Agravo em Recurso Especial 2148518-58.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2148518-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:43

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813750/SP (2024/0469986-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI ADVOGADOS: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - DF071811 AGRAVADO: BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLÁUDIO GOMES - SP023877 ALEXANDRE GIR GOMES - SP162732 JULIO CESAR COELHO - SP257684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:12

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813750/SP (2024/0469986-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI ADVOGADOS: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - DF071811 AGRAVADO: BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLÁUDIO GOMES - SP023877 ALEXANDRE GIR GOMES - SP162732 JULIO CESAR COELHO - SP257684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

08/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813750/SP (2024/0469986-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI ADVOGADOS: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA - DF071811 AGRAVADO: BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLÁUDIO GOMES - SP023877 ALEXANDRE GIR GOMES - SP162732 JULIO CESAR COELHO - SP257684 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Matéria já apreciada no bojo do agravo de instrumento n. 2140695-04.2022 Agravante que levanta novamente a mesma tese, apontando datas diversas. Impossibilidade. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública e, a princípio, não sujeita à preclusão temporal, se subemete à preclusão consumativa. Entendimento da Eg. Corte Especial do STJ. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção. Recorrente que insiste na mesma tese há três anos, ignorando o debate e deliberação exauriente sobre a matéria. Penalidade que prescinde de comprovação de dano. Precedente jurisprudencial do C. STJ. Exorbitância do quantum de 4% do valor da causa não demontrada. Pedido de redução da multa não formulado expressamente. Decisão mantida. Recurso não provido." (fl. 91) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 158/160). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 80, 489, §1º, III e V, 924, V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) o eg. Tribunal de origem não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide, bem como não abordou de forma adequada as questões suscitadas, faltando clareza e precisão na fundamentação, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação; (b) a prescrição intercorrente pode ser apreciada novamente quando fundada em causa de pedir distinta, não se sujeitando à preclusão consumativa, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, no caso, nos termos do IAC n. 1; e (c) a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, o que não foi demonstrado no caso, sendo que a simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões às fls. 184/206. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1° e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.027.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) No mérito, pleiteia o recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a alegação de desídia do exequente, que teria deixado de informar o juízo acerca do julgamento da ação rescisória n 0036021-92.2011.8.26.0000, mesmo após o encerramento da suspensão do cumprimento de sentença. Aponta que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de 30/09/2014, quando se encerrou a suspensão ordenada pelo juízo em despacho publicado em 30/06/2014 para receber informações sobre a Ação Rescisória. Defende que não há preclusão consumativa no caso, pois a causa de pedir da decretação da prescrição intercorrente apresentada nesse momento - "desídia do exequente, ora recorrido, apesar do despacho o intimando, ao deixar de informar este d. Juízo acerca do julgamento da ação rescisória nº 0036021-92.2011.8.26.0000, mesmo depois de encerrada a suspensão do cumprimento de sentença, com esteio no IAC nº 1 do STJ" (fl. 126) é distinta da causa de pedir apresentada nos autos do agravo de instrumento anterior, na qual "apontou-se como termo inicial do prazo prescricional a data da intimação do recorrido da decisão de procedência dos embargos infringentes que reformou o acórdão da ação rescisória" (fl. 126). O eg. Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela preclusão consumativa da matéria porque já fastada nos autos de agravo de instrumento julgado anteriormente, consignando que cabia ao recorrente alegar, naquela primeira ocasião, todos os argumentos relevantes que poderiam levar ao acolhimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "A parte agravante pretende, em suma, reconhecimento da prescrição da pretensão executória, demonstrando que teria havido inércia da parte exequente e argumentando que a tese de prescrição intercorrente aventada se diverge da já apreciada, inclusive, nesta Instância. Sem razão, porém. Com efeito, ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, a tese da prescrição intercorrente já foi apreciada no bojo do recurso de n. 2140695-04.2022.8.26.0000, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e o pleito de extinção da execução. Agravante que insiste na ocorrência. Não acolhimento. Cumprimento de sentença que estava suspenso por determinação proferida na ação rescisória proposta pelo próprio executado, e não em razão de desídia ou de inércia da parte exequente. Cumprimento que dependeria, para a sua continuação, de ato do próprio Juízo, qual seja, a análise da impugnação apresentada pelo executado, de forma que sequer poderia ser, ao exequente, imputada qualquer demora. