Agravo em Recurso Especial 5022971-02.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022971-02.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:13

Publicação

19/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2826399/SC (2025/0003620-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003326 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 LARISSA SBARDELOTTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC056937 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2826399/SC (2025/0003620-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003326 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 LARISSA SBARDELOTTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC056937 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Recebimento

18/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826399/SC (2025/0003620-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003326 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 LARISSA SBARDELOTTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC056937 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 12:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826399/SC (2025/0003620-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NELI LINO SAIBO EMBARGANTE: NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003326 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 LARISSA SBARDELOTTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC056937 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NELI LINO SAIBO e NELI LINO SAIBO JUNIOR à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: O pré-questionamento, reputado como ausente pela decisão embargada, está inserto na própria literalidade do acórdão em si mesmo, que já na fase de execução do julgado, o decisum alterou a base de cálculo dos honorários fixados no processo de conhecimento [...] Inarredável que a questão foi expressamente tratada pelo acórdão recorrido, pois ao mesmo tempo em que reconheceu que os honorários exequendos foram arbitrados sobre o “valor da causa”, por decisão transitada em julgado, proferida no processo de conhecimento, ainda assim alterou a base de incidência da verba para o “valor da dívida anulada”, já em plena fase de cumprimento da sentença, o que importou em clara violação à literalidade da coisa julgada. [...] Nesse sentido, inadequado o desprovimento do agravo ao pretexto de que o acórdão não teria analisado a matéria sob o “viés” exposto no recurso especial, já que a insurgência funda-se em violação ao art. 502, por modificação da base de incidência dos honorários em plena fase de execução do julgado, circunstância claramente expressa na decisão local. [...] Com efeito, o dissídio entre o acórdão local e a decisão invocada a paradigma é evidente e intransponível. O recurso especial jamais pretendeu o reexame de fatos e provas, mas apenas questionar a legalidade da decisão local, que alterou a base de cálculo dos honorários exequendos em plena fase de cumprimento de sentença, violando a coisa julgada (fls. 123-125). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826399/SC (2025/0003620-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO AGRAVANTE: NELI LINO SAIBO JUNIOR ADVOGADOS: NELI LINO SAIBO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003326 NELI LINO SAIBO JÚNIOR - SC026986 LARISSA SBARDELOTTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC056937 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NELI LINO SAIBO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. 1. DAS DECISÕES TRANSCRITAS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE, QUANDO DA DECISÃO DESTE REGIONAL, CLARAMENTE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PORQUANTO, EMBORA TENHA CONSTADO "VALOR DA CAUSA", A DECISÃO FOI EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A VERBA COMO FIXADA NA ORIGEM. 2. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE, INSTA SALIENTAR QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTÁ ASSOCIADO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE PREVÊ QUE O VENCIDO EM UMA DEMANDA DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PARTE EM QUE SUCUMBIU, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 85 DO CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 502 do CPC, no que tange à manutenção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada quando do trânsito em julgado da ação anulatória diante da inexistência de qualquer erro material tempestivamente indicado nos autos pela parte adversa, sob pena de afronta à coisa julgada. Apresenta a seguinte argumentação: A decisão recorrida afronta o artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015, que assegura a eficácia vinculativa da coisa julgada material. 6.2. Como assentado, a sentença proferida no ev. 97 da ação de origem, condenou os recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da dívida objeto da condenação anulada, no valor de R$ 51.516,00. [...] No entanto, a sentença de primeiro grau foi submetida a recursos interpostos por ambas as partes, restando alterada por ocasião do julgamento colegiado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, conforme se depreende do decisum prolatado nos autos da apelação n. 5002639- 25.2013.4.04.7202, ev. 9. [...] Os recursos posteriormente interpostos pelos recorridos frente às instâncias superiores, não modificaram a base de cálculo arbitrada na decisão proferida pelo TRF4, que se manteve inalterada, transitando em julgado tal qual prolatada, sendo essa a definição exata e imutável da coisa julgada. 6.5. O acórdão recorrido violou o disposto no art. 502 do Código de Processo Civil ao desconsiderar a coisa julgada, reformando, de maneira indireta, decisão judicial transitada em julgado. [...] 6.7. Por outro lado, não há falar em erro material passível de correção mesmo após o trânsito em julgado. [...] 6.11. Evidente que o caso não trata de erro material, mas sim de verdadeira violação a coisa julgada, porquanto se esta diante de manifesta e indevida alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em acórdão transitado em julgado. [...] 6.13. A decisão foi expressa ao arbitrar os honorários sobre o valor da causa. 6.14. Eventual erro material, fosse o caso, deveria ser sanado mediante embargos de declaração, a tempo e modo, ou então, por intermédio recurso à instância superior. 6.15. Entretanto, os recorridos não opuseram aclaratórios e tampouco objetaram a base de cálculo dos honorários em seus recursos especiais, do que se conclui que assentiram com a verba advocatícia, tal como arbitrada no acórdão exequendo 6.16. O cumprimento de sentença se ateve ao comando judicial, nos exatos termos em que proferido por este tribunal, não podendo os recorrentes ser surpreendidos, no momento da execução do julgado, pela correção de imaginário erro material, que, se existente, não foi sanado na oportunidade cabível (fls. 55-57). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, no que tange à ocorrência de erro material, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Das decisões transcritas, é possível perceber que, quando da decisão deste Regional, claramente houve erro material quanto à base de cálculo dos honorários, porquanto, embora tenha constado "valor da causa", a decisão foi expressa no sentido de manter a verba como fixada na origem. No que concerne aos honorários fixados em desfavor do ora agravante, insta salientar que o princípio da causalidade está associado ao princípio da sucumbência que prevê que o vencido em uma demanda deve arcar com honorários advocatícios na parte em que sucumbiu, nos termos do caput do art. 85 do CPC. [...] Dessarte, não há o que modificar na decisão agravada, que resta mantida em seus ulteriores termos (fl. 37-38, grifos meus). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Dessarte: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por certo: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nessa linha: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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