Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5024727-73.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5024727-73.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:04

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/11/2025, 10:41

Protocolo de Petição

12/11/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

10/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:01

Protocolo de Petição

04/11/2025, 19:48

Publicação

04/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213924/SP (2025/0116599-7) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: HENRIQUE CONSTANTINO RECORRENTE: RICARDO CONSTANTINO RECORRENTE: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR RECORRENTE: JOAQUIM CONSTANTINO NETO ADVOGADOS: SIMONE HAIDAMUS - SP112732 CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319 MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023 MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF061021 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto por HENRIQUE CONSTANTINO e outros, contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem no HC n.º 5024727-73.2024.4.03.0000. Segundo consta, os recorrentes são investigados no Inquérito Policial nº 5006588-91.2023.4.03.6181 pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), na condição de administradores da empresa VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA. O crédito tributário que originou a investigação é objeto da Execução Fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182. Narram os autos que, na referida execução fiscal, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), garantindo integralmente o débito. Em decorrência, o Juízo da Execução declarou o crédito integralmente garantido, atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 5019678-66.2023.4.03.6182 e suspendeu o curso da execução fiscal. A apólice foi renovada até março de 2028. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, que visava à suspensão do inquérito policial, ao fundamento de que o seguro garantia não se encontra no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se equiparando ao parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva. No presente recurso, os recorrentes sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Alegam que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, seja pela aplicação do art. 151, V, do CTN (tutela provisória concedida na execução fiscal), seja pela equiparação do seguro garantia ao parcelamento (art. 83 da Lei nº 9.430/96) ou, ainda, pela existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP), uma vez que o débito está integralmente garantido e sua discussão judicial pendente. Requerem, liminarmente, a suspensão de suas oitivas em sede policial e, no mérito, o sobrestamento do inquérito policial até o desfecho da discussão na esfera cível-fiscal. A liminar foi indeferida (fls. 1754-1757). As informações foram prestadas (fls. 1768-1772 e 1776-1792). Em pedido de reconsideração de fls. 1795-1819, o recorrente reitera o pedido de liminar, apontando fato novo: o aceite do seguro- garantia no valor total da dívida por parte da Fazenda Nacional, reconhecido pelo magistrado da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, que proferiu decisão suspendendo a execução fiscal n.º 5013323-40.2023.4.03.6182. A partir desse argumento, a defesa reforça o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, situação que se enquadraria na hipótese legal do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, e reforçaria a necessidade de sobrestamento do inquérito policial, o cancelamento das oitivas dos recorrentes e posterior suspensão da investigação. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não provimento do recurso (fls. 1826-1829). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o feito encontra-se pronto para o julgamento do mérito, fica superado o pedido de reconsideração (fls. 1795-1819). Nesse sentido: HC n. 563.798/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 16/6/2020. Todavia, ainda que assim não fosse, constata-se que o fato novo apontado, suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, situação que se enquadraria na hipótese legal do art. 151, V, do CTN, e reforçaria a necessidade da suspensão do inquérito policial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 1608-1624, motivo pelo qual a matéria não poderá ser conhecida por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Em reforço, embora saiba-se que o depósito integral do valor dado como garantia enseje a suspensão do crédito tributário, autorizando a suspensão do inquérito policial ou ação penal (art. 151, II, do CTN), tal entendimento não se estende ao seguro-garantia, uma vez que a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que este não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que "o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal". (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu por meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes". (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) - Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto "os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão prejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se suspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de modo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância independente da cível - não constitui constrangimento ilegal". (HC n. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.) [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto ao acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

Não-Provimento

29/10/2025, 19:50

Petição (Pedido de reconsideração)

