Recurso Especial 0703345-72.2021.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0703345-72.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703345-72.2021.8.07.0018. RECORRENTE: CÉSAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA, CÉSAR TRANSPORTES, GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta presidência, em decisão de ID 42604481, admitiu os recursos especial e extraordinário, ambos interpostos por DISTRITO FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça (ID 84151391 – pág. 10) não conheceu do recurso. O Supremo Tribunal Federal (ID 84151391 – pág. 123), por sua vez, devolveu os autos à origem para realização de juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.266/RG - RE 1.426.271/CE. Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STF, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que, nestes autos, o acórdão objurgado não tratou da aplicação ou não dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, caracterizando, assim, ausência de prequestionamento. Desse modo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo constitucional àquela debatida no Tema 1.266. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Suprema a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-K72 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

22/04/2026, 06:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:36

Protocolo de Petição

24/03/2026, 14:19

Publicação

24/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2055303/DF (2023/0051938-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGANTE: CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA OUTRO NOME: CESAR CONTEINERS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO034756 LUCAS AZEVEDO INFORZATTO - GO072299 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2055303/DF (2023/0051938-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGANTE: CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA OUTRO NOME: CESAR CONTEINERS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO034756 LUCAS AZEVEDO INFORZATTO - GO072299 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2055303/DF (2023/0051938-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRENTE: CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA OUTRO NOME: CESAR CONTEINERS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO034756 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DA AÇÃO. QUESTÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DIFAL. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. WRIT IMPETRADO APÓS O JULGAMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato considerado ilegal pela impetrante, lançamento do tributo ICMS/DIFAL, é privativo da administração tributária (art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal). E, considerando que o agente coator representa o Distrito Federal, rejeita-se a ilegitimidade passiva. 2. Não há decadência do direito, pois a impetrante não se insurge contra normas em abstrato, mas contra os efeitos patrimoniais decorrentes dos atos de exação fiscal fundamentados no Convênio ICMS 93/2015-CONFAZ e na Lei Distrital n. 5.546/2015. Ademais, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 em se tratando de mandado de segurança de natureza preventiva. 3. Em 24.02.2021, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, apreciando o Tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao RE 1.287.019/DF, “assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”. Na mesma oportunidade, modulou os efeitos da decisão para que produza efeitos a partir de janeiro de 2022. Ficaram ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. 3.1. No caso, não se aplica o entendimento firmado, porquanto o mandado de segurança foi impetrado em 25.05.2021, não caracterizando direito líquido e certo a pretensão de suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). 4. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente busca, em síntese, questionar a modulação de efeitos na ADI n. 5.464/DF, bem como sustenta pela violação ao art. 3° da Lei Complementar 190/22. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. I - Da fundamentação constitucional De início, observa-se que, embora a recorrente sustente pela existência de violação à legislação federal, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, ensejando-se, necessariamente, na interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso, denota-se que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, consignando pelo não enquadramento do RE 1.287.019 (Tema 1.093/STF) ao caso concreto, levando em consideração a modulação de efeitos ressalvada, pela Suprema Corte, às ações judiciais em curso. Vejamos (fls. 202-215): [...] O diferencial de alíquota do ICMS tem previsão no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015), nos seguintes termos: “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. No âmbito do Distrito Federal, o ICMS é tratado pela Lei Distrital n. 1.254/1996, estabelecendo que as empresas não sediadas no Distrito Federal submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, incidente sobre as operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido presencialmente na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico, nos termos do art. 20 (com a redação dada pela Lei Distrital n. 5.546/2015). Por outro lado, na sessão realizada por videoconferência no dia 24.02.2021, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, apreciando o Tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao RE 1.287.019/DF, “assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”. Confira-se a ementa do julgado e, em especial, a modulação de efeitos promovida na mesma oportunidade: [...] Verifico que o julgamento do Tema 1.093 foi concluído no dia 24.02.2021 e, na mesma oportunidade, houve a modulação de efeitos da decisão. Já o mandado de segurança foi impetrado na origem em 25.05.2021. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos, no caso, a partir de janeiro de 2022, não se enquadrando as impetrantes na ressalva proposta, para exclusão da modulação (“ações judiciais em curso”), não caracteriza direito líquido e certo a pretensão de suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). [...] Logo, sem olvidar possível modulação de efeitos da decisão, o momento a partir do qual passa a ser aplicado o precedente julgado em repercussão geral é a data da publicação da ata de julgamento no diário oficial, devendo ser considerada “ação judicial em curso” aquelas propostas antes dessa data. [...] Quanto à modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.287.019/DF, a questão restou definida de forma clara e incontroversa pelo STF, estabelecendo as balizas para aplicação do julgado, não deixando margem para interpretações ou discussão, inclusive por conta do efeito vinculante da decisão. Nessa perspectiva, descabido aventar eventual violação ao princípio da legalidade tributária, bem assim prescrutar sobre a invalidade da norma desde a sua criação. Dessa forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE N. 1.287.019/DF. TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "[n]ão é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 4. Segundo entendimento deste Sodalício, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.731/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABE AO STJ EMITIR JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO NO PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIR SE A CORTE A QUO APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. FECP. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. A propósito: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2022. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024. - grifo nosso) TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente à aplicabilidade da LC 190/2022 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal. 2. Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.361.146/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 - grifo nosso). II - Da incidência incidência da Súmula 211 do STJ Por fim, em que pese a irresignação da parte recorrente no que tange à apontada afronta ao art. 3° da Lei Complementar 190/22., o exame dos autos revela que a matéria contida no referido artigo não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Sumula 211 do STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703345-72.2021.8.07.0018. RECORRENTE: CÉSAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA, CÉSAR TRANSPORTES, GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 42604481, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por CÉSAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTRO. O STJ (ID 69537136) determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271 (Tema 1.266), afetado para a uniformização do entendimento acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STJ, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que, nestes autos, o acórdão objurgado não tratou da aplicação ou não dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, caracterizando, assim, ausência de prequestionamento. Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo constitucional àquela debatida no Tema 1.266. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

13/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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