Agravo em Recurso Especial 1500990-94.2022.8.26.0599 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500990-94.2022.8.26.0599 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - Devidamente efetivado o depósito judicial do valor apreendido (fls. 664), aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada, pela Defesa, do formulário para levantamento eletrônico da quantia, nos termos constantes às fls. 645. Com a juntada do formulário preenchido, expeça-se MLE. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - Verifica-se dos autos que, embora o comprovante de depósito judicial do valor apreendido tenha sido regularmente requisitado à Autoridade Policial (fls. 645, 648, 653 e 657/658), até a presente data, não houve o encaminhamento do referido documento a este Juízo (fls. 659). Diante disso, REQUISITE-SE à Autoridade Policial que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, encaminhe a este Juízo o comprovante de depósito do valor apreendido. Tratando-se de reiteração, encaminhe-se cópia do presente despacho à Delegacia Seccional de Polícia, para ciência e adoção das providências cabíveis ao imediato cumprimento da determinação. Servirá o presente despacho, instruído com cópias das folhas acima mencionadas, como ofício requisitório, a ser encaminhado via E-MAIL. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - Verifique-se, junto ao Portal de Custas, se o depósito judicial do valor apreendido foi efetivado. Em caso negativo, REITERE-SE, com urgência, a requisição de fls. 645, salientando à delegacia de polícia que se trata de reiteração. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - 1. Verifica-se dos autos a prolação de v. acórdão absolutório (fls. 593/597 e 618/623), com trânsito em julgado definitivo certificado às fls. 629. Dessa forma, inexistindo oposição pelo Órgão Ministerial, DEFIRO A RESTITUIÇÃO do valor apreendido ao requerente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, de 10/07/2019, necessário o preenchimento prévio do formulário para realização de levantamento eletrônico, conforme modelo disponibilizado no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais em Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Dessa forma, aguarde-se a juntada, pela Defesa, do respectivo formulário. 2. CERTIFIQUE-SE acerca da existência de depósito ou conta judicial vinculada ao valor apreendido. 3. Em caso negativo, REQUISITE-SE à Autoridade Policial a remessa, a este Juízo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, do comprovante de depósito judicial do valor apreendido, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC). 4. Com a juntada do formulário devidamente preenchido, bem como do comprovante de depósito judicial, expeça-se MLE. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - Fls. 636: manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500990-94.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WENESSON ALVES DOS SANTOS - 1. Fls. 629: diante do trânsito em julgado do v. acórdão absolutório (fls. 593/597), proceda-se às anotações e comunicações necessárias (IIRGD). 2. Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objetos apreendidos nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, COMUNIQUE-SE a delegacia de origem para que dê destinação aos referidos bens, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 3. Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP)

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 08:29

Trânsito em julgado

08/10/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2848104/SP (2025/0032348-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WENESSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

12/09/2025, 19:29

Publicação

11/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848104/SP (2025/0032348-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: WENESSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848104/SP (2025/0032348-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WENESSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WENESSON ALVES DOS SANTOS, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 00990-94.2022.8.26.0599, assim ementado: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO ACOLHIMENTO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA e ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU COM CONSENTIMENTO DA IRMÃ DO RÉU - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO PISO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41, DA MESMA LEI - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Foi interposto Recurso Especial, no qual a defesa sustentou que a revista pessoal foi realizada com base em avaliação subjetiva dos policiais, violando os artigos 240, § 2º, e 244 do CPP. Argumentou, também, que não houve autorização da moradora para a entrada dos policiais no domicílio, violando o artigo 240, § 1º, do CPP. Alegou que a quantidade de drogas não deve ser o único critério para afastar o benefício, conforme precedentes do STJ. Por fim, dispôs que a imposição do regime fechado foi baseada em circunstâncias genéricas e inerentes ao tráfico de drogas, violando o artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. Diante da inadmissão, a Defesa interpôs Agravo em Recurso Especial, argumentando que a revaloração da prova pelo STJ é permitida e não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Cita precedentes que diferenciam revaloração de prova de reexame vedado. Reitera os pleitos realizados em sede de Recurso Especial. Requer, por fim, o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, sobretudo quanto à busca pessoal realizada no caso, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões: Não merece guarida a alegação de ilicitude da abordagem do réu, pois a busca pessoal é autorizada nas situações em que haja fundada suspeita de que alguém oculte consigo algo ilícito, tudo em conformidade com o artigo 204, § 2º, do Código de Processo Penal. A fundada suspeita se refere a um conjunto de elementos que indicam que algo ilícito está acontecendo, como comportamento suspeito do indivíduo, informações prévias sobre as circunstâncias do fato ou até mesmo a quantidade de droga encontrada. No caso, segundo depoimento da policial militar Mayara de Souza Silva, durante patrulhamento de rotina, ela e seu colega de equipe se depararam com o réu, que, ao avistá- los, abaixou a cabeça, conduta que despertou a atenção e a suspeita dos milicianos, ensejando a abordagem. Na revista realizada encontraram na bermuda do acusado a quantia de R$ 1.349,00, em notas diversas, e 25 porções de maconha, oportunidade em que confessou a traficância e indicou sua residência, local onde ele guardava o restante das drogas, as quais foram apreendidas por outra equipe, assim como material comumente utilizado para embalagens de entorpecentes. Quanto ao referido tema do recurso, cediço que a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos), não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. Anoto, ademais, que este colegiado, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, definiu que não chegam a denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) olhar ou desvio de olhar, (ii) levantar ou sentar, (iii) andar ou parar de andar e (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, considerou-se que (grifamos) fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Ministro Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. Diante do panorama jurisprudencial atual acerca da matéria, passo à análise do caso concreto. Diante da moldura fática fixada nas instâncias ordinárias, tem-se que a busca pessoal se baseou exclusivamente no fato de que o recorrente abaixou a cabeça ao avista a viatura policial. De acordo com os parâmetros jurisprudenciais fixados por esta Corte, revela-se insuficiente a fundamentação para a abordagem e busca pessoal. À míngua de elementos objetivos que traduzissem conduta marcante e sindicável, apta a desatinar suspeita fundada sobre o recorrente (como nos precedentes citados), tal circunstância não legitima a busca efetivada. Assim, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu §1º, do CPP). Portanto, restam prejudicados os demais pedidos e argumentos elencados pela defesa quanto à dosimetria da pena e fixação do regime inicial. Ante o exposto, considerando a existência de flagrante ilegalidade, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Informe-se, com urgência, o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/08/2025, 00:00

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