22/10/2025, 15:36

Protocolo de Petição

22/10/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213924/SP (2025/0116599-7) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: HENRIQUE CONSTANTINO RECORRENTE: RICARDO CONSTANTINO RECORRENTE: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR RECORRENTE: JOAQUIM CONSTANTINO NETO ADVOGADOS: SIMONE HAIDAMUS - SP112732 CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293 CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319 MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023 MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF061021 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto por HENRIQUE CONSTANTINO e outros, contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem no HC n.º 5024727-73.2024.4.03.0000. Segundo consta, os recorrentes são investigados no Inquérito Policial nº 5006588-91.2023.4.03.6181 pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), na condição de administradores da empresa VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA. O crédito tributário que originou a investigação é objeto da Execução Fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182. Narram os autos que, na referida execução fiscal, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), garantindo integralmente o débito. Em decorrência, o Juízo da Execução declarou o crédito integralmente garantido, atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 5019678-66.2023.4.03.6182 e suspendeu o curso da execução fiscal. A apólice foi renovada até março de 2028. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, que visava à suspensão do inquérito policial, ao fundamento de que o seguro garantia não se encontra no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se equiparando ao parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva. No presente recurso, os recorrentes sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Alegam que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, seja pela aplicação do art. 151, V, do CTN (tutela provisória concedida na execução fiscal), seja pela equiparação do seguro garantia ao parcelamento (art. 83 da Lei nº 9.430/96) ou, ainda, pela existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP), uma vez que o débito está integralmente garantido e sua discussão judicial pendente. Requerem, liminarmente, a suspensão de suas oitivas em sede policial e, no mérito, o sobrestamento do inquérito policial até o desfecho da discussão na esfera cível-fiscal. A liminar foi indeferida (fls. 1754-1757). As informações foram prestadas (fls. 1768-1772 e 1776-1792). Em pedido de reconsideração de fls. 1795-1819, o recorrente reitera o pedido de liminar, apontando fato novo: o aceite do seguro- garantia no valor total da dívida por parte da Fazenda Nacional, reconhecido pelo magistrado da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, que proferiu decisão suspendendo a execução fiscal n.º 5013323-40.2023.4.03.6182. A partir desse argumento, a defesa reforça o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, situação que se enquadraria na hipótese legal do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, e reforçaria a necessidade de sobrestamento do inquérito policial, o cancelamento das oitivas dos recorrentes e posterior suspensão da investigação. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não provimento do recurso (fls. 1826-1829). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o feito encontra-se pronto para o julgamento do mérito, fica superado o pedido de reconsideração (fls. 1795-1819). Nesse sentido: HC n. 563.798/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 16/6/2020. Todavia, ainda que assim não fosse, constata-se que o fato novo apontado, suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, situação que se enquadraria na hipótese legal do art. 151, V, do CTN, e reforçaria a necessidade da suspensão do inquérito policial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 1608-1624, motivo pelo qual a matéria não poderá ser conhecida por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Em reforço, embora saiba-se que o depósito integral do valor dado como garantia enseje a suspensão do crédito tributário, autorizando a suspensão do inquérito policial ou ação penal (art. 151, II, do CTN), tal entendimento não se estende ao seguro-garantia, uma vez que a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que este não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que "o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal". (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu por meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes". (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) - Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto "os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão prejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se suspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de modo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância independente da cível - não constitui constrangimento ilegal". (HC n. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.) [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.617/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto ao acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213924/SP (2025/0116599-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: HENRIQUE CONSTANTINO RECORRENTE: RICARDO CONSTANTINO RECORRENTE: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR RECORRENTE: JOAQUIM CONSTANTINO NETO ADVOGADOS: SIMONE HAIDAMUS - SP112732 CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293 EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319 MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de HENRIQUE CONSTANTINO e outros, contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem no HC n.