Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0634355-13.2021.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0634355-13.2021.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 08:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 18:11

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 167203/CE (2022/0203490-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ADRIANO DE ALCÂNTARA CAMARGO ADVOGADO: HELIO GOIS FERREIRA NETO - CE011408 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 167203/CE (2022/0203490-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ADRIANO DE ALCÂNTARA CAMARGO ADVOGADO: HELIO GOIS FERREIRA NETO - CE011408 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 12:45

Documento (Certidão)

23/04/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 167203/CE (2022/0203490-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ADRIANO DE ALCÂNTARA CAMARGO ADVOGADO: HELIO GOIS FERREIRA NETO - CE011408 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido limiar, interposto em favor de ADRIANO DE ALCÂNTARA CAMARGO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 0634355-13.2021.8.06.0000, assim ementado (fl. 142): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de seja decretada a nulidade da decisão que rejeitou pedido de declaração de suspeição em face de promotores de justiça. 2. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. A autoridade dita coatora já se manifestou no procedimento próprio, qual fora, a exceção de suspeição oposta pela defesa do paciente, não havendo qualquer ilegalidade ou macula a ser sanada, ainda em sede de habeas corpus. Por outro lado, a apreciação da matéria demandaria interferência precoce na avaliação do conjunto probatório produzido, o que não se coaduna com a via do presente remédio constitucional, que exige um exame sumário e célere da matéria nele versada, não devendo ser conhecido o writ. 4. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (Habeas Corpus Criminal - 0634355-13.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 171, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 357, parágrafo único, todos do Código Penal (fls. 180/184). Impetrado habeas corpus pela Defesa, alegando a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal, o Tribunal de origem não conheceu do writ pois utilizado como sucedâneo recursal (fls. 142/149). Opostos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não os conheceu, em 07/06/2022, nos termos da ementa (fl. 211): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMENDA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Busca a defesa através dos presentes embargos de declaração emendar e ratificar razões dos embargos anteriormente opostos a fim de que seja reconhecida omissão no acórdão que julgou o habeas corpus de nº 0634355-13.2021.8.06.0000. 2. Verifica-se que, anteriormente ao presente pedido, a defesa já havia apresentado embargos de declaração, de modo que imperioso é o reconhecimento de que o presente pedido de "emenda e ratificação dos embargos de declaração" não deve ser conhecido, uma vez que com a apresentação dos aclaratórios ocorre a preclusão consumativa quanto a matéria embargada, sendo processualmente inviável a complementação ou modificação das razões 3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 07 de junho de 2022. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora. (Embargos de Declaração Criminal - 0634355-13.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 07/06/2022, data da publicação: 07/06/2022). Opostos novos Embargos de Declaração, a Turma, por unanimidade, os rejeitou, em 14/06/2022 (fls. 168/174), nos termos assim ementados (fl. 168): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Busca a defesa o reconhecimento de que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não teria enfrentado a questão quanto ao cabimento, bem como que o deslinde da questão não demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual requer que o recurso seja provido para que o habeas corpus seja conhecido. 2. A conclusão a que chegou o acórdão impugnado, é de que o habeas corpus seria instrumento inadequado para análise das questões suscitadas, por se tratar de ação com trâmite sumário, que não comporta dilação probatória, de modo que a análise de certas questões suscitadas "demandaria interferência precoce na avaliação do conjunto probatório produzido" 3. Desse modo, não há que se falar em omissão, até porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Ademais, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos, a "arguição de suspeição de membro do Ministério Público é questão que fica restrita à análise pelo Juízo de origem, não cabendo recurso contra a decisão exarada, conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Penal" (HC n. 38.707/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/3/2005, DJ de 9/5/2005, p. 440.). 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Fortaleza, 14 de junho de 2022. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Desembargadora Relatora. (Embargos de Declaração Criminal - 0634355-13.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) Sustenta a Defesa que, consoante consta da decisão da sentença que julgou a exceção, os documentos apresentados pelo Excipiente, os argumentos do Ministério Público que representou o Excepto (15ª Promotoria), e os contra-argumentos que se seguiram, foram todos considerados, tendo o Magistrado entendido que cabia razão ao MP. Ou seja, delimitou toda a questão, conforme o que foi posto e também delimitado pelas partes, e julgou. Entende que por meio de habeas corpus, foi desafiada (fls. 229/230): a teratologia do julgamento, posto que, mesmo diante documentos que provam interesse direto da 15ª Promotoria criminal o que impediria de praticar qualquer ato, principalmente de oferecer a denúncia (art. 258 c/c art. 252, IV, ambos do CPP); mesmo diante do que disse a própria 15ª Promotoria, em seu relatório, ou seja, “de que todos da 15ª Vara Criminal seriam vítimas do suposto crime”; mesmo a “denúncia” tendo sido oferecida perante Vara que sequer funcionava; mesmo tendo sido apontada as diversas violações de dispositivos que regram o procedimento que recebe uma notícia de fato, garantidor do devido processo legal, o magistrado decidiu, segundo o que disse o Promotor de Justiça da 16ª Vara Criminal, chamado para falar dentro da exceção de suspeição, pela Excepta 15ª Promotoria Criminal, fortes de que não há interesse desta no resultado da causa, e que o princípio da unidade do ministério público supriria todas as falhas apontadas pelo Excipiente/Apelante. Assevera que a 16ª Promotoria Criminal, em razão do Princípio da Unidade do Ministério Público (fl. 233): chancela tudo o que fora confeccionado dentro de um Procedimento Investigatório Criminal desenvolvido no âmbito do Ministério Público, que supostamente, serviram de elementos de informação para a “Denúncia” oferecida, fundamentando, juridicamente sua posição, que é aceita pelo Magistrado. Requer seja provido o recurso (fl. 241): declarando a nulidade da denúncia subscrita por membro do Ministério Público que figure como vitima/pessoa interessada na causa, nos termos do art. 258 c/c art. 252, IV, ambos do CPP; 3) Seja declarado nulo de todo procedimento investigatório criminal inaugurado e presidido pela 15ª Promotoria Criminal [...] O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus e, caso conhecido, por seu desprovimento (fls. 479/483). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a Defesa não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do recorrente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. O Tribunal de origem consignou (fls. 144/149 - grifamos): Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido liminar, impetrada pelo advogado Hélio Gois Ferreira Neto, em favor de Adriano Alcântara Camargo apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. Conforme relatado, narra o impetrante que o paciente ocupa o polo passivo da Ação Penal 0175802-74.2017.8.06.0001, respondendo pela suposta prática dos delitos previstos no art. 171, c/c art. 14, II, e art. 357, todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, alega que os promotores da 15ª Vara Criminal são suspeitos, vez que instauraram procedimento investigatório criminal, presidindo as investigações, bem como propuseram em sequência, ação penal, sendo, portanto, nulo o processo penal deflagrado pela promotoria criminal em situação de suspeição/impedimento. Aduz que há interesse por parte da citada promotoria no caso específico do paciente, e que o órgão torna-se impedido/suspeito pelo direto interesse na causa. Sustenta, ainda, que houve a violação da inamovabilidade do promotor da 16ª vara, vez que não se pode abrir mão dessa garantia, mesmo que por cortesia ou ainda que pessoalmente concorde com todas as medidas tomadas por quem agiu sem poder, e no seu lugar, pelo que requer o deferimento de medida liminar, a fim de que seja determinada a revogação da decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal, e declarando a nulidade dos autos praticados pelo órgão em situação de impedimento, sobre o que, a seguir, passo a examinar. De início, verifico que a ordem não merece ser conhecida, pelas razões que passo a expor. As hipóteses de cabimento da ordem de habeas corpus são taxativas, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores, restringindo seu uso, na medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter substitutivo. No presente caso, o impetrante alega que os promotores da 15ª Vara Criminal são suspeitos, vez que instauraram procedimento investigatório criminal, presidindo as investigações, bem como propuseram em sequência, ação penal, sendo, portanto, nulo o processo penal deflagrado pela promotoria criminal em situação de suspeição/impedimento, e ainda que seja determinada a substituição da decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal, nos autos da Exceção de Suspeição, por outra que reconheça a situação de impedimento/suspeição do Órgão do Ministério Público da 15ª Promotoria Criminal. É cediço que o habeas corpus não é meio hábil para a apreciação de questões que demandam dilação probatória, pois visa apenas resguardar o direito de liberdade. Assim, o exame de parte das argumentações apresentadas pelo impetrante na peça exordial demandaria interferência precoce na avaliação do conjunto probatório produzido, o que não se coaduna com a via do presente remédio constitucional, que exige um exame sumário e célere da matéria nele versada, não devendo ser conhecido o writ. [...] Vale ressaltar, que o paciente interpôs ação de exceção de suspeição (Proc. nº 0030728-81.2020.8.06.0001), a qual foi rejeitada pelo d. Magistrado a quo, conforme decisão de fls. 16/17, sob os seguintes fundamentos: “Compulsando os autos, verifica-se cabe razão ao parecer ministerial de fls. 60/65, visto que os promotores atuaram de forma isenta, como fiscais da lei, para a apuração de suposto crime que teria sido praticado pelo excipiente contra a senhora Andréa Oliveira Pires. Assim, não obstante serem, o excipiente e a suposta vítima, interessados em um processo que tramitava perante o Juízo da 15ª Vara Criminal de Fortaleza, onde os referidos Promotores atuavam, nenhuma relação intersubjetiva tinham com os fatos noticiados, como se pode perceber pelas declarações da suposta vítima, às fls. 59/60. Outrossim, apesar dos promotores que atuavam perante o Juízo da 15ª Vara Criminal terem iniciado as investigações, e atuado como titulares da Ação Penal, oferecendo a denúncia, conforme se vê à fl. 49/53, a referida peça delatória foi ratificada pelo Promotor atuante nesta 16ª Vara Criminal, que será o Juízo competente para o processo e julgamento do feito depois que o mesmo foi redistribuído por dependência ao incidente de quebra de sigilos, conforme se vê às fls. 158/159. Diante do exposto, acolhendo o pleito ministerial, rejeito o pedido do excipiente Adriano de Alcântara Camargo, devendo prosseguir com a Ação Penal proposta, e em contrapartida os presentes autos de suspeição merecem ser arquivados, após competente baixa (...)” Não se vislumbra a ocorrência de patente ilegalidade que mereça reparação por este remédio constitucional, uma vez que a autoridade dita coatora devidamente já se manifestou no procedimento próprio, qual fora, a exceção de suspeição oposta pela defesa do paciente, não havendo qualquer ilegalidade ou macula a ser sanada, ainda em sede de habeas corpus, repita- se, procedimento célere que não comporta dilação probatória. [...] Diante do exposto, e a teor da legislação atinente e jurisprudência colacionada, DEIXO DE CONHECER do presente writ. É como voto. O Tribunal de origem não conheceu do writ, concluindo que (fl. 148): a autoridade dita coatora devidamente já se manifestou no procedimento próprio, qual fora, a exceção de suspeição oposta pela defesa do paciente, não havendo qualquer ilegalidade ou macula a ser sanada, ainda em sede de habeas corpus, repita- se, procedimento célere que não comporta dilação probatória. Como visto, o Tribunal de origem não analisou o mérito da insurgência, não podendo esta Corte de Justiça dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, o entendimento desta Corte está consolidado nos termos da Súmula 234/STJ, no sentido de que [A] participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. No mesmo sentido: [...] XIV - Para além de ser consolidada, nos termos da súmula 234/STJ que "a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia", extrai-se das razões recursais que o insurgente se limitou a supor a predisposição de ânimo dos membros do Parquet federal em decorrência de suas participações em acordos de delação premiada, sem, contudo, demonstra fato concreto que corrobore a alegação de incompatibilidade dessa atuação prévia com a função institucional de custos legis. [...] (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022 - grifamos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR/RJ. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES MILITARES. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 234/STJ. DENÚNCIA APRESENTADA POR MEMBROS DO GAECO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, o que não acarreta, por si só, seu impedimento ou suspeição. Precedentes STF e STJ. 2. Consoante a Súmula 234/STJ, a participação de membro do Parquet, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 3. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. 4. No caso, o oferecimento da denúncia por promotores do GAECO não ofende o princípio do promotor natural, tampouco nulifica a ação penal em curso. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 77.422/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018 - grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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