Recurso Especial 1406475-74.2023.8.12.0000 - STJ

Recurso Especial 1406475-74.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:43

Publicação

04/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2097400/MS (2023/0338147-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO MIRANDA PITA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: DARCI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOVANI - MS011736 INTERESSADO: ASTROGESILO PAPA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BLANDINA AYALA INTERESSADO: CATARINO SEBASTIÃO TAVEIRA INTERESSADO: DERCILIA VILELA TAVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Recebimento

21/03/2025, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:29

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2097400/MS (2023/0338147-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO MIRANDA PITA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: DARCI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOVANI - MS011736 INTERESSADO: ASTROGESILO PAPA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BLANDINA AYALA INTERESSADO: CATARINO SEBASTIÃO TAVEIRA INTERESSADO: DERCILIA VILELA TAVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 13:15

Documento (Certidão)

09/12/2024, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo Miranda Pita Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Darci Fernandes de Olveira Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Astrogesilo Papa de Oliveira Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Interessada: Blandina Ayala Advogado: Nedson Bueno Barbosa (OAB: 4625A/MS) Interessado: Catarino Sebastião Taveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Dercilia Vilela Taveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALORES DECORRENTES DE RESERVA FINANCEIRA OU DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PROCESSO EXECUTIVO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 10 ANOS - PENHORA MANTIDA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Corte Especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ). O executado não demonstrou que a penhora recaiu sobre rendimentos de poupança, tampouco a natureza alimentar da verba, não se desincumbindo de seu ônus probatório e tornando possível a penhora efetuada. Na hipótese, permanece o agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, tão somente, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Ademais, também inexistem provas de que a constrição judicial poderá comprometer a dignidade do agravante/devedor, tampouco afetará o seu mínimo existencial a ensejar, portanto, a liberação dos valores, devendo assim, prevalecer o princípio da efetividade da execução. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1406475-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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