Recurso Especial 0000175-06.2010.8.11.0052 - STJ

Recurso Especial 0000175-06.2010.8.11.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para INTIMAR as partes para se manifestarem requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Rio Branco/MT, 13/05/2025. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:44

Publicação

04/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2145181/MT (2024/0178944-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LORIVAL DOS ANJOS PAULA AGRAVANTE: ELIANE DA SILVA SOUZA DE PAULA ADVOGADO: MONISE FONTES BARRETO - MT007882 AGRAVADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705 INTERESSADO: MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Recebimento

21/03/2025, 16:48

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2145181/MT (2024/0178944-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LORIVAL DOS ANJOS PAULA AGRAVANTE: ELIANE DA SILVA SOUZA DE PAULA ADVOGADO: MONISE FONTES BARRETO - MT007882 AGRAVADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705 INTERESSADO: MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000175-06.2010.8.11.0052 Recorrentes: ELIANE DA SILVA SOUZA DE PAULA E LORIVAL DOS ANJOS PAULA Recorrido: GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIANE DA SILVA SOUZA DE PAULA e LORIVAL DOS ANJOS PAULA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 199662344), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 193355156). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao apelo da parte recorrida, pois reconheceu a ilegitimidade passiva para figurar nos autos (id. 185057189). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, incisos I e II, todos do CPC; art. 70, III, do CPC/1973 (art. 125, II, CPC/2015); art. 927, parágrafo único, do Código Civil, vez que não observou exame de ponto já decidido em sede de recurso de apelação. Recurso tempestivo (id. 200062171) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 200265168). Contrarrazões (id. 204298654). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, incisos I e II, ambos do Código Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, ante a não manifestação quanto à matéria já decidida nos autos. Outrossim a questão apresentada no presente feito, aparentemente, não foi claramente fundamentada pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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