Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2869585/DF (2025/0061797-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: DOMITILA ROCHA DE CASTRO
ADVOGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Domitila Rocha de Castro, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) incidência dos óbices das Súmulas 7 e 126/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar os supracitados motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA