Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1768460/SP (2018/0249817-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: LUCIANE MELILO DILASCIO E OUTRO(S) - SP176426
RECORRIDO: BLITZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: CESAR KAISSAR NASR - SP151561
BIANCA MOURA CAINELLI E OUTRO(S) - SP347264
INTERESSADO: PAULO SENISE LISBOA
INTERESSADO: ROBERTO SENISE LISBOA
INTERESSADO: MIRIAM SENISE LISBOA
INTERESSADO: VICENTE SENISE JUNIOR
INTERESSADO: VERA LUCIA FIGUEIREDO SENISE FURTADO
INTERESSADO: MARIA APPARECIDA DE FIGUEIREDO SENISE
INTERESSADO: JORGE FIGUEIREDO SENISE
INTERESSADO: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SENISE
INTERESSADO: AMALIA HILARIA SENISE MARTELLA
INTERESSADO: MARIA HELENA MARTELLA ZIOLKOWSKI
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 524-530): APELAÇÃO - Desapropriação - Valor fixado que retrata justa indenização, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF - Utilização adequada do método comparativo de dados do mercado. Juros compensatórios - Incidência devida em razão da imissão na posse após a prolação da sentença - Precedentes - Manutenção do percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula nº 618 do STF. Juros moratórios - Termo inicial - Irresignação acolhida - Incidência que deve ter início em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios - Reforma que se impõe - Cálculo que deve ser realizado sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor fixado na sentença. Honorários advocatícios - Inclusão das parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas - Admissibilidade Inteligência da Súmula nº 131, do STJ - Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 556-560): O termo “oferta inicial” utilizado no julgado, conforme se infere de sua fundamentação e do excerto jurisprudencial nele mencionado, compreende não somente o valor depositado quando do ajuizamento da ação expropriatória, mas também do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Isso porque os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre os 80% do valor que o expropriado pode levantar depósito inicial acrescido do depósito complementar e o valor da indenização final: [...] (STJ, REsp 1181868/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010). Nas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC; 33 do Decreto-Lei 3.365/1941; e 3º da Medida Provisória 1.577/1997, alegando negativa de prestação jurisdicional e sustentando que o acórdão "desconsiderou por completo que o depósito complementar à oferta, posto à disposição dos expropriados, é também considerado pagamento prévio da indenização, não podendo incidir juros sobre o mesmo, conforme dispõe o artigo 33 do DL 3.365/41". Requer: Por todo o exposto, pugna a Municipalidade Recorrente seja dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reformado o V. Acórdão recorrido para dar aplicação conforme ao artigo 33 do Decreto-lei 3.365/41, bem como ao artigo 3º da MP 1.577/97, em consonância com a firme e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Federal, que considera na base de cálculo dos juros compensatórios também a complementação depositada para fins de imissão na posse, por ser de inteira JUSTIÇA! Contrarrazões apresentadas fls. 576-580. Parecer do Ministério Público Federal no sentido do provimento do recurso especial (fls. 592-596). É o relatório. Passo a decidir. A indenização, retida nos autos até a definição da titularidade do bem objeto da desapropriação, é objeto de concordância das partes. O acórdão relata a imissão na posse (fls. 516-517), "sem que tenha havido o depósito integral do valor da indenização". A irresignação se limita à incidência de juros compensatórios, à base de cálculo e a seus marcos iniciais e finais. Destaco que a sentença deferiu o pagamento do "montante global de R$ 4.151.534,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), devendo ser descontadas as diferenças já pagas, acrescidos de correção monetária, juros compensatórios na taxa acima apontada a partir da imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado" Em relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Ademais, o cômputo dos juros compensatórios deve ser feito sobre o valor não disponibilizado à parte expropriada, incidindo sobre a diferença entre os 80% do valor que o expropriado pode levantar depósito inicial acrescido do depósito complementar e o valor da indenização final, conforme a jurisprudência citada - STJ, REsp 1181868/RS, relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010. Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls. 479 e 529) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA