Agravo em Recurso Especial 1054982-21.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1054982-21.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054982-21.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ruth de Lima Costa - - Eliane de Lima Nogueira - - Maria Madalena de Lima Nogueira - - Eliezer Sales Nogueira - - Eline de Lima Nogueira - - Elizabeth de Lima Nogueira - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Requeiram o que de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:03

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:16

Protocolo de Petição

08/04/2026, 15:53

Publicação

31/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2498498/SP (2023/0373781-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RUTH DE LIMA COSTA AGRAVANTE: ELIANE DE LIMA NOGUEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELINE DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIEZER SALES NOGUEIRA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:50

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2498498/SP (2023/0373781-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RUTH DE LIMA COSTA AGRAVANTE: ELIANE DE LIMA NOGUEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELINE DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIEZER SALES NOGUEIRA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2498498/SP (2023/0373781-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RUTH DE LIMA COSTA AGRAVANTE: ELIANE DE LIMA NOGUEIRA SILVA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELINE DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIZABETH DE LIMA NOGUEIRA AGRAVANTE: ELIEZER SALES NOGUEIRA ADVOGADOS: JOAO FRANCISCO GOUVEA - SP012779 FABIO LOUSADA GOUVEA - SP142662 RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO - SP302165 FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS - SP331808 JORGE CARLOS SILVA ARITA - SP346710 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743 DECISÃO Em análise, agravo interposto por RUTH DE LIMA COSTA E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da incidência da súmula 7/STJ e da ausência dos requisitos legais para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. O recurso, ainda, teve seu seguimento negado em função da aplicação do Tema 184/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, que não pretende rediscutir matéria fático-probatória. Alega que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento consoante o qual a, diante da inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Aduz que foram observados os requisitos dispostos em Lei para a comprovação do dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe Agravo em Recurso Especial, mas unicamente o Agravo Interno em Recurso Especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação às questões referentes ao tema apontado. Quanto ao mais, o agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado verbete sumular, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)