Embargos de Divergência em Recurso Especial 1045660-51.2016.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1045660-51.2016.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045660-51.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elisa Tomie Nakashima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e outro - Vistos. Os valores recolhidos às fls. 85/86 do cumprimento de sentença, não foram corretamente vinculado aos autos. Providencie a parte sucumbente novo peticionamento, naqueles autos, devendo valer-se da funcionalidade do sistema de peticionamento eletrônico (E-SAJ) que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, tornem estes autos ao arquivo, devendo a serventia proceder a inscrição na dídida ativa, naqueles autos, caso desobedecidos os comandos; com as formalidades de praxe quanto a intimação e prazo para pagamento. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), JULIA MIRANDA SILVA (OAB 539769/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045660-51.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elisa Tomie Nakashima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e outro - Vistos. Verifico que os valores foram depositados no incidente de cumprimento de sentença, já estando inclusive analisadas às questões quanto ao pedido de extinção da execução, naquele autos. Providencie a parte sucumbente o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, referente às custas finais (com mínimo de 5 UFESP). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), JULIA MIRANDA SILVA (OAB 539769/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045660-51.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elisa Tomie Nakashima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e outro - Vista à parte requerida para: Manifestar-se, em cinco dias, quanto ao valor depositado pela parte requerente, informando se é suficiente para satisfazer a obrigação, para fins de extinção e eventual expedição de MLE. O silêncio será interpretado como aquiescência. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045660-51.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elisa Tomie Nakashima - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e outro - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (deram provimento ao recurso), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

16/09/2025, 19:08

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1813720/SP (2019/0133499-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELISA TOMIE NAKASHIMA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 AGRAVADO: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO - SP185771 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1813720/SP (2019/0133499-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELISA TOMIE NAKASHIMA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 EMBARGADO: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADO: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO - SP185771 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ELISA TOMIE NAKASHIMA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EDcl no AgInt no REsp n. 1.843.036/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente ementa/acórdão e certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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