Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1020603-73.2020.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Caio Bailao Leite - - Fernanda da Silva Teixeira - - Maria Cristina Giorgi Pires Castanho - Iracema Conceição Cividanes Bailão -
Vistos. 1. Defiro habilitação do espólio-locador Iracema Bailão, representada no ato pelo atual inventariante Ricardo Molinari. 2. Fls. 645/8: Até a partilha, a guarda e a administração de bens litigiosos sob a titularidade do espólio ficam a cargo do inventariante ou terceiro nomeado mediante "consentimento da maioria dos herdeiros" (art. 669, §único, CPC). No caso concreto, também há nítido dissenso entre os sedizentes sucessores sobre a administração (v.g. troca de inventariantes e abertura simultânea de inventário e testamento particular - fls. 257 et passim). Ao tempo da sentença, a corré Fernanda exercia a inventariança (fl. 260), posteriormente substituída no bojo dos autos do inventário (fl. 649). Tanto é que o minudente acórdão foi expresso ao determinar que "o valor em causa deve ser colocado, mediante transferência, à disposição do r. Juízo do Inventário em curso na 5ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca da Capital (processo nº 1009478-11.2020.8.26.0100)" (fl. 447). Sendo assim e em estrito cumprimento ao v. acórdão, indefiro o levantamento direto pelo espólio de Iracema, determinando a transferência do numerário à conta judicial vinculada aos autos nº 1009478-11.2020.8.26.0100 da Eg. 5ª VSF. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com o extrato da conta vinculada e cópia do v. acórdão, como ofício ao MM. Juízo de Sucessões para ciência, incumbindo ao espólio comprovar o protocolo. 4. Após, nada mais requerido ou a cumprir, arquivem-se. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), CAIO BAILAO LEITE (OAB 15049/SP), LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO (OAB 97889/SP), LUIS EDUARDO CORREA RIBEIRO (OAB 97889/SP), MARIA HEHL SIMÕES VICENTE DE AZEVEDO (OAB 87704/SP)