Agravo em Recurso Especial 0727441-06.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0727441-06.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:03

Publicação

07/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2857048/DF (2025/0041718-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF025031 EMBARGADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY EMBARGADO: ELIZEU LEITE ITACARAMBY ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 MAX ANDRE SANTOS - DF054532 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] a r. Decisão foi omissa, uma vez que ao alegar que a embargante, em sede de Agravo em Recurso Especial, não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não se manifestou acerca de a embargante ter aberto um tópico na Minuta do Agravo para, especificamente, tratar da não incidência da Súmula 7 desse Colendo STJ ao caso, único fundamento utilizado para inadmitir o Especial" (fl. 1535). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 19:16

Documento (Certidão)

26/03/2025, 19:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 19:00

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2857048/DF (2025/0041718-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF025031 EMBARGADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY EMBARGADO: ELIZEU LEITE ITACARAMBY ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 MAX ANDRE SANTOS - DF054532 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:30

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2025, 08:01

Protocolo de Petição

14/03/2025, 07:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857048/DF (2025/0041718-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF025031 AGRAVADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY AGRAVADO: ELIZEU LEITE ITACARAMBY ADVOGADOS: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF037027 MAX ANDRE SANTOS - DF054532 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727441-06.2024.8.07.0000. RECORRENTE: RENATA GONÇALVES MACHADO DA SILVA RECORRIDOS: ELIAS LEITE ITACARAMBY, ELIZEU LEITE ITACARAMBY DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOMÓVEL. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PROVA. I – Ausente prova de que o automóvel objeto de constrição seja utilizado como ferramenta de trabalho pela executada, por isso não evidenciada a absoluta impenhorabilidade do bem, com fundamento no art. 833, inc. V, do CPC. II – Agravo de instrumento desprovido. A recorrente alega violação ao artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, sustentando que o automóvel objeto da penhora é imprescindível ao exercício de sua profissão de pastora evangélica, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 833, inciso V, do CPC, pois a turma julgadora concluiu que (ID 64550850): "(...) 15. Sobre o argumento de impenhorabilidade do bem, porque constitui instrumento de trabalho da agravante-executada, não há prova nos autos de que o automóvel objeto da ordem constritiva seja utilizado como ferramenta de trabalho, portanto não evidenciada a alegada situação de absoluta impenhorabilidade, que a agravante-executada aduz com fundamento no art. 833, inc. V, do CPC. 16. Em verdade, tal como decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, não deve ser reconhecida “a impenhorabilidade apontada em relação ao veículo JEEP COMPASS LONGITUDE, placa PBK8889/DF, eis que RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA não utiliza o referido bem como instrumento para auferir economia própria, mas tão somente como meio de locomoção para atividades comuns ao cotidiano do ser humano médio” (id. 198300237, pág. 3, autos originários)." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA AGRAVADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY, ELIZEU LEITE ITACARAMBY DECISÃO RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 198300237, autos originários) proferida no cumprimento de sentença movido por ELIAS LEITE ITACARAMBY e ELIZEU LEITE ITACARAMBY, que rejeitou a sua impugnação à penhora do veículo, in verbis: “Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 194112847, por meio dos quais o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum. Arguiu a exequente/embargante que a vergastada decisão eiva de contradição ao promover o desbloqueio da quantia bloqueada em razão de sua irrisoriedade. Pugnou pela imediata restrição de transferência e a penhora dos direitos aquisitivos dos devedores sobre os veículos encontrados. Suscitou que não tem conhecimento da data de nascimento dos devedores para fornecer os dados em prol da consulta ao INFOJUD. Ato seguinte, este Juízo, a fim de evitar que a propriedade dos veículos fosse transferida a terceiros, procedera à penhora dos veículos: (i) NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, de propriedade de COMUNIDADE EVANGÉLICA BRAÇO FORTE DO SENHOR; e (ii) JEEP COMPASS LONGITUDE, placa PBK8889/DF, de propriedade de RENATA GONÇALVES MACHADO DA SILVA. Em contrarrazões, os executados noticiaram que o veículo de placa JKB4473 foi alienado em 18/3/2022, e que o de placa PBK8889 é utilizado como instrumento de trabalho. A exequente então suscitou fraude à execução em relação à venda do veículo de Placa JKB4473, e requereu a busca e apreensão daquele inscrito sob placa PBK8889. É o relatório. D E C I D O. Preliminarmente, anoto que a tramitação em segredo de justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). Não vislumbro preenchimento de quaisquer das hipóteses legais ou fáticas para que o feito tramite sob segredo de justiça. A utilização indevida de dados constantes de processo público deve ser objeto de tutela autônoma para apuração de eventuais ilícitos praticados, sobretudo em se tratando de terceiros não integrantes desta relação processual. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0727441-06.2024.8.07.0000 INDEFIRO o requerimento de ID 199503047, ao passo que DETERMINO que lhe seja dada publicidade. A fim de evitar tumulto processual com a cumulação de procedimentos com fins nitidamente diversos, disciplinarei, por ora, as questões aventadas em sede de embargos pela exequente (ID 196746148), e, em seguida, as alegações de fraude à execução. Em relação ao INFOJUD, incumbe à parte exequente fornecer informações acerca da apresentação de Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos pelos devedores, e assim demonstrar a utilidade da consulta. A data de nascimento das pessoas físicas podem facilmente ser consultadas pelas partes nos registros de distribuição deste feito no sistema PJe, que são: (i) C.C.A.M.S: 03/12/1973; (ii) R.G.M.S.: 24/12/1972. Tão logo constatada a existência de DIRPF apresentadas pelos devedores, este Juízo procederá à consulta ao INFOJUD. Quanto à contrariedade apontada relativamente ao desbloqueio, assinalo que o valor assumia ares de irrisório, se considerarmos o valor da execução; cenário que evocava o disposto no art. 836 do CPC, segundo o qual - "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", - o que se enquadra na hipótese em apreço. Todavia, doravante, considerando que, a despeito da desproporção, os montantes eventualmente bloqueados representam valores caros ao exequente; até para mitigar uma sensação de injustiça que exala de suas considerações, TODOS os valores doravante bloqueados serão transferidos para a conta judicial. Quanto aos veículos localizados, este Juízo já disciplinara mediante Decisão de ID 196861421. Não reconheço a impenhorabilidade apontada em relação ao veículo JEEP COMPASS LONGITUDE, placa PBK8889/DF, eis que RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA não utiliza o referido bem como instrumento para auferir economia própria, mas tão somente como meio de locomoção para atividades comuns ao coditiano do ser humano médio. Quanto ao veículo o NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, a questão afeta à fraude execução suscitada deverá ser objeto de contraditório e ampla defesa, inclusive pelos terceiros adquirentes, nos termos do art. 792, do CPC. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado em relação aos temas aqui delineados. Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao passo que INDEFIRO a impugnação (ID 197979837), para MANTER a ordem de PENHORA dos veículos (i) NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, de propriedade de COMUNIDADE EVANGÉLICA BRAÇO FORTE DO SENHOR; e (ii) JEEP COMPASS LONGITUDE, placa PBK8889/DF, de propriedade de RENATA GONÇALVES MACHADO DA SILVA, conforme já disposto na Decisão de ID 196861421. Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. Considerando que o exequente requer seja declarada a fraude à execução quanto à alienação do veículo NISSAN MARCH, placa JKB4473/DF, INTIME-SE, por correio, os terceiros adquirentes: (i) MARIA JOSE TELES, inscrita no CPF nº 079.296.253-20; e (ii) EDUARDO TELES RODRIGUES, inscrito no CPF nº 014.649.701-57, para opor, caso queiram, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Para tanto, observe-se o endereço indicado pelo exequente na petição de ID 197276781: "QNM 40 CONJUNTO A2 CASA 24, TAGUATINGA NORTE, CEP Nº 72.146-031". Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, ambos do CPC. No cumprimento de sentença originário, cujo valor devido até abri/2024 era de R$ 2.470.653,42, o MM. Juiz deferiu a penhora do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE, placa PBK8889/DF, de propriedade da agravante-executada (id. 196861421). A agravante-executada apresentou impugnação (id. 197979837) defendendo a impenhorabilidade do veículo, art. 833, inc. V, do CPC, uma vez que “é utilizado como instrumento de trabalho pela Executada, posto que cumpre esclarecer que, é de conhecimento público e notório que o Requerente é a maior autoridade religiosa da Igreja, que tem como objetivo promover ações que resultem em inclusão social, aprendizagem, formação cristã e cidadã” e que “a alienação forçada do bem impedirá a mesma de exercer o seu trabalho, prejudicando assim o seu sustento próprio e da família da Executada, bem como suas ações que resultem em inclusão social, aprendizagem, e formação cidadã que impacta a vida de tantas pessoas e famílias das mais diversas situações”. A impugnação da agravante-executada não veio instruída com qualquer elemento de prova que confira verossimilhança às suas alegações. Desse modo, os elementos do processo não evidenciam a probabilidade do direito. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo. Aos agravados-credores para resposta, art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Publique-se. Brasília - DF, 4 de julho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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