º 5024727-73.2024.4.03.0000. Segundo consta, os recorrentes são investigados no Inquérito Policial nº 5006588-91.2023.4.03.6181 pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), na condição de administradores da empresa VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA. O crédito tributário que originou a investigação é objeto da Execução Fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182. Narram os autos que, na referida execução fiscal, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), garantindo integralmente o débito. Em decorrência, o Juízo da Execução declarou o crédito integralmente garantido, atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 5019678-66.2023.4.03.6182 e suspendeu o curso da execução fiscal. A apólice foi renovada até março de 2028. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus que visava à suspensão do inquérito policial, ao fundamento de que o seguro garantia não se encontra no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se equiparando ao parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva. No presente recurso, os recorrentes sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Alegam que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, seja pela aplicação do art. 151, V, do CTN (tutela provisória concedida na execução fiscal), seja pela equiparação do seguro garantia ao parcelamento (art. 83 da Lei nº 9.430/96), ou ainda pela existência de questão prejudicial externa (art. 93 do CPP), uma vez que o débito está integralmente garantido e sua discussão judicial pendente. Requerem, liminarmente, a suspensão de suas oitivas em sede policial e, no mérito, o sobrestamento do inquérito policial até o desfecho da discussão na esfera cível-fiscal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal. No presente caso, em uma análise sumária, própria desta fase processual, não se vislumbra, de plano, a presença do fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida de urgência. Segundo se extrai, os recorrentes buscam o sobrestamento do inquérito policial instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária, argumentando, centralmente, que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa. Fundamentam referida alegação sobre a garantia integral do débito em execução fiscal por meio de apólice de seguro garantia judicial – aceita pela Fazenda Nacional e pelo Juízo Cível –, e na decisão judicial que, nos autos da execução fiscal e dos embargos, suspendeu o andamento desses feitos cíveis, o que, segundo os recorrentes, configuraria a hipótese do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Em que pese a pretensão dos recorrentes, denota-se a ausência de plausabilidade do direito alegado, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o seguro-garantia, por si só, não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme destacado no precedente AgRg no HC 801.617/SC (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2023), in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que "o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal" (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021). - Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu por meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe 14/12/2022). - Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto "os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão prejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se suspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de modo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância independente da cível - não constitui constrangimento ilegal" (HC n. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016). 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. - A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a individualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser extraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que ensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial acusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos registros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 801.617/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2023) Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Descabido também, por ora, o pedido de suspensão das oitivas dos pacientes em sede policial, pois não há de se falar em suspensão do andamento dos expedientes de inquérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o atual andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos em primeira e segunda instâncias. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SIMONE HAIDAMUS, CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS, MARIANA BRANELLI HOUCK, ANA FLAVIA ARAUJO GORGULHO Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023, RICARDO TOQUEIRO SALATINI - SP512159, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024727-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO IMPETRANTE: SIMONE HAIDAMUS, CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS, MARIANA BRANELLI HOUCK, ANA FLAVIA ARAUJO GORGULHO Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023, RICARDO TOQUEIRO SALATINI - SP512159, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: IMPETRANTE: SIMONE HAIDAMUS, CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS, MARIANA BRANELLI HOUCK, ANA FLAVIA ARAUJO GORGULHO Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023, RICARDO TOQUEIRO SALATINI - SP512159, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Na sessão de 28 de novembro de 2024, o e. Relator, Desembargador Federal José Lunardelli, apresentou seu voto pela concessão da ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e determinando a suspensão do Inquérito Policial nº 5006588-91.2023.4.03.6181 enquanto vigorar, com suas eventuais prorrogações, a apólice de seguro apresentada como garantia na Execução Fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182, em trâmite na 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo (SP). Nessa ocasião, pedi vista para melhor examinar as circunstâncias do caso, e passo, agora, ao meu voto. Peço vênia ao e. Relator para dele divergir e denegar a ordem de habeas corpus. Embora a fiança bancária e o seguro garantia sejam meios idôneos para a garantia do juízo na execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980, possibilitando a defesa do executado por meio de embargos (art. 16, § 1º) e viabilizando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), segundo o art. 206 do Código Tributário Nacional, não têm por efeito suspender a exigibilidade do crédito garantido, pois nenhuma dessas duas modalidades de garantia está prevista no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo das ementas que passo a transcrever: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. CRÉDITO GARANTIDO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO DELIMITADAS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL INDICADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2. Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que "o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal". (RHC n. 139.563/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - Na hipótese dos autos, a garantia do crédito tributário ocorreu por meio de seguro-garantia, o qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes". (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) - Não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em suspensão da ação penal, porquanto "os embargos à execução constituem-se em hipótese de questão prejudicial facultativa, onde compete ao magistrado decidir se suspende ou não a persecução criminal até a solução do cível, de modo que a opção pela continuidade do feito criminal - de instância independente da cível - não constitui constrangimento ilegal". (HC n. 350.666/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.) 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. - A conduta imputada aos pacientes foi descrita na denúncia com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Acrescente-se que o detalhamento e a individualização de cada um dos atos de sonegação fiscal podem ser extraídos dos anexos integrantes das notificações fiscais que ensejaram o lançamento tributário e que integram a inicial acusatória bem como dos procedimentos de auditoria fiscal e dos registros de empresa. Assim, não há se falar em inépcia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.617/SC, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25.9.2023, DJe de 27.9.2023; destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecendo, com elementos que deverão ser aprofundados durante a instrução criminal, que os recorrentes, como administradores da pessoa jurídica, fraudaram a norma tributária para suprimir pagamento de ICMS. A afirmativa de que possuíam altos cargos e poderes de determinar, decidir e fazer com que os subordinados executassem os atos foi lastreada em atas das assembleias gerais ordinárias, que comprovam o exercício do mandato no período descrito na denúncia. 3. A tese de que os recorrentes, apesar de presidente e vice-presidentes da empresa, com poderes de administração e de gerência, não tiveram nenhum vínculo com a sonegação fiscal não pode ser discutida no habeas corpus, por demandar análise vertical de provas indicadas somente pela defesa, sem o contraditório da parte adversa. 4. É possível constatar que o Juízo cível excluiu os recorrentes da execução fiscal apenas porque não foram parte do processo administrativo aberto contra a pessoa jurídica, sem afastar eventual responsabilidade pessoal dos gestores ou desconstituir o crédito tributário objeto da ação penal. 5. A garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. 6. Como alinhavado pela instância ordinária, a legislação penal em matéria de crimes contra a ordem tributária já é benevolente com aqueles que incorrem nestes delitos, pois prevê formas de extinção da punibilidade e de suspensão do processo não proporcionadas aos crimes em geral. 7. Assim, não deve ser admitida a ampliação da benesse legal de forma automática, toda vez que o agente garantir a execução fiscal para oferecer embargos, sem que haja prova inequívoca do pagamento ou do parcelamento do tributo, máxime porque o crime pressupõe, além do inadimplemento, a prática de conduta ardilosa para violar a ordem tributária. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07.6.2016, DJe de 27.6.2016; destaquei) Dito isso, não vejo fundamento para impedir a continuidade das investigações que apuram a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, haja vista que, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário definitivamente constituído em 06.01.2023, não há como ser aplicado por analogia o disposto no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011), que autoriza a suspensão da punibilidade em razão do parcelamento do tributo, que não se equipara à apresentação de seguro garantia. Ainda que oferecido seguro como garantia do débito em execução fiscal, cuja apólice garantiria o seu pagamento integral, o oferecimento dessa garantia não corresponde ao pagamento, que apenas ocorre quando do ingresso nos cofres públicos do valor da dívida tributária. Portanto, não se justifica a suspensão do inquérito policial enquanto perdurar a vigência da apólice de seguro apresentada como garantia na execução fiscal. Posto isso, pedindo vênia ao e. Relator, DENEGO A ORDEM de habeas corpus e revogo a liminar inicialmente deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024727-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO IMPETRANTE: SIMONE HAIDAMUS, CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS, MARIANA BRANELLI HOUCK, ANA FLAVIA ARAUJO GORGULHO Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023, RICARDO TOQUEIRO SALATINI - SP512159, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Inicialmente, constata-se a competência desta Corte para julgamento do presente habeas corpus. Extrai-se da prova pré-constituída que instrui o presente writ que o Inquérito Policial cujo sobrestamento se pretende foi instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal (id. 303430974 – pp. 1049/1054), oriunda da Procuradoria da República no Município São Paulo/SP, que encaminhou a Notícia de Fato n.º 1.34.001.005096/2023-53, relacionada à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 19515.000751/2007-39 e ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.º 19515.000750/2007-94, originários da Receita Federal. Assim, tendo em vista que a ação do delegado de polícia é vinculada, estando obrigado a instaurar o inquérito requisitado pelo órgão ministerial, eventual constrangimento ilegal somente poderia ser imputado a este último, o que atrai a competência desta Corte, nos termos do art. 108, I, "a", da Constituição Federal. Acerca do tema, confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, ART. 179 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é advogado e foi indiciado por suposta fraude na propositura de ação trabalhista, nos art. 171, art. 179 e art. 288, todos do Código Penal, em razão de ter atuado no patrocínio de ex-funcionário em ação ajuizada em face de CR Auto Posto Ltda., ocasião em que logrou êxito em celebrar acordo nos autos RTOrd n. 0011098-12.2016.5.15.0023. 2. A requisição para instauração de inquérito policial por membro do Ministério Público Federal é ato que não se sujeita ao juízo de discricionariedade da autoridade policial, uma vez que retira dela qualquer juízo a respeito da necessidade de instauração do procedimento, devendo atender de pronto a determinação. Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer e julgar habeas corpus contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal (CR, art. 108, I, a) (TRF da 3ª Região, HC n. 2010.03.00.015193-5, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.03.11). [...] 7. Ordem de habeas corpus denegada." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HC 5006300-57.2021.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data do Julgamento 01/02/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 03/02/2022). Assentada a competência deste Tribunal, passa-se à análise do pedido de concessão da ordem de habeas corpus. As impetrantes apontam como ato coator a manifestação ministerial que rejeitou o pedido de advogado constituído pelos ora Pacientes de suspensão do inquérito em razão da garantia integral do débito tributário relacionado aos ilícitos em apuração perante o juízo das execuções fiscais (id. 303430974 – pp. 1316/1323). Referida manifestação (id. Idem - pp. 1353/1364) foi assim redigida (na parcela que interessa ao presente habeas corpus): "Há notícia de que o crédito tributário estaria suspenso, vez que foi oferecido seguro garantia no bojo da execução fiscal respectiva, motivo pelo qual, conforme manifestação da empresa autuada, seria de rigor a suspensão do presente caderno investigativo. Entretanto, não obstante o nobre apelo, a investigação deve continuar, não havendo nenhuma causa apta a impedir a deflagração da persecução penal. Conforme recentes julgados o E. Superior Tribunal de Justiça, abaixo ementados, entende a Corte que “a garantia do crédito tributário na execução fiscal – procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal” (RHC n. 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). Por tal razão, não é possível a suspensão da presente investigação e, muito menos, seu arquivamento, considerando que a garantia da execução fiscal não é apta para impedir a continuidade da investigação preliminar. [...] Sem prejuízo, nada obsta que a empresa autuada, caso entenda pertinente, proceda o pagamento do débito ou realize seu parcelamento, de forma a impedir a continuidade da presente investigação, em consonância com o disposto na Lei n.º 11.941/09. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024727-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO e CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Procurador da República oficiante nos autos do inquérito policial n.º 5006588-91.2023.4.03.6181. Narram as impetrantes (ID. 303455319) que os Pacientes são investigados nos autos do inquérito policial n.º 5006588-91.2023.4.03.6181, instaurado para apuração de crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/90), objeto de Representação Fiscal para Fins Penais relacionada ao Processo Administrativo Fiscal n.º 19515.000750/2007-94. Aduzem as impetrantes que o débito tributário relacionado ao ilícito em apuração foi integralmente garantido pelos pacientes (na qualidade de responsáveis solidários pela dívida), mediante Apólice de Seguro Garantia Judicial apresentada e aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal n.º 5013323-40.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo–SP. Sustentam, em síntese, que a garantia integral do débito no âmbito cível tem aptidão para conduzir à atipicidade material do crime em apuração nos autos do inquérito e tal circunstância revela a ausência de justa causa para a continuidade das investigações. Alegam, ainda, que a discussão do débito na esfera cível configura questão prejudicial externa obrigatória a determinar a suspensão do curso da ação penal. Afirmam, por fim, que o seguro contratado, nos moldes estabelecidos na Portaria n.º 164/2014 da PGFN, equivale à quitação do débito fiscal, dada a absoluta ausência de risco à arrecadação tributária, e enseja a extinção do inquérito policial. Pedem, liminarmente, a suspensão das oitivas dos Pacientes, já designada para o dia 02 de outubro de 2024, até o julgamento definitivo do presente writ nesta Corte. No mérito, pugnam pela concessão da ordem de habeas corpus para sobrestar o inquérito policial n.º 5006588-91.2023.4.03.6181 até a decisão definitiva do Juízo das Execuções Fiscais acerca da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi concedida para determinar a suspensão do curso do inquérito policial até o julgamento do writ por este órgão colegiado (id. 303557992). A autoridade impetrada prestou informações (id. 304875391). Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação da ordem (id. 307015699). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024727-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Ante o exposto, ao tempo em que afasto a necessidade de arquivamento ou sobrestamento do presente feito, pelos motivos acima expostos, promovo a baixa dos presentes autos à Polícia Federal pelo prazo de 90 (noventa) dias para continuidade das investigações, eis que ainda não foram cumpridas todas as diligências elencadas no despacho de id. 295830071 - Págs. 40/45." A leitura do excerto transcrito acima revela que a autoridade impetrada rejeitou os pleitos de arquivamento e de suspensão do inquérito policial por reputar que há justa causa para a persecução penal, sob o fundamento de que a garantia da execução fiscal não corresponde ao pagamento, causa extintiva da punibilidade no caso dos delitos sob investigação (art. 1º, I e II, e art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90) expressamente prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/1995, no art. 83, §4º, da Lei nº 9.430/1996, e no art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003. É certo que em casos pretéritos votei no sentido de não admitir a fiança bancária para o fim de suspender a ação penal ou o curso de inquérito policial instaurados para apuração de crimes de sonegação tributária, em linha com o posicionamento das Cortes Superiores sobre a questão, como salientado nas informações da autoridade impetrada e no parecer ministerial, do qual colho o seguinte precedente: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 5. O pagamento integral do crédito tributário constitui causa de extinção a punibilidade do agente, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/03. Precedentes: HC 84.965, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.04.12; HC 93.351, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º.07.09; HC 89.794, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10.08.07. 6. In casu, o paciente não efetuou o pagamento do crédito tributário, mas apenas contratou seguro-garantia como tentativa de assegurar o seu futuro adimplemento. Destarte, não operou-se a extinção de sua punibilidade. 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (STF – 1ª Turma - RHC nº 117.173/DF – Rel. Min. Luiz Fux – j. 18.02.2014 – DJe 07.03.2014). Nada obstante, volvendo-me ao tema com mais atenção, reconsidero meu posicionamento anterior para admitir a possobilidade, em tese, de equiparação de determinadas garantias do crédito tributário ao parcelamento, para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei n. 8.137/90, e nos artigos 168-A e 337-A, do Código Penal, nos termos do art. 83 da Lei n.º 9.430/96. O entendimento ora adotado revela-se mais consetâneo com o ordenamento jurídico globalmente considerado, especialmente porque o pagamento integral do crédito tributário, a qualquer tempo, acarreta a extinção da punibilidade dos delitos investigados no inquérito policial cuja suspensão se pretende (art. 9º, §2º lei 10.684/03). A prova pré-constituída que instrui o feito revela que a execução fiscal n. 5013323-40.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, foi garantida por seguro cujo objeto é "Garantir o pagamento de valores que o TOMADOR necessite realizar nos autos da Execução Fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182, que inclui as Certidões de Dívida Ativa: nº 80623066876-35, 80623066875-54, 80223027620-05 e 80723014747-89 (Processo Administrativo nº 19515.000750/2007-94), e que tem por objeto a execução de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos a suposta omissão de receitas do ano calendário de 2002 em fase de inscrição em dívida ativa, representando o valor de R$ 77.519.219,63 (setenta e sete milhões quinhentos e dezenove mil duzentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), data base de março/2023, respeitando-se o limite máximo de indenização previsto no frontispício desta apólice, nos termos da circular SUSEP nº 662/2022." (id. 303430980). A garantia oferecida nos autos da execução fiscal foi aceita pela Fazenda Nacional, após as devidas alterações, para sua adequação aos termos da Portaria PGFN nº 164/2014 (id. 303433936 e id. 303433934). A mencionada portaria condiciona a aceitação do seguro garantia a determinados requisitos, que devem estar expressos na apólice, além de prever, dentre outras regras, que: "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I- no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Dispõe, ainda, o referido expediente normativo: "Art. 11. Ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGFN responsável reclamará à seguradora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes procedimentos: I- no seguro garantia judicial para execução fiscal, deverá ser solicitada ao juízo a intimação da seguradora para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;" A propósito, confira-se o teor do art. 19 da LEF: "Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória." De se ver que a robustez da garantia oferecida na hipótese em concreto aponta para a ausência de risco efetivo de frustração do pagamento da eventual dívida remanescente após o julgamento dos embargos à execução opostos na seara cível. Dessa maneira, não vislumbro razão jurídica para distinguir a garantia oferecida no caso concreto do parcelamento tributário, para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, especialmente porque oferecida antes do recebimento da denúncia, como exige o art. 83 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei n.º 12.382/2011: "Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pela juiz." Ressalte-se, ainda, inexistir risco à persecução penal, pois a suspensão da pretensão punitiva estatal importa, igualmente, a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 83, §3º, da Lei n.º 9.430/96. Por fim, tendo em vista que o seguro oferecido em garantia tem vigência até 24/03/2025, a suspensão do inquérito policial deve ser limitada, em um primeiro momento, à referida data. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar e determinar a suspensão do inquérito policial n. 5006588-91.2023.4.03.6181 enquanto vigorar, com suas eventuais prorrogações, a apólice de seguro apresentada como garantia na execução fiscal n.º 5013323-40.