Agravo em Recurso Especial 0335846-36.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0335846-36.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

04/09/2025, 01:22

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2850928/RJ (2025/0038999-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVANTE: ALBERTO DA SILVA AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA AGRAVANTE: ADO DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850928/RJ (2025/0038999-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVANTE: ALBERTO DA SILVA AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA AGRAVANTE: ADO DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Redistribuição

27/06/2025, 08:30

Recebimento

27/06/2025, 07:45

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 07:35

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2850928/RJ (2025/0038999-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVANTE: ALBERTO DA SILVA AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA AGRAVANTE: ADO DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 21:20

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850928/RJ (2025/0038999-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA EMBARGANTE: ALBERTO DA SILVA EMBARGANTE: THIAGO DA SILVA EMBARGANTE: ADO DOS SANTOS RAMOS EMBARGANTE: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA EMBARGANTE: ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ALBERTO DA SILVA, THIAGO DA SILVA, ADO DOS SANTOS RAMOS, VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA, ROSEANE DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 1346/1347): Isto porque, a Súmula nº 284 do STF foi aplicada pela decisão que exerceu Juízo negativo de admissibilidade, apenas em relação a tese jurídica subsidiária atinente ao termo inicial do prazo prescricional que deveria ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de investigação de paternidade, eis que a Corte local proveu o apelo adesivo interposto pelo ora embargado, para também reconhecer a prescrição em relação aos filhos da vítima. (...) Ao exercer juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, a Corte local assentou que o aresto recorrido estaria adequadamente fundamentado e que a matéria relativa a prescrição, assentada na aplicação do artigo 200 do Código Civil, demandaria o reexame de prova. Portanto, apenas em relação a tese subsidiária, relativa ao termo inicial de prescrição dos filhos da vítima, é que a Corte local aplicou a Súmula nº 284 do STF. No caso concreto, no Agravo em Recurso Especial, os ora Embargantes impugnaram especificamente a decisão agravada e demonstraram que a tese jurídica relativa a violação ao artigo 200 do Código Civil, que estabelece o trânsito em julgado da sentença proferida no processo criminal, como termo inicial do prazo prescricional, bem como a imprescritibilidade da violação aos Direitos Humanos, não exigem o reexame de fatos e provas, razão pela qual não incide a Súmula nº 07 do STJ, senão vejamos: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850928/RJ (2025/0038999-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVANTE: ALBERTO DA SILVA AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA AGRAVANTE: ADO DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA AGRAVANTE: ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DAS GRACAS DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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