Habeas Corpus 0115676-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0115676-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:34

Publicação

07/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993429/SP (2025/0115676-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ACHLEY WZOREK ADVOGADO: ACHLEY WZOREK - PR105738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLON LOPES DO PRADO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de MARLON LOPES DO PRADO ABREU contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0010843-88.2024.8.26.0032, deu provimento à insurgência ministerial, cassando a decisão que concedeu o indulto da pena de multa previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Execução n. 7000060-56.2011.8.26.0101). A defesa alega, em síntese, que considerando que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo, e nem é a ele equiparado, bem como o fato de que o valor da multa não supera o mínimo estabelecido para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o qual corresponde a R$ 20.000,00, de acordo com as Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, o paciente preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.846/2023 para ser beneficiado com o indulto da pena de multa, devendo o acórdão ser cassado e ser restabelecida a decisão de primeiro grau (fl. 5). Pede a concessão do indulto para a pena de multa (fls. 2/5). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CF). In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 993429/SP (2025/0115676-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ACHLEY WZOREK ADVOGADO: ACHLEY WZOREK - PR105738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLON LOPES DO PRADO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:31

Indeferimento da petição inicial

03/04/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:52

Redistribuição

03/04/2025, 09:45

Recebimento

03/04/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 993429/SP (2025/0115676-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ACHLEY WZOREK ADVOGADO: ACHLEY WZOREK - PR105738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLON LOPES DO PRADO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993429/SP (2025/0115676-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ACHLEY WZOREK ADVOGADO: ACHLEY WZOREK - PR105738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARLON LOPES DO PRADO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de MARLON LOPES DO PRADO ABREU contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0010843-88.2024.8.26.0032, deu provimento à insurgência ministerial, cassando a decisão que concedeu o indulto da pena de multa previsto no Decreto n. 11.846/2023 (Execução n. 7000060-56.2011.8.26.0101). A defesa alega, em síntese, que considerando que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo, e nem é a ele equiparado, bem como o fato de que o valor da multa não supera o mínimo estabelecido para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o qual corresponde a R$ 20.000,00, de acordo com as Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, o paciente preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.846/2023 para ser beneficiado com o indulto da pena de multa, devendo o acórdão ser cassado e ser restabelecida a decisão de primeiro grau (fl. 5). Pede a concessão do indulto para a pena de multa (fls. 2/5). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CF). In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR