Recurso Especial 0010676-60.2015.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 0010676-60.2015.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:05

Publicação

24/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 1739052/SP (2017/0145521-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: USINA CAROLO S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 SABRINA CAMPOS DO AMARAL - SP368371 ROGÉRIO GARCIA PERES E OUTRO(S) - SP203991 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por USINA CAROLO S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL, nos autos deste recurso especial. O Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998). Dessa forma, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pela agravante, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Ressalva-se, todavia, que a análise a respeito do Acordo Individual de Transação Tributária noticiado e do seu efetivo cumprimento (fls. 1058-1088), bem como sobre a verba sucumbencial decorrentes da renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser relegada à instância ordinária. Nesse sentido, quanto aos eventuais honorários de sucumbência, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventual decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência. No mais, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado pelos requerentes. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 06:40

Desistência

16/04/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:51

Protocolo de Petição

10/04/2025, 08:38

Publicação

04/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 1739052/SP (2017/0145521-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: USINA CAROLO S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 SABRINA CAMPOS DO AMARAL - SP368371 ROGÉRIO GARCIA PERES E OUTRO(S) - SP203991 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a petição juntada n. 00191950/2025, fls. 1.058-1.089, em que a recorrente USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informa a realização de Acordo Individual de Transação Tributária celebrado entre as partes, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação e requerendo a desistência do presente recurso, intime-se a parte agravada, União Federal (Fazenda Nacional), para manifestação. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1739052/SP (2017/0145521-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: USINA CAROLO S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS: ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP165202A RALPH MELLES STICCA - SP236471 FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGO 557 DO CPC APLICABILIDADE PRECLUSÁO CONSUMATIVA MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRO RECURSO INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EFEITO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE. - Não assiste razão à recorrente no que toca à suscitada impossibilidade de aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil ao caso dos autos, com a consequente análise singular do relator, porquanto a decisão agravada pautou-se em jurisprudência dominante neste tribunal (AI 0090156-83.1998.4.03.0000, Al 0027855-80.2010.4.03.0000 e AI 200403000480268). - O decisum recorrido negou seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que: i) o agravo de instrumento n° 0007773-86.2014.4.03.0000 examinou as mesmas alegações da executada, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ocorrência de preclusão consumativa; ii) ademais, o decisum impugnado nada mais fez do que dar cumprimento à decisão proferida em 5/8/2013, que já havia ordenado a designação das datas para leilão, em decorrência de este tribunal ter negado provimento ao agravo de instrumento contra ela interposto. Dessa forma, ao simplesmente reiterar o que já havia sido determinado anteriormente e que permaneceu suspenso em virtude da interposição do recurso, não resolveu qualquer questão incidente e não alterou situação anterior, razão pela qual não tem conteúdo decisório. - Inalterada a situação fática e jurídica, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos, os quais são confirmados pelas questões relativas aos artigos 471 do CPC e não são alterados pelas referentes aos artigos 267, 269 e 504 do CPC e à alegada existência de prejuízo pelos motivos já indicados. - Agravo legal desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 162, §2°, 522, 535 ao 538, do CPC/73, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como sustentando que a decisão que determina a designação de leilão não é mero despacho de mero expediente, uma vez que possui indiscutível natureza decisória. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da negativa de prestação jurisdicional Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Quanto ao mérito, o apelo especial também não merece conhecimento. Explico. 2 - Da incidência da Súmula 7/STJ Ademais, em relação à apontada ofensa ao art. 162, §2°, e 522 e ss do CPC/73, resta claro que entendimento diverso a respeito do caráter decisório do instrumento processual impugnado ensejaria na análise da documentação acostada nos autos, levando em consideração os fatos e as circunstâncias relacionados à matéria. É certo, todavia, que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Em situações análogas, esta Corte Superior já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART.134, II, do CPC/1973 e 144, II, do CPC/2015. IMPEDIMENTO DO RELATOR. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC/1973 demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2. E, ainda, "a 'decisão' a que se refere o art. 134, III, do CPC/1973 há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação" (REsp 782.558/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 17/08/2009). 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o ato em questão teve caráter acautelatório e provisório, sem análise de mérito, não configurando, como já dito, impedimento da magistrada naquele segundo grau de jurisdição (fl.1.030,e-STJ). 4. Desse modo, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever o entendimento do TRF da 1ª Região, notadamente quanto à presença de caráter decisório do ato proferido pelo magistrado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 5. Salienta-se, por oportuno, que é de clareza meridiana que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar controvérsias que versam sobre impedimentos de juízes e desembargadores, tem adotado postura tendente a primar pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, bem como pela exigência de demonstração do prejuízo advindo da participação de magistrados parentes no julgamento do mesmo processo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.834.544/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019. - grifo nosso) Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). 3 - Da divergência jurisprudencial Por fim, resta claro que a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do especial manejado pela alínea "c" do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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