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2140695-04.2022.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) Diante de tal quadro, vale dizer, muito embora a prescrição seja, de fato, matéria de ordem pública, e, portanto, não sujeita à preclusão temporal, o mesmo não se pode dizer da preclusão consumativa, na qual incorreu o executado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania: (...) Em outras palavras, cabia ao devedor arguir tudo que era de direito na primeira impugnação, inclusive, a prescrição intercorrente com base em diversa data, o que faz apenas agora, com o presente recurso. Diante de tal quadro, não há dúvidas a respeito da ocorrência da preclusão consumativa." (fls. 94/96, g.n.) Com efeito, nos termos do art. 508 do CPC/2015, a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do deduzido e do dedutível alcançam não só os argumentos deduzidos na demanda, mas também os que relevantes que poderiam ter sido deduzidos na demanda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se de forma expressa sobre o argumento deduzido pela parte, concluindo tratar-se de matéria preclusa. 1.1. A Corte local não examinou a tese de incidência da "Taxa Selic" porque afirmou que houve preclusão sobre o tema, eis que objeto de diversas manifestações nos autos, com a apresentação de cálculos pelo credor sem a impugnação do devedor nesse ponto, e que não foi oportunamente suscitada nos embargos à execução opostos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial em face da qual não caiba mais recurso. Precedentes. 3. O art. 508 do CPC/2015 positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que "[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". 3.1. Consta dos autos que o agravante opôs embargos à execução ajuizada pelo agora agravado, e nada referiu para questionar o índice de atualização do valor da dívida. O julgamento dos embargos, dessarte, fez precluir as questões relacionadas ao suposto excesso de execução, que não podem ser agitadas em momento ulterior, ao fundamento de que se tratam de matéria de ordem pública. 4. O recurso especial não comporta a análise de teses jurídicas cujo exame pressuponha o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 4.1. A avaliação sobre o cogitado excesso de execução e sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.643.940/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025, g.n.) No presente caso, não se tratando de fato novo passível de exame pelo julgador, mas do mesmo fato alegadamente ensejador da prescrição intercorrente, qual seja, a desídia do exequente em impulsionar o feito após o julgamento da ação rescisória n. 0036021-92.2011.8.26.0000, cabia ao recorrente discutir nos autos do primeiro agravo de instrumento acerca das datas passíveis de serem adotadas como termo inicial da prescrição, providência da qual não se desincumbiu e agora tenta reavivar a discussão da matéria em novo agravo de instrumento. No mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição intercorrente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial em face da qual não caiba mais recurso. Desse modo, após o trânsito em julgado, a questão deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA PRECLUSO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. MULTA DECENDIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 282 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice. 2. A matéria tratada no Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ou extintos, do SFH) não foi discutida pelo Tribunal paulista, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 4. No caso, seja pela preclusão, seja pela falta de interesse jurídico da CAIXA, descabe falar, aqui, em incompetência da Justiça comum e redistribuição do feito para a eg. Primeira Seção. 5. No que se refere à multa decendial, tampouco houve prequestionamento, bem como esclarecimento acerca das razões da suposta afronta, esbarrando nos óbices das Súmulas nºs 282 e 284, ambas do STF. 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.682.723/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024, g.n.) Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte no que tange à preclusão, incide o óbice da Súmula 83/STJ, no ponto. Por fim, assiste razão ao recorrente no que tange à multa por litigância de má-fé. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de recursos e expedientes cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma", situação não verificada na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Não há como infirmar a conclusão distrital - acerca da ocorrência de vício de consentimento e da inexistência de onerosidade excessiva - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 4. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.658.153/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todas as parcelas pagas pelo adquirente. Incidência da Súmula 543/STJ. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.601.315/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) No presente caso, portanto, a simples interposição de agravo de instrumento, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo, não enseja ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa da parte, razão pela qual deve ser reformado o acórdão estadual neste ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a pena por litigância de má-fé aplicada na origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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