o responde, que sumiu. Em seguida, MARCELO diz: “não me desfiz de nada, meus telefones, minhas coisas, tá tudo comigo… só não estou usando, mas tá tudo comigo…” e fala que desde o mês passado que não tá contando com ele (SID). Agora, já foi, acabou… correr atrás e fazer outras coisas. Deixa ele viver a vida dele pra lá”. Após a apreensão, o acusado MARCELO DE PINHO MELO contratou Pablo e Bruno com a finalidade de desembaraçar a carga retida pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos, fato confirmado pelas testemunhas de acusação. Conclui-se, assim, que RODRIGO CÂMARA tem atuação que vai desde a contratação da empresa de açaí, contratação da intermediária/transportadora, dando as instruções de entrega até a negociação e informação da apreensão da carga com a empresa destinatária. Evidente o domínio e conhecimento de toda a situação pelo réu. E MARCELO DE PINHO MELO era o dono da empresa, constituiu a pessoa jurídica TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, que foi utilizada para a exportação da carga de açaí contendo substância entorpecente de forma oculta, no dia 01/12/20020. Negociava pela empresa, recebeu e transferiu altos valores. Bem como estaria no lugar no interior de SP onde foi provavelmente foi adulterada a carga com a inclusão da droga, conforme sinal telefônico. Anoto que a defesa de MARCELO, sustentou ausência de provas, contudo, houve investigação, com diversos documentos e demonstração de que a empresa que exportou o entorpecente era de propriedade de MARCELO e não houve qualquer justificativa/comprovação da defesa sobre o aumento repentino de capital da empresa TRIPSAVE, transferências de valores altos feitos pela empresa para outras empresas como a CHARDON, bem como para DOTCHE. Pelos documentos e diligências efetuadas, é possível verificar que MARCELO DE PINHO MELO tinha conhecimento que a carga de açaí continha entorpecente. Soa evidente que os acusados não mencionariam em suas conversas ou e-mails, a palavra “cocaína”. O fato é que houve apreensão de grande quantidade de entorpecente oculto em sucos de açaí, sendo que referida carga foi negociada por RODRIGO e transportada através de empresa constituída por MARCELO. RODRIGO DA SILVA ARRUDA era o negociador das mercadorias a serem exportadas; fazia as tratativas de compra em nome da empresa TRIPSAVE e foi o responsável pela organização da entrega das cargas. Responsável por contratar o motorista que realizou o transporte da carga e fazer as tratativas com a empresa CARGOLINK para logística de entrega no Aeroporto em Portugal. Verifica-se pela análise dos conteúdos dos e-mails, bem como dos aparelhos celulares dos acusados, que RODRIGO foi o responsável por tratar com o representante da empresa DISTANCIA MODERADA e manteve contato com MARCELO e DOTHE AKODA tratando sobre valores e sobre a carga de açaí. Os depoimentos das testemunhas de acusação confirmam todas as diligências efetuadas. Nota-se que RODRIGO tinha ciência de que as exportações envolviam produtos ilícitos, as entregas foram por ele acertadas e se deram de forma bem atípica, com dois locais bem distantes entre si e do local de embarque (Guarulhos), Pindamonhangaba e Rio de Janeiro, e os depósitos era local não preparado para recebimento de carga, em especial de açaí. Ressalto que no Rio de Janeiro, local onde Rodrigo estava no momento do recebimento da carga, era uma loja de baterias, ou seja, incompatível para produtos alimentícios. Em seu interrogatório judicial, Rodrigo afirmou: (...) sobre a carga de açaí foi quem informou o local onde deveria ser entregue, um em SP e outra parte no Rio, a entrega em SP (...) foi quem fez a tratativa de compra do açaí com a empresa Native Berries com Jaqueline; combinou os locais de entrega, Rio de janeiro e São Paulo; a parte formal foi por e-mail, mas acredita que tenha falado com ela por telefone, fez tudo por instrução de Marcelo, não sabe explicar porque os locais indicados não eram próprios para armazenamento do açaí; não sabe dizer porque uma empresa portuguesa entrou em contato com uma empresa tão recente no mercado de exportação; (...) Os acusados não confessaram que foram os responsáveis pelo envio das entorpecentes através da carga apreendida entre países, mas deduzo da conduta e circunstâncias a plena consciência da potencial ilicitude da conduta de exportar, transportar, remeter e guardar em depósito substância entorpecente proscrita. A tese do desconhecimento é absolutamente inverossímil. Assim, provadas autoria e materialidade delitiva, não havendo causa que exclua o crime ou isente os réus de pena, impõe-se sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Igualmente, o MPF tem razão na acusação do crime apontado, inclusive, com a causa de aumento de pena (pela transnacionalidade), uma vez que a carga apreendida era com destino ao estrangeiro. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” (destaquei) Esclareço, de qualquer forma, que entendo não haver motivo para fazer incidir causa de diminuição da pena, lançando mão de regra específica do tipo penal envolvido (art. 33), porquanto não identifico qualquer característica de mula na atuação dos envolvidos. Não houve atuação eventual em prol de organização criminosa, mas constituição de empresas, transações comerciais e exportação de droga ao exterior. Participação e constituição de organização criminosa em si, como veremos. Quanto ao crime de Organização criminosa - Artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 Consta da acusação, que ao menos até o dia 01/12/2020, os acusados, agindo de forma livre e consciente, integraram pessoalmente organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o fim de cometer crimes voltados ao tráfico internacional de drogas, incorrendo assim nas penas do artigo 2º, da Lei 12.850/2013. Pois bem. Para caracterização da organização criminosa, é necessário ter quatro ou mais integrantes, conforme dispõe o §1º do artigo 1º da Lei 12850/2013: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Foram realizadas diversas diligências, através dos autos apartados, constando a ligação de MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, DOTCHE AKODA E WASEEM SADDIQUE. Ressalto que havia outras pessoas as quais não restaram devidamente identificadas. Conforme já mencionado acima, foi possível identificar forte ligação entre MARCELO, sócio da empresa TRIPSAVE, com RODRIGO que se apresentava como gerente operacional da referida empresa. Embora os autos tenham sido desmembrados com relação aos acusados DOTCHE AKODA E WASEEM SADDIQUE, é necessária a análise da ligação entre os réus, ainda que brevemente, a fim de evidenciar a existência de organização criminosa. DOTCHE AKODA conforme Informações dos autos 5009084-22.2022.403.6119 é contador da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, que foi supostamente procurado por MARCELO DE PINHO MELO por meio de buscas na internet em agosto de 2020. Recebeu transferência de R$ 24.000,00 e figurou como prestador de serviços em nota fiscal no valor de R$ 260.000,00 da referida empresa, datada de 09/12/2020, chamando atenção a numeração baixa da nota fiscal “nº 04” (ID 266274185). Figura como titular de YOCONA YOUNG CONSULTING & AUDI, havendo informação de que tenha ingressado no país na condição de refugiado em 2012. Conforme interceptações telefônicas deferidas por este Juízo, o investigado teria demonstrado interesse na carga de açaí logo após a apreensão investigada nos autos. Teria recebido e transferido valores expressivos entre 2020 e 2021 envolvendo outros investigados (ID 266275520 e ID 266275044). A análise do celular apreendido com o investigado DOTCHE AKODA (ID 288140069 – Pag. 10/18), foram encontradas troca de mensagens com uma pessoa identificada como “Asse Importação” ocorrida em 05/11/2020, DOTCHE manda um áudio se apresentando e informando querer usar o serviço da assessoria para auxiliá-lo na compra de uma empresa na aérea de importação e exportação. Consta também conversa em áudio em 04/12/2020, poucos dias após a apreensão da carga investigada, com o contato IVAN: ““Boa tarde.. Agora vamos trabalhar.. A empresa aqui está exportando suco de açaí...e numa das caixa a receita federal encontrar um líquido suspeito e aprendeu a mercadoria.. Vc conhece alguns agente de peso que pode resolver essa situação para a empresa? Se conhece, como seria possível e quanto cobraria vc e os envolvidos para tirar a empresa só sufoco”. IVAN responde apenas no dia 07/12/2020 e, provavelmente, já suspeitando se tratar de algo ilícito, replica de forma lacônica: “ Tudo é suco,? Se sim é só provar que suco. Se Não for realmente não consigo ajudar”. O que demostra preocupação e vinculação de DOTCHE com a carga apreendida. Troca de mensagens entre DOTCHE e MARCELO, diz respeito a solicitações de MARCELO para DOTCHE para a transferência de valores para contas de MARCELO e da empresa TATA TOUR TRANSPORTE LTDA, além de envio de arquivos relativos aos comprovantes das transferências para essas contas. Nota-se também que DOTCHE AKODA tinha estreita relação com RODRIGO DA SILVA ARRUDA. Inclusive, estava no mesmo quarto de hotel no momento da prisão de RODRIGO. Verificou-se que WASEEM SADDIQUE é sócio da empresa HT Development Ltda, o qual DOTCHE AKODA seria o administrador. Em relação a essa empresa, conforme analisado na Informação de Polícia Judiciária nº 55/2023 UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (ID 288139867, fls. 38/84), foi encontrada uma procuração outorgada por WASEEM SADDIQUE, em 22 de novembro de 2017, na qual constitui MARCELO como seu procurador com “amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-lo na qualidade de sócio majoritário da empresa HT Development LTDA. O que demonstra que os três estão associados há bastante tempo na constituição de empresas. A Informação de Polícia Judiciária nº 54/2023 UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (ID 288139802, fls. 33/72 e ID 288139867 até fls. 37), trata da análise preliminar de um dos aparelhos celulares apreendidos em poder de MARCELO DE PINHO MELO. Constam conversam entre MARCELO e DOTCHE AKODA. MARCELO encaminha três contas bancárias diferentes à DOTCHE indica valores a serem depositados (R$40.