Agravo em Recurso Especial 0828529-51.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828529-51.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Depreende-se da leitura dos autos, que nas planilhas de cálculos juntadas pelas partes há inequívoca discrepância entre os valores pleiteados pelas partes. Assim, diante da complexidade técnica envolvida (cálculos tributários) e da ausência de conhecimento especializado por este juízo para aferir a correção dos cálculos, impõe-se a necessidade de produção de prova pericial contábil, cuja análise demanda expertise própria de profissional habilitado. Outrossim, destaco que o próprio órgão auxiliar de Contadoria Judicial da presente Vara certificou expressamente nos autos, à f. 454, que não possui os meios necessários para a efetivação dos cálculos, de forma que somente por meio de prova pericial é possível apurar o valor efetivamente devido pela parte executada. Neste contexto, existindo divergência entre as partes, a questão deve ser solucionada por profissional especializado, a fim de se buscar a verdade real com a devida prestação jurisdicional. Posto isso, nomeio a empresa Instituto de LINEAR PERÍCIA CONSULTORIA LTDA (e-mail: [email protected] - Celular: 67 98131-3000) para a perícia contábil, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. Manifestando o perito aceitação e apresentando proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar, querendo fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 645 do CPC, inclusive quanto aos honorários propostos, apresentar quesitos e assistente técnico, salientando que qualquer impugnação deve ser devidamente fundamentada e demonstrada, sob pena de rejeição sumária e multa por litigância de má-fé. Sendo prova determinada de ofício pelo Juízo diante da sua impossibilidade técnica, por força do que dispõe o artigo 95, do CPC, deve a despesa pericial ser rateada pelas Partes, devendo o Sr. Perito estar ciente que o pagamento ocorrerá, metade (50%) no início dos trabalhos (Súmula n.º 232 do STJ), e o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Não havendo impugnação no prazo comum de 05 (cinco) dias quanto à proposta dos honorários, deverá cada Parte efetuar depósito judicial de metade do valor, intimando-se o Sr. Perito para que, em igual prazo, informe os dados bancários para levantamento. Em todo caso, na forma do art. 465, §4º, do CPC fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data e local para iniciar a perícia, intimando as partes em seguida (art. 474 do CPC). Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Às providências necessárias. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do documento juntado às fls.454 dos autos.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos. Fila: Decisão. Às providências necessárias. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, através de remessa por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c/c art. 1º do Provimento nº 363/2016, editado pelo Conselho Superior da Magistratura). Os honorários advocatícios serão devidos apenas na hipótese de impugnação, por aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1190. Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, devendo o cartório cumprir as providências insculpidas no inciso I, do §3º, do art. 535, do CPC. Sendo a impugnação parcial, homologo o valor incontroverso, incumbindo ao cartório expedir o Precatório quanto ao referido valor (art. 535, §4º, do CPC), intimando-se a parte contrária para manifestação acerca da impugnação. Int. e cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:53

Petição

27/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:10

Publicação

07/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2718644/MS (2024/0301538-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 AGRAVADO: RIBEIRO VEÍCULOS S/A ADVOGADOS: VICENTE TAKAJI SUZUKI - PR038848 NOROARA DE SOUZA MOREIRA - PR037705 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 21:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado

20/03/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2718644/MS (2024/0301538-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 EMBARGADO: RIBEIRO VEÍCULOS S/A ADVOGADOS: VICENTE TAKAJI SUZUKI - PR038848 NOROARA DE SOUZA MOREIRA - PR037705 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmulas 280 e 283 do STF e na Súmula 211 do STJ. Nas razões destes embargos declaratórios (e-STJ fls. 542/546), a parte embargante aponta omissão na decisão embargada. Alega que a decisão não enfrentou parte de sua argumentação, transcrevendo-a: Contudo, sua aplicação é restrita à matéria de infrações, sendo que, no presente caso, a autuação refere-se à falta de recolhimento do imposto, o que também impede a retroatividade pretendida (impeditivo contido na alínea "b"). Aliás, talvez não seja a norma atual sequer mais benéfica, pois, sem a minuciosa apuração dos valores devidos, em consideração à norma atual e em consideração à norma anterior, não é possível afirmar quanto à maior ou menor severidade da norma alterada. Portanto, sob qualquer ótica, deve ser mantido o lançamento efetuado, considerado o disposto no art. 144 do CTN ("o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada") e no art. 23 da LC 87/1996 ("o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação"), além do demonstrado descumprimento às obrigações estabelecidas na legislação interna, como consignado em sentença. Ao final, requer seja sanado o mencionado vício. Constam, ainda, outros embargos de declaração (Pet. 01066975/2024) às e-STJ fls. 549/553, opostos pela mesma parte embargante. Impugnação às e-STJ fls. 554/556. Às e-STJ fl. 560, a parte embargada requer seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. No recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 23 da Lei Complementar n. 87/1996, e dos arts. 144 e 106, II, do CTN. Contudo, o apelo extremo não foi conhecido nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 534/536): Com relação à violação do art. 23 da Lei Complementar n. 87/1996, relacionada à natureza da operação realizada pelo sujeito passivo, do excerto acima transcrito é possível verificar que a apreciação da tese do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: [....] De qualquer forma, o acórdão recorrido destacou e reiterou que "não há operação de circulação interestadual de mercadorias" (e-STJ fl. 385). Contudo, o recorrente não impugnou o julgado recorrido nesse ponto. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: [....] Por fim, em relação aos arts. 144 e 106, II, do CTN, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essa norma (e a respectiva tese) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". [....] Verifica-se que o trecho de argumentação transcrito nos presentes embargos de declaração, em relação ao qual o embargante afirma ter havido omissão, está vinculado à alegada ofensa aos arts. 144 e 106, II, do CTN. Em relação a esses artigos, repita-se, o apelo raro nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Nesse contexto, não há que falar em omissão. Assim, é possível constatar que as alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o não conhecimento de seu recurso especial. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Quanto ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deduzido na petição de e-STJ fls. 560/561 pela parte ora embargada, deixo de analisá-lo, tendo em vista a preclusão, uma vez que o momento processual adequado a tal formulação seria quando da impugnação dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 542/545. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, ficando prejudicado o exame dos segundos embargos de declaração (Pet. 01066975/2024) de e-STJ fls. 549/553, tendo em vista a preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMBARGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte. EMBARGOS DA RIBEIRO VEÍCULOS S/A - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - VÍCIO DEMONSTRADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado erro material, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios sanando o vício apontado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828529-51.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, acolheram os embargos declaratórios opostos pela Ribeiro Veículos S/A para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)