Agravo em Recurso Especial 0005686-16.2018.8.24.0125 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005686-16.2018.8.24.0125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0005686-16.2018.8.24.0125/SC RELATOR: CESAR AUGUSTO VIVAN RÉU: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CAIO PERRONE MARQUES (OAB SC036138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 31/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública Cível Nº 0005686-16.2018.8.24.0125/SC RÉU: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CAIO PERRONE MARQUES (OAB SC036138) SENTENÇA Diante da decisão proferida em grau de recurso e do acordo homologado judicialmente nos autos de nº 0900028-83.2018.8.24.0125 (eventos 290.2 e 292.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 08:17

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:17

Publicação

19/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2853159/SC (2025/0034294-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERENTE: ABELARDO RAFAEL BENIGNO REQUERENTE: THIAGO CABRAL COSTA ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ABELARDO RAFAEL BENIGNO e OUTROS contra decisão que inadmitira Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Por intermédio da petição de fls. 4.113-4.115, a parte agravante informa a realização de acordo. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua vez, apresentou petição à fl. 4.116, anuindo com a proposta de acordo, com a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, especialmente poderes do causídico para transigir, não há óbice para homologação do pedido. Todavia, embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

15/08/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:11

Protocolo de Petição

13/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

12/08/2025, 15:59

Publicação

05/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853159/SC (2025/0034294-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: ABELARDO RAFAEL BENIGNO AGRAVANTE: THIAGO CABRAL COSTA ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ABELARDO RAFAEL BENIGNO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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