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 15.000,00). Em seguida DOTCHE envia os comprovantes (ID 288139802 – Pag. 37). Também foi encontrado na conversa entre os denunciados MARCELO e WASEEN SADDIQUE (contato "SID", com um número de Dubai). MARCELO envia um áudio informando SID (WASEEN SADDIQUE) que precisa abrir uma nova empresa com o DOTCHE, porque o dinheiro não entra diretamente para ele e ele tem que pedir para os outros que enviem para ele. Na sequência SID informa que vai mandar na segunda feira para DOT (DOTCHE). SADDIQUE encaminha a MARCELO uma fotografia do seu passaporte, passaporte britânico (ID 288139867 - Pág. 4/8). Assim, igualmente a estrutura aparenta bem delimitada, porquanto WASEEN SADDIQUE é quem manda e dá as ordens; DOTCHE AKODA é o contador, que exerce o papel de simulação formal das empresas; MARCELO é um dos executores das operações, ora se apresentando como procurador, ora como o dono formal (na última empresa, da apreensão) e RODRIGO também é executor das operações, atuando diretamente na linha de frente das negociações. E a participação do Rodrigo não é de menos importância, como quis parecer em seu interrogatório. Inclusive, depois da apreensão, Rodrigo afirmou, em seu interrogatório, que passou a trabalhar com o DOTCHE AKODA, em uma nova empresa de exportação, e chegou a fazer duas outras exportações e se dedicar a isso. Portanto, aparentemente excluído o MARCELO da negociação, o RODRIGO passa a atuar com o DOTCHE em nova empresa. Sobre essa empresa, a investigação também apontou para a pessoa jurídica BRASIL GLOBAL EXPORT LTDA (BRAZIL GLOBAL TRADING), CNPJ 47.040.949/0001-89, constituída em 06/07/2022, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da qual DOTCHE AKODA é o sócio-administrador (Informação de Polícia Judiciária nº 59/2023 UADIP/DEAIN/SR/PF/SP - id 288140069, fls. 25/28). E o conteúdo do celular de DOTCHE, apreendido, analisado na Informação de Polícia Judiciária nº 51/2023 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (fls. 10/18 do ID 288140069) confirmam as alegações de RODRIGO, pois foram discutidas várias questões relacionadas a essa empresa, além de negociações e itens a serem exportados como café, gengibre, limão e manga. Da mesma forma, após a apreensão, a TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, utilizada pelo grupo para exportar a mercadoria apreendida, quatro meses depois de ter a carga de Açaí apreendida com cocaína em 01/12/2020, objeto destes autos, a empresa foi baixada – em 19/04/2021 (Informação nº 109/2021- UADIP/DEAIN/SR/PF/SP - ID 266274185 dos autos nº 5009084-22.2022.4.03.6119). E, logo em seguida, em 22/05/2022, é constituída a empresa TATA TOUR Transportes LTDA. (CNPJ nº 46.536.511/0001-23), com objeto similar, da qual MARCELO é o único sócio, deixando clara a continuidade das operações do grupo e por MARCELO. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 55/2023 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (id 288139867, fls. 38/84). A empresa tem endereço da sede o mesmo da empresa Barão 799, usada para o depósito da carga do açaí. E o e-mail de contato é o "[email protected]", que faz referência à empresa de contabilidade de DOTCHE, sendo o mesmo e-mail constante no contato da empresa HT Development LTDA (CNPJ nº 07.570.819/0001-33), da qual WASEEM SADDIQUE é sócio e DOTCHE AKODA administrador (Informação de Polícia Judiciária nº 55/2023 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP - id 288139867, fls. 38/84). Logo, fica muito claro o modus operandi do grupo, com a constituição de empresas que realizam algumas operações e logo são extintas/baixadas e abertas novas empresas com o mesmo fim. As exportações não guardam qualquer relação entre si, são de sucos de açaí, frutas, legumes, cerveja, café, parafina e prancha de surfe. O que denota que o liame entre elas não é o produto, em si, mas indica que os objetos são apenas os meios necessários à exportação do produto realmente lucrativo: a droga ilícita. De igual forma, vejo caracterizado o elo internacional através do denunciado WASEEN SADDIQUE que possui um filho brasileiro com endereço declarado em LISBOA/PORTUGAL, cidade/país que seria destino da carga de suco de açaí (conforme cadastro da PF, ID 288139714, pág. 85). Além disso, o contato dele - SID ("Sid New Portugal") na agenda de MARCELO, apresenta número de Portugal. O contato aparenta ser atualizado, considerando-se que, na certidão de movimentos migratórios de SID a última movimentação consiste em sua saída do território nacional, no dia 19 de julho de 2022, por meio do voo TP 88, com destino à Lisboa/Portugal. A Informação nº 64/2023 – UADIP/DEAIN (ID 288139714, fls.77/89), trata-se de compilações das informações sobre WASEEN SADDIQUE. Assim, diante do conjunto de provas dos autos é possível concluir que MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, juntamente com outras pessoas, entre elas DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE atuavam de forma estável e permanente com a intenção de promover tráfico de drogas. Verifico que incide as hipóteses de causa de aumento, previstas no §4º do artigo 2º da Lei 12.850/13, quais sejam: § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Conforme documentos juntados aos autos, restou comprovado que o produto era destinado ao exterior (inciso III), e as circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade da organização (inciso V). Contudo, não restou demonstrado a conexão entre outras organizações criminosas independentes (inciso IV). Notou-se, portanto, que havia organização e coordenação entre os membros, divisão clara de atribuições, na medida em que cada um era responsável por uma etapa do esquema, bem como estabilidade, dada a frequência com que faziam o serviço. Desta forma, pelos documentos juntados aos autos restou demonstrado que os acusados faziam parte de uma organização criminal especializada no tráfico internacional de drogas. Passo à dosimetria da pena: MARCELO DE PINHO MELO Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, condenação transitada em julgado (ID 292481739 – Pag.3), deixo de considerar, tendo em vista a extinção da punibilidade há mais de 5 anos; conduta social e personalidade do agente, sem outros elementos para analisar negativamente o ponto; motivos, motivos reprováveis próprios do crime; circunstâncias do crime, valoro negativamente em razão de se tratar de droga líquida em sucos de açaí de forma dissimulada; comportamento da vítima: prejudicado; consequências do crime, são de elevada reprovabilidade: a natureza da substância, cocaína, de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários e a elevadíssima quantidade de droga envolvida; comportamento da vítima: prejudicado. Necessário observar o art. 42, Lei nº 11.343/2006, em complemento da análise acerca da pena-base. Com tais considerações, para a quantidade de droga, aumento a pena em 5/8, deixando de aplicar literalidade de aumento usual em outros casos (de 1/6 a cada 3 quilos de cocaína). Assim, faço valer que se trata de condenado sem cargo de chefia, de maneira a não lhe impor pena mais adequada a chefes de organização criminosa. Disso, fixo a pena-base acima do mínimo legal, determinando-a em 08 (OITO) ANOS 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 813 (OITOCENTOS E TREZE) DIAS-MULTA. Não há atenuantes ou agravantes. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), já que a carga tinha destino ao exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6, de modo a elevar a pena atribuída a ela a 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, e 949 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Sem outras causas de aumento ou diminuição, essa é a pena definitiva. - Artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 Considerando as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, condenação transitada em julgado (ID 292481739 – Pag.3), deixo de considerar, tendo em vista a extinção da punibilidade há mais de 5 anos; conduta social e personalidade do agente, sem condenação transitada em julgado; motivos, sem registro de motivos reprováveis; circunstâncias, nada negativo de registrar-se; consequências, próprias do crime, sem efeitos sobre outras pessoas; comportamento da vítima, prejudicado. Disso, fixo a pena-base no mínimo legal, determinando-a em 03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. Não existe atenuante de confissão espontânea. Presente a causa de aumento referente ao §4º, incisos III e V, já que a carga tinha destino ao exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento em 1/6, de modo a elevar a pena atribuída a ela a 3 anos, 6 meses de reclusão, e 12 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Sem outras causas de aumento ou diminuição, essa é a pena definitiva. Aplico o somatório das penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Resultando a pena em: 12 anos e 11 meses e 22 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 961 dias-multa. Considerando a pena aplicada e diante do que dispõe o art. 33 do CP, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. A aplicação da detração da lei 12.736/2012 não modifica o regime inicial de cumprimento. Observada a pena definitiva, descabe suspensão condicional da pena (art. 77, CP); ainda, inaplicável substituição por penas restritivas de direito (art. 44, CP). Entendo descabida sua liberdade, na pendência de recurso: observando os termos do art. 59, Lei nº 11.343/2006; ainda, a pena final encontrada ao réu; por fim, que esteve preso desde prisão em flagrante revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, dado o envolvimento com organização criminosa, como transportadores internacionais de drogas, bem como a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela elevada quantidade da droga e as circunstâncias do transporte, conforme examinado, a indicar concretamente a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, e da aplicação da lei penal, tendo em vista o premente o risco de evasão antes do cumprimento da pena imposta, pelo que não poderá apelar em liberdade, devendo permanecer preso. Acompanho, a propósito, entendimento forte no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CRIMINAL. INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/06. DIREITO DE EM IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REVISTA. TRANSNACIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO E. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. No que tange ao pedido para em verifico que ALEX CHUKWEMEKA NWABUIFE ALEOZO foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o deferimento do benefício da liberdade provisória. 3. A autoria e a materialidade do crime de não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 68/71), pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 127). 4. (..) 17. Em virtude da quantidade de pena cominada ao acusado, incabível a substituição de pena privativa de por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 18. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte. (TRF3, Quinta Turma, ACR 00069011320154036119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 – destaques nossos) RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado, nem registro de ações penais ou inquéritos em tramitação; conduta social e personalidade do agente, não respondeu a ações penais e sem outros elementos para analisar negativamente o ponto; motivos, motivos reprováveis próprios do crime; circunstâncias do crime, valoro negativamente em razão de se tratar de droga líquida em sucos de açaí de forma dissimulada; comportamento da vítima: prejudicado; consequências do crime, são de elevada reprovabilidade: a natureza da substância, cocaína, de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários e a elevadíssima quantidade de droga envolvida; comportamento da vítima: prejudicado. Necessário observar o art. 42, Lei nº 11.343/2006, em complemento da análise acerca da pena-base. Com tais considerações, para a quantidade de droga, aumento a pena em 5/8, deixando de aplicar literalidade de aumento usual em outros casos (de 1/6 a cada 3 quilos de cocaína). Assim, faço valer que se trata de condenado sem cargo de chefia, de maneira a não lhe impor pena mais adequada a chefes de organização criminosa. Disso, fixo a pena-base acima do mínimo legal, determinando-a em 08 (OITO) ANOS 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 813 (OITOCENTOS E TREZE) DIAS-MULTA. Não há atenuantes ou agravantes. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), já que o réu foi surpreendido com a carga com destino ao exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6, de modo a elevar a pena atribuída a 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, e 949 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Sem outras causas de aumento ou diminuição, essa é a pena definitiva. - Artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 Considerando as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado; conduta social e personalidade do agente, sem condenação transitada em julgado; motivos, sem registro de motivos reprováveis; circunstâncias, nada negativo de registrar-se; consequências, próprias do crime, sem efeitos sobre outras pessoas; comportamento da vítima, prejudicado. Disso, fixo a pena-base no mínimo legal, determinando-a em 03 (três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. Não existe atenuante de confissão espontânea. Presente a causa de aumento referente ao §4º, incisos III e V, já que a carga tinha destino ao exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Assim, com base nessas premissas, fixo a causa de aumento em 1/6, de modo a elevar a pena atribuída a 3 anos, 6 meses de reclusão, e 12 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Sem outras causas de aumento ou diminuição, essa é a pena definitiva. Aplico o somatório das penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Resultando a pena em: 12 anos e 11 meses e 22 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 961 dias-multa. Considerando a pena aplicada e diante do que dispõe o art. 33 do CP, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. A aplicação da detração da lei 12.736/2012 não modifica o regime inicial de cumprimento. Observada a pena definitiva, descabe suspensão condicional da pena (art. 77, CP); ainda, inaplicável substituição por penas restritivas de direito (art. 44, CP). Entendo descabida sua liberdade, na pendência de recurso: observando os termos do art. 59, Lei nº 11.343/2006; ainda, a pena final encontrada ao réu; por fim, que esteve preso desde prisão em flagrante revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, dado o envolvimento com organização criminosa, como transportadores internacionais de drogas, bem como a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela elevada quantidade da droga e as circunstâncias do transporte, conforme examinado, a indicar concretamente a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, e da aplicação da lei penal, tendo em vista o premente o risco de evasão antes do cumprimento da pena imposta, pelo que não poderá apelar em liberdade, devendo permanecer preso. Acompanho, a propósito, entendimento forte no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CRIMINAL. INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/06. DIREITO DE EM IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REVISTA. TRANSNACIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO E. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. No que tange ao pedido para em verifico que ALEX CHUKWEMEKA NWABUIFE ALEOZO foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o deferimento do benefício da liberdade provisória. 3. A autoria e a materialidade do crime de não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 68/71), pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 127). 4. (..) 17. Em virtude da quantidade de pena cominada ao acusado, incabível a substituição de pena privativa de por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 18. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte. (TRF3, Quinta Turma, ACR 00069011320154036119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 – destaques nossos) DISPOSITIVO POSTO ISSO, forte na prova da materialidade e da autoria e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno os Indefiro o pedido da defesa do réu MARCELO DE PINHO MELO de vista dos autos pelo prazo de 5 dias para estudo e análise do processo, para fins de aditamento das alegações finais apresentadas pelo advogado anterior, tendo em vista que a constituição de novo advogado não reabre prazo processual. O novo defensor assume o processo no estado em que se encontra. Intime-se pessoalmente os acusados da sentença com Termo de Apelação ou Renúncia ao recurso. Com o trânsito em julgado da sentença, deve a secretaria: a) lançar o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficiar ao departamento competente para cuidar de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e Policia Federal), bem como a Interpol; c) oficiar ao TRE do local de domicílio dos réus, informando a suspensão dos direitos políticos; d) oficiar a CEF e/ou BACEN para que disponibilize/transfira os numerários apreendidos à SENAD, visto que foi decretado o perdimento na sentença; e) oficie-se a SENAD, com cópia do auto de apresentação e apreensão, da sentença para conhecimento e providências cabíveis; e f) oficiar à Polícia Federal, autorizando destruição de material entorpecente (inclusive, eventual material para contraprova) e, por fim, g) expedir guia de execução definitiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de expedientes respostas às determinações já exteriorizadas. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 D E C I S Ã O ID 303969511 - A defesa do réu Marcelo requereu seja designado novo interrogatório, informando que o pedido tem por base documentos que serão juntados no prazo de 05 dias. Em vista, o MPF manifestou se pelo indeferimento do pedido, uma vez que a defesa não demonstrou quais os fatos novos que ensejaria a necessidade de novo interrogatório (ID 304237138). Pois bem. A fase de requerimento, nos termos do art. 402, do CPP, é finda. O MPF já apresentou alegações finais. Preliminarmente, o pedido é intempestivo. Sem prejuízo da intempestividade, verifico que o réu MARCELO DE PINHO MELO, em seu interrogatório, não respondeu às perguntas formuladas por este Juízo, manifestando específica, clara e cristalinamente o seu desejo em permanecer em silêncio. Anoto que, por mais de uma vez foi autorizado ao Ministério Público Federal fazer perguntas para fins de registro e para todas o réu manifestou peremptoriamente que gostaria de permanecer em silêncio. Ficou mais do que evidente ter o acusado utilizado o silêncio como sua autodefesa, provavel e possivel tal como orientado por seus defensores. O órgão acusatório apresentou as razões finais em 02 de outubro do corrente ano e a defesa, se realmente pretendesse demonstrar algo novo, já teria trazido os fatos e fundamentos novos e de extrema relevância que justificassem um reinterrogatório. Desta forma, não verifico, neste momento, nenhum ponto a ser explicado ou confrontado, não há qualquer razão para a renovação do ato, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido da defesa. E determino que, sem mais delongas, considerando os réus estarem presos, apresentem as razões finais. Com a juntada das alegações finais das defesas, venham os autos conclusos para sentença. Int. Ciência ao MPF. À Secretaria para desentranhar os anexos dos documentos do ID 303139855 (já que distribuídos em autos apartados), bem como os documentos relativos ao processo constante no ID 300712931, haja vista serem relativos à outras pessoas, sem qualquer menção aos investigados naqueles autos, a fim de melhor se manusear os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 D E S P A C H O Em audiência, a defesa do réu Marcelo requereu a realização de novos exames ou a utilização dos exames que já constam dos autos para realização de cirurgia. O Ministério Público Federal, em síntese, não se opôs à realização do procedimento cirúrgico do réu Marcelo, sob custódia policial, retornando ao presido após a recuperação. Pois bem. Nos autos 5009084-22.2022.403.6119 foi juntando laudo médico elaborado pelo estabelecimento prisional, sendo possível verificar que o investigado tem problemas no quadril, com limitações na deambulação. Conforme laudo médico, foram prescritas medicações e foi feito o encaminhamento do acusado para realização de exames e avaliação com Ortopedista. O que demonstra que existe acompanhamento à sua saúde no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido (ID 285947254). Contudo, encerrada a instrução processual, passo a verificar a possibilidade de realização de eventual cirurgia a ser realizada pelo réu MARCELO DE PINHO MELO. Assim, oficie-se o presídio onde custodiado o réu solicitando informações sobre a possibilidade de realização de cirurgia por parte do réu. Se tal procedimento já foi eventualmente realizado, como se dá/daria e outras informações que considere relevante. Cópia do presente despacho servirá como ofício. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o MPF para apresentar as alegações finais. Após, voltem conclusos. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOTCHE AKODA, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, WASEEM SADDIQUE Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, RICARDO GONTIJO BUZELIN - RJ100832 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 12 de setembro de 2023, às 13:30 horas, nesta cidade de Guarulhos, na sala de audiências deste Juízo Federal, sob a presidência da Juíza Federal Substituta, ANA EMÍLIA RODRIGUES AIRES, comigo, Samantha Valala Vendramini, Técnico Judiciário que abaixo subscreve, foi aberta a Audiência de INSTRUÇÃO, nos autos supra referidos, com as formalidades legais. Consigna-se que, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020-CNJ, os participantes da audiência compareceram virtualmente em reunião agendada pela 1ª Vara Federal de Guarulhos no Microsoft Teams. Apregoadas as partes, o Ministério Público Federal foi representado pelo Procurador da República JOSE RICARDO CUSTODIO DE MELO JUNIOR. Ausente o réu DOTCHE AKODA, estava presente seu advogado LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/DF 58.804). Estava presente, na sala de teleaudiências da Penitenciária de Florínea/SP, o acusado RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, assistido pelo advogado RAFAEL CUNHA BARBOSA (OAB/RJ 139.071). Estava presente, na sala de teleaudiências da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza – Rio de Janeiro/RJ, o acusado MARCELO DE PINHO MELO, assistido pelos advogados LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/DF 58.804) e MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB/RJ 228.285). Ausente o réu WASEEM SADDIQUE, estavam presentes seus advogados LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/DF 58.804) e RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ 100.832). Presente, por fim, ROLAND ANTOINE EID, nomeado intérprete do idioma francês e inglês, vertendo para o português. Declarada aberta a audiência, as defesas formularam pedidos conforme registrado em gravação audiovisual. Pela Juíza Federal Substituta foi proferida a decisão nos seguintes termos: "ID 300500030 – Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu MARCELO DE PINHO MELO requerendo acesso integral e irrestrito aos autos da ação penal 5005519-21.2020.403.6119, bem como acesso aos autos conexos, redesignação da audiência de instrução e eventual julgamento e determinada a regularização dos autos 5010015-93.2020.403.6119 e 5003410-97.2021.403.6119, com a devolução de prazo para resposta à acusação. ID 300573692 – Trata-se de pedido formulado pela também defesa do réu WASSEM SADDIQUE requerendo a redesignação da audiência de instrução e eventual julgamento, alegando, em síntese, que embora tenha advogado constituído nos autos, deve ser citado pessoalmente ou por edital, não cabendo a citação na pessoa de seu advogado. Requereu também acesso aos autos nº 5005519-21.2020.403.6119, tendo em vista que foi deferido o compartilhamento de provas, e após análise das provas compartilhadas, requereu seja determinada reabertura de prazo para resposta à acusação. Em vista, o Ministério Público Federal manifestou pelo indeferimento do pedido defensivo de acesso aos autos nº 5005519-21.2020.403.6119, da 2ª Vara de Guarulhos, com a manutenção das audiências (ID 300574973). Pois bem. Inicialmente, anoto que em 10/08/2021 foi proferido despacho determinando a inclusão dos advogados nos autos do PJE nº 5010015-93.2020.403.6119 e dos autos 5003410-97.2021.403.6119, com permissão para visualizar todos os documentos constantes dos referidos processos, conforme requerido pela defesa. Foi certificado em 10/08/2023 o cadastro de DOTCHE AKODA, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e WASSEM SADDIQUE no polo passivo do PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119 e do PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119, bem como o cadastro dos advogados EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - OAB/SP 148.257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - OAB/RJ 139.071, RENAN MATOS AGUIAR - OAB/SP 372.392, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB/RJ 71.111 e MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 228.285 como procuradores daqueles feitos, permitindo-lhes a visualização de todos os documentos constantes dos referidos autos (ID 297552107). Assim, o advogado peticionante já teve acesso aos processos PJE nº 5010015-93.2020.403.6119 e dos autos 5003410-97.2021.403.6119 e documentos nos autos, desta forma, indefiro o pedido da defesa do réu MARCELO de regularização dos autos 5010015-93.2020.403.6119 e 5003410-97.2021.403.6119, tendo em vista que já houve o cadastro do advogado, bem como o acesso do advogado a referidos processos. Também indefiro o pedido da defesa do réu WASSEM SADDIQUE de citação pessoal do réu, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, através de seu advogado constituído, que supre a falta de citação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. ATO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA MÍNIMA APLICADA. RÉU NÃO REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. Precedente do STJ. 2. Em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, é o aberto o regime apropriado para o início do cumprimento da pena do réu não reincidente, condenado por roubo à 4 (quatro) anos de reclusão (pena mínima). 3. Ordem concedida em parte apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. (STJ, HC 201100741770 HC - HABEAS CORPUS – 202571, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DATA:16/03/2012.DTPB – destaques nossos) No presente caso, não verifico nenhum prejuízo ao denunciado WASSEM SADDIQUE, que evidentemente tem conhecimento do presente feito, bem como ciência da audiência e neste ato, da redesignação dela, através da sua defesa constituída presente e ativamente participante. O pedido de reabertura de prazo para resposta à acusação foi indeferido em mídia gravado. Com relação ao processo nº 5005519-21.2020.403.6119, trata-se de processo em trâmite na 2ª Vara Federal de Guarulhos e não existe atribuição deste Juízo para dar vista daqueles autos aos réus. Contudo, tendo em vista eventual ligação dos fatos investigados nestes autos com o referido processo, solicite-se à 2ª Vara cópia do referido processo, com urgência. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 2 dias. Assim, deferida a redesignação da audiência designada para esta semana (dias 12, 13 e 14/09/2023), a pedido da defesa dos réus, para os dias 19, 20 e 21/09/2023. Desse modo, ficam designadas: - audiência de instrução para o dia 19/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação: https://bit.ly/484kSgK (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 20/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade à oitiva das testemunhas de acusação, se necessário, e iniciada a oitiva das testemunhas de defesa, se possível: https://bit.ly/3sTwO52 (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 21/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade à oitiva das testemunhas de defesa, se necessário, e iniciados os interrogatórios, se possível: https://bit.ly/3ZcdETX (Microsoft Teams) Ficam mantidas as audiências já agendadas para os dias 26/09/2023, 27/09/2023 e 28/09/2023, nos termos da decisão de ID 299110357, caso os atos instrutórios se prolonguem em razão da complexidade deste processo, tendo em vista a necessidade de agendamento prévio de videoconferência com mais de uma unidade prisional. Com a finalidade de evitar atrasos no início das audiências, determino que os estabelecimentos prisionais disponibilizem os acusados presos a este Juízo nas referidas datas a partir das 13:00 horas, possibilitando desde logo a realização de entrevistas reservadas com os respectivos defensores mediante links individuais do Microsoft Teams, a serem disponibilizados oportunamente pela Secretaria. Intimem-se os advogados dos réus DOTCHE, MARCELO e WASEEM para que devolvam as mídias referentes ao Laudo 1660/2023 e Laudo 1616/2023 que estão em carga desde 14/08/2023, com urgência. Sem prejuízo, ficam intimados as partes dos documentos juntados nos IDs 300564025 e 300564031. Arbitro os honorários do intérprete, ROLAND ANTOINE EID, no valor máximo previsto na tabela vigente, tendo em vista o nível de especialização e complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional, que ficou à disposição deste Juízo das 13:00 horas às 14:30 horas. Expeça-se solicitação de pagamento. Saem os presentes intimados do ora deliberado”. NADA MAIS. Eu, Samantha Valala Vendramini, Técnico Judiciário, RF 8313, digitei. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA (ANA EMÍLIA RODRIGUES AIRES) Procurador da República (JOSE RICARDO CUSTODIO DE MELO JUNIOR) Advogado Constituído (LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/DF 58.804)) Acusado (RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA) – Presente na sala de teleaudiências da Penitenciária de Florínea/SP Advogado Constituído (RAFAEL CUNHA BARBOSA (OAB/RJ 139.071)) Acusado (MARCELO DE PINHO MELO) – Presente na sala de teleaudiências da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza – Rio de Janeiro/RJ Advogado Constituído (MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB/RJ 228.285)) Advogado Constituído (RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ 100.832)) Intérprete (ROLAND ANTOINE EID)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOTCHE AKODA, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, WASEEM SADDIQUE Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 D E C I S Ã O CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINAÇÕES AO FINAL DESTE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de: (i) MARCELO DE PINHO MELO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.850/2013; (ii) RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.850/2013; (iii) DOTCHE AKODA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.850/2013; e (iv) WASEEM SADDIQUE, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 36, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 2º, §§ 3 e 4, incisos III, IV e V da Lei nº 12.850/2013. Regularmente citado (ID 292124825), o acusado RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, em síntese, suscitando preliminar de nulidade e requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou a absolvição sumária e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas de defesa (ID 293522116). Por sua vez, após regular citação (ID 294138221 – págs. 18/19), o acusado MARCELO DE PINHO MELO apresentou resposta à acusação por meio de defensores constituídos, em síntese, arguindo preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou a absolvição sumária (ID 295337361). Embora os acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE não tenham sido localizados para citação pessoal, ambos compareceram espontaneamente aos autos por meio de advogados constituídos (ID 284065081 do processo nº 5009084-22.2022.4.03.6119, bem como IDs 291028418, 291028419, 292189608 e 292189609 dos presentes autos), tendo sido a defesa respectiva intimada a apresentar resposta à acusação (ID 296495786). Após pedido de devolução de prazo (ID 297411551), este Juízo determinou o cadastro dos acusados e de seus respectivos advogados nos autos do PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119 e do PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119, permitindo-lhes a visualização de todos os documentos constantes dos referidos processos, bem como a disponibilização de todas as mídias físicas acauteladas em Secretaria (ID 297472995). Os acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, então, apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos, em síntese, alegando falta de acesso à integralidade dos autos e violação à paridade de armas, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (ID 299019810). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, destaco que o comparecimento espontâneo do réu, ainda que no processo penal, supre a falta de citação, não havendo nenhum prejuízo aos acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, que evidentemente têm conhecimento do presente feito, de modo que fica superada a falta de citação por meio de oficial de justiça, inexistindo quaisquer vícios relacionados à integração dos réus à ação penal. Em relação às preliminares suscitadas, verifico que não padece a inicial acusatória de vício que demande sua inadmissibilidade e consequente anulação do processo. Com efeito, em relação às alegações de falta de acesso a documentos e atos da investigação, verifico que todos os elementos de prova produzidos foram disponibilizados às defesas, facultando-se inclusive carga de todas as mídias físicas acauteladas em Secretaria (ID 297472995), não havendo irregularidades na juntada de laudos periciais após o oferecimento da denúncia, uma vez que tais documentos ficam desde logo sujeitos ao contraditório. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, é desnecessária a transcrição ou degravação do conteúdo integral das interceptações telefônicas para a validade de tal prova, sendo também prescindível a realização de perícia para identificação das vozes captadas nas interceptações, por ausência de previsão nesse sentido na Lei nº 9.296/1996 e sobretudo diante da possibilidade de aferição por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSAS MANTIDAS COM NÚMERO DE TELEFONE LEGALMENTE INTERCEPTADO. LICITUDE DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA QUE MANTEVE CONTATO COM O NÚMERO MONITORADO. INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA. DEFESA GARANTIDA PELO DEFENSOR DE CORRÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondeu o Paciente antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes" (HC 213.158/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2013). 3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 4. A captação das conversas, originadas ou recebidas de um número legalmente monitorado torna legítima a prova produzida. 5. Não configura quebra de sigilo de dados a simples identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado, pois tal informação não encontra-se abrangida pelo princípio da inviolabilidade, previsto no art. 5º, inciso XII, da Carta da República. Precedentes. 6. É assente nesta Corte o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes. 8. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). Hipótese em que a defesa constituída foi efetivamente intimada da expedição da carta precatória. 9. O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige a comprovação de efetivo prejuízo, na esteira do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 10. A ausência da defesa constituída, embora intimada, para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação foi suprida pela defesa, não conflitante, de um dos corréus. Ademais, o suporte probatório para a condenação foram as conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial e devidamente juntadas aos autos, de forma que a apontada ausência de defensor ad hoc na audiência para inquirição de testemunhas da acusação, à evidência, nenhum prejuízo acarretou ao paciente. 11. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 12. Habeas corpus não conhecido. (HC - HABEAS CORPUS - 292800 2014.00.87983-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/02/2017) destaques nossos. No mais, uma vez disponibilizado acesso à integralidade dos autos e reaberto prazo para oferecimento de resposta à acusação, tanto a acusação como a defesa contam com as mesmas possibilidades de atuação durante a tramitação do processo, em atenção ao princípio da paridade de armas, sendo desnecessária nova abertura de prazo para apresentação de defesa prévia, sobretudo diante da possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas a qualquer tempo e das oportunidades de manifestação e produção de provas a serem consideradas em sede de sentença, atendendo-se os postulados do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que as condutas realizadas pelos acusados foram detalhadas pelo Ministério Público Federal. A denúncia se baseou na documentação constante do IPL 0134/2020 e nos autos apartados por afastamento de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e telemáticas (processo PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119), afastamento de sigilos fiscal e bancário (processo PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119) e busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e bloqueio de bens, direitos e valores (processo PJe nº 5009084-22.2022.4.03.6119). Desta forma, não verifico a alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que consta dos autos toda uma sequência lógica da produção das provas. Anoto que a denúncia descreveu de forma satisfatória a participação de cada acusado nos delitos indicados, possibilitando suas defesas em plenitude, e está de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, em observância aos princípios que regem o processo penal. Ressalto que os indícios de autoria não se encontram apenas no conteúdo dos aparelhos celulares, mas em outros elementos de provas, o que afasta a alegação de nulidade apontada pelas defesas. Mais a mais, para o recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, devendo ser observado à existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, ou seja, na dúvida deve ser recebida a denúncia para esclarecimento dos fatos na instrução processual, e ao final verificar se é ou não o caso de condenação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 24 DO STF. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. 2. A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade - nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. 3. Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). 4. Os elementos carreados aos autos cumprem os pressupostos necessários para a deflagração da ação penal, uma vez que retratam indícios de quem teria sido o autor do ilícito penal e demonstram a materialidade delitiva do crime imputado, restando cumpridos os requisitos do artigo 41 do CPP. De rigor o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. 5. A sentença trabalhista condenatória é título executivo judicial das contribuições previdenciárias dela decorrentes, sendo capaz de dispensar a instauração de procedimento administrativo, tornando-se suficiente para constituir o crédito tributário após sua liquidação, em atendimento ao disposto na Súmula n.º 24 do STF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 6. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido. Como consequência, recebida a denúncia constante dos autos, empregando, para tanto, o entendimento contido na Súmula 709/STF (Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela). (TRF3 - 11ª Turma, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- ReSe 5002525-93.2019.4.03.6106 RELATOR Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021) Por fim, consistindo a justa causa no conjunto probatório mínimo da existência delitiva e de indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o início da ação penal, verifico que há nos autos elementos que apontam minimamente para a prática de tráfico internacional de drogas e de organização criminosa, tendo em vista o Laudo Preliminar de Constatação nº 2973/2020 (ID 42810306, fls. 3/5) e o Laudo de Química Forense nº 91/2020 (ID 47041057, fls. 10/15), bem como as informações obtidas nos autos dos processos relacionados (PJe nº 5010015-93.2020.4.03.6119, PJe nº 5003410-97.2021.4.03.6119 e PJe nº 5009084-22.2022.4.03.6119), dentre outros elementos. Assim, rejeito as preliminares de falta de acesso à integralidade dos autos e de falta de justa causa suscitadas pelas defesas. No mais, registro que grande parte das alegações apresentadas nas respostas à acusação constituem matéria afeta ao mérito da ação penal, devendo, portanto, ser objeto de análise por este Juízo apenas ao término da instrução processual, por ocasião da sentença, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a absolvição sumária somente é possível quando, pela análise da defesa e do conjunto probatório até aqui produzido, ficar demonstrado, estreme de dúvidas: (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (IV) estar extinta a punibilidade do agente. Quanto aos incisos III e IV, a previsão é considerada supérflua pela melhor doutrina, eis que, no primeiro caso, a denúncia sequer deveria ter sido recebida (inciso III), e a punibilidade pode ser extinta a qualquer momento, havendo causa para tanto (inciso IV). No que se refere aos incisos I e II, o CPP é claro ao exigir que as hipóteses ali veiculadas sejam verificadas de forma “manifesta”, ou seja, havendo dúvida, entende-se pela necessidade de instrução probatória e prosseguimento regular do feito. O que é evidente, já que se está apenas em juízo inicial da acusação. Os acusados não lograram demonstrar de forma inconteste nenhuma das hipóteses que dão azo à absolvição sumária. Os fatos narrados, em tese, são passíveis de subsunção aos tipos penais eleitos pela acusação. Por fim, não houve extinção da punibilidade dos agentes. Ante o exposto, incabível a absolvição sumária, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. Tratando-se de autos atribuídos à Juíza Federal Substituta - a qual está ausente nesta data e entende pela possibilidade de participação de audiências pelos interessados por videoconferência mediante requerimento - ressalvado o entendimento deste Magistrado quanto à participação por videoconferência apenas nas hipóteses legalmente previstas, excepcionalmente neste ato fica autorizada a participação de audiências na forma telepresencial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020-CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ. Desse modo, designo: - audiência de instrução para o dia 12/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação: https://bit.ly/457TNr0 (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 13/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade à oitiva das testemunhas de acusação, se necessário, e iniciada a oitiva das testemunhas de defesa, se possível: https://bit.ly/44aBQqP (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 14/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade à oitiva das testemunhas de defesa, se necessário, e iniciados os interrogatórios, se possível: https://bit.ly/3sdn6dq (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 26/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade aos interrogatórios, se necessário: https://bit.ly/45qfKRT (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 27/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade aos interrogatórios, se necessário: https://bit.ly/447c5ri (Microsoft Teams) - audiência de instrução em continuação para o dia 28/09/2023, às 13:30 horas, oportunidade em que será dada continuidade aos interrogatórios, se necessário: https://bit.ly/45aF3ry (Microsoft Teams) Com a finalidade de evitar atrasos no início das audiências, determino que os estabelecimentos prisionais disponibilizem os acusados presos a este Juízo nas referidas datas a partir das 13:00 horas, possibilitando desde logo a realização de entrevistas reservadas com os respectivos defensores mediante links individuais do Microsoft Teams, a serem disponibilizados oportunamente pela Secretaria. Saliento que a designação de diversas datas para audiência visa imprimir maior celeridade ao feito, caso os atos instrutórios se prolonguem em razão da complexidade deste processo, tendo em vista a necessidade de agendamento prévio de videoconferência com mais de uma unidade prisional. Dessa forma, à medida que as inquirições e os interrogatórios forem concluídos, este Juízo poderá cancelar o agendamento de determinada(s) data(s) de audiência, se for o caso. Registro que a participação dos acusados presos nas referidas solenidades e os respectivos interrogatórios se darão por videoconferência nos termos do artigo 185, § 2º, inciso I do CPP, adotando-se ainda as recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (Ofício-Circular nº 5/2018-CORE do TRF-3). Com efeito, estando os réus MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA recolhidos em estabelecimentos prisionais situados em municípios diversos e distantes do da sede deste Juízo, acusados da prática de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, vejo necessidade de prevenir risco à segurança pública, não havendo prejuízos ao contraditório ou à ampla defesa em razão da utilização do sistema de videoconferência na audiência designada, garantindo-se ainda conforto aos próprios réus, que não precisarão passar horas em transporte rodoviário. De maneira a evitar prejuízos à defesa processual dos acusados, fica expressa a possibilidade de, após a realização dos interrogatórios por videoconferência, as defesas requererem a realização de eventuais reinterrogatórios na forma presencial. No mais, ficam os acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE intimados a comparecerem às audiências ora designadas por meio de publicação nas pessoas de seus advogados, sem prejuízo da realização de sua intimação pessoal. Por oportuno, destaco que, de acordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o depoimento de testemunhas meramente abonatórias de boa conduta pode ser substituído por declarações escritas. Expeçam-se carta precatória e mandados para intimação dos acusados e das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA VIA CORREIO ELETRÔNICO: - aos diretores responsáveis na Penitenciária de Florínea/SP, para que efetuem a apresentação do réu RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 21/03/1980, filho de Jandira Maria da Silva Camara e João Batista Arruda Camara, RG 11.169.176-2 IFP/RJ, CPF 086.225.007-21, matrícula SAP/SP 1.322.462-1, na sala de teleaudiências daquele estabelecimento prisional nos dias 12/09/2023, 13/09/2023, 14/09/2023, 26/09/2023, 27/09/2023 e 28/09/2023, sempre às 13:00 horas, a fim de participar de audiências de instrução e eventual julgamento por videoconferência. - aos diretores responsáveis na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza – Rio de Janeiro/RJ, para que efetuem a apresentação do réu MARCELO DE PINHO MELO, brasileiro, empresário, casado, nascido aos 19/08/1970, filho de Belia de Pinho Melo e Mauricio de Melo, RG nº 08.225.722-1 - DETRAN/RJ, CPF nº 010.019.847-30, na sala de teleaudiências daquele estabelecimento prisional nos dias 12/09/2023, 13/09/2023, 14/09/2023, 26/09/2023, 27/09/2023 e 28/09/2023, sempre às 13:00 horas, a fim de participar de audiências de instrução e eventual julgamento por videoconferência. - ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal na DEAIN/SR/PF/SP, para NOTIFICAÇÃO, conforme o disposto no artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal, de que o(s) servidor(es) público(s) EDUARDO MONTEIRO SANTOS, Escrivão de Polícia Federal, matrícula 19.268, FELIPE FAÉ LAVAREDA DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, matrícula 19.676, ISRAEL PEREIRA VILLAGRA, Agente de Polícia Federal, matrícula 17.389, ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, Agente de Polícia Federal, matrícula 14.952, ALICE NOGUEIRA SIMÕES, Agente de Polícia Federal, matrícula 14.151, GUILHERME DA COSTA VERAS, Agente de Polícia Federal, matrícula 15.891, FÁBIO TETSUO OISHI, Agente de Polícia Federal, matrícula 18.777, e ROGÉRIO GOMES DE ALVARENGA, Perito Criminal Federal, matrícula 15.183, deverá(ão) comparecer à sala de audiências da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (Av. Salgado Filho, nº 2050, Guarulhos/SP) ou ingressar no link acima indicado nos dias 12/09/2023, 13/09/2023, 14/09/2023, sempre às 13:30 horas, a fim de prestarem depoimento como testemunhas. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOTCHE AKODA, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, WASEEM SADDIQUE Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 D E S P A C H O Analisando os presentes autos, verifico que os acusados RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA e MARCELO DE PINHO MELO já apresentaram respostas à acusação (IDs 293522116 e 295337361). Por outro lado, embora os acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE não tenham sido ainda pessoalmente citados, ambos compareceram espontaneamente aos autos por meio de advogados constituídos (ID 284065081 do processo nº 5009084-22.2022.4.03.6119, bem como IDs 291028418, 291028419, 292189608 e 292189609 dos presentes autos). O comparecimento espontâneo do réu, ainda que no processo penal, supre a falta de citação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. ATO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA MÍNIMA APLICADA. RÉU NÃO REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. Precedente do STJ. 2. Em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, é o aberto o regime apropriado para o início do cumprimento da pena do réu não reincidente, condenado por roubo à 4 (quatro) anos de reclusão (pena mínima). 3. Ordem concedida em parte apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. (STJ, HC 201100741770 HC - HABEAS CORPUS – 202571, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DATA:16/03/2012.DTPB – destaques nossos) Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao presente feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o advogado constituído pelos acusados DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE (Dr. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB/RJ 71.111), por meio da publicação do presente despacho no DJEN, a apresentar respostas à acusação em favor de DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista o decreto de prisão preventiva e o resultado infrutífero da diligência de citação de DOTCHE AKODA (ID 294138221 – pág. 16), solicite-se a inclusão do referido acusado na Difusão Vermelha da Interpol, conforme requerido pelo MPF na manifestação de ID 296151600, salientando que os mandados de prisão expedidos nestes autos já foram encaminhados aos órgãos de captura da Polícia Civil de São Paulo e da Polícia Federal (ID 291824191), bem como que já foi solicitada a inclusão de WASEEM SADDIQUE na Difusão Vermelha da Interpol (ID 291827676). Com a juntada das manifestações defensivas por DOTCHE AKODA e WASEEM SADDIQUE, tornem os autos conclusos. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DOTCHE AKODA, MARCELO DE PINHO MELO, RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, WASEEM SADDIQUE Advogados do(a) INVESTIGADO: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO - SP148257, RAFAEL CUNHA BARBOSA - RJ139071, RENAN MATOS AGUIAR - SP372392 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111, MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ228285 Advogado do(a) INVESTIGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 D E C I S Ã O ID 291189046: INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009413-05.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, imputando a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 36 c/c artigo 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/13, a: (i) MARCELO DE PINHO MELO, brasileiro, empresário, casado, nascido aos 16/08/1970, filho de Belia de Pinho Melo e Mauricio de Melo, CPF nº 010.019.847-30, RG nº 08.225.722-1 - DETRAN/RJ, residente na Rua Prudente de Morais, nº: 10, Complemento: Cobertura 1, Bairro: Ipanema, Cidade: Rio de Janeiro, UF: RJ, CEP: 22.420-040, telefones: (21) 96999- 6172 e (21) 99842-7887; atualmente preso; pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/2013; (ii) RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 21/03/1980, filho de Jandira Maria da Silva Camara e João Batista Arruda Camara, CPF 086.225.007-21, RG 11.169.176-2 IFP/RJ endereço na Rua Praia de Botafogo, nº 316, apt. 516, bairro Botafogo, CEP nº 22250-910, Rio de Janeiro/RJ, (21) 96521-9523; atualmente preso; pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/2013; (iii) DOTCHE AKODA, nacional do Togo, casado, nascido aos 25/10/1988, CPF nº 061.771.097-05, RG nº SECC/RJ 27.535.493-4, Passaporte do Togo EB069367, endereço na Rua Servidão D, n° 75, bloco 7, apt 202, bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-667, Rio de Janeiro/RJ; (21) 97144- 4431/(21) 99812-5177; pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 2, §4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/2013; e (iv) WASSEM SADDIQUE, nacional da Grã-bretanha, nascido aos 09/08/1977, filho de Mohammad Saddique e Famida Begum, RNE G2677750, Passaporte do Reino Unido nº 099244643, endereço rua José Américo de Almeida, 122, apt 301, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, cep 22795- 045, encontra-se fora do país (certidão de movimentos migratórios saída dia 19/07/2022), pelos crimes previstos no artigo 36, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006 e artigo 2º, §§ 3 e 4, incisos III, IV e V da Lei 12.850/2013. Consta dos autos que as investigações tiveram início com a apreensão, no dia 01 de dezembro de 2020, de uma carga que estava em 2 paletes e continha 2.040 embalagens de sucos de açaí cada uma com 750ml, acondicionadas em 170 caixas, no Terminal de Cargas da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A carga estava acompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo AWB nº 047 0325 7450, e pela Declaração Única de Exportação DUE nº 20BR001576028, tendo sido enviada pela empresa TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 32.860135/0001- 13), para a empresa DISTANCIA MODERADA LDA, localizada em Portugal. A empresa CARGOLINK AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (CNPJ nº 01.732.028/0001-88) aparece como a operadora logística responsável pelo embarque da carga na aeronave e entrega no destino final. Durante a fiscalização da Receita Federal do Brasil, realizada com cães farejadores, suspeitou-se do conteúdo da carga acima mencionada, o que motivou o Analista Tributário da Receita Federal Ivan Shindy Ikeda, acompanhado do perito Sidney Harada, a procederem à abertura dos dois paletes de madeira que continham as 170 caixas. Em 138 das caixas, contendo 1656 embalagens de suco de açaí (750ml), havia suco de açaí original, de coloração marrom arroxeada, descartados pela perícia. Nas outras 32 caixas, com 384 embalagens de suco de açaí (750ml), encontraram líquido suspeito na cor castanho amarelado translúcido, e que, efetuado o narcoteste, o resultado foi positivo para COCAÍNA (Laudo Preliminar de Constatação nº 2973/2020 – ID 42810306, fls. 3/5). O Laudo de Química Forense nº 91/2020 (ID 47041057, fls. 10/15), confirmou que a substância dissolvida em líquido amarelado trata-se de COCAÍNA, sendo apurada a quantidade total da droga contida na carga: 197.474g massa líquida. Houve requerimento de interceptações telefônicas e telemáticas judicialmente autorizadas na Ação de Quebra de Sigilo Telefônico e Telemático nº 5010015-93.2020.4.03.6119, e quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados, autorizadas judicialmente nos autos de nº 5003410-97.2021.4.03.6119, além de Buscas e Apreensões no bojo da Ação Cautelar nº 5009084-22.2022.4.03.6119. O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal em favor dos denunciados, em razão da pena dos delitos imputados na denúncia (requisito objetivo), bem como pelo entendimento de que a medida não é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (requisito subjetivo). Inicialmente, considerando que a denúncia imputa a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 36 c/c artigo 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/13, deve ser adotado o rito comum ordinário previsto no CPP para processamento do presente feito, em razão de sua maior amplitude e do oferecimento de maiores oportunidades às partes para exercício de suas faculdades processuais, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POTENCIALIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. A jurisprudência deste nosso Tribunal Federal é firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao tráfico de entorpecentes, a adoção do procedimento comum não implica nulidade. Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais amplo espectro de garantias processuais penais. 3. Inviável o conhecimento da alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, quando já transitada em julgado a condenação. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (STF, HC 97126, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, publicado em 02/05/2012 – grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE O DELITO DE TRÁFICO IMPUTADO A TODOS OS ACUSADOS E OS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS APENAS AO CORRÉU. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos, em que se apura numa mesma ação penal a prática dos crimes de uso de documento falso, de falsa identidade, de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, submetidos ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, cujo processo e julgamento segue o rito da Lei 11.343/2006. 3. Havendo conexão entre o ilícito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 - imputado a todos os acusados - e o disposto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e no artigo 155, § 3º, do Código Penal - atribuído apenas ao corréu -, a observância do procedimento comum ordinário é medida que se impõe, já que o mencionado rito proporciona maiores condições de defesa ao recorrente. Precedentes. (...) Recurso improvido. (STJ, RHC 60415-SP, Relator(a): LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJPE, Quinta Turma, julgado em 17/09/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. PROCESSO COMUM ORDINÁRIO APLICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos versam sobre a ocorrência ou não de nulidade absoluta no processo criminal instaurado contra o recorrente ante a inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. 2. O magistrado do feito adotou o rito comum ordinário em razão da imputação ao recorrente de crimes conexos - tráfico de drogas e posse de arma de fogo -, cada qual com rito processual distinto. 3. Tratando-se de apuração de crime conexo ao de tráfico de entorpecentes, não há nulidade na adoção do rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. A demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (STF, RHC 105243, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, publicado em 01/10/2010) Dessa forma, verifico que a denúncia, embasada no IPL nº 2021.0018928-SR/PF/SP, demonstra de forma clara e precisa os fatos que o MPF entende delituosos, bem como imputa as condutas previstas nos artigos 33 e 36 c/c artigo 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V da Lei 12.850/13. Pois bem. Não vislumbro, nesta cognição sumária, as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do CPP. Assim, presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se os acusados. Com a juntada das manifestações defensivas, venham os autos conclusos. Informe-se ao IIRGD do recebimento da denúncia. Passo a apreciar o requerimento de manutenção e decretação de prisão preventiva com relação aos denunciados. A autoridade policial (ID 288139715) requereu a manutenção da prisão de MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e decretação de prisão preventiva dos investigados DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE; bem como o compartilhamento das provas aqui produzidas com outras investigações ou a serem instauradas pela Polícia Federal, que visem apuração de fatos similares ou conexos aos ora investigados. Em vista, o Ministério Público Federal, requereu a manutenção da prisão preventiva de MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e a decretação da prisão de DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE, tendo em vista que restou demonstrada a existência de uma sofisticada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, envolvendo diversos autores, com divisão de tarefas e viés internacional, o que evidencia necessária a decretação da prisão cautelar. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão em 07/02/2023 nos autos 5009084-22.2022.403.6119 (ID 274542833), com base nas informações trazidas pela autoridade policial, deferindo parcialmente o requerimento do MPF para determinar a prisão preventiva de MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, bem como a busca e apreensão nos endereços de todos os investigados. Com efeito, conforme informações trazidas pela Autoridade Policial nos autos nº 5009084-22.2022.403.6119 cargas de sucos de açaí teriam sido adquiridas pelo grupo criminoso e recebidas em Pindamonhangaba/SP e Rio de Janeiro/RJ para posterior inserção de material entorpecente e destinação ao exterior. Foram realizadas diversas diligências, e, em síntese, constam dos autos as seguintes suspeitas em relação aos investigados: MARCELO DE PINHO MELO - Informações dos autos 5009084-22.2022.403.6119: único titular da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Referida empresa teve suas atividades iniciadas em 22/02/2019, pouco mais de um ano antes do envio da carga apreendida. Segundo informações prestadas pela polícia portuguesa, a empresa TRIPSAVE já teria enviado anteriormente ao país lusitano ao menos outras duas cargas (conforme e-mails no ID 266274668). Conforme Relatório da Polícia Portuguesa – ID 266275526, a empresa que recebeu a carga nos dois envios anteriores foi a empresa DISTÂNCIA MODERADA Ltda, mesma empresa que recebeu a carga investigada. MARCELO já foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas em 2005 (ID 266273637, Pag. 17) e mencionado como responsável por pagamento de hospedagem de outra pessoa presa por delito de mesma natureza no bojo de outra investigação (ID 266274200). Conforme apurado nas interceptações telefônicas e telemáticas deferidas por este Juízo, estaria constituindo empresas e dissimulando lucros com o objetivo de dificultar fiscalização, ciente das investigações desde dezembro de 2020. As análises de histórico de localização pelo Google revelaram também que o investigado estaria na região de Caçapava/SP em novembro de 2020, havendo suspeitas de que teria participado da dinâmica com a carga de sucos de açaí entregue em Pindamonhangaba/SP (ID 266274175). Há ainda registro de imagens de altos valores em espécie e evidências de que recebeu transferências de elevados valores da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e repassou para a CHARDON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (ID 266275011). Participa de tratativas sobre sucos de açaí com RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA e outro investigado ainda não identificado, conforme conversas trocadas via celular (ID 266274699). Nestes autos, a Informação de Polícia Judiciária 54/2023 (ID 288139802 – Pag. 33/72 e ID 288139867 – Pag. 01/37) análise do conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de MARCELO DE PINHO MELO, constam conversas entre Marcelo e Dotche, em uma delas MARCELO reencaminha à DOTCHE mensagens de HNI, onde este cobra um valor referente à uma carga de cerveja que foi embarcada para a Austrália, carga esta identificada nas interceptações telemáticas realizadas. Em seguida, DOTCHE responde que vai falar com SID. DOTCHE encaminha minuta de contrato social da nova empresa em nome de MARCELO (TATA TOUR) para assinatura. Conversa entre SID e MARCELO, onde SID afirma que vai mandar 20.000 reais para MARCELO. MARCELO encaminha a DOTCHE conta de energia elétrica em nome de WASEEN SADDIQUE. Constam também conversas de MARCELO com RODRIGO que demonstram receio de estarem sendo investigados pela apreensão da carga de cocaína e suas preocupações de não serem rastreados pela polícia. Conversas entre MARCELO e SID, Marcelo pede uma foto do passaporte de SID, que confirma se tratar de WASEEN SADDIQUE (ID 288139867 – Pág. 07). RODRIGO DA SILVA ARRUDA CÂMARA - Informações dos autos 5009084-22.2022.403.6119: funcionário e/ou sócio oculto e/ou gerente operacional da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, foi o responsável direto pelas tratativas de compra de carga de sucos de açaí junto à empresa produtora NATIVE BERRIES (ID 266273637 e ID 266274175) e pela contratação de transporte da carga por motorista (ID 266274157) pelo recebimento em endereço diverso do constante da nota fiscal no Rio de Janeiro. Conforme apurado nas interceptações telefônicas e telemáticas deferidas por este Juízo, o investigado realiza negociações com CHARDON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI para exportação de produtos, havendo suspeita de remessa de drogas em tais situações. Participa de tratativas sobre sucos de açaí com MARCELO DE PINHO MELO e outro investigado ainda não identificado, conforme conversas trocadas via celular. O investigado ainda armazenou imagem de carga de sucos de açaí no aeroporto e foto de tela de notícia veiculada na mídia no dia seguinte à apreensão de 01/12/2020. Há ainda registro de imagens de altos valores em espécie na conta google (ID 266274175), bem como registro de áudio com estrangeiro com possível referência à carga apreendida (ID 266274699) e recebimento de valores pela TRIPSAVE entre 25/09/2020 e 10/12/2020 (tabela 4 de ID 266275011). Nestes autos, na análise preliminar do celular de RODRIGO, na Informação de Polícia Judiciária 53/2023 (ID 288140069 – Pag. 19/24) verificou-se troca de mensagens entre Rodrigo e uma pessoa identificada como “Astor”, ocorrida em 22/04/2022, na qual RODRIGO envia mensagem contendo a reportagem referente à apreensão de cocaína em carga de suco de açaí em Cumbica e pede para que Astor apague a mensagem. DOTCHE AKODA - Informações dos autos 5009084-22.2022.403.6119: contador da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, procurado por MARCELO DE PINHO MELO por meio de buscas na internet em agosto de 2020, recebeu transferência de R$ 24.000,00 e figurou como prestador de serviços em nota fiscal no valor de R$ 260.000,00 da referida empresa data de 09/12/2020 e com a numeração baixa nº 04 (ID 266274185). Figura como titular de YOCONA YOUNG CONSULTING & AUDI, havendo informação de que tenha ingressado no país na condição de refugiado em 2012. Conforme interceptações telefônicas deferidas por este Juízo, o investigado teria demonstrado interesse na carga de açaí logo após a apreensão investigada nos autos. Teria recebido e transferido valores expressivos entre 2020 e 2021 envolvendo outros investigados (ID 266275520 e ID 266275044). Consta como sócio de indivíduo averiguado em outra investigação da Polícia Federal ligada a tráfico internacional de drogas (ID 266274200) Nestes autos, na análise preliminar do celular de DOTCHE AKODA (ID 288140069 – Pag. 10/18), foram encontradas troca de mensagens com uma pessoa identificada como “Asse Importação” ocorrida em 