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma V O T O - V I S T A O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo. Busca-se na presente impetração a suspensão do curso do inquérito policial instaurado para apuração de crimes contra a ordem tributária. O fundamento do pedido está na oferta de seguro-garantia nos autos da execução fiscal, garantindo integralmente o débito tributário, de modo que teria aptidão para conduzir à atipicidade material do crime investigado, implicando em ausência de justa causa para as investigações. O e. Relator, confirmando a medida liminar, concede a ordem para sobrestar o curso das investigações. Pedindo vênia ao e. Relator, divirjo de seu entendimento. Com efeito, a oferta de seguro-garantia nos autos da execução fiscal não se equipara a parcelamento do débito, tampouco constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme expressa dicção do art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, o seguro-garantia “produz os mesmos efeitos da penhora”, que não consta do rol do art. 151 do CTN como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O STJ tem entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.156.668-DF) não reconhecendo a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte” Por seu turno, é assente na jurisprudência que a penhora em execução fiscal não implica em produção de efeito na esfera penal, em razão da independência de instâncias. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM BENS DADOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei n. 8.137/90, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário." (AgRg no AREsp 1.197.067/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 4/10/2018, DJe 26/10/2018) 2. No caso, o Tribunal de origem indeferiu a suspensão do processo criminal, ressaltando a autonomia entre as esferas cível e criminal, e que não haveria qualquer excepcionalidade no caso concreto, não se exigindo, por outro lado, a prévia garantia do débito fiscal para apuração do ilícito. Ademais, consignou que não consta o pagamento integral do tributo e a penhora consiste apenas em garantia de pagamento. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição da conduta tributária ilícita, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1282040, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019) (...) 3. A existência de penhora de bens em ação de execução fiscal suficiente para garantir o crédito tributário definitivamente constituído não suspende o andamento da ação penal por crime de sonegação fiscal (STJ, AgRg no AREsp 1282040/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.09.19). (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 75223 - 0001614-18.2014.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 13/02/2023, DJEN DATA:06/03/2023) HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL DO ARTIGO 151 DO CTN. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar da penhora de bens imóveis ser meio idôneo para caucionar o juízo na execução fiscal - consoante disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 -, não tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito garantido, uma vez que não está elencado no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. O paciente não adimpliu esse crédito tributário, já que a garantia aceita na ação executiva não possui a natureza jurídica de pagamento da exação. Assim, não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário definitivamente constituído e sobre o qual se fundamenta a denúncia, sendo inviável a incidência, por analogia, do apregoado no artigo 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, para julgar suspensa a pretensão punitiva estatal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5019580-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 03/11/2021, Intimação via sistema DATA: 08/11/2021) Portanto, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, acompanho a divergência e denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (CTN, ART. 151). ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, o pagamento integral do crédito tributário, a qualquer tempo, acarreta a extinção da punibilidade do crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, objeto de investigação no inquérito policial cuja suspensão se pretende. 2. A prova pré-constituída revela que a garantia oferecida nos autos da execução fiscal (apólice de seguro garantia judicial) foi aceita pela Fazenda Nacional, após as devidas alterações, para sua adequação aos termos da Portaria PGFN nº 164/2014. 3. Embora a fiança bancária e o seguro garantia sejam meios idôneos para a garantia do juízo na execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980, não têm por efeito suspender a exigibilidade do crédito garantido, pois nenhuma dessas duas modalidades de garantia está prevista no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausência de fundamento para impedir a continuidade das investigações que apuram a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, haja vista que, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário definitivamente constituído em 06.01.2023, não há como ser aplicado por analogia o disposto no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011), que autoriza a suspensão da punibilidade em razão do parcelamento do tributo, que não se equipara à apresentação de seguro garantia. 5. O oferecimento dessa garantia não corresponde ao pagamento, que apenas ocorre quando do ingresso nos cofres públicos do valor da dívida tributária. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. Hélio Nogueira, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus e revogar a liminar inicialmente deferida, nos termos do voto do Des. Fed. Nino Toldo, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira, vencido o Relator Des. Fed. José Lunardelli que CONCEDIA A ORDEM para confirmar a liminar e determinar a suspensão do inquérito policial nº 5006588-91.2023.4.03.6181 enquanto vigorar, com suas eventuais prorrogações, a apólice de seguro apresentada como garantia na execução fiscal nº 5013323-40.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO DESEMBARGADOR FEDERAL

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SIMONE HAIDAMUS, CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS, MARIANA BRANELLI HOUCK, ANA FLAVIA ARAUJO GORGULHO Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA - SP130293-A, EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, MARIANA BRANELLI HOUCK - SP385023, RICARDO TOQUEIRO SALATINI - SP512159, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5024727-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Vistos. Id 312613595: a Defesa dos pacientes se opõe à apresentação do voto-vista na sessão de 30/01/2025, por se tratar de sessão eletrônica, argumentando que o julgamento se iniciou em sessão presencial. Não há razão para postergar a conclusão do julgamento. O julgamento do presente writ teve início na sessão de 28/11/2024, com apresentação de voto pelo e. Relator, seguido de pedido de vista pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo. Na sessão de 12/12/2024, o Desembargador Federal Nino Toldo apresentou seu voto e por uma falha de comunicação, não foi esse gabinete informado que neste caso este signatário proferiria voto, haja vista que pela composição ordinária da 11ª Turma, em princípio, não compunha o quadro de julgadores, mas quando do início do julgamento, na sessão de 28/11, compus o Colegiado ante a ausência justificada de um dos integrantes. Em razão disso, foi necessário o pedido de vista. Nesses termos, verifica-se que a questão em debate já se encontra devidamente instruída, restando apenas o voto deste signatário, não concorrendo motivo para adiar o julgamento para a próxima sessão presencial do Colegiado que se encontra designada somente para 27/02/2025. Ademais, o voto-vista, independentemente da sessão em que é apresentado, é lançado em sistema e disponibilizado ao conhecimento dos demais julgadores, sendo certo que eventual participação da Defesa dar-se-ia na primeira sessão de julgamento em que o caso foi submetido à análise, ocasião em que tinha oportunidade de realização de sustentação oral e prestar eventuais esclarecimentos de fato que poderiam ter sido suscitados pelos Desembargadores. Proferido o voto pelo e. Relator e restando apenas a apresentação do último voto, não há justificativa para apresentação do processo em sessão presencial, uma vez que não é mais possível a intervenção defensiva. Diante do exposto, mantenho a apresentação do voto-vista na sessão de julgamento eletrônica de 30/01/2025. Dê-se ciência. São Paulo, 29 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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