05/11/2020, DOTCHE manda um áudio se apresentando e informando querer usar o serviço da assessoria para auxiliá-lo na compra de uma empresa na aérea de importação e exportação. Consta também conversa em áudio em 04/12/2020, poucos dias após a apreensão da carga investigada, com o contato IVAN para tirar dúvidas a respeito da burocracia ligada às atividades de empresas de exportação/importação. Troca de mensagens entre DOTCHE e MARCELO, diz respeito a solicitações de MARCELO para DOTCHE para a transferência de valores para contas de MARCELO e da empresa TATA TOUR TRANSPORTE LTDA, além de envio de arquivos relativos aos comprovantes das transferências para essas contas. WASEEM SADDIQUE – Nestes autos: Informação de Polícia Judiciária nº 78/2022 - UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (ID 288139714- Pag.70/76), observou-se inicialmente a possível ligação deste caso com a organização criminosa alvo da Operação Tentáculos, que tramitou junto à 2ª Vara Federal de Guarulhos, relacionada aos autos da cautelar nº 5005519-21.2020.403.6119 (ação principal nº 5001117-91.2020.403.6119). Naqueles autos, figuraram como réus os indivíduos Ali Mazloum, Hassan Mazloum, Rida Riyad Sawan e, de acordo com o depoimento do réu Rida Riyad Sawan, WASSEM SADDIQUE teria participado ativamente do tráfico envolvendo a mula Taís, recrutada para levar uma mala com cocaína para Portugal, mesmo destino da droga apreendida nesses autos. Oficiou-se ao hotel Cadoro a pedido da defesa do réu Ali Mazloum, que informou que a estadia de WASEEM SADDIQUE ocorreu em 22/02/2019 e que MARCELO DE PINHO MELO teria sido o responsável pelo pagamento da hospedagem de WASEEM SADDIQUE. Verificou-se que WASEEM SADDIQUE é sócio da empresa HT Development Ltda, o qual DOTCHE AKODA seria o administrador, empresa possivelmente utilizada para a lavagem de dinheiro do tráfico. Em relação a essa empresa, conforme analisado na Informação de Polícia Judiciária nº 55/2023 UADIP/DEAIN/SR/PF/SP (ID 288139867, fls. 38/84), foi encontrada uma procuração outorgada por WASEEM SADDIQUE, em 22 de novembro de2017, na qual constitui MARCELO como seu procurador com “amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-lo na qualidade de sócio majoritário da empresa HT Development LTDA. Informação de Polícia Judiciária 64/2023 – ID 288139714 – Pag. 77/88- Dados do passaporte de WASEEN SADDIQUE. Ressalto que para que haja o decreto de prisão preventiva, devem estar presentes seus pressupostos e requisitos legais, quais sejam: a) indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti – pressuposto da prisão preventiva), bem como a aferição de risco b1) à ordem pública, b2) à ordem econômica, b3) à aplicação da lei penal ou b4) à instrução processual (periculum libertatis – requisitos cautelares que dizem respeito ao risco trazido pela liberdade do investigado). Além disso, o caso deve envolver alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP. Por outro lado, estão presentes na espécie também o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Há prova da materialidade delitiva, que se revela pelo laudo pericial de ID 47041057, fls. 10/15, e indícios suficientes de autoria, tendo em vista os elementos colhidos na investigação sobre a negociação das cargas de sucos de açaí e posterior inserção de material entorpecente para destinação ao exterior, demonstrados na investigação e principalmente após as interceptações telefônicas e telemáticas e os afastamentos de sigilos fiscal e bancário). Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19, que alteraram o Código de Processo Penal, estabelecendo requisitos para a manutenção da prisão e prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas, desde que sejam suficientes para afastar o referido periculum libertatis. Verifico que o investigado DOTCHE AKODA seria contador da TRIPSAVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Após análise de seu celular, há indicação de demonstração de interesse na carga de açaí logo após a apreensão investigada e recebimento de valores expressivos possivelmente provenientes da prática de tráfico de drogas. A análise do celular apreendido com o investigado DOTCHE AKODA (ID 288140069 – Pag. 10/18), foram encontradas troca de mensagens com uma pessoa identificada como “Asse Importação” ocorrida em 05/11/2020, DOTCHE manda um áudio se apresentando e informando querer usar o serviço da assessoria para auxiliá-lo na compra de uma empresa na aérea de importação e exportação. Consta também conversa em áudio em 04/12/2020, poucos dias após a apreensão da carga investigada, com o contato IVAN: ““Boa tarde.. Agora vamos trabalhar.. A empresa aqui está exportando suco de açaí...e numa das caixa a receita federal encontrar um líquido suspeito e aprendeu a mercadoria.. Vc conhece alguns agente de peso que pode resolver essa situação para a empresa? Se conhece, como seria possível e quanto cobraria vc e os envolvidos para tirar a empresa só sufoco”. IVAN responde apenas no dia 07/12/2020 e, provavelmente, já suspeitando se tratar de algo ilícito, replica de forma lacônica: “ Tudo é suco,? Se sim é só provar que suco. Se Não for realmente não consigo ajudar”. O que demostra preocupação de DOTCHE com a carga apreendida. Consta dos autos na Informação 57/2023 (ID 288139714 – Pag. 04/69) declaração de Fernando Fernandes, sócio com Marcelo na loja de Baterias Barão 799, local do armazenamento das mercadorias recebidas pela empresa de sucos de açaí no Rio de Janeiro. Fernando esclarece as participações dos acusados MARCELO, RODRIGO e DOTCHE AKODA. Também citou uma pessoa conhecida como SID, como sendo a pessoa que mandava na operação, cito alguns trechos do depoimento: “(...) Fernando Fernandes 10:17 E quem mandava, na operação era um tal de SID. Eles só falavam com esse cara em inglês. O tempo todo. Né? Eu não entendia nada. Delegado Felipe Lavareda 10:26 Hã? Fernando Fernandes 10:29 Então, quem comprava as coisa pra esse tal desse de SID era o Rodrigo. Mandava e-mail... O Rodrigo nem ficava no galpão. O Rodrigo ficava na casa do Marcelo. (...) Fernando Fernandes 14:12 Não. Mas, ele falava muito no nome do contador. Que o contador cobrou alto, né? O valor do que do que ele precisava fazer. Delegado Felipe Lavareda 14:22 Era Dotche, dotche Akoda. Não? Fernando Fernandes14:24 Isso! Acho angolano. Acho que é dotche. É isso aí. Não? O sobrenome eu não sei, tá. Mas Dotche aí.. (...)” Conforme consta das investigações, WASSEM SADDIQUE (vulgo SID) seria o líder do grupo, o contato no exterior, quem efetivamente encomenda e paga pela droga. Nota-se que WASEEM SADDIQUE é sócio da empresa HT Development LTDA (CNPJ nº 07.570.819/0001-33), com capital social de R$ 10.000.000,00, da qual o denunciado DOTCHE AKODA seria administrador (ID 288139867 – Pag. 76). No depoimento prestado por RODRIGO perante a autoridade policial, ele confirmou que MARCELO DE PINHO MELO era amigo de ALI MAZLOUM, HASSAN MAZLOUM e RIDA RIYAD SAWAN (ID 288140037 – Pag. 18), todos envolvidos no tráfico internacional de cocaína cometido por TAIS CRISTINA (2ª Vara Federal de Guarulhos - processo nº 500551921-2020.4.03.6119), e com estreito relacionamento com WASSEM SADDIQUE. Além disso, RODRIGO confirmou seu relacionamento com WASSEM SADDIQUE. Consta, também, na Informação de Polícia Judiciária nº 54/2023 (ID 288139802, fls.64/65), conversas entre MARCELO e RODRIGO, em janeiro de 2021, mensagens que trocou com terceiro, dizendo que espera receber dinheiro de SID (WASEEN SADDIQUE) para pagar as pessoas que trabalham para ele no galpão e para movimentar seus negócios. Segundo a investigação são citados valores na ordem de um milhão e um milhão e quinhentos mil reais, que seriam valores a serem recebidos por MARCELO, por SID (WASEEN). Relevante destacar também, a confirmação documental que SID se trata de WASEEN SADDIQUE. Pois, quando MARCELO pede uma foto do passaporte de SID, ele a encaminha, identificando-se como Waseen Saddique, conforme consta do ID 288139867 - Pág. 6/9. Nota-se que os denunciados são apontados como integrantes de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, sendo responsáveis pela remessa de 197.494g de cocaína para Portugal, circunstâncias que evidenciam ser adequada a manutenção e decretação da prisão preventiva neste momento. Neste sentido: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 24.10.2014). 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC - HABEAS CORPUS, ROSA WEBER, STF.) destaques nossos. Assim, tenho que a manutenção da prisão de MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA, bem como a prisão preventiva de DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE se justifica para evitar que tais investigados não se esquivem da investigação e da eventual punição pelo seu crime caso se comprove que fazem efetivamente parte de uma organização criminosa de tráfico transnacional de drogas. Pois, bom repisar, que ambos os últimos são estrangeiros, o primeiro angolano, o segundo, britânico e o WASSEM tem registro de saída no Brasil desde setembro de 2022, sem notícias de reingresso (ID 288139714 - Pág. 87). Por fim, ainda, evita que eliminem provas que podem ser usadas para identificar os demais membros da organização. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, para o fim de manter as prisões preventivas dos investigados MARCELO DE PINHO MELO e RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA e decretar as prisões preventivas de DOTCHE AKODA e WASSEM SADDIQUE. Expeçam-se mandados de prisão preventiva, utilizando-se o BNMP 2.0/CNJ e solicitando-se a inclusão de WASEEM SADDIQUE na Difusão Vermelha da Interpol. Por fim, autorizo o compartilhamento das provas aqui produzidas com outras investigações da Polícia Federal, especialmente da UADIP/DEAIN/SR/PF/SP, diante da suspeita de atuação dos denunciados em outros eventos criminosos e uma vez que tal providência se mostra relevante para a continuidade da persecução penal. Requisitem-se as folhas de antecedentes criminais dos denunciados junto às Justiças Estadual e Federal de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como certidões do que nelas constarem e junto ao IIRGD e INI e Interpol. Requisitem-se, também, eventuais antecedentes criminais nos países de origem dos denunciados estrangeiros, Reino Unido (Wassem Saddique) e Togo (Dotche Akoda), aos respectivos consulados. Expeça-se o necessário, inclusive para citação dos denunciados. Solicite-se à Autoridade Policial, servindo cópia da presente como ofício, que: (i) providencie a juntada dos relatórios, laudos e documentos da investigação não constante nesses autos, em especial os que estão juntados nos autos nº 5009084-22.2022.403.6119, conforme requerido pelo MPF; (ii) encaminhe a este Juízo laudos e relatórios e diligências complementares ainda pendentes de conclusão, tais como a análise dos computadores e pen drives e dos documentos apreendidos nas buscas e apreensão realizadas dia 19/04/2023, dentre outras investigações dela decorrentes para identificação dos sujeitos ainda não identificados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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Petição (Petição